Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988

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Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de RevisãoAto das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º


ÍNDICE TEMÁTICO

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.