Entidades sindicais entram com ação no STF contra corte de ponto de servidores em greve

Entidades sindicais entram com ação no STF contra corte de ponto de servidores em greve

Agência
Brasil     -     23/08/2012




Brasília
– Quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos
federais em greve. Os servidores alegam que, até o momento, não há decisão
judicial que tenha declarado a ilegalidade da paralisação da
categoria.

A
medida de promover o desconto salarial dos dias parados é orientação da
Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão
Pública da Administração Federal, vinculadas ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.

A
defesa dos servidores grevistas argumenta que a administração federal “não pode
adotar meios impeditivos ou constrangedores ao pleno exercício de greve pelos
servidores”.

As
entidades alegam que a medida afronta decisões do STF, que já declarou a omissão
legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o
direito de greve no setor público. A Corte decidiu aplicar ao setor, no que
couber, a lei de greve vigente relativa ao setor privado. Os sindicatos também
defendem que há violação de outra decisão do Tribunal, em que afirma que a mera
adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave.

A
categoria argumenta, na ação de reclamação, que o governo federal está
descumprindo a Constituição Federal, que prevê revisão anual dos salários dos
servidores públicos. Além disso, questiona o pagamento de salários atrasados já
reconhecidos administrativamente.

A
ação foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal
(Condsef), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará