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30 de outubro de 2012

Projeto de Lei e Outras Proposições > PL 3525/2012

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Notícias

29/10/2012

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

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Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)



Origem: PLS 66/2010


Identificação da Proposição

Autor

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação

22/03/2012

.Ementa

Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.


Indexação


Concessão, pensão especial, ex-servidor, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), portador, doença grave, contaminação, diclorodifeniltricloretano.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação

Prioridade


Despacho atual:



Data Despacho

13/04/2012 Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade



Última Ação Legislativa

Data Ação

13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade

08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.


Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Destaques ( 0 )

Emendas ao Projeto ( 0 )

Emendas ao Substitutivo ( 0 )

Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )

Recursos ( 0 )

Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )

Relatório de conferência de assinaturas



Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 08/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) -


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) -



Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.



Data Andamento

22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )



Recebido o Ofício nº 385/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor


22/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN )


Apresentação do Projeto de Lei n. 3525/2012, pelo Senado Federal, que: "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor


22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8187 COL 01. Inteiro teor
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538575

Um comentário:

  1. Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa.

    Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

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