INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULAMENTA PRODUÇÃO DE CARTÕES DE VISITA INSTITUCIONAIS
BSPF - 06/10/2012
Brasília – Para normatizar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou nesta quinta-feira, 4, a Instrução Normativa nº 9. A norma foi expedida para regulamentar o artigo 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
De acordo com a instrução, os cartões não podem ser considerados de natureza pessoal e devem ser utilizados somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A norma define ainda que eles devem ser confeccionados sem o intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade.
No cartão deve constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. Estão proibidas a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais.
A instrução normativa define também para quais servidores públicos os cartões de visita serão custeados pela Administração. Entre eles estão os ocupantes de cargo de Natureza Especial; os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal; e também os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, por exemplo.
Natureza pessoal
A nova norma também veda a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias para a confecção de cartões, brindes, convites e outros dispêndios de natureza pessoal. Também está proibida a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço.
Fonte: MPOG
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Apesar da greve, Polícia Federal no Rio vai trabalhar com todo o efetivo durante eleições
Agência Brasil - 06/10/2012
Rio de Janeiro - A Polícia Federal (PF) vai atuar com 600 homens nas eleições de amanhã (7) – 467 agentes somente na capital fluminense. Apesar da greve dos escrivães, papiloscopistas e agentes federais já durar mais de 60 dias, a categoria decidiu colocar todo o efetivo na rua, cumprindo acordo assumido com a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, de manter os trabalhos da PF durante as eleições.
Em greve desde o dia 7 de agosto, a categoria negocia com o governo federal o reconhecimento legal das atribuições dos escrivães, papiloscopistas e agentes. Eles reivindicam ainda a reestruturação da carreira de nível superior e a inclusão dessas mudanças no organograma da instituição.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Telmo Correa, as três categorias exigem nível superior e todos atuam em atividades complexas dentro da Polícia Federal. "Mas suas atribuições não possuem qualquer tipo de reconhecimento legal", disse.
Há pouco mais de 15 dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da greve dos policiais federais, mas fixou a necessidade de manutenção de cotas mínimas de servidores em algumas áreas de trabalho. O tribunal determinou ainda que, nas eleições, - assim como em portos e aeroportos - fosse empregado 100% do efetivo.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensifica, a partir de hoje (6), a fiscalização em todas as rodovias federais de acesso ao Rio, em virtude das eleições de amanhã (7). O objetivo dos patrulheiros é facilitar o deslocamento dos eleitores e garantir a segurança dos usuários, devido ao grande movimento, principalmente, na Via Dutra, Rio-Petrópolis e Rio-Teresópolis.
Os crimes eleitorais também serão fiscalizados. Situações como propaganda irregular e transporte de eleitores sem a devida autorização serão coibidas pelas equipes. Nos casos em que haja detenção de cabos eleitorais de candidatos às prefeituras e câmaras municipais, os envolvidos serão encaminhados aos juízes eleitorais
BSPF - 06/10/2012
Brasília – Para normatizar a confecção de cartões de visita institucionais para os servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou nesta quinta-feira, 4, a Instrução Normativa nº 9. A norma foi expedida para regulamentar o artigo 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal.
De acordo com a instrução, os cartões não podem ser considerados de natureza pessoal e devem ser utilizados somente como instrumento de identificação dos agentes públicos no exercício de suas atribuições. A norma define ainda que eles devem ser confeccionados sem o intuito de promoção pessoal, em obediência aos princípios da moralidade e impessoalidade.
No cartão deve constar apenas o nome e cargo do agente público, nome do órgão ou entidade pública, endereços, e-mails e telefones institucionais. Estão proibidas a impressão de slogans, fotos, nome de partido político, número de candidato ou outras informações relacionadas aos pleitos eleitorais.
A instrução normativa define também para quais servidores públicos os cartões de visita serão custeados pela Administração. Entre eles estão os ocupantes de cargo de Natureza Especial; os dirigentes máximos das autarquias e fundações da administração pública federal; e também os ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 4, 5 e 6, ou equivalentes, por exemplo.
Natureza pessoal
A nova norma também veda a realização de despesas com recursos provenientes de dotações orçamentárias para a confecção de cartões, brindes, convites e outros dispêndios de natureza pessoal. Também está proibida a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos, salvo os de natureza estritamente técnica e os considerados necessários para o serviço.
Fonte: MPOG
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Apesar da greve, Polícia Federal no Rio vai trabalhar com todo o efetivo durante eleições
Agência Brasil - 06/10/2012
Rio de Janeiro - A Polícia Federal (PF) vai atuar com 600 homens nas eleições de amanhã (7) – 467 agentes somente na capital fluminense. Apesar da greve dos escrivães, papiloscopistas e agentes federais já durar mais de 60 dias, a categoria decidiu colocar todo o efetivo na rua, cumprindo acordo assumido com a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, de manter os trabalhos da PF durante as eleições.
Em greve desde o dia 7 de agosto, a categoria negocia com o governo federal o reconhecimento legal das atribuições dos escrivães, papiloscopistas e agentes. Eles reivindicam ainda a reestruturação da carreira de nível superior e a inclusão dessas mudanças no organograma da instituição.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Telmo Correa, as três categorias exigem nível superior e todos atuam em atividades complexas dentro da Polícia Federal. "Mas suas atribuições não possuem qualquer tipo de reconhecimento legal", disse.
Há pouco mais de 15 dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da greve dos policiais federais, mas fixou a necessidade de manutenção de cotas mínimas de servidores em algumas áreas de trabalho. O tribunal determinou ainda que, nas eleições, - assim como em portos e aeroportos - fosse empregado 100% do efetivo.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensifica, a partir de hoje (6), a fiscalização em todas as rodovias federais de acesso ao Rio, em virtude das eleições de amanhã (7). O objetivo dos patrulheiros é facilitar o deslocamento dos eleitores e garantir a segurança dos usuários, devido ao grande movimento, principalmente, na Via Dutra, Rio-Petrópolis e Rio-Teresópolis.
Os crimes eleitorais também serão fiscalizados. Situações como propaganda irregular e transporte de eleitores sem a devida autorização serão coibidas pelas equipes. Nos casos em que haja detenção de cabos eleitorais de candidatos às prefeituras e câmaras municipais, os envolvidos serão encaminhados aos juízes eleitorais
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