AGU evita pagamento indevido a fiscais da Fazenda Nacional que ultrapassava R$ 12 milhões

 

AGU - 14/12/2012

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que Fiscais de Tributos da Fazenda Nacional estavam cobrando valores acima do determinado em decisão judicial. A análise dos técnicos do Núcleo de Cálculos e Perícias (Necap) de São Paulo identificou o excesso que ultrapassava R$ 12 milhões.

A ação discutia o pagamento de valores relativos a diferenças remuneratórias surgidas na alteração do cargo de Fiscal da Previdência para Fiscal de Tributos da Fazenda Nacional. A União deveria pagar a quantia referente aos meses entre janeiro/1985 a maio/1992, acrescido de juros de 6% ao ano. Os profissionais alegavam que o valor devido era de R$18.421.999,04.

Ao analisar o pedido, o Necap observou que a base de cálculos utilizada estava com valores superestimados, não demonstrando a origem das diferenças consideradas. Os técnicos pontuaram, ainda, que os autores não deduziram os valores pagos administrativamente em junho de 1985. Além disso, foi aplicado juros de mora de 12% contrariando a decisão que estabelecia o índice de 6% ao ano.

Segundo os cálculos feitos pelo Necap a quantia devida era de R$ 5.748.723,51, atualizados para janeiro/2008. Os dados foram apresentados pela Procuradoria Regional Federal da 3ª Região e acatados pela 11º Vara Federal de São Paulo, economizando mais de R$ 12 milhões aos cofres públicos.

O Necap/SP é vinculado ao Departamento de Cálculos e Perícias, constitui unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.