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terça-feira, 30 de abril de 2013

Servidor público Wikipédia, a enciclopédia livre.

Servidor público

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Servidor público é todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos, sendo sua atividade chamada de "Típica de Estado", geralmente é originário de concurso público pois é defensor do setor público, que é diferente da atividade do Político, detentor de um mandato público, que está diretamente ligado ao Governo e não necessariamente ao Estado de Direito, sendo sua atribuição a defesa do Estado de Direito, principalmente contra a Corrupção Política ou Governamental de um eleito, que costuma destruir o Estado(Historicamente); um Estado corrompido demonstra geralmente que essa função, cargo ou serventia não funciona adequadamente.
Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."

Índice

[esconder]

[editar] Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Originariamente, a Constituição Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime jurídico único para todas as suas contratações. Posteriormente, a Emenda Constitucional n°. 19 flexibilizou tal exigência, estabelecendo a possibilidade de adoção de regime estatutário ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente após a apreciação da ADIn 2.135.
A regulamentação do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais é realizada, no Brasil, pela Lei Federal n°. 8.112/1990. Não estão incluídos no regime jurídico estabelecido por esta lei os empregados públicos federais que são regulados pelos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei Federal n°. 9.962/2000.
Ressalve-se que a partir da Constituição Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras constitucionalmente estabelecidas, como, por exemplo: todos os admitidos pelo empregador público devem estar sujeitos a um processo seletivo ou concurso público.
Assim, no Brasil existem os chamados servidores estatutários (vinculados ao regime da Lei Federal n°. 8.112) e os chamados servidores celetistas (obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho).
Todavia, tendo em vista a concessão de cautelar com efeitos ex nunc na data de 2 de agosto de 2007 na ADIn 2.135, que suspendeu a eficácia da EC 19 na parte em que modifica o caput do Art. 39 da CF/1988 por violação ao Art. 60, II, da CF/1988 (vício de iniciativa), o Regime Jurídico Único foi restabelecido.

[editar] Funcionário Público

A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do Estado. Agente Público é a designação mais abrangente: alcança os agente políticos, os servidores públicos e os particulares em atuação colaboradora. Os servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos: são os agentes permanentes, profissionais, a serviço da Administração Pública.
No Código Penal Brasileiro, contudo, há referência a funcionário público, que tem abrangência maior que a do servidor público. Um mesário, por exemplo, ao exercer uma função pública (ajudar no processo eleitoral), é funcionário público (em relação aos atos praticados como mesário), apesar de ter uma função pública transitória e não remunerada.

[editar] Provimento

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 19901 .
De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.
Seria interessante se falar sobre a validade dos concursos públicos, pois alguns Estados brasileiros estão chegando ao absurdo de fazerem concursos com validade de apenas 6 meses, como a Paraíba em 2012, para o magistério.

[editar] Retribuição pecuniária

A retribuição pecuniária referente aos serviços prestados pelo agente público ao estado se dá da seguinte forma2 :
  1. Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei;
  2. Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
  3. Subsídio: é a retribuição pecuniária exclusiva e fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Esse tipo de remuneração não é a regra geral e aplica-se aos casos que a lei especificar;
  4. Provento: é a retribuição pecuniária paga ao exercente de cargo público quando passa da atividade para a inatividade, ou seja, quando se aposenta;
  5. Pensão: é a retribuição pecuniária paga às pessoas a quem a lei atribui a condição de beneficiárias do servidor público que veio a falecer.
CF/88 Art. 39 § 4°: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso disposto no art. 37, X e X
Deve-se ressaltar que nenhum salário dentro do serviço público pode ser superior ao valor dos subsídios pagos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Apesar dessas regras existirem, muitas pessoas se questionam se elas são, de fato, obedecidas.

[editar] Cargo em comissão

O cargo em comissão, antigamente chamado cargo de confiança, é destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento. O servidor pode ser efetivo (de carreira) ou uma pessoa de fora da administração, o provimento não se dá por concurso, a nomeação é livre e, como não possui estabilidade, o servidor pode ser exonerado a qualquer tempo. Nesse caso, se é um servidor efetivo, volta para o cargo normal e, se é uma pessoa anteriormente estranha ao serviço público, perde o vínculo com a administração pública. O servidor comissionado não possui os mesmos direitos do efetivo, principalmemte a previdência própria, é filiado ao INSS. Existe também a função de confiança, que é uma função sem cargo próprio, isto é, o servidor efetivo sai da sua função normal e assume a função que seria do cargo em comissão. Permanece, então, com seu cargo normal e uma função especial.3

Referências

[editar] Ver também

[editar] Ligações externas

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Professores municipais de São Paulo e Porto Velho em greve

 

Proposta feita por prefeitura prevê R$ 300 mil por mês para pagamento de valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço dos profissionais

Mariana Tokarnia, da
Marcelo Camargo/ABr
Professores da rede pública do estado de São Paulo em greve por salários maiores
Ontem (29), os profissionais fizeram um protesto no centro da capital paulista

Brasília - Profissionais da rede municipal de educação de São Paulo vão entrar em greve a partir de sexta-feira (3). Em assembleia hoje (30), os trabalhadores decidiram pela paralisação. Ontem (29), os profissionais fizeram um protesto no centro da capital paulista. Em Porto Velho (RO), os profissionais também anunciaram greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira (6).
Em São Paulo, os trabalhadores pedem, entre outras reivindicações, a revisão geral anual da remuneração, alteração da lei salarial, fim das terceirizações e contratos de parcerias. A prefeitura apresentou uma série de propostas que envolvem aumento de 71,4% no padrão inicial de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de nível básico, de R$ 440,39 para R$ 755, e reajuste linear de 0,82% retroativo a novembro de 2011. Segundo a prefeitura, das entidades do setor, o Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo foi o único que rejeitou as propostas.
Em Porto Velho, a categoria pede aumento real de salários e a melhoria das condições de trabalho. A proposta apresentada pela prefeitura prevê R$ 300 mil por mês para pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço dos profissionais. Durante a assembleia, os trabalhadores decidiram que, após o feriado do Dia do Trabalho (1º de maio), será feita uma intensa mobilização nas escolas visando a conscientizar toda a categoria, os alunos e os pais, sobre os motivos da greve.
Em âmbito estadual, professores de São Paulo e do Maranhão continuam em greve. Na próxima sexta-feira (3), o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo faz assembleia para decidir os rumos do movimento. No Maranhão, a partir de quinta-feira (2), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão promove assembleias regionais para avaliar as negociações com o governo do estado.
Atualizado às 20:34

REFLEXÕES SOBRE O SERVIÇO PUBLICO NO BRASIL


Educação, produtividade e inflação.

 

A economia brasileira está numa encruzilhada. A expansão nos últimos anos tem sido fortemente baseada no setor de serviços, que tem crescido graças aos aumentos de renda da nova classe média. Esse setor emprega intensivamente pessoas menos educadas, que recebem salários menores do que as que concluíram o ensino médio e superior.

No entanto, como o número de trabalhadores jovens está declinando (especialmente os menos qualificados), seu salário tem aumentado continuamente, provocando a alta dos preços no setor de serviços. Além disso, esse aumento de salário transborda para o resto da economia, afetando a competividade da indústria. Assim, para equilibrar a demanda e a oferta por trabalho (especialmente o menos qualificado), o governo começou a aumentar a taxa de juros, para desaquecer a economia e o mercado de trabalho. O problema é que isso tende a provocar desemprego, que diminui o bem-estar dos trabalhadores. Haveria outra saída?

A solução é aumentar o capital humano dos nossos trabalhadores: o Brasil anda muito mal nesse quesito

Uma possibilidade seria incentivar a imigração maciça de trabalhadores dos países vizinhos, para trabalhar no setor de serviços e suprir a carência de oferta de trabalho. Foi o que aconteceu nos EUA, por exemplo, que emprega os trabalhadores mexicanos para as tarefas menos qualificadas. Entretanto, teríamos que prover saúde e educação pública de qualidade para os filhos dos imigrantes, justamente num momento em que a demografia está ajudando a educação, ao diminuir o número dos nossos alunos.

Logo, uma saída melhor seria aumentar a produtividade no setor de serviços. Se a produtividade nesse setor aumentasse, as empresas poderiam atender mais consumidores com o mesmo número de trabalhadores, o que diminuiria seu custo e assim, as pressões inflacionárias. Mas, como poderíamos fazer isso, se o setor de serviços tradicionalmente faz pouco uso de novas tecnologias, dependendo muito do trabalho humano?

A solução é aumentar o capital humano dos nossos trabalhadores. O problema é que o Brasil anda muito mal nesse quesito. Alguns dados ilustram esse fato. Já há alguns anos, o Instituto Paulo Montenegro e a Ação Educativa vêm coletando dados sobre o analfabetismo funcional no Brasil. Os resultados são assustadores. Apenas um terço dos brasileiros com idade acima de 15 anos domina plenamente a leitura e a matemática. Cerca de 30% dos brasileiros são analfabetos funcionais nesses quesitos. Como essas pessoas poderão trabalhar produtivamente no setor de serviços se não conseguem fazer contas ou escrever um simples recibo?

Mas, podemos pensar que a situação melhorará quando as novas gerações chegarem ao mercado de trabalho, agora que a sociedade acordou para a importância da educação de qualidade. Doce ilusão. A figura abaixo mostra que o aprendizado de matemática tem aumentado apenas na 4ª série (atual 5º ano). A qualidade está estagnada tanto na 8ª série como no 3º ano do ensino médio. O aluno médio dessas séries está aprendendo menos hoje do que em 1995. Infelizmente, a melhora de aprendizado nas séries iniciais não se traduziu em melhoras sucessivas nas séries seguintes, como esperávamos. Assim, o aumento dos anos de estudo que tem ocorrido nos últimos anos terá um efeito bem menor do que o esperado.

Na verdade, existem barreiras que impedem que os aumentos de aprendizado cheguem às series mais avançadas. Os problemas estão tanto entre os alunos como entre os professores dessas séries. Do lado dos alunos, quando as crianças chegam à adolescência, a concentração no estudo torna-se mais difícil, as distrações aumentam. Se o jovem não teve um desenvolvimento com foco no conhecimento desde os primeiros anos de vida, ele não tem motivação para aprender matérias abstratas. Assim, a evasão e a carreira criminal tornam-se bastante atraentes.

Do lado das escolas, o problema principal está com os professores. Além da carência de professores para ministrar as disciplinas específicas, os formados que escolhem a carreira docente geralmente são os que têm o pior desempenho na faculdade. Por fim, os professores existentes faltam uma quantidade enorme de dias por ano. Se os alunos não têm aulas, como vão aprender? Isso desestimula até os alunos interessados.

Em suma, nosso principal problema atual é a produtividade no setor de serviços, que depende de uma melhor formação dos nossos trabalhadores. As experiências de sucesso de aprendizado que ocorreram em alguns Estados, com foco na alfabetização, produziram resultados apenas na 4ª série. Mudar o aprendizado nas séries mais avançadas é outra história. Mas temos que enfrentar agora esse desafio para não termos que enfrentar os dilemas de política econômica novamente no futuro.

Naercio Menezes Filho professor titular, Cátedra IFB e coordenador do Centro de Políticas Públicas do Insper, é professor associado da FEA-USP e escreve mensalmente às sextas-feiras.

Fonte: Valor Econômico - 19/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/19/educacao-produtividade-e-inflacao/?searchterm=educa%C3%A7%C3%A3o

Comissão mista aprova MP que amplia oferta de bolsas do Pronatec.

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) do Pronatec (593/12) aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o relatório do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) favorável à matéria, com emendas. A MP agora será analisada pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.

A MP 593/12 amplia a lista de beneficiários e ofertantes de bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), passando a incluir instituições privadas de ensino superior. Anteriormente, apenas as redes municipais e estaduais de ensino público e os serviços nacionais de aprendizagem podiam oferecer bolsas pelo Pronatec. A alteração na lei permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas, e não mais ao número de alunos atendidos.

Ajustes e negociações
Na reunião desta quarta-feira, o relator e o presidente da comissão, deputado Izalci (PSDB-DF), conseguiram chegar a um consenso com os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) para deixar mais claro no texto da MP o envolvimento do Sistema S com o Pronatec.

Assim, Bauer deixou claro no seu texto que as entidades do sistema nacional de aprendizagem têm autonomia para criar cursos de ensino médio e de educação de jovens e adultos desde que sejam técnico-profissionais, com supervisão e avaliação dos estados, sem necessidade de autorização.

Antes da aprovação do relatório também foi rejeitada uma emenda de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que tinha por objetivo estabelecer que, mesmo recebendo o seguro-desemprego, o desempregado que estivesse frequentando cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, poderia contar esse tempo como de efetiva contribuição à Previdência Social, com recolhimento de 5% do seguro-desemprego. Para a deputada, seria um estímulo para os trabalhadores temporariamente desempregados buscarem mais capacitação técnica e profissional. A emenda foi rejeitada para facilitar a aprovação do relatório.

Ex-ministro da Previdência, o senador José Pimentel (PT-CE) garantiu que negociará com o Ministério da Previdência Social para tentar incluir a sugestão da deputada na votação da MP na Câmara ou em alguma outra futura MP.

O deputado Afonso Florence acrescentou que a medida abarca outras áreas, como a previdenciária e a trabalhista, e que o governo não poderia concordar com sua aprovação neste momento por não saber de seu impacto orçamentário.

Sistema de avaliação
Entre as emendas que acatou, Bauer destacou a criação de um sistema de avaliação nacional da educação profissional. Para Bauer, ainda que se refira à avaliação das instituições de ensino para a participação no programa, o texto da MPV não adota a ideia de uma sistemática de avaliação específica da educação profissional, de forma a produzir indicadores da qualidade do ensino oferecido. “Essa medida ganha importância maior quando consideramos que o sistema de educação profissional vem se expandindo significativamente a partir da criação do Pronatec. Não se deve pensar apenas no crescimento da oferta de vagas, mas, igualmente, na qualidade do ensino dos cursos novos e antigos.”

Professor
Foi acatada também a sugestão do deputado Izalci para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino. A mudança atualiza a norma e a torna mais coerente com a prática profissional vigente da docência, com a garantia dos direitos dos professores e os dos estabelecimentos de ensino. “A previsão de acordo ou convenção de trabalho sobre a matéria constitui mais uma garantia para as duas partes.”

Imposto de Renda
Em seu relatório, Bauer também propõe alterar a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizem contraprestação de serviços nem vantagem para o doador. Portanto, não estejam sujeitas ao imposto.

Transporte escolar
Por sugestão do relator-revisor do colegiado, deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), Bauer incluiu no texto dispositivo estabelecendo que o programa Caminho da Escola, que fornece transporte escolar na zona rural também poderá atender estudantes da zona urbana e do ensino superior.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440470-COMISSAO-MISTA-APROVA-MP-QUE-AMPLIA-OFERTA-DE-BOLSAS-DO-PRONATEC.html

CCJ aprova regulamentação da meia-entrada.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

 

Deputado Ademir Camilo já obteve 125 assinaturas em recurso que apresentará para que Plenário analise projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 4571/08, do Senado, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. Pelo texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um recurso para que o projeto seja analisado pelo Plenário. Ele já obteve 125 assinaturas de apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja acatado.

O deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.

A CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto, entre eles o de Amin. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer um direito que ele tem”, disse o parlamentar.

Já o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos autores da proposta, rebateu e afirmou que a meia-entrada para eventos esportivos é limitada a 10% dos ingressos e não há questionamento sobre isso. “Se nós excluirmos os idosos [da proposta],cai por terra o entendimento entre a classe artística e os estudantes”, afirmou.

Beneficiários
O relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentou na terça-feira (23) emendas que, entre outras medidas, incluem entre os beneficiários as pessoas com deficiência e seu acompanhante, se for necessário.

Também poderão ter direito à meia-entrada os cidadãos de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda familiar mensal seja de até dois salários mínimos.

Todas as categorias de beneficiários ficam incluídas no percentual de 40%, que não valerá para a Copa das Confederações deste ano, a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

O relator também aceitou hoje emendas para inibir fraudes nas carteiras para conseguir a meia-entrada. Com a mudança, quem fraudar poderá perder a possibilidade de emitir carteiras. Ele também alterou o texto para garantir publicidade ao modelo desses documentos.

Emissão das carteirinhas
De acordo com a proposta, a meia-entrada para estudantes será concedida mediante a apresentação, pelo estudante, da Carteira de Identificação Estudantil, que terá um modelo único em todo o País.

Outra emenda apresentada na terça define que o documento apenas poderá ser emitido pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas a elas e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs), além de centros e diretórios acadêmicos.

O deputado Ademir Camilo (PSD-MG) questionou a exclusividade da emissão das carteirinhas pelas entidades. Ele lembrou que o texto do Estatuto da Juventude, reenviado à Câmara após aprovação pelo Senado, não fala em exclusividade de emissão da carteira para estudantes, mas apenas prioriza a emissão pela UNE, UBes e ANPG. “O Estatuto da Juventude fala de emissão preferencial por essas entidades. Teremos conflito de leis e isso atrasará o projeto”, afirmou. Ele também questionou a falta de um padrão para as carteiras emitidas e uma regularização mais clara sobre como será feita a fiscalização da meia-entrada.

Sobre este tema da padronização, Camilo se reunirá às 17h30 de hoje com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE). A UNE é favorável à padronização, de acordo com o deputado.

O relator Vicente Candido disse que a exclusividade faz parte do acordo entre estudantes e artistas. Sobre a fiscalização, ele disse que o governo estabelecerá os mecanismos para acompanhar a emissão dos documentos.

Fonte: Agência Câmara Notícias - http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/440973-CCJ-APROVA-REGULAMENTACAO-DA-MEIA-ENTRADA.html

Competição por folhas de salários esfria.


Disputa dos bancos por folhas de pagamento perde fôlego.

A disputa pela folha de pagamentos de municípios e da administração pública, que já foi intensa, perdeu a atratividade para os bancos. Das 166 licitações que aconteceram neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse das instituições financeiras. Como os funcionários passaram a poder escolher o banco pelo qual recebem seus salários, a corrida por essas contas diminuiu. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. O Banrisul ganhou as folhas de 490 municípios gaúchos - quase todos. Hoje não disputa mais nenhuma, diz Jone Pfeiff, diretor comercial.

A Prefeitura de Nova Andradina (MS) tentou angariar R$ 1,8 milhão neste mês com a venda para um banco da gestão da folha de pagamento de 1.557 servidores públicos, repetindo um processo que cinco anos atrás encheu os cofres do município. Desta vez, porém, nenhum banco se interessou. Piracaia (SP), São Vicente (SP), Maricá (RJ) e o Tribunal de Justiça do Piauí também buscaram uma receita extra ao oferecer aos bancos a administração de suas folhas, mas tampouco tiveram sucesso.

Se até poucos anos trás, oferecer a um banco o quadro de servidores por cinco anos representava uma fonte de dinheiro à administração pública, hoje já não é mais bem assim. Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos.

Para as instituições financeiras, os servidores públicos continuam sendo tão atraentes quanto antes, já que possuem estabilidade no emprego e renda maior do que a média dos trabalhadores. O que mudou é que desde o início do ano passado, a partir de uma resolução do Banco Central, esses funcionários passaram a poder escolher livremente o banco no qual querem receber seus salários. É a chamada portabilidade.

Das 166 licitações realizadas neste ano até o início de abril, 112 não despertaram o interesse dos bancos

Por que gastar milhões se o cliente pode ir ao banco que quiser a qualquer momento? Nesse novo cenário, itens como pacotes de tarifas com desconto ou juros menores podem pesar na decisão do trabalhador. "Cada vez mais as licitações serão desertas", diz Pedro Coutinho, vice-presidente do Santander Brasil. "Com a portabilidade, o banco pode conquistar o cliente sem comprar a folha."

O ganho de folha de pagamentos já foi uma das principais estratégias do Banrisul para obter receita. Em 2007, o banco comprou as folhas de pagamentos de praticamente todos os mais de 490 municípios do Rio Grande do Sul, lembra o diretor Comercial do banco, Jone Pfeiff. "Mas isso foi antes da portabilidade", diz. "Agora que as pessoas ficaram livres para escolher o banco que quiserem, não faz sentido nenhum comprar folhas."

A perda da atratividade das folhas faz parte de um discurso que Arion Aislan, secretário de finanças e gestão de Nova Andradina (MS), tem ouvido repetidas vezes neste ano. Por cinco anos, a folha de pagamento da cidade foi administrada pelo Bradesco, um contrato que começou em 2007. "Os bancos têm dito que a atratividade dos leilões caiu por causa da portabilidade", relata o secretário. Depois do fracasso do leilão deste mês, o município avalia se voltará a marcar uma nova disputa.

Desde a portabilidade, o Banrisul não participou mais de nenhum leilão e hoje detém "pouquíssimas folhas", segundo Pfeiff. A estratégia da instituição mudou. Agora, no lugar de "comprar" o servidor público, o objetivo é conquistá-lo, para que ele escolha o banco espontaneamente, oferecendo atendimento, taxas, prazos e condições nos produtos.

A nova tática, diz Pfeiff, tem dado certo. Segundo o executivo, mesmo depois de perder as folhas de pagamentos para outros bancos, muitos funcionários públicos preferiram continuar com o Banrisul. "O banco ainda tem conquistado mais correntistas do que perdido."

Diante desse novo cenário pós-portabilidade, algumas entidades públicas têm reduzido o preço do lance mínimo exigido nos leilões em busca de êxito. Depois de não atrair nenhum banco neste mês, a Câmara Municipal de São Vicente, com 121 vereadores, decidiu reduzir o lance mínimo do novo leilão de R$ 150 mil para R$ 70 mil. Até o ano passado, era o Santander que gerenciava essa folha.

A Prefeitura de Piracaia (SP), com 806 servidores, também baixou o preço mínimo de R$ 1,5 milhão para R$ 700 mil, após uma tentativa fracassada de ofertar sua folha. Na quarta-feira da semana que vem, descobrirá se a estratégia tornou seu ativo mais interessante. O Tribunal de Justiça do Piauí é outro que está revendo para baixo o lance mínimo de R$ 15 milhões.

Não é só a portabilidade, porém que tem reduzido o preço das folhas. Hoje, os bancos chegaram à conclusão que o retorno da exploração da lista de servidores que adquiriram no passado será menor do que o previsto.

No último trimestre de 2012, o Bradesco fez uma baixa de R$ 527 milhões ligada aos contratos de prestação de serviço de folha de pagamento. Com a queda da taxa de juros cobrada nos empréstimos, o banco atualizou as premissas para os ganhos futuros ligados a esses acordos e viu que deve ter um lucro menor do que o previsto com as folhas. Mesmo sem tornar esse dado explícito em seus balanços, outros bancos também fizeram esse tipo de ajuste.

Contas feitas, algumas folhas ainda têm se mostrado interessantes para os bancos. "Não dá para dizer que nenhum leilão atrai. Ainda há folhas boas. Mas as contas são outras", diz o diretor financeiro de um banco privado de varejo.

Em fevereiro, por exemplo, o Bradesco renovou o direito de explorar a lista de funcionários de Salvador por R$ 120 milhões. Mas isso só ocorreu depois de o município ter feito dois leilões, que não tiveram interessados. Na terceira tentativa, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa fizeram propostas. Ou seja, mesmo com a portabilidade, mostrou-se interessante ao Bradesco ter a preferência do município diante da chegada da concorrência.

De forma pontual, o Santander também tem participado de algumas concorrências. "A preocupação do banco é em reter os clientes que tem. Não é conquistar novas folhas", afirma Coutinho, vice-presidente do banco.

Os contratos com a Prefeitura de Indaiatuba e com a Câmara de São Paulo foram renovados pelo Santander em leilões neste ano. Em ambos os casos, porém, o banco pagou bem menos do que havia desembolsado cinco anos atrás. No município paulista, o preço caiu de R$ 13 milhões para R$ 8 milhões. Na Câmara, ofereceu R$ 1,81 milhão ante R$ 4 milhões do contrato anterior.

Fonte: Valor Econômico - 19/04/2013 - https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/19/competicao-por-folhas-de-salarios-esfria/?searchterm=servidor

Juízes federais vão ao STF contra previdência complementar

 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, ação de inconstitucionalidade contra a Lei 12.618, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, há um ano. A lei instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis e membros de Poder.

Além de "vício de origem", já que a Constituição dispõe que alterações no Regime Previdenciário da Magistratura devem partir do STF, como proposta de lei complementar, a Ajufe entende que a nova lei ordinária (e não complementar) "estabelece hibridismo incompatível com a natureza pública, porque esta essência ou caráter é das pessoas jurídicas de direito público, não conciliável com as pessoas jurídicas de direito privado, em especial no panorama do regime de previdência complementar do servidor público".

Lê-se ainda na petição, já distribuída para o ministro Marco Aurélio (relator): "Certamente, em virtude da notória pressão do Poder Executivo, contemporânea da súbita retomada de velocidade do PL 1992/2007 na Câmara dos Deputados, o legislador ordinário não observou a inviabilidade da personalidade jurídica de direito privado para uma entidade de natureza pública, outro prejuízo derivado da desconsideração da exigência do rito da lei complementar, cujo aprofundamento seria maior".

Fonte: Jornal do Brasil - http://www.jb.com.br/informe-jb/noticias/2013/04/26/juizes-federais-vao-ao-stf-contra-previdencia-complementar/

Causas entre Poder Público e seus servidores são de competência da Justiça comum.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, em Plenário nesta quarta-feira (24/4), a jurisprudência de relação de trabalho entre Poder Público e seus servidores. Esta apresenta caráter jurídico-administrativo, o que configura em competência da Justiça comum para julgamento de causas pertinentes, não à Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada em julgamento do recurso impetrado pelo governo do Amazonas, contrário à decisão do ministro Marco Aurélio, relator do CC (Conflito de Competência) 7231, que determinou a devolução pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) de processo trabalhista iniciado na 6ª Vara do Trabalho de Manaus. O TST havia declarado incompetência para julgar o caso, tendo em vista a jurisprudência da Suprema Corte. Cumprindo a determinação do ministro Marco Aurélio, a corte trabalhista encaminhou o processo ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, mas também este declinou de sua competência. Assim, coube ao STF decidir a quem cabe julgar o processo.

Jurisprudência

O Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3395, relatada pelo ministro aposentado Cezar Peluso, que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição, que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Outro precedente citado foi o julgamento do RE (Recurso Extraordinário) 573202, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, no qual o Supremo firmou a competência da Justiça comum (estadual ou federal) para julgar causas que envolvam relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/62394/

RECEITA JÁ PEGOU 21 MIL FRAUDES NO IR DESTE ANO. LEÃO PEGA 21,3 MIL FRAUDADORES DO IR.


O Leão afiou as garras e apurou as técnicas para não deixar passar nenhuma fraude na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Por meio de parâmetros preestabelecidos pelo sistema, o órgão definiu quem está no grupo de risco. Neste ano, a Receita dispensou atenção especial aos órgãos públicos: 21,3 mil declarações enviadas, sobretudo, por prefeituras e câmaras legislativas, já caíram na malha fina por suspeita de fraude.

Só no ano passado, dos 25 milhões de contribuintes que prestaram contas, mais de 600 mil foram selecionados pela Receita para serem analisados com um pente-fino. Desse total, quase 400 mil já foram verificados e, entre eles, 117 mil estão intimados pelo Fisco. Agora, o Leão se prepara para olhar com atenção especial as outras 200 mil declarações.

Quando a Receita encontra sinais de sonegação, abre as malhas dos anos anteriores e pesquisa o histórico dos contribuintes com o objetivo de encontrar erros que, à época, passaram despercebidos. O Fisco pode pedir de volta o dinheiro pago por restituições indevidas ou exigir o imposto que, irregularmente, deixou de ser cobrado. Além disso, quem frauda o IR recebe multa de 75% do imposto devido. Se a pessoa for reincidente, a penalidade sobe para 150%.

"O intuito é bem claro. Nós estamos aqui para dizer ao contribuinte que, efetivamente, não vale a pena fraudar as declarações de Imposto de Renda. A Receita tem o melhor conjunto de informações para promover a busca da verdade do que foi informado", garantiu o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, durante a apresentação dos dados. "Nós queremos dizer a todos os contribuintes que fazem (o preenchimento da declaração) correto que nós estamos de olho em quem não o faz", completou.

A detecção de fraudes e de erros comuns dos declarantes já reverteu aos cofres públicos R$ 8,18 bilhões em impostos, multas, juros e retificações. Entre os itens que chamam a atenção da Receita estão os gastos com previdência privada, as operações em bolsa de valores e qualquer tipo de variação patrimonial que não tenha coerência com os rendimentos recebidos.

Desde 2012, o sistema do Fisco confere todas as declarações que indicam que a pessoa possui previdência privada, cruzando as informações com os valores repassados pelas empresas. No ano passado, por exemplo, 1 milhão de contribuintes declararam ter esse tipo de plano, 382 mil apresentaram problemas. Quando a falha é encontrada, o cidadão é chamado para prestar esclarecimentos.

Laranjas
Prefeituras localizados em vários estados do país tentaram lesar o Fisco, de acordo com a Receita Federal. O golpe consistia na inclusão de funcionários laranjas na Declaração de Renda Retida na Fonte (DIRF). Como o órgão informou a retenção do imposto na fonte sobre o salário do servidor inexistente, se o golpe tivesse dado certo, receberia a restituição de um dinheiro que nunca foi pago.

"Os valores informados são muito altos e foram acrescidos com a finalidade de forçar a restituição", disse o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido. Os laranjas detectados "são pessoas físicas ligadas a quem emitiu as DIRFs. Geralmente, um familiar do encarregado pela emissão do documento", afirmou Cândido. A tentativa de fraude partiu principalmente de órgãos municipais do Pará, de Roraima e de Goiás. Segundo o subsecretário, os envolvidos cometeram sonegação fiscal e crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha. A Receita fez representações fiscais para fins penais, que serão enviadas aos Ministérios Públicos estaduais. Estes, por sua vez, darão encaminhamento penal para os casos.

Pente fino
Dos impostos recuperados pela Receita, a maior parte (R$ 6,03 bilhões) foi possível graças ao filtro feito automaticamente pelo sistema eletrônico do órgão e pelo pente-fino promovido pelos auditores fiscais. Os outros R$ 2,14 bilhões vieram da retificação apresentada espontaneamente pelos contribuintes. Em 2012, cerca de 317 mil pessoas optaram por corrigir os erros antes de serem chamados pelo Fisco.

De olho bem aberto
Veja quais operações o Fisco vai vasculhar atrás de irregularidades:

Cartão de crédito
» Muitas pessoas gastam volumes altíssimos todos os meses, mas informam rendimentos incompatíveis com as faturas, indicando sinais exteriores de riqueza.

Previdência complementar
» Vários contribuintes informam valores maiores do que os repassados pelas empresas à Receita, como forma de aumentar a restituição ou reduzir o imposto a pagar.

Imóveis
» Os ganhos de capital com a venda de casas e apartamentos são tributados em 15%. Trata-se da diferença entre o preço de compra e o valor de venda. O recolhimento deve ser efetuado até o último dia do mês seguinte.

Operações em bolsa de valores
» Os rendimentos nas aplicações em ações também devem ser declarados. A Receita tem um imposto de 0,005% que incide sobre todas as operações acima de R$ 20 mil mensais, como forma de fiscalizar os negócios. Mas muita gente não sabe disso.

Variação patrimonial a descoberto
» Aumento no patrimônio sem que o contribuinte registre, na declaração do IR, evolução compatível dos rendimentos para a aquisição de bens, sobretudo aqueles de alto valor. Também, nesses casos, são verificados sinais exteriores de riqueza.

Rendimentos de profissionais liberais
» A omissão de renda é muito comum. São médicos, dentistas e trabalhadores da área de tecnologia, por exemplo, que não declaram integralmente os rendimentos.

Atividade rural
» A Receita está de olho em proprietários de áreas rurais avaliadas em mais de R$ 122 mil, que estariam sonegando receitas com vendas de grãos, leite, gado e outros produtos.

Fonte: Correio Braziliense - 27/04/2013 - http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/4/27/receita-ja-pegou-21-mil-fraudes-no-ir-deste-ano/?searchterm=servidor

Reforma da Previdência.

terça-feira, 30 de abril de 2013

Reforma da Previdência.


A anulação da Reforma da Previdência ganha a cada dia mais força e tornou-se uma das principais bandeiras dos servidores públicos. Foi, inclusive, um dos principais pontos da marcha dos trabalhadores, na quarta-feira, na Esplanada dos Ministérios. Várias ações tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em virtude da comprovação da existência do mensalão e da condenação de seus autores. Como a reforma da previdência teria sido votada e aprovada nessa época, muitos entendem que ela deva ser anulada.

Ações
O Sindifisco Nacional, por exemplo, ingressou como Amicus Curiae em ações propostas pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) - a ADI 4888 - e pela Associação de Delegados de Polícia (Adepol) - a ADI 4887 - sobre as quais a ministra do Supremo Cármen Lúcia concedeu despachos no sentido de que o julgamento seja feito em rito mais célere. O Sindifisco Nacional também acompanha a ADI 4885 sobre o assunto, de autoria da (Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Fonte: Jornal de Brasília - 29/04/2013 - http://servidorpblicofederal.blogspot.com.br/2013/04/reforma-da-previdencia.html - http://www.jornaldebrasilia.com.br/edicaodigital/pages/20130429-jornal/pdf/20.pdf

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos



BSPF - 30/04/2013
 
Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser“lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

MDA AUTORIZA A CONTRATAR 150 PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS



MPOG - 30/04/2013
 
Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o máximo de cinco anos.

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Portaria nº 142, publicada no Diário Oficial da União, a contratação de 150 profissionais temporários. Eles serão selecionados por processo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público. Os profissionais vão desenvolver atividades inerentes ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal.

São 27 vagas para atividades técnicas de formação de Nível Intermediário (NI); 13 para atividades de apoio à tecnologia da informação (NI); 44 para atividades técnicas de suporte de Nível Superior (NS); 55 para atividades técnicas de complexidade Intelectual (NS); seis para atividades técnicas de complexidade gerencial (NS); e cinco para atividades técnicas de tecnologia da informação (NS).

O edital de abertura de inscrições, a ser publicado em breve pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados, assim como o período das inscrições e o detalhamento das atribuições, entre outras informações

SEGEP DIVULGA RESULTADO DE SELEÇÃO PARA GSISTE



MPOG - 30/04/2013

 
Das 29 vagas oferecidas a servidores públicos efetivos, 27 foram preenchidas
Brasília – A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) divulgou hoje, por meio do Edital nº 4, publicado no Diário Oficial da União, a relação dos servidores públicos aprovados na seleção pública realizada pela Secretaria para a concessão de Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal).

Os selecionados exercerão atividades na Segep, em trabalho colaborativo nos departamentos de Desenvolvimento e Desempenho Institucional –Deddi (seis vagas); de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal – Denop (cinco); de Planejamento das Estruturas e da Força de Trabalho – Depef (três); de Inovação e Melhoria da Gestão – Denov (cinco); de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais – Degep (cinco); e nas coordenações de Comunicação Organizacional e Eventos – Cooev (duas); e Administrativa e Informação – Coadi (uma vaga). Para o Gabinete da Secretaria e para a Auditoria de Recursos Humanos (Audir) não houve candidatos classificados.

Organizado pela Coordenação-Geral de Gestão por Resultados da Segep, o processo para concessão de Gsiste ofereceu 29 vagas, destinadas a servidores efetivos do Poder Executivo Federal. A seleção compreendeu as etapas de inscrição, avaliação curricular e comprovação da titulação/documentação. O valor da gratificação a que farão jus os selecionados é de R$ 2.625

Reuniões canceladas



Bruno Dutra
O DIA - 30/04/2013

 
Rio - O Ministério do Planejamento cancelou nesta segunda-feira, sem explicações, a rodada de reuniões que faria com a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef). Na ocasião, seriam discutidos assuntos em torno da negociação das tabelas salariais, além de demandas pendentes dos servidores do Datasus.

De acordo com a Condsef, será necessário mobilizar os servidores federais para pressionar a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), visto que uma nova agenda não foi divulgada — postura que preocupa a entidade representativa. A Condsef ainda reivindica reuniões para tratar de temas importantes que envolvem centenas de servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e Conselhos Federais.

Inflação põe em xeque acordo salarial do funcionalismo


Sérgio da Luz Belsito
Valor Econômico - 30/04/2013

 
O governo da presidente Dilma ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento caso as previsões de alta da inflação se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às chamadas carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.

As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do governo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças "atmosféricas" da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.

Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1) o do sistema financeiro, Banco Central, Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 2) o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho), 3) o de regulação (agências reguladoras), 4) o de infraestrutura, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e especialistas e analistas de infraestrutura) e 5) o de segurança pública, agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal.

Entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual política econômica

O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é que maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país.

As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no tesouro, especialmente neste momento de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.

Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o chamado PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.

O pessoal da infraestrutura, que é responsável pela execução, no caso dos servidores do Dnit, e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras, no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma.

Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência da Polícia, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

Colocando em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.

As entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial.

O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.

A organização sindical, seja no setor privado, seja no serviço público, segundo a Organização Internacional do Trabalho, pressupõe três condições: o direito de sindicalização, o direito de negociação e o direito de greve. No caso dos servidores públicos brasileiros, apenas o primeiro está assegurado legalmente.

O processo de negociação no serviço público foi, em 2012, recheado de falhas e conduzido sem as regras nem os cuidados que temas dessa importância e complexidade requerem, conforme recomenda a Convenção 151 da OIT, recentemente ratificada pelo Brasil.

Houve falhas estruturais - como a ausência de regulamentação da própria Convenção 151 da OIT, a falta de uma política salarial, o descumprimento do preceito constitucional que obriga a revisão geral anual e a lacuna no direito de greve - e falhas conjunturais e de condução do processo.

Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado "lei das partes", pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu no ano passado.

O Congresso Nacional pode e deve ajudar na superação dessas falhas, seja estruturalmente, atuando para criar as condições para o pleno exercício da atividade sindical no serviço público, seja pontualmente mediando o atual conflito. No primeiro caso, os parlamentares podem tomar as providências para assegurar a revisão geral e propor a regulamentação do direito de negociação e o direito de greve, para evitar que problemas como os ocorridos este ano se repitam.

Finalmente, registre-se que mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isto não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho

Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar



BSPF - 29/04/2013

 
A Condsef participou de uma reunião na última quarta-feira, 24, na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta dos servidores civis de Órgãos Militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no PCCTM (Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar). A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores.

Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.

Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10 horas, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.

Fonte: Condsef

Planejamento cancela reuniões com servidores



BSPF - 29/04/2013
Nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento informou à Condsef que foram canceladas as reuniões que ocorreriam nesta terça, 30. As reuniões tratariam da negociação que busca equalização de tabelas salariais a partir da criada pela Lei 12.277/10 e também demandas pendentes dos servidores do Datasus.

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) também não informou a agenda de reuniões que faltavam ser agendadas como havia se comprometido a fazer até a última sexta, 26. Assim, seguem sem confirmação de agenda os servidores do FNDE, Inep, INPI, Inmetro, Instituto Evandro Chagas, Dnocs e conselheiros dos Conselhos Federais. O cancelamento de mais reuniões e silêncio no agendamento de novos encontros para dar continuidade a processos de negociação pendentes preocupa muita a Condsef. A postura do governo mostra que a categoria deve reforçar a mobilização e unidade em torno de suas pautas de reivindicação.

A mesma situação foi vivida recentemente por servidores administrativos da AGU que tiveram uma reunião cancelada no início deste mês. Para a Condsef a tática de “empurrar com a barriga” o processo de negociação soa como tentativa de enrolar e enganar a categoria. Os frequentes cancelamentos de reuniões podem ser encarados como subterfúgios para manter os servidores no aguardo de novidades que nunca chegam. A entidade, como sempre fez, segue apostando no esgotamento dos processos de negociação.

Mas diante de situações de recuo como as que estão claramente ocorrendo, fica difícil acreditar que o horizonte das negociações tragam avanços sem que os servidores- como historicamente acontece - se mobilizem.

A postura que o Planejamento tem adotado, cancelando reuniões sem motivos plausíveis, não coaduna com o processo de negociações que está pautado inclusive em termos de acordo firmados no processo de negociação ocorrido em 2012. Tal comportamento compromete frontalmente o processo de negociações com os servidores. Quando o próprio governo define um cronograma e termina não o cumprindo, é natural que todos os servidores criem fortes resistências em acreditar que o processo de negociações gere os avanços necessários.

Fonte: Condsef

Auxílio-moradia


Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 29/04/2013
 
E não é só. A Secretaria de Gestão Pública também definiu regras e procedimentos para concessão do auxílio-moradia a servidores públicos federais. A norma esclarece que o auxílio-moradia "abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem".

Concessão

O benefício, que consiste no ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou hospedagem, será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento SUperiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, e Cargo de Natureza Especial, de ministro de Estado ou equivalentes.

Critérios

No entanto, para ter direito ao auxílio-moradia, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como: não existir imóvel funcional disponível para uso do servidor; o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; entre outros critérios. A norma diz ainda que o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de 12 anos. O valor do benefício é limitado a 25% do subsídio do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de ministro de Estado

A farra das seleções para cadastro reserva



Correio Braziliense - 29/04/2013
Falta de legislação nacional faz com que muitos aprovados nunca sejam chamados

Concursos para cadastro reserva podem ser meros caça-níqueis dos realizadores dos processos seletivos, na opinião de especialistas. Desde 2011, foram lançados 45 certames para órgãos federais sem número específico de vagas disponíveis ou qualquer compromisso de contratação. “Esses são os mais suspeitos”, avalia Alexandre Crispi, vice-presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). “Essa prática é inadmissível. É preciso estipular o número real de candidatos a serem chamados”, defende.

Algumas instituições costumam convocar mais candidatos do que o total de vagas efetivas, caso do Ministério Público da União (MPU). Mas mesmo lá, no último concurso, houve reclamações generalizadas de pessoas que estavam no cadastro reserva e reivindicavam o direito de serem contratadas para os postos ocupados por profissionais terceirizados.

A maioria dos concursos para formação de listas tem servido mais para engordar os bolsos das empresas organizadoras do certame, que avançam cada vez mais nesse mercado. De acordo com dados da Anpac, o total de bancas examinadoras saltou de 20, em 2004, para mais de 200, em apenas uma década.“Essa prática é uma das maiores injustiças que este país comete. O concursando paga uma taxa de inscrição, estuda, e depois não é chamado”, critica a diretora executiva da entidade, Maria Thereza Sombra.

O presidente da Vestcon, Ernani Pimentel, também condena essa prática sem compromisso de contratação. “Não faz sentido fazer o concurso se não há vaga a oferecer. É um desrespeito ao direito do cidadão”, enfatiza.

A gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil, Ana Cristina Rosa Garcia, entretanto, assegura que a prática é vantajosa para a instituição. “O cadastro ajuda uma empresa de alta rotatividade. Nossa movimentação interna, de transferência e de saída de servidores, é muito grande e diária”, explica ela, que tem de administrar cerca de 117 mil pessoas. A assessoria de imprensa do BB informa que, na última seleção, feita no ano passado, 2.558 candidatos foram classificados, dos quais 274 já foram convocados. “Se eu estipulo o número de vagas, teria de chamar poucos candidatos e abrir concursos de seis em seis meses”, diz Ana Cristina. Para ela, esse processo é mais democrático. “Uma pessoa que não ficou tão bem classificada pode ter esperanças de ser chamada”, diz.

Judiciário

O tema gera polêmica entre os concursandos, que muitas vezes recorrem ao judiciário para tentar garantir a contratação nas vagas ocupadas por terceirizados. Na falta de uma regulamentação nacional para os concursos públicos, os conflitos são decididos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O consultor jurídico Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, orienta que os primeiros colocados nos certames têm o direito de serem nomeados e devem substituir os não concursados que exerçam a mesma função prevista em edital.

Hoje, apenas o estado da Paraíba, o município do Rio de Janeiro e o Distrito Federal possuem legislação voltada para os interesses dos concursandos no país. A última a entrar em vigor, a Lei Geral dos Concursos Públicos do DF, proíbe processo seletivo só para o cadastro reserva. O deputado distrital Israel Batista (PEN) acredita que essa nova lei é um exemplo para o resto do país. Na avaliação do parlamentar, ainda falta transparência por parte do setor público. “Não é possível que um órgão não tenha uma estatística de quantos servidores saem, falecem, ou migram para outros locais”, afirma o parlamentar. Ele acredita que o meio para acabar com as seleções para formação de cadastro reserva é obrigar o setor público a se planejar melhor e nomear todos os aprovados. “Isso impediria os órgãos de abrir mais vagas do que necessita”, completa.

Novas regras

Duas propostas de regulamentação nacional dos concursos públicos tramitam no Congresso Nacional: o Projeto de Lei (PLS) 74/2010 e o PLS 369/2008. O primeiro, busca estabelecer regras claras para dar transparência, isonomia, justiça e segurança jurídica aos concursandos. O segundo, proíbe a realização de processos seletivos exclusivamente para a preenchimento de cadastro reserva