Governo amplia auxílio-moradia para servidores

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Congresso em Foco     -     29/01/2014

O governo federal incluiu na Medida Provisória nº 632, editada na véspera de Natal e que está no Congresso, duas mudanças para o funcionalismo que aumentam os gastos públicos e uma terceira que chega com 10 meses de atraso para limitar uma antiga regalia. A primeira acaba com o prazo-limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração pública dos Três Poderes, que assumem cargo comissionado em outra cidade. Desde o fim de dezembro, o benefício passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar.

Na Esplanada dos Ministérios, a informação é de que a liberação do auxílio foi feita sob medida para abrigar os apadrinhados do governo do PT que passaram a ocupar cargos comissionados, principalmente em Brasília. O partido está no poder há 13 anos. Porém, como se trata de mudança na Lei 8.112, o fim do prazo máximo de oito anos também passa a valer para os servidores dos demais Poderes e do Ministério Público Federal. O Executivo diz não saber informar o total de beneficiados com auxílio-moradia, pois a concessão fica a cargo de cada órgão.

Preocupação com atendimento

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, criticou a liberação da concessão de auxílio-moradia por tempo indeterminado. “Só recebem esse auxílio os DAS de plantão que ocupam cargos e os cabides de empregos dos políticos. Para o servidor de carreira, o governo adota medidas duras.” A entidade representa cerca de 500 mil servidores do Executivo.

(Correio Braziliense)