4. As Profecias Revelam - A Estrategia do inimigo (parte1)

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Novos convênios de saúde com Geap estão suspensos

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Agência Brasil     -     29/01/2014

A Geap Autogestão em Saúde, conhecida pelo volume de planos de saúde prestados a servidores públicos federais, parou, hoje (28), a contratação de novos convênios. A medida foi adotada depois que o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski  divulgou a decisão que retira, temporariamente, o direito da fundação de fechar novos contratos com órgãos públicos, sem precisar passar por processo de licitação.

A liminar concedida por Lewandowski, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspende, provisoriamente, o efeito de um dos artigos do decreto editado pelo Palácio do Planalto, sem número, em outubro do ano passado. Pelo documento do Executivo, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) estaria autorizado a celebrar estes convênios diretamente, em nome da União, para a prestação de serviços de assistência à saúde pela Geap.

Durante o julgamento, Lewandowski afirmou que "a Geap não se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para a consecução de convênios de adesão com a administração pública”.

O chamado “convênio único”, garantiu que a fundação ampliasse a rede de atendimento a 83 órgãos para 132 órgãos da Administração Pública desde o dia 5 de novembro do ano passado, quando foram iniciados os contratos no novo formato de lei. Atualmente, o número de beneficiarios da fundação é de cerca de 580 mil.

A assessoria da Geap não informou o número de convênios que estavam em andamento desde novembro de 2013 ou os órgãos que seriam beneficiados, mas afirmou que a fundação está em contato com o governo e aguarda uma posição da Advocacia Geral da União e do MPOG para decidir como agirá.

O governo não comenta a decisão e, até que o STF conclua o julgamento definitivamente, apenas os novos contratos estão suspensos. Os convênios firmados até a publicação da liminar continuam valendo normalmente.

Mesmo diante do impasse, a assessoria da Geap afirmou que a Lei de Licitações (8.666, de junho de 1993) permite que a fundação firme os convênios sem licitação, por ter sido “criada pelos servidores públicos, nascida no berço do serviço público, e, por atender, exclusivamente, esses funcionários”.

De outro lado, integrantes do Conselho Federal da OAB, apontaram, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que provocou uma resposta do STF, que o decreto contradiz um entendimento do próprio STF e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para eles, esse entendimento coloca parte dos convênios firmados pela Geap na ilegalidade.

Apenas os contratos com os patrocinadores registrados no ato da fundação, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e os ministérios da Saúde e da Previdência, estariam de acordo com a lei.

Câmara abre concurso para preencher 113 vagas de níveis médio e superior

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Agência Câmara Notícias     -     29/01/2014

A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira edital de concurso público para preencher 53 vagas de analista legislativo (nível superior) e 60 de técnico legislativo (nível médio).

As vagas de nível superior exigem formação em qualquer área e estão distribuídas da seguinte maneira: 4 para consultor de orçamento e 49 para consultor legislativo, sendo duas destas vagas reservadas para candidatos com deficiência. O vencimento inicial desses cargos é de R$ 25.105,39.

As vagas de nível médio serão todas para o cargo de agente de polícia legislativa, sendo 3 delas reservadas para candidatos com deficiência. O vencimento inicial desses cargos é de R$ 12.286,61.

Para todos os cargos, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

Inscrições e provas

Os candidatos só poderão se inscrever pela internet, no site doCespe/UnB, organizador do concurso. As inscrições começam no dia 5 de fevereiro e encerram-se no dia 24, e custam R$ 150 para os cargos de nível superior e R$ 110 para os de nível médio.

Os candidatos ao cargo de analista farão uma prova objetiva no dia 13 de abril e uma discursiva no dia 20. Depois ainda haverá avaliação de títulos.

Quem quiser concorrer ao cargo de técnico fará as provas objetiva e discursiva no dia 20 de abril. Depois ainda será submetido à prova de aptidão física. Todas as etapas serão realizadas em Brasília.

Anac autorizada a nomear 78 servidores de forma adicional

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MPOG     -     29/01/2014

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou hoje a nomeação de 78 candidatos aprovados em 2012 para a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

As nomeações observam o que está disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944/2009: durante o período de validade do concurso público, o MP poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas.

Os candidatos foram aprovados no concurso autorizado pelo Ministério do Planejamento em março de 2012, pela Portaria 73, que previa originalmente 170 vagas.

As lotações deverão ocorrer no mês de março deste ano para as cidades de Brasília e Rio de Janeiro.

Conforme anexo da Portaria nº 35, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, as nomeações são para os seguintes cargos: Analista Administrativo (15); Especialista em Regulação de Aviação Civil (37); Técnico Administrativo (10) e Técnico em Regulação de Aviação Civil (16).

Na direção, só se for de carreira

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Jornal de Brasília     -     29/01/2014

Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ/fo) quer que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa mudança (PLS 133/2007) deve ser votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Sem influência política

Na defesa da proposta, Dornelles diz que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião. Este, em sua opinião, é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem, sobretudo, conhecimentos técnicos. “Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população”, argumenta.

Lucro

Em parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a administração pública tende a lucrar com tal garantia.

Outros casos

O senador recordou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, cujo chefe deve ser escolhido, necessariamente, entre os integrantes da respectiva carreira e observou que as mudanças representam maturidade para entender e acatar as novas normas.

Governo amplia auxílio-moradia para servidores

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Congresso em Foco     -     29/01/2014

O governo federal incluiu na Medida Provisória nº 632, editada na véspera de Natal e que está no Congresso, duas mudanças para o funcionalismo que aumentam os gastos públicos e uma terceira que chega com 10 meses de atraso para limitar uma antiga regalia. A primeira acaba com o prazo-limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração pública dos Três Poderes, que assumem cargo comissionado em outra cidade. Desde o fim de dezembro, o benefício passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar.

Na Esplanada dos Ministérios, a informação é de que a liberação do auxílio foi feita sob medida para abrigar os apadrinhados do governo do PT que passaram a ocupar cargos comissionados, principalmente em Brasília. O partido está no poder há 13 anos. Porém, como se trata de mudança na Lei 8.112, o fim do prazo máximo de oito anos também passa a valer para os servidores dos demais Poderes e do Ministério Público Federal. O Executivo diz não saber informar o total de beneficiados com auxílio-moradia, pois a concessão fica a cargo de cada órgão.

Preocupação com atendimento

O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, criticou a liberação da concessão de auxílio-moradia por tempo indeterminado. “Só recebem esse auxílio os DAS de plantão que ocupam cargos e os cabides de empregos dos políticos. Para o servidor de carreira, o governo adota medidas duras.” A entidade representa cerca de 500 mil servidores do Executivo.

(Correio Braziliense)

Greve na saúde federal na próxima segunda

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STEPHANIE TONDO

O DIA     -     29/01/2014

Objetivo é impedir a implementação do ponto eletrônico, programado para começar a funcionar no próprio dia 3

Rio - Servidores da saúde federal do Rio aprovaram em assembleia o indicativo de greve por tempo indeterminado a partir do próximo dia 3 de fevereiro. A paralisação será referendada pelas assembleias específicas dos hospitais e institutos federais previstas para sexta-feira.

O objetivo é impedir a implementação do ponto eletrônico, programado para começar a funcionar no próprio dia 3. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Previdência Social no Estado do Rio (Sindsprev), o controle biométrico desrespeitaria a carga horária de 30 horas semanais e o direito de duplo-vínculo.

Entre os pontos acordados na assembleia promovida pelo sindicato estão, além da rejeição ao ponto eletrônico, campanha em defesa do serviço público de qualidade; a participação na marcha nacional do funcionalismo público em Brasília, no dia 5 de fevereiro; e a inclusão da tabela salarial do Seguro Social nas reivindicações da greve da categoria.

Segundo o sindicato, ocorreram reuniões de servidores nos hospitais de Bonsucesso, dos Servidores do Estado, do Andaraí e do Instituto de Cardiologia. Todos apoiaram a greve. Na véspera, pessoal do Cardoso Fontes também decidiram parar. Hoje, há assembleia no Hospital de Ipanema. Amanhã, no Into, e sexta-feira no Hospital da Lagoa.

STF suspende superplano de saúde dos servidores

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Correio Braziliense      -      29/01/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em medida liminar, o artigo 3º do decreto presidencial que permitiu, em 7 outubro do ano passado, que os órgãos do Executivo celebrassem convênios, por meio do Ministério do Planejamento, para aderir ao superplano de saúde dos servidores: a Geap Autogestão em Saúde. A Corte estabeleceu que esse processo só pode ocorrer por meio de licitação. Os 117 órgãos que já têm acordo firmado com a operadora não serão afetados.

O pedido de liminar foi movido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na decisão, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, argumenta que "a Geap é pessoa jurídica de direito privado, que não integra os quadros da Administração pública. Assim como as demais entidades de direito privado, portanto, ao estabelecer relações obrigacionais com o Estado, está jungida às regras do Direito Administrativo, em especial no tocante à obrigatoriedade de licitação".

Além disso, Lewandowski detalhou que os negócios jurídicos firmados entre a operadora de planos de saúde e os órgãos da Administração pública devem se caracterizar como contratos e não como convênios, "razão pela qual só podem ser formalizados depois de concluído o procedimento licitatório, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/1993".

A relação da Geap com os órgãos públicos já havia sido anteriormente julgada pelo STF. Em março do ano passado, 18 entidades de classe pediram, em nove mandados de segurança, que o convênio com a empresa fosse mantido. Isso porque o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia considerado irregular o estabelecimento de acordos sem licitação e recomendava que o processo fosse alterado.

Exceções

Bem como o TCU, o Supremo aceita como exceção — ou seja, dispensáveis de licitação — os patrocinadores originais da operadora de plano de saúde: os ministérios da Saúde e da Previdência Social, a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, a Geap está cumprindo um plano de recuperação, que tem fim em dezembro, para se recuperar de problemas financeiros e administrativos. A situação, inclusive, levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a estabelecer regime de direção fiscal na empresa por seis meses.

Até outubro do ano passado, quando a intervenção foi finalizada, 99 órgãos públicos tinham convênio com a operadora. Depois do decreto presidencial, a Geap ficou livre para firmar acordos com todos os órgãos do Executivo. Hoje, dois dos cinco planos de saúde da Geap estão suspensos pela ANS. Com isso, somente os outros três — as modalidades Referência, Essencial e Clássico — podem ser disponibilizados às novas entidades públicas. Procurados, a Geap e o Planejamento informaram que só se pronunciarão hoje.

MP de benesses para o servidor

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Ana D'Angelo e Grasielle Castro

Correio Braziliense      -     29/01/2014

O governo federal incluiu na Medida Provisória nº 632, editada na véspera de Natal e que está no Congresso, duas mudanças para o funcionalismo que aumentam os gastos públicos e uma terceira que chega com 10 meses de atraso para limitar uma antiga regalia. A primeira acaba com o prazo-limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração pública dos Três Poderes, que assumem cargo comissionado em outra cidade. Desde o fim de dezembro, o benefício passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar.

Na Esplanada dos Ministérios, a informação é de que a liberação do auxílio foi feita sob medida para abrigar os apadrinhados do governo do PT que passaram a ocupar cargos comissionados, principalmente em Brasília. O partido está no poder há 13 anos. Porém, como se trata de mudança na Lei 8.112, o fim do prazo máximo de oito anos também passa a valer para os servidores dos demais Poderes e do Ministério Público Federal. O Executivo diz não saber informar o total de beneficiados com auxílio-moradia, pois a concessão fica a cargo de cada órgão.

Na mesma MP, originalmente para tratar de reajustes salariais acordados para algumas categorias, o governo decidiu oferecer exames médicos periódicos para todos os mais de 1,3 milhão de servidores da União, serviço em geral já previsto nas coberturas dos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Para isso, autorizou todos os órgãos da União a fazerem um contrato com operadoras de planos de saúde de autogestão, que podem ser as que já prestam esses serviços aos servidores.

Apesar de a medida significar aumento de gastos, o governo não incluiu na exposição de motivos o montante anual da nova despesa. O Ministério do Planejamento informou apenas que se estima gasto médio de R$ 180 por servidor ativo para o exame periódico, o que daria pelo menos mais de R$ 200 milhões anuais de gastos adicionais.

A periodicidade do desembolso varia conforme a faixa etária. Até 45 anos, o checape será a cada dois anos. Acima de 45 a 60 anos, passará a ser a cada 365 dias. Já para o servidor que fez algum raio-x, o exame será de seis meses em seis meses.

O Planejamento afirmou que a MP não estabelece que os exames periódicos deverão ser oferecidos pelos atuais convênios dos servidores. No entanto, a exposição de motivos diz expressamente que a alteração do artigo 206 da Lei 8.112, do funcionalismo, é para "permitir a realização de convênio entre órgãos e entidades da União com entidade de autogestão em saúde". Várias operadoras que administram o plano de saúde dos servidores, como a Assefaz, dos funcionários do Ministério da Fazenda, estão com sérios problemas financeiros. 

Folga

A MP 632 também freou o benefício da folga de dois dias que os servidores tinham para fazer recadastramento biométrico eleitoral ou militar. A MP estabelece que esse prazo passa a ser de "até dois dias, se necessário". O Ministério do Planejamento explicou que só terá as 48 horas de folga o servidor que comprovar necessidade de ir a outra cidade. Nos demais casos, o afastamento do trabalho só será autorizado durante o período da manhã ou da tarde, pois o atendimento pode ser agendado previamente.

O problema é que a medida, em vigor desde 26 de dezembro último, foi adotada somente faltando três meses para o fim do prazo do recadastramento, que começou em fevereiro e em março do ano passado, conforme a unidade da Federação. No Distrito Federal, mais de 60% dos eleitores já se recadastraram.

O auxílio-moradia, que passa a ser por tempo indeterminado, é para o funcionário que assume cargo em cidade diferente daquela em que reside, para custear a despesa com aluguel ou hospedagem em hotel. Hoje, varia de R$ 1.843 (Executivo) até R$ 4.377 por mês (Judiciário e Ministério Público Federal). No Executivo, têm direito todos aqueles que ocupam cargo de DAS 4, 5 e 6 e os de natureza especial. No caso do MPF, o auxílio-moradia não é pago somente a quem ocupa cargo comissionado em outra cidade, mas também a todos os procuradores nomeados a partir da aprovação em concurso públicos designados para determinadas localidades do país, incluindo aquelas perto das fronteiras, além das consideradas onerosas, de moradia cara.

A lista inclui municípios do Amazonas, Acre, Ceará, Mato Grosso e de fronteiras no Rio Grande do Sul e também São Paulo, Brasília, Florianópolis, Porto Alegre, São Bernardo, Osasco, entre outros. Os juízes deslocados temporariamente para outras cidades recebem o auxílio-moradia. O valor é de R$ 3.752 por mês para procurador da República, de R$ 3.950, para procurador regional e de R$ 4.158, para subprocurador. O valor máximo de R$ 4.377 é para procurador-geral da República, mesmo valor dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Presente de Natal

Confira as modificações feitas pela Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013

- Os órgãos da União farão novo convênio com as operadoras de autogestão em saúde — responsáveis pelos planos dos servidores — para realização de exame médico periódico preventivo — o checape.

- O pagamento de auxílio-moradia aos servidores concursados e comissionados (sem vínculo) que têm direito ao benefício será por tempo indeterminado. A MP revogou o dispositivo que limitava a concessão a oito anos dentro de cada período de 12 anos de serviço.

- O servidor efetivo não terá mais necessariamente dois dias de folga garantidos para fazer recadastramento eleitoral ou militar. Somente aquele que comprovar necessidade de fazê-lo em outra cidade terá direito. Para os demais, o afastamento do trabalho será somente no período da manhã ou da tarde, conforme o agendamento.

- Acaba a licença incentivada sem remuneração para os servidores públicos, que estava suspensa desde junho de 2012. É aquela que permitia que recebessem seis salários de uma vez aos que decidissem ficar fora do público pelo período de três anos (em outras atividades da iniciativa privada, por exemplo), podendo ser prorrogado por mais três (nesse caso recebiam mais seis salários).

Sem cobertura médica

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Vera Batista

Correio Braziliense      -      29/01/2014

 Cerca de 650 pensionistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério da Agricultura estão apreensivos. Por causa de um imbróglio com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e a Fundação de Seguridade Social (Geap), eles correm o risco de, a partir de sexta-feira, ficarem sem cobertura de assistência médica.

Como o antigo convênio dos beneficiários, o Fassincra, será liquidado até o dia 31, eles teriam de migrar para a fundação. Mas o Planejamento diz que, com base em uma regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os pensionistas não podem aderir à Geap se o instituitor que deu origem ao plano deles — ou seja, o servidor que morreu — não tivesse contrato com ela.

Equívoco

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) argumenta que a interpretação da regra da ANS é equivocada e que o Planejamento está agindo de má-fé com os trabalhadores. "É um jogo de empurra calculado. A pasta dá um diagnóstico técnico pomposo e de difícil compreensão para humilhar o povo. Ninguém entende o que o Mpog diz. As informações são truncadas e sem sentido", argumentou Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef.

"A Geap estava disposta a receber os dependentes, mas foi impedida porque o ministério alega que ela não tem condições legais", contou Juliano Rezende, diretor administrativo do Incra.

"É um inconveniente duplo. Depois que a comercialização dos planos da Fassincra foi suspensa pela ANS, por lei, a própria Fassincra deveria arcar com a assistência dessa minoria. Porém, segundo a agência reguladora, o antigo convênio passa por anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde. Então, essas pessoas estão no limbo. Nem lá, nem cá", assinalou. Segundo Silva, a Condsef tentará ainda nesta semana se reunir com o Planejamento e a ANS para fechar um aditivo ao contrato com a Geap e a permissão aos pensionistas.

Marcha Erika / Waffen SS - Legendado em alemão / portugues (Homenagem às...

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Atenção, servidores da Funasa! Para aderir aos planos da GEAP

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A adesão pode ser feita a qualquer tempo. Para aderir aos planos da GEAP, basta preencher a ficha de adesão e comparecer ao setor de Recursos Humanos de seu órgão (patrocinador) de origem para a autorização da inscrição. O patrocinador ficará responsável pelo envio do formulário de adesão à GEAP, conforme cronograma previsto em convênio.

Caso a inscrição/retorno seja apenas de dependentes não será necessário o preenchimento completo da ficha de adesão, basta informar os dados da inscrição, nome do participante titular e os dependentes, datando e assinando o Termo de Responsabilidade. Caso a quantidade de dependentes ultrapasse os campos existentes no formulário, tire uma cópia frente e verso da ficha e devolva todas as vias ao seu órgão, conforme orientação anterior. Entregue o formulário com a documentação ou, se for o caso, nos Recursos Humanos do patrocinador.

Clique no plano de sua escolha e imprima a ficha de adesão.

• GEAPReferência
• GEAPEssencial
• GEAPClássico
• GEAPSaúde
• GEAPFamília

Servidores federais rejeitam reajuste abaixo da inflação e preparam greve

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BSPF     -     28/01/2014

O lançamento da Campanha Salarial 2014, contou com atividades em todo o Brasil. Os servidores condenaram o baixíssimo reajuste concedido ao funcionalismo neste ano, de 5,2%, que não cobriu nem mesmo a inflação oficial de 2013 ficou em 5,91%. A campanha foi lançada nos estados e será lançada nacionalmente no dia 5 de fevereiro, com uma grande marcha em Brasília. 

Diante do índice rebaixado, os servidores reivindicam a antecipação da parcela de 5,2% prevista para 2015, que faz parte de um acordo conquistado em 2012 após uma ampla greve. O acordo previa um reajuste de 15,8% divididos em três anos (2013, 2014 e 2015). Os servidores também reivindicam uma política salarial permanente, definição de data-base; regulamentação da negociação coletiva; diretrizes de plano de carreira; retirada de projetos no Congresso Nacional que prejudicam os trabalhadores públicos – entre eles o PLS 710/2011, que retira o direito de greve dos servidores - e reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.

“A inflação já corroeu todo o reajuste, mesmo sem a antecipação. O que estamos tentando fazer com essa proposta é diminuir o prejuízo”, disse o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa. Nesse sentido, os servidores pedem a antecipação dos 5,2% previstos para o próximo ano, e estão convocando uma ampla mobilização, já com indicativo de greve para o dia 1º de março.

As entidades já estão enfrentando a reação contrária do governo de conceder um reajuste maior. No dia do lançamento da Campanha Salarial Unificada, o Ministério do Planejamento informou à Condsef que o governo não pretende atender nenhuma demanda que implique impacto orçamentário em 2014. “A postura é a mesma adotada em 2012 e que foi revertida graças à unidade e forte greve geral, uma das maiores da história de luta dos servidores federais”, afirma a entidade. O arrocho completo só foi impedido devido à greve que paralisou o funcionalismo em todo o país. Para o representante da CUT, Pedro Armengol, “o problema (para atender a pauta do funcionalismo público) não é falta de recurso, mas sim de decisões da política macro do Estado”. Armengol ainda avalia que, para evitar uma possível greve dos servidores públicos federais, o governo teria que sinalizar positivamente até o final de fevereiro.

Neste ano, as mobilizações iniciaram com atos e atividades nos estados. Em Brasília, dezenas de servidores participaram do ato convocado pelo Sindsep-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal) no Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios.

O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, destacou a necessidade da unidade da Confederação com as demais entidades sindicais representativas dos servidores públicos. O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, encerrou o ato dizendo estar otimista com a vitória dos servidores, ressaltando que a participação foi positiva e demonstrou a disposição de luta dos servidores.

Entidades convocam marcha nacional em Brasília para o dia 5 de fevereiro

A primeira atividade nacional dos servidores está convocada para o próximo dia 5 de fevereiro, quando os trabalhadores realização uma grande marcha a Brasília. As entidades representantes do funcionalismo esperam ser recebidos pelo governo para que se possa iniciar a negociação.

“Esperamos que o governo qualifique os espaços de negociação para que a gente administre e resolva este conflito o mais breve possível. Esperamos que o governo sinalize positivamente, abrindo possibilidade para que a gente não faça greve. Nós não querermos fazer greve por fazer greve”, explica o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, que também é coordenador do Ramo de Serviço Público da Central.

Para a Condsef, “mais uma vez a mobilização e poder de pressão da categoria serão os diferenciais para buscar atendimento, principalmente, de acordos firmados e ainda pendentes”.

A marcha será na Esplanada dos Ministérios e a concentração no Ministério do Planejamento (Bloco C), a partir das 9h.

Fonte: Jornal Hora do Povo

Câmara e Senado bancaram supersalário em conjunto

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Jornal do Brasil     -     28/01/2014

Um grupo de 12 servidores da Câmara obteve supersalários ao acumular os rendimentos recebidos na Casa e no Senado. Cinco deles engordaram os holerites dessa forma e também com o uso de cargos comissionados, que não eram contabilizados pelo Legislativo para limitar os rendimentos ao máximo permitido.

Alguns ganharam até R$ 59 mil por mês em valores de 2010, quando o teto salarial da época era de pouco menos de R$ 27 mil mensais – atualmente são R$ 29 mil. Os dados foram revelados pela lista obtida pelo Congresso em Foco produzida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU) na folha de pagamentos da Câmara.

Auditores pedem agilidade no julgamento de acusados pela Chacina de Unaí

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Agência Brasil     -     28/01/2014

A Chacina de Unaí, em que três auditores fiscais do Trabalho e um motorista foram mortos em uma emboscada na região rural deste município mineiro, completa hoje (28) dez anos. O dia 28 de janeiro foi instituído o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem ao motorista Ailton Pereira de Oliveira e aos auditores Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, mortos quando investigavam denúncias de trabalho escravo no município, localizado no noroeste de Minas Gerais Em ato público em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) lembrou a chacina e voltou a pedir agilidade no julgamento dos culpados.

“No primeiro ato em que encontrei com os colegas, um ano após o crime, eu nunca imaginaria que, depois de dez anos, ainda estaríamos reunidos com o mesmo objetivo, reivindicando o julgamento”, lamentou Marinês Lina de Laia, viúva de Eratóstenes.

Nove pessoas foram acusadas pelo crime. Os três primeiros réus foram julgados e condenados, em agosto do ano passado, pela Justiça Federal, em Belo Horizonte. Os demais acusados seriam julgados em setembro, mas uma liminar do STF suspendeu os trabalhos até que fosse julgado, na mesma Corte, o pedido de transferência do júri para Unaí. Em outubro de 2013, os ministros do STF começaram a analisar o pedido, mas a sessão foi interrompida com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli e não há data prevista para retomada do julgamento.

“No ano passado, após o julgamento dos executores, começou a acender uma esperança de que a Justiça iria ser feita, e o julgamento foi cancelado. Outro banho de água fria na nossa esperança em relação à Justiça foi quando chegou a vez dos mandantes: eles ficaram impunes e vão continuar em liberdade”, disse Marinês.

Para Helba Soares da Silva, viúva de Nelson, o sentimento é de revolta. “Eles não podem ser julgados em Unaí. Se isso acontecer, é a mesma coisa que dar a sentença. Porque Antério Mânica, que é o mandante, foi prefeito eleito e reeleito de Unaí, vai se candidatar a deputado. Lá é a casa dele, então a Justiça deve ser feita em Belo Horizonte”. Segundo o Sinait, Mânica é um grande produtor de feijão, tem propriedades no Paraná e em Minas Gerais e era alvo frequente de fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego. É acusado de ser o mandante do crime e de, antes da chacina, ter ameaçado de morte o auditor Nelson  José da Silva.

Também participaram do ato público de hoje o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e representantes da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Movimento Humanos Direitos (Mhud) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O ministro Manoel Dias lembrou que o combate ao trabalho escravo e infantil é prioridade do ministério, com resultados que, segundo ele, são reconhecidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Já temos mais de 500 nomes de pessoas envolvidas com trabalho escravo”. Dias ressaltou que, desde que os auditores intensificaram a atuação na área, aumentou o número de casos e também de pessoas que foram resgatadas de condições ilegais de trabalho. “Mais de 45 mil trabalhadores já foram retirados de situação análoga ao trabalho escravo no Brasil, mas a morosidade da Justiça resulta em impunidade. Procedemos as ações de descoberta, resgate e enviamos as informações. Cabe à justiça e ao Ministério Público tomar as medidas legais necessárias”, disse o ministro.

Estão em atividade atualmente no Brasil 2.782 auditores-fiscais, mas, para Sinait, que citou pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre o assunto, o ideal seriam 8 mil.

Em dez anos, pouca coisa mudou, disse a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge. “Os auditores continuam trabalhando de forma insegura. Prova disso é que, recentemente, no Rio Grande do Sul, um auditor foi espancado por empregadores de uma obra do Programa Minha Casa, Minha Vida e outro foi ameaçado de morte por uma grande empreiteira.” Para ela, o ambiente de impunidade contribui para que essas ocorrências. “Se um praticou [crime] e não foi punido, os outros se sentem no direito de continuar praticando crimes e ameaças contra os servidores públicos, A Chacina de Unaí não foi um crime só contra pessoas, mas contra o Estado do Direito, [cometido] por pessoas que se acham acima da lei.”

Aposentadorias e pensões

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BSPF     -     28/01/2014

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) lançou mais um folder da série ENAP Estudos. A pesquisa tem o seguinte tema: “Aposentadorias e Pensões”. Os dados foram extraídos das edições de março do Boletim Estatístico de Pessoal (1997 a 2013), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP).

O folder traz estatísticas sobre servidores públicos federais aposentados, militares reformados e instituidores de pensão, ou seja, o servidor cujo falecimento gerou concessão de pensão a seus dependentes. Tendo em vista as reformas previdenciárias ocorridas ao longo dos últimos 15 anos, o estudo retrata a evolução e as mudanças nos perfis das aposentadorias na administração pública federal.

A pesquisa possui os seguintes itens, entre outros:

• quantitativo de servidores públicos aposentados, militares reformados e instituidores de pensão da União, por Poder;

• distribuição dos servidores públicos ativos, aposentados e instituidores de pensão do Poder Executivo, por órgão;

• evolução do quantitativo de ingressos e aposentadorias dos servidores públicos do Poder Executivo Federal;

• evolução da idade média das aposentadorias dos servidores públicos do Poder Executivo, segundo o sexo; 

• despesa média com servidores aposentados, militares reformados e instituidores de pensão, por Poder.

A série ENAP Estudos tem o objetivo de divulgar dados sistematizados sobre o serviço público federal. Dessa forma, as pesquisas contribuem para a consolidação do direito constitucional de acesso à informação. Também colaboram com a produção de conhecimento sobre gestão pública.

Clique aqui para acessar a versão eletrônica do folder sobre “Aposentadorias e Pensões”, integrante da série ENAP Estudos.

Fonte: ENAP

Chacina de Unaí completa dez anos

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BSPF     -     28/01/2014

Crime completa dez anos sem julgamento dos mandantes. STF ainda analisa recurso de réus que querem levar o julgamento para Unaí

Está tudo pronto para o Ato Público que o Sinait convocou para esta terça-feira, 28 de janeiro, quando a Chacina de Unaí completa dez anos. A manifestação será às 9 horas em frente ao Supremo Tribunal Federal - STF. Uma longa década sem os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. Dez anos de luta pela condenação dos culpados, de atos e manifestações em Brasília, em Unaí e Belo Horizonte, e em todos os Estados do país, pedindo Justiça e Julgamento Já!

Em 2013 o Sinait, os Auditores-Fiscais do Trabalho, os familiares e a sociedade viveram a expectativa de ver todos os réus julgados. No final de agosto três réus foram condenados e o julgamento dos demais acusados estava marcado para setembro e outubro. Mais uma vez, porém, os réus entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal – STF, desta vez em busca da transferência do julgamento para a Vara Federal de Unaí. Lastimavelmente, foi concedida uma liminar que suspendeu os julgamentos que aconteceriam em Belo Horizonte. Até hoje não há decisão sobre o caso.

Para o Ato Público desta terça-feira há várias presenças confirmadas. O ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias confirmou sua participação, assim como o deputado estadual Durval Ângelo (PT/MG) – presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. As viúvas dos três Auditores-Fiscais do Trabalho assassinados também estarão presentes, manifestando sua dor e indignação com a longa espera pela condenação dos responsáveis pela grande perda em suas famílias.

Também representantes da Comissão Pastoral da Terra - CPT e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB estarão presentes, reafirmando a necessidade de punição e divulgando o tema da Campanha da Fraternidade de 2014, que será sobre o tráfico de pessoas. O ator Leonardo Vieira e o padre Ricardo Resende estarão representando o Movimento Humanos Direitos - Mhud, que reúne vários artistas e intelectuais em defesa dos Direitos Humanos.

Dezenas de sindicalistas e representantes de instituições e autoridades ligadas aos Direitos Humanos e ao combate ao trabalho escravo também confirmaram sua participação e solidariedade. O Sinait traz a Brasília Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, integrantes de sua Diretoria Executiva e Delegados Sindicais, que participarão também de reuniões de planejamento da entidade.

Nos Estados, as Delegacias Sindicais organizam atividades alusivas aos dez anos da Chacina de Unaí, com paralisação das atividades por uma hora nas sedes das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e das Gerências. Instituições e autoridades estão sendo convidadas a participar das manifestações, para exigir Justiça!

O dia 28 de janeiro foi instituído, em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí, o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que se insere na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Embora os Auditores-Fiscais assassinados não estivessem apurando denúncias de trabalho escravo no dia do crime, é a categoria que coordena, em parceria com outras instituições, as ações de combate e repressão à prática da escravidão moderna em nosso país. Por isso, a Chacina de Unaí é frequentemente associada a esse crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, em razão da impunidade dos infratores. 

Impunidade gera violência. A impunidade dos mandantes da Chacina de Unaí encoraja outros empresários a continuarem descumprindo a lei e ameaçando os Auditores-Fiscais do Trabalho. A impunidade dos que exploram trabalhadores sob o regime de escravidão perpetua a odiosa prática e afronta os direitos fundamentais do Homem. Isso tem que acabar.

Fonte: Sinait

Projeto exige servidores de carreira na direção da Receita Federal

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Agência Senado     -     28/01/2014

Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa mudança (PLS 133/2007) deve ser votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na defesa da proposta, Dornelles diz que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião. Este, em sua opinião, é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem, sobretudo, conhecimentos técnicos.

- Essa providência se insere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população - disse.

Em parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a administração pública tende a lucrar com tal garantia.

O senador recordou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, cujo chefe deve ser escolhido, necessariamente, entre os integrantes da respectiva carreira e observou que as mudanças representam maturidade para entender e acatar as novas normas.

Advogados comprovam legalidade da participação de servidor no custeio do auxílio pré-escolar

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AGU     -     28/01/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal de Pernambuco, a legalidade na repartição do custeio de auxílio-creche/pré-escolar por servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Os advogados da União confirmaram que a participação do servidor no pagamento do benefício está prevista em lei.

Insatisfeito com o custeio, o servidor entrou com ação para declarar a inexigibilidade da verba denominada custeio sobre os valores pagos a título de auxílio-creche/pré-escolar, bem como a restituição das quantias já descontadas dele.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) argumentou que a participação do servidor no custeio do referido benefício, além de estar prevista no Decreto nº 977/93, também tem respaldo na Constituição Federal, ao prever que a educação dos filhos também é dever da família.

Os advogados da União destacaram, ainda, que, como a Constituição Federal atribui ao Estado a obrigação de atendimento em creches e pré-escolas das crianças até determinada idade, e impõe à família a corresponsabilidade pela educação de seus filhos, nada mais justo e coerente que ambos repartam os custos relacionados ao auxílio pré-escolar.

A 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, acatando os argumentos da AGU, julgou improcedente o pedido autoral. A decisão destacou que "a parcela do auxílio custeado pelo servidor não é dotada de compulsoriedade e decorre de seu vínculo funcional com a Administração, existindo a obrigação de contraprestação apenas nos casos em que uma vantagem pecuniária é oferecida por conta de direitos individuais instituídos pelo próprio ato normativo contestado".

Mutirão concilia 54,57% de processos sobre gratificação de servidores federais

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BSPF     -     28/01/2014

O mutirão de conciliação realizado pela Turma Recursal da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e Advocacia Geral da União em Alagoas (AGU/AL), para agilizar a conclusão de 273 processos de servidores públicos federais, aposentados e pensionistas, resultou em 54,57% de acordos, o que equivale a 149 dos 273 processos selecionados. O evento foi no dia 16 de janeiro, na sede da JFAL referente a ações judiciais relativas a diferenças das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE).

O total de conciliações só não foi maior, em razão de declaração prestada na ocasião do mutirão por um advogado, de que todos os seus clientes vinculados a um dado sindicato manifestaram-se contrariamente à celebração de acordo.

As propostas prontas feitas pela União foram apresentadas a cada parte com o acordo de pagar 90% do valor que cada servidor tem direito. Em abertura no auditório da JFAL, o juiz federal presidente da Turma Recursal, Frederico Wildson da Silva Dantas, explicou o objeto da proposta.

A proposta da União para acordo foi de um desconto de apenas 10% do valor em troca de que partes pudessem receber mais rapidamente para por fim aos processos. O prazo para que o dinheiro possa efetivamente chegar à conta dos aposentados e pensionistas é de 75 a 85 dias de tramitação, em forma de Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs).

No acordo, segundo Frederico Dantas, uma das cláusulas diz respeito ao valor ter a correção monetária feita pela TR, mas como há uma questão relativa à correção em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a depender dessa decisão posterior, as partes poderão recorrer à Justiça para receber eventuais diferenças.

O formato do evento traz algumas inovações baseadas em um projeto piloto, implantado pela AGU na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de otimizar as conciliações. Nessa nova dinâmica de mutirão não serão utilizadas mesas de negociações individualizadas.

Fonte: Justiça Federal em Alagoas