SINDSEF ganha mais uma batalha na luta pelo pagamento do Plano Bresser aos servidores do Ex-Território

09/12/2009 - Brasil

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O Recurso de Revista movido pela União no processo 934/91 foi julgado hoje (09.12.09), sendo decidido por unanimidade na 2ª Turma (três votos), onde os Ministros reconhecem o direito dos servidores beneficiários do citado processo receberem conforme os cálculos em execução, cujos valores já estão à disposição da Justiça do Trabalho em Rondônia. Embora a decisão tenha sido favorável aos servidores ainda cabe recurso da mesma, podendo a União fazê-lo após a publicação do acórdão (que deverá ocorrer na próxima semana). Sobre possível pagamento aos servidores beneficiados no processo só será possível fazer uma previsão após o prazo para a interposição de recurso pela União.  SE A UNIÃO NÃO RECORRER (bem destacado para não ficarem dúvidas) o pagamento poderá ocorrer em janeiro, assim que o Juiz liberar os valores para pagamento  ( 3ª Vara do Trabalho,em Porto Velho/RO). SE FOR INTERPOSTO RECURSO vamos ter que continuar enfrentando a União até a última batalha, não sendo possível fazer previsão sobre eventual prazo para pagamento dos direitos dos servidores. A Diretoria do SINDSEF/RO reafirma o compromisso de continuar a luta até o pagamento de todos os servidores.   Assessoria Sindesef