Comissão discutirá anistia a ex-servidores da administração pública

 

Agência
Câmara de Notícias      -     26/10/2012

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública para debater o
Projeto de Lei 7546/10,
de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que
concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista demitidos em virtude de adesão a programas de incentivo ou desligamento
voluntário, os chamados PDVs. Ainda não há data para a reunião.

Segundo do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do requerimento, os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como
treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de
financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário
pudessem se reestruturar economicamente.

Audiência
anterior

Em audiência realizada pela comissão na terça-feira da semana passada, o
advogado-geral da União (AGU) substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria,
ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da
concessão de anistia a esses ex-servidores.

Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter
havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da
Advocacia-Geral da União é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do
governo federal.

Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de
previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso
afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria. “Além da
Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros
órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Ainda
tem de ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance
orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.

O
deputado argumentou que no último debate não foi discutido o PL 7546/10, que
trata especificamente dos ex-funcionários de estatais. Em razão do número de
convidados, Marinho solicitou que a audiência seja realizada no auditório Nereu
Ramos.

Serão
convidados para o debate:

–
a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria Cristina Peduzzi;

-
a diretora do Sindicato dos Petroleiros do Estado do rio de Janeiro
(SindipetroRJ/FNP), Fabíola Mônica da Câmara Diniz Gonçalves;

-
o diretor do Sindicato dos Petroleiros do Rio Grande do Norte
(SindipetroRN/FUP), Márcio de Azevedo Dias;

–
a presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Rio de Janeiro, Maria
Helena Sene Brito;

-
o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lirio
Guterra;

-
o presidente do Sindicato Portuário do Rio de Janeiro, Sergio Magalhaes
Jeanetto,

-
o presidente da Associação da Guarda Portuária do Rio de Janeiro, Dejacir da
Conceição;

-
o presidente Sindicato dos Servidores Públicos Federais, Oto Neves
Pereira;

-
a diretora de Estudos Socioeconômico e Empresas Públicas do Sindsep-DF, Jô
Queiroz;

e o diretor Sindical dos Portuários de Santos, Luiz Roberto Gomes;

Também
serão convidados os deputados Andréa Zito (PSDB-RJ); Chico Lopes (PCdoB-CE),
Cleber Verde (PRB-MA), Erica Kokay (PT-DF), Mauro Nasif (PSB-RO), Policarpo
(PT-DF) e Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).