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sábado, 28 de janeiro de 2012

ELEIÇÕES 2012 - Lançada pré-candidatura de Jesualdo Pires a prefeito em Ji-Paraná

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) realizou, no sábado (15), o encontro para discutir os rumos do partido para as eleições do próximo ano, apresentando os nomes dos pré-candidatos a vereadores e à pré-candidatura a prefeito do deputado estadual Jesualdo Pires. A reunião aconteceu na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná.


Entre as autoridades partidárias, lideranças políticas e o público, o Plenário contou com a presença do senador Acir Gurgacz (PDT), do deputado federal Mauro Nazif (PSB), do deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) e de representantes do governo de Rondônia.


Na Tribuna, Mauro Nazif afirmou que Jesualdo Pires é referência na Assembleia Legislativa, por prestar um grande trabalho como legislador, e está apto para ser o novo administrador de Ji-Paraná. “Ele tem algo a mais a acrescentar a esta cidade. Tenho certeza que você poderá assumir esse posto e sei que você merece”, declarou.


Segundo o agora pré-candidato Jesuadlo Pires, o encontro serviu para reafirmar os compromissos da sigla em relações aos assuntos que serão administrados pelo partido. “Vivenciamos hoje uma atmosfera bastante positiva em todo país, com nomes de grande relevância no cenário político, inclusive com seis governadores. Tivemos nos últimos meses uma grande quantidade de novos filiados, o que comprova o bom momento e a confiança depositada. Confiabilidade que, sem dúvidas, refletirá positivamente na aceitação popular no próximo ano”, destacou Jesualdo.

Com o encontro de confraternização entre os filiados municipais, foi decidido que a maioria dos municípios terá candidaturas próprias para prefeitos.

COMPROMISSO PARTIDÁRIO

“O PSB cresceu muito em Rondônia e aqui não foi diferente. Estamos ao longo dos anos conquistando mais espaço no cenário político. Ganhamos mais representatividade com a adesão dos nossos novos filiados. Essas deixaram a sigla ainda mais fortalecida”, garantiu Paulo Paulo César Gabriel, presidente do diretório municipal. Para ele, isto é um sinal de que o partido terá uma nominata forte às eleições de 2012.
Fonte: Etiene Gonçalves



NOTA SOBRE DESCONGELAMENTO DE PLANOS ECONÔMICOS DOS SERVIDORES DA FUNASA

Ola Pessoal,
Encaminho orientação sobre nova ação para descongelamento dos Planos Economicos, conforme nota emitida abaixo, bem como arquivos em anexos.
Disponham a documentação para as coordenações municipais ou se for o caso (residente em outro estado) envie diretamente para o Sindsef Pvh.

Publiquem aos interessados.
Abson Praxedes

Secretario de Saúde - Sindsef

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Vigilância Sanitária de Ji paraná não da exemplo na qualidade de limpeza no Proprio pátio

                    Vigilância Sanitária de Ji paraná localizado proximo ao Hospital Municipal Sespe, não da exemplo na qualidade de limpeza no Proprio pátio Quintal, atravez das inumeras visitas realizadas pelos os Agente de Saúde  da Divisão de Controle de Endemias nos meses de Dezembro 2011e Janeiro 2012, foram localizados varios focos do mosquitos Aedes Aegypit transmissor da Dengue e Febre amarela, e logo na primeira  visitas  foram chamado a atenção do reponsavel  do setor,  Mas nada foram  feito no sentido da limpezas e eliminação dos focos, sendo assim deixando todos os funcionarios e a população proxima em risco  de  doecer com Dengue. salientamos que o mosquito Aedes pode voar até 3 km do seu Habitar para se ploriferação de mais  aedes.

Portanto o Remedio contra á Dengue é a limpeza   


                                                                        Ji Paraná 26 de Janeiro de 2012.

Veja as Fotos:


Fossa com rachadura
















terça-feira, 24 de janeiro de 2012

Corrida contra o tempo para assegurar reajuste





ALESSANDRA HORTO

O DIA - 01/01/2012


Ano eleitoral acelera mobilização do Judiciário por aumento que não sai desde 2006



Rio - Os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal agora têm pouco tempo para conseguir reverter a perda que tiveram na penúltima semana de dezembro de 2011, quando foram excluídos do Orçamento e não conseguiram garantir reajuste salarial para 2012. Por ser um ano eleitoral, todos os recursos são aprovados mais cedo, e a própria legislação não permite determinados tipos de concessões após o mês de julho.



Para o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores no Poder Judiciário e no Ministério Público (Fenajufe), Saulo Arcangeli, a categoria “perdeu uma batalha, mas não a luta”. E emendou: “Os servidores de todo o País podem ter certeza de que nós não vamos desanimar e recuar. Este ano é chave por ser (ano) eleitoral, mas, logo no início de 2012, os trabalhos serão retomados. Vamos intensificar a greve em todo o Brasil”.



Arcangeli afirmou que todas as representações estaduais vão se reunir com a federação para discutir o tema e marcar um dia nacional de mobilização. O diretor-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves, informou à Coluna que, em 2012, a mobilização dos servidores que atuam nos Tribunais Regionais Eleitorais será fundamental.



“Nossa perspectiva é fazer uma grande greve após fevereiro. O foco será a Justiça Eleitoral. Vamos atuar na época de emissão de título e prazo para cadastramento, por exemplo. Só esperamos que a Justiça acate nossa ação e anule a votação do Orçamento de 2012, pelo fato de a Câmara não ter considerado a ordem do Supremo Tribunal Federal de incluir no texto o nosso aumento, conforme decisão dos ministros”, frisou Alves.



Mais polêmicas em fevereiro



Logo após o retorno do recesso, previsto para fevereiro, a Câmara dos Deputados vai votar o Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal. O Planalto tentou correr para pressionar a base no Congresso a votar o projeto na reta final dos trabalhos, no ano passado. Mas, por se tratar de um assunto considerado polêmico mesmo para os aliados, tudo ficou para o próximo mês.



O texto, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Casa. De acordo com o projeto, o valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social — hoje em R$3.689,66 —, para aqueles que ingressarem no serviço público depois do início do fundo.



Outra polêmica está prevista no Projeto de Lei 549/09, que limita o aumento dos gastos com pessoal em 2,5% ao ano (além da correção da inflação). O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Já foi rejeitado nas comissões de Administração e Serviço Público e Finanças

Previdência complementar dos servidores públicos federais deve ser analisada em fevereiro


BSPF - 09/01/2012

O projeto (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), para gerenciar os recursos, é considerado prioritário. A proposta deve ser analisada ainda em fevereiro, quando os deputados voltam do recesso.



A Câmara dos Deputados precisa cumprir uma agenda maior até julho, visto que 2012 é um ano de eleições, em que vários deputados serão candidatos ou farão campanha para prefeitos em suas regiões.


Postado por Siqueira às 18:13

Funcionários públicos federais poderão decretar greve geral




O funcionalismo público federal poderá decretar greve geral. Após oito anos de proximidade com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável pela concessão dos melhores acordos salariais desde a redemocratização, as categorias que representam os cerca de 1 milhão de servidores públicos estão insatisfeitas com o tratamento dispensado a elas pela sua sucessora, Dilma Rousseff.



Em 2011 reivindicaram aumento de salários equivalente a R$ 40 bilhões, mas o governo concedeu apenas R$ 1,6 bilhão. Neste ano, Dilma já avisou que as negociações que vierem a acontecer não contemplarão novos reajustes.



Algumas razões sustentam essa perspectiva para o governo do PT, que teve o movimento sindical como um dos mais consistentes pilares durante a sua formação. A principal delas é que o último grande reajuste foi feito em 2007, o primeiro ano do segundo mandato de Lula. Foram R$ 35,2 bilhões divididos em três parcelas anuais até 2010, com resíduos em 2011.



Finalizadas essas parcelas, no ano passado as categorias aguardavam novos reajustes. Segundo o Ministério do Planejamento, da soma das reivindicações Dilma cedeu somente R$ 1,6 bilhão e apenas para a área da educação. E mandou recados de que, se houvesse concessões no futuro, não seria naquele montante pretendido. A justificativa oficial: a necessidade de manter os compromissos fiscais associada às incertezas do cenário econômico internacional.



A explicação pode ser insuficiente para acalmar os sindicatos, que, neste ano, se animam com a possibilidade de afrouxamento na política fiscal por conta das eleições municipais. O funcionalismo pretende obter não só reajustes, mas também melhorias nas condições de trabalho. São mencionadas a falta de estrutura tanto nas fronteiras do país quanto nos novos campi abertos por Dilma e Lula, além da excessiva terceirização e falta de segurança, por exemplo, para os fiscais do trabalho.



O pedido mais vistoso, porém, é de recomposição salarial decorrente de perdas causadas pela inflação acumulada desde o acordo de 2007. O IPCA acumulado no período foi de 24,58 % o que, ao menos por ora, ainda não sensibilizou Dilma. Na gestão Lula, a folha de salários teve crescimento real de 36%, o que representou ganhos importantes para praticamente todas as categorias dos servidores.



"As perspectivas não são boas e as sinalizações de Dilma são piores. Vamos apostar nas negociações até esgotá-las e se elas não avançarem, vamos radicalizar", disse Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Ligada à CUT, o órgão representa mais de 700 mil servidores, quase 70% de todos os funcionários do Executivo nacional. Não bastassem os possíveis efeitos da crise internacional, ele aponta ainda outro fator que tem contribuído para tensionar a relação com a presidente: "Dilma não é do movimento sindical como Lula era. A relação com ela é distante e isso interfere nas negociações."


Fonte: Valor Econômico


apostado por Siqueira às 10:01

Projeto regula direito à paralisação




Brasília - O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público civil e determina que até 80% dos funcionários, dependendo da categoria, permaneçam em atividade em caso de paralisação.



O projeto abrange os servidores da administração pública de todos os Poderes e em todos os níveis - União, Estados, Distrito Federal e municípios.



Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de Estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.



Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o projeto, tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva quanto a definição das reivindicações deverá ser feita pela entidade sindical representativa dos servidores.



Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las. O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população.



Não essenciais



Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.



O projeto define como serviços essenciais os que afetam a vida, a saúde e a segurança, entre eles, a assistência hospitalar, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis. Já os militares, os policiais militares e bombeiros são proibidos de fazer greve. Tal proibição já consta da Constituição, no artigo 142, parágrafo 3, inciso IV.


Postado por Siqueira às 18:20

Funcionalismo federal: Novos aumentos só mesmo em 2013



ALESSANDRA HORTO

O DIA - 17/01/2012

Rio - Servidores federais que não fazem parte das carreiras que serão contempladas com reajustes em julho deste ano terão que esperar até 2013 para receber aumento. Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, afirmou que encerrou em 31 de agosto de 2011 as negociações para o aumento de 2012. Ele declarou que “todas as negociações, a partir de agora, serão para o Orçamento de 2013”.



Sobre a greve que diferentes categorias pretendem iniciar em abril, o secretário declarou que esse processo é natural. “É papel do sindicato mobilizar (os servidores) mesmo, já esperávamos que acontecesse. Todo ano acontece. O que vai evitar o conflito é termos instrumentos adequados para tratar disso. E o instrumento mais adequado é anegociação”, disse Duvanier Paiva, na entrevista.



Para amadurecer o processo de negociação, a Secretaria de Recursos Humanos será extinta e substituída pela Secretaria de Relações de Trabalho, que terá o comando de Duvanier. Ele destacou que a pasta vai cuidar somente da negociação e será importante para consolidar o processo de conversa permanente.



Já os servidores do Poder Judiciário, que não conseguiram reajuste para 2012, vão se reunir, no próximo dia 26, para estabelecer o calendário do movimento e avaliar atividades de mobilização.


Postado por Siqueira às 12:27

Aumento a servidores não entra no Orçamento 2012



Revista Consultor Jurídico - 21/01/2012

Orçamento da União de 2012 foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira (19/1), sem vetos. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 2,257 trilhões, incluindo a receita proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, estimada em R$ 655 bilhões.



O aumento pleiteado por servidores do Judiciário e do Ministério Público da União não entrou no orçamento, seguindo recomendação da presidente enviada ao Senado durante a discussão do texto, em dezembro de 2011. O governo poderá alterar a destinação de parte dos recursos quando achar necessário. Em cada obra, o governo poderá remanejar até o limite de 10%.



No total, R$ 30 bilhões serão destinados ao custeio do Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e Conselho Nacional de Justiça) e R$ 12,4 bilhões estão previstos para o Ministério da Justiça.



Com a publicação do texto, começa a contagem regressiva para os esperados cortes de gastos do governo, por meio de contingenciamentos.O anúncio dos vetos será feito nas próximas semanas.



Postado por Siqueira às 09:49

Proposta pretende isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos



Agência Senado - 24/01/2012


Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 19/08, que aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário do Senado.



Segundo justificou o autor da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos em todas as esferas federativas e a isenção corrigiria tal problema. A PEC 19/08 acrescenta o inciso II-A ao artigo 37 da Constituição.



Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos respectivos membros.



Propostas semelhantes

Em maio de 2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou matéria semelhante. O PLS 76/04, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos, só que por meio de modificação na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), valendo, portanto, apenas para os certames federais. O projeto, já foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.



Em julho do ano passado, começou a tramitar o PLS 392/11, beneficiando com a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos os candidatos com deficiência. O autor da proposição, que tramita na CCJ, é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).



Regulamentação

Não existe no Brasil uma lei específica disciplinando a realização dos concursos públicos. A regulamentação da matéria é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional. É o caso do PLS 74/10, de autoria do ex-senador Marconi Perillo.



O autor propõe, por exemplo, que o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas seja de 90 dias, no mínimo, e 120 dias, no máximo. Ainda de acordo com a proposição, a taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso.



Na Câmara dos Deputados, tramitam o PL 749/11, que veda a realização de concursos só para cadastro de reservas, e o PL 6.582/09, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes.


Postado por Siqueira às 17:04

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA ACOMPANHA INVESTIGAÇÃO SOBRE MORTE DE DUVANIER





BSPF - 24/01/2012

Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai acompanhar os fortes indícios de negligência no episódio que resultou na morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira, ocorrida na quinta-feira passada (19).



A presidente da Comissão, deputada Manuela d´Ávila (PCdoB/RS), divulgou Nota Oficial em que manifesta à família a solidariedade dos integrantes desse colegiado, e afirma que acompanhará, além das investigações da Polícia Civil do DF, as providências que devem ser tomadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).



“Cabe lembrar que a Resolução Normativa nº 44 da ANS proíbe a cobrança de garantia adicional antecipada e o Código Civil protege o cidadão de cobranças abusivas, sobretudo quando está em jogo a própria vida”, afirma a Nota Oficial, a respeito das suspeitas apuradas pela imprensa de que o secretário deixou de ser atendido em dois hospitais particulares – Santa Lúcia e Santa Luzia – por não dispor de cheques para dar como garantia por seu plano de saúde não ser aceito naquelas instituições.



Concluindo, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara reafirma o respeito e admiração dos parlamentares ao secretário: “O Brasil perde um qualificado interlocutor do Estado com os servidores públicos e, ele próprio, um servidor público exemplar”.



Fonte: MPOG

Postado por Siqueira às 08:53

Controle rígido



BSPF - 24/01/2012

Enquanto o Congresso desrespeita sem pudor o teto constitucional (cerca de 27 000 reais, remuneração de ministro STF) no contracheque do funcionalismo, o governo adotou medida em novembro do ano passado para tornar mais rígido o controle do limite salarial na administração federal.



Uma portaria editada pela Secretaria de Recursos Humanos obriga servidores cedidos por órgãos públicos (estados, municípios e demais poderes) ao governo federal a apresentarem semestralmente o contracheque para conferência dos valores. A norma também vale para aposentados e pensionistas e o contracheque também deve ser apresentado sempre que houver alteração no valor da remuneração.



No final do ano passado, os diferentes órgãos do governo realizaram uma espécie de recadastramento dos servidores com fonte de renda fora da administração federal. Todos foram obrigados a assinar um termo de responsabilidade no qual se comprometem a apresentar o contracheque semestralmente, nos meses de abril e outubro ou sempre que houver um reajuste.



Estão sujeitos ao teto constitucional toda sorte de adicionais e incentivos financeiros previstos nas diferentes carreiras do funcionalismo. O setor de RH de cada órgão federal é responsável por fazer cumprir a determinação. Para não deixar dúvida, a portaria destaca:

- O cumprimento do disposto nesta portaria é condição essencial e indispensável para a posse, o exercício e a permanência do servidor no cargo efetivo, de comissão ou função comissionada.

Fonte: Lauro Jardim - Radar Online, da Veja


Postado por Siqueira às 09:10

Pressão dos servidores



Cristiane Bonfanti

Correio Braziliense - 24/01/2012

Embora o governo ainda não tenha definido o nome de quem substituirá o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, que morreu após sofrer um infarto na última quinta-feira, os servidores públicos avisaram que não vão dar trégua. Depois das repetidas negativas do Palácio do Planalto em reajustar os salários neste ano, o funcionalismo dos Três Poderes manteve toda a pauta de reivindicações e a ameaça de uma greve geral a partir de abril, caso a equipe da presidente Dilma Rousseff não apresente uma proposta concreta de aumentos nos contracheques e de alterações nos planos de carreira.





Hoje, sindicatos que representam categorias do Executivo, do Legislativo e do Judiciário protocolarão no Planejamento, na Secretaria-geral da Presidência da República e no Supremo Tribunal Federal (STF) um documento pedindo a reabertura imediata do processo de negociação salarial com o governo. "Estamos apenas aguardando o nome do novo secretário para que a discussão sobre as melhorias continue. A relação é institucional, não é pessoal. Não vamos parar", afirmou Pedro Armengol, diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne 3,4 mil entidades sindicais filiadas.





Armengol explicou que um dos principais pleitos é a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para as relações de trabalho no setor público. Apesar de o Brasil ter ratificado a convenção há mais de um ano, até agora, a legislação não se adequou às normas. Os servidores estão sem respostas sobre itens polêmicos, sobre direito de greve, negociação salarial e liberação de dirigentes sindicais de bater o ponto para se dedicar aos assuntos das categorias.





Acordos

Outra queda de braço é pela definição de uma política salarial permanente e de uma data-base, período em que, a cada ano, patrões e empregados se reúnem para reivindicar a revisão de salário e estabelecer os novos contratos coletivos de trabalho. "Além disso, queremos que o governo cumpra os acordos firmados no ano passado. Se não tivermos resposta até março, iniciaremos a discussão sobre a greve", afirmou Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). No caso do Executivo, a batalha é para que se estenda a todos os servidores de nível superior reajuste de até 78% dado a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos.





Os sindicatos também se mobilizam contra a aprovação do regime de previdência complementar do servidor público federal. Pelo Projeto de Lei nº1992/ 2007, assim como ocorre na iniciativa privada, para ter uma aposentadoria acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 3,9 mil, os servidores terão de investir em um fundo complementar. Se aprovada, a regra só será obrigatória para os trabalhadores que entrarem no funcionalismo após a implantação das mudanças.





Na avaliação do diretor executivo da CUT, o discurso de ajuste fiscal da presidente Dilma Rousseff para vetar os aumentos aos servidores, sob a alegação de que o país precisa se proteger dos reflexos da crise econômica internacional, não convence o funcionalismo. Ele observou que, hoje, as despesas com pessoal giram em torno de 30% da receita corrente líquida do governo, abaixo do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 50%. "Se houver interesse político, há, inclusive, uma margem grande para negociar", argumentou.





Disputa frustrada

No ano passado, a pressão do Palácio do Planalto para barrar os pedidos de aumentos salariais fechou de vez as torneiras para os servidores do Judiciário e do Legislativo. Nem mesmo a greve de trabalhadores de Judiciário em todo o Brasil e a intervenção do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, foram suficientes para fazer a presidente Dilma Rousseff rever sua posição.


Postado por Siqueira às 09:16

Nova secretaria vai reestruturar funcionamento dos ministério


Luciana Otoni

Valor Econômico - 24/01/2012

Brasília - O governo vai reestruturar o funcionamento de todos os ministérios. Em uma ampla reformulação a ser iniciada este ano, secretarias poderão ser extintas e outras criadas, conforme o parâmetro de eficiência que está sendo definido pelo Executivo. Além disso, o governo vai estabelecer parâmetros para o controle dos gastos de custeio.





A reformulação estará a cargo da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, instituída ontem pela presidente Dilma Rousseff, por meio do decreto 7.675, no dia da primeira reunião ministerial deste ano.





A nova secretaria, que vai definir indicadores de controle das despesas de custeio e avaliar os procedimentos administrativos de cada ministério, resultou da fusão de outras duas (de Gestão e de Recursos Humanos), que foram extintas. Ela será chefiada por Ana Lúcia Amorim e terá sete departamentos.





A fusão, que conferiu um caráter de supersecretaria ao novo órgão, vai impor novos padrões de eficiência à Esplanada dos Ministérios. "Não foi mera junção de departamentos", ressaltou o secretário-executivo adjunto do Ministério doPlanejamento, Valter Correia.





Entre as modificações, Correia informou que a nova secretaria reunirá uma equipe de 14 gestores encarregada de formular procedimentos para aperfeiçoar a atuação dos órgãos federais. É essa equipe que definirá quais ministérios terão que ser reestruturados.

Um projeto piloto de revisão de procedimentos que está em curso nos ministérios da Justiça e da Saúde será replicado em escala maior nas demais pastas. Entre as avaliações que estão sendo feitas, os gestores monitoram, por exemplo, como é feita a compra de medicamentos pelo Ministério da Saúde.





"Acabamos de contratar uma consultoria para melhorar processos de trabalho nos ministérios da Justiça e da Saúde e isso será gerenciado pelo Ministério doPlanejamento", informou o secretário-adjunto. "Vamos redesenhar todo o processo de trabalho", disse.

Segundo ele, serão feitos diagnósticos e as etapas de trabalho que não agregam valor serão eliminadas. "É um projeto-piloto e a ideia é fazermos isso em outra escala", completou Correia.





Além da reformulação na forma de atuação dos ministérios, a Secretaria de Gestão Pública está encarregada de idealizar indicadores de acompanhamento dos gastos do governo com o custeio da máquina. "Temos um programa vinculado à Secretaria de Orçamento Federal de eficiência do gasto. Isso foi implantado em alguns órgãos, ainda em 2010, e agora queremos fazer de forma mais geral na Esplanada dos Ministérios", informou.





Entre as ações relacionadas ao melhor uso das verbas constam a revisão dos procedimentos para contratação de serviços terceirizados, despesas com passagens aéreas, uso de material de escritório e consumo de energia elétrica. "Isso é para melhorar o custeio. Agora temos condições de medir isso", explicou.





Valter Correia citou como exemplo o maior rigor sobre a despesa com diárias e passagens aéreas. Esse desembolso passou de R$ 2,3 bilhões em 2010 para R$ 1,3 bilhão em 2011. A meta do Ministério do Planejamento é fazer com que reduções desse tipo com custeio não sejam pontuais, mas permanentes.





Ao comentar que até agora faltavam indicadores para medir esse tipo de gasto, o secretário-adjunto disse que o Ministério do Planejamento finaliza mecanismos que permitirão a mensuração das despesas com a manutenção da máquina administrativa.

Segundo ele, a Secretaria de Gestão Pública treinará equipes para dar capilaridade a esse controle. Um dos exemplos citados é o consumo de energia. O Ministério do Planejamento já possui um acompanhamento sobre gastos com energia em alguns prédios públicos e busca agora definir metas de redução dessa despesa nos vários órgãos da administração federal.





A implantação da Secretaria de Gestão Pública foi acompanhada da criação da Secretaria de Relações do Trabalho. Idealizada pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva - morto na quinta-feira em consequência de um infarto do miocárdio -, essa nova divisão ficará encarregada de negociar com os representantes do funcionalismo público.

A secretaria, que será chefiada interinamente por Marcela Tapajós, não possui departamentos, mas coordenadorias em uma configuração que privilegia uma estrutura enxuta destinada a conferir agilidade e rapidez às negociações sobre reajuste salarial e reestruturação de carreiras.





As demais atribuições relativas ao funcionalismo público, como a administração da folha de pagamento, realização de concursos públicos e estruturação da força de trabalho serão executadas pela Secretaria de Gestão Pública.




Postado por Siqueira às 09:23

Mudanças em secretarias

Correio Braziliense - 24/01/2012

O Ministério do Planejamento criou ontem a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público. A unidade substitui a atual Secretaria de Recursos Humanos e será responsável por definir reajustes salariais, condições de trabalho e reestruturação de carreiras no funcionalismo federal.





A repartição estava planejada para ser comandada pelo secretário Duvanier Paiva Ferreira, que morreu na última quinta-feira, vítima de infarto. O nome que irá substituí-lo e terá a tarefa de realizar o processo de negociação com os sindicatos dos servidores públicos ainda está em análise pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.





O governo criou também a Secretaria de Gestão Pública (Segep), que substitui a Secretaria de Gestão. A estrutura cuidará de temas como reestruturação organizacional, capacitação de pessoal, direcionamento da força de trabalho, concursos públicos e folha de pagamento. Embora tenha sido oficializado ontem, por meio de decretos do Diário Oficial da União, o modelo estava funcionando informalmente há quatro meses. Pelo menos em tese, a proposta é democratizar as relações de trabalho com o funcionalismo e minimizar os conflitos nas mesas de negociação.


Postado por Siqueira às 09:35

Servidor da União deixa de pagar contribuição sobre adicional

Folha de S. Paulo - 24/01/2012
O governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União --Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e fundações federais--, mas manteve a cobrança na iniciativa privada. A novidade também não vale para servidores estaduais e municipais.



A medida provisória com a mudança foi publicada no dia 26 de dezembro.



Em nota, a Receita Federal informou que o regime previdenciário dos servidores é "completamente diferente" do Regime-Geral de Previdência Social e que por isso não é possível estender a medida para a iniciativa privada.



Em explicação técnica de dezembro, diz que a medida supre lacunas na lei que deram origem a ações judiciais.



À Folha afirmou que, até 2003, a lei estipulava que a aposentadoria do servidor levaria em conta a remuneração paga "no cargo efetivo", ou seja, excluía os adicionais.



"Com isso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição do servidor não poderia incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício", disse.



Em 2003, uma emenda constitucional abriu possibilidade para a inclusão desses valores para fins de aposentadoria. "A alteração [feita em dezembro] veio apenas para deixar claro que essas verbas somente farão do provento de aposentadoria do servidor se houver a respectiva contribuição", disse. Ou seja, se o servidor optar por fazer o recolhimento previdenciário sobre os adicionais, o que está previsto na MP de dezembro.

A Receita disse ainda que não há essa flexibilidade para a iniciativa privada, já que a lei estabelece que os ganhos do empregado serão incorporados ao salário para efeitos de contribuição e de benefícios previdenciários.



DUAS MEDIDAS

Para o advogado Fabio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, porém, o governo decidiu com "um peso e duas medidas", já que empresas também questionam a contribuição sobre os mesmos adicionais na iniciativa privada.



"A natureza da questão é a mesma tanto para trabalhadores quanto para servidores: a contribuição apenas sobre a renda do trabalho", afirma. Como a União deixou de cobrar os valores do servidor, também não recolhe mais essas contribuições. "Não deve haver um peso e duas medidas, sobretudo em campo tributário", reclama Medeiros.



O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, afirmou que irá apresentar uma emenda à MP garantindo o fim da cobrança para todos.


PAULO MUZZOLON

EDITOR-ADJUNTO DE "MERCADO"



Postado por Siqueira às 10:05

Planejamento cria secretarias


ALESSANDRA HORTO

O DIA - 24/01/2012
Rio - Os servidores federais contam agora com nova instância para tratar, principalmente, de negociação salarial e demais questões relacionadas à carreira. O Ministério do Planejamento criou as secretarias de Gestão Pública (Segep) e a de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT). Com as alterações, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) deixa de existir.



Segundo o ministério, a SRT será responsável por prestar orientação nas questões que envolverem o diálogo com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores da administração pública federal direta, autarquias e demais fundações do governo. As negociações ocorreram no âmbito das instâncias nacional, setorial e seccional.



A pasta esclareceu em nota que a mudança tem como finalidade “unificar as áreas degestão pública e de recursos humanos e de consolidar a democratização das relações de trabalho com os servidores públicos federais”.



Ainda não está definido quem vai assumir a SRT no lugar de Duvanier Paiva Ferreira, que morreu na última quinta-feira . O nome será divulgado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.



Segundo o decreto publicado ontem no Diário Oficial, a SRT será o órgão central do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, vinculado ao Sipec (Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal).



A mudança desagradou o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa: “Acreditamos que a vinculação da nossa secretaria a outro setor vai tornar mais burocrático o processo de negociação entre as categorias e o governo”.

Postado por Siqueira às 10:17

Para evitar estouro de teto, governo exigirá contracheques de servidores


Folha de S. Paulo - 24/01/2012


BRASÍLIA - O governo federal passará a exigir, a partir de abril, a apresentação semestral de contracheques de todos os servidores da administração federal que tenham sido cedidos por Estados e municípios.



O objetivo é impedir o estouro do teto remuneratório do serviço público federal. A Constituição determina que a remuneração de servidor federal não ultrapasse o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 26,7 mil.



Com a verificação semestral, o governo poderá, em tese, evitar que o acúmulo de salários resulte na ultrapassagem do teto constitucional. Os contracheques terão de ser apresentados ao setor de recursos humanos dos órgãos federais em abril e em outubro de cada ano. O documento também terá de ser apresentado no ato da posse. Quem não apresentar os contracheques dos órgãos de origem estará sujeito à exoneração.



As regras abrangem desde os servidores efetivos, ativos e aposentados, até os ocupantes de cargos comissionados e funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista, como Petrobras e Banco do Brasil.



O Ministério do Planejamento, contudo, afirma que a remuneração proveniente de participação de ministros e outras autoridades em conselhos de estatais, por exemplo, não entra na conta.



A portaria, publicada em novembro passado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, é decorrente de decisão judicial em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, cobrando a adoção das exigências. Até então, servidores cedidos não eram obrigados a apresentar seus contracheques nem mesmo na posse.



Postado por Siqueira às 10:35

Proposta pretende isentar desempregados de taxa de inscrição em concursos públicos


Agência Senado - 24/01/2012
Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 19/08, que aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário do Senado.



Segundo justificou o autor da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), as taxas cobradas pelas bancas organizadoras afastam as pessoas de menor condição financeira da disputa de cargos públicos em todas as esferas federativas e a isenção corrigiria tal problema. A PEC 19/08 acrescenta o inciso II-A ao artigo 37 da Constituição.



Para ser aprovada, uma PEC precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo necessários três quintos dos votos dos respectivos membros.



Propostas semelhantes

Em maio de 2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou matéria semelhante. O PLS 76/04, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também isenta desempregados de taxa de inscrição em concursos, só que por meio de modificação na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), valendo, portanto, apenas para os certames federais. O projeto, já foi aprovado e enviado à Câmara dos Deputados.



Em julho do ano passado, começou a tramitar o PLS 392/11, beneficiando com a isenção do pagamento das taxas de inscrição em concursos os candidatos com deficiência. O autor da proposição, que tramita na CCJ, é o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).



Regulamentação

Não existe no Brasil uma lei específica disciplinando a realização dos concursos públicos. A regulamentação da matéria é tema de vários projetos em tramitação no Congresso Nacional. É o caso do PLS 74/10, de autoria do ex-senador Marconi Perillo.



O autor propõe, por exemplo, que o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas seja de 90 dias, no mínimo, e 120 dias, no máximo. Ainda de acordo com a proposição, a taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso.



Na Câmara dos Deputados, tramitam o PL 749/11, que veda a realização de concursos só para cadastro de reservas, e o PL 6.582/09, que garante que candidatos aprovados em concurso público, no limite das vagas disponibilizadas no edital, tenham direito à nomeação no período de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes

sábado, 21 de janeiro de 2012

Exposição sobre a Índia atrai milhares de pessoas no Rio de Janeiro

Exposição sobre a Índia atrai milhares de pessoas no Rio de Janeiro


É a maior exposição sobre a cultura indiana já organizada na América Latina: 380 peças fazem parte desta viagem ao país-continente.

Mais de meio milhão de pessoas já visitaram, no Rio, a maior exposição sobre a cultura da Índia já organizada na América Latina. O Jornal Nacional foi lá conhecer com a repórter Mônica Sanches.



O altar do Deus Ganesha é colorido e parece uma alegoria de escola de samba. As semelhanças despertam a curiosidade do público, mas os visitantes sabem que o exagero de cores, pessoas e detalhes faz parte de outra cultura.



“O carnaval é mais profano e a Índia é um país muito religioso”, explica uma visitante.



“A Índia, como o Brasil, é uma mistura de diversos povos, diversas culturas que passaram por lá e diversas religiões”, avalia o curador da exposição Pieter Tjabbes.



Desde a imagem da deusa mãe, esculpida 200 anos antes do nascimento de Cristo, até o altar de terracota, criado há seis meses, tudo no caleidoscópio tem uma intenção: a transcendência, o contato com o divino.



Trezentas e oitenta peças fazem parte desta viagem ao país-continente, com mais de um bilhão de habitantes. Um tesouro arqueológico fica ao lado de uma escultura moderna, que representa a família sagrada.



O teatro de bonecos é usado na Índia há mais de dois mil anos para transmitir o conhecimento e as tradições do povo. Alguns deles são tão pequenos e portáteis e parecem antigos. Mas até hoje os artistas populares criam obras para narrar fatos. Uma pintura retrata o tsunami de 2004. A história começa com a ira de uma deusa. Mostra o resgate das pessoas de helicóptero e o trabalho dos repórteres que mostraram a força do maremoto.



Os tapetes também carregam o talento dos contadores de histórias. O grande herói da Índia, Gandhi, tem um local de destaque. Esta riqueza, que está no cinema e também foi mostrada na TV brasileira, já deixou extasiado mais de meio milhão de visitantes.



“Eles trazem muita espiritualidade para a gente”, conta uma visitante.



“Eles são multicoloridos, um arco-íris. Eu saio mais alegre, bem mais alegre”, diz outro visitante.

UMA CARTA DE JOSÉ MÁRIO BRANCO

José Mário Branco, músico e poeta


Tenho acompanhado com interesse, evidentemente, todas as tentativas e experiências que têm vindo a ser feitas por todo o mundo na sequência da "primavera" do Cairo. Mas na minha experiência há um sarro do passado.

Meti-me na política aos 17 anos, estive preso pela PIDE, fugi para França em 1963 e voltei em 1974. Desde 64-65 e até há poucos anos, estive sempre ligado à extrema-esquerda de inspiração maoista. Como não sou realmente um político, mas sim músico, letrista e cantor, nessas pertenças e fidelidades fui sempre guiado por duas coisas:

- os grandes valores que, num artista, naturalmente convocam um lastro de radicalidade e, por outro lado,

- a fidelidade a homens políticos cujos escritos e posições públicas me foram parecendo melhor exprimir politicamente essa radicalidade.

O que me levou a ir entrando e saindo de colectivos onde me sentia em casa. Mas como afirmei pouco antes de deixar o último, que ajudei a fundar: "eu nunca saí de partido nenhum, os partidos é que foram saindo de mim".

As organizações políticas em que participei foram saindo de mim por duas razões principais, e supostamente opostas embora me pareça que são a mesma razão com sinais inversos, razões essas que nada têm de novas porque já vêm desde o último quartel do séc. XIX:

- ou perderam em radicalidade o que ganharam em "realismo", que é o eufemismo que usam para designar a capitulação e a adaptação ao capitalismo;

- ou se confinaram e estiolaram em pequenos grupúsculos, seitas e partidecos que, perdendo o contacto com o real, se satisfazem autofagicamente a proclamar verdades definitivas, directivas infalíveis para as massas e são totalmente incapazes de viverem hoje do modo como dizem querer que seja a sociedade de amanhã, prefigurando-a desde já em si mesmos.



A história da Praça Tahrir é diferente, e eu, que vivi o Maio 68 em Paris e o PREC em Portugal, regozijei-me, como toda a gente de bem, por mais uma queda de um ditador conseguida pelo clamor e pela coragem das ruas. Tempos novos, formas de luta novas.

Tenho tentado reflectir sobre isso e o seu alcance, à luz da única coisa que mantenho bem viva: a minha recusa da iniquidade do capitalismo, a minha exigência de "outra coisa" que "essa é que é linda" (ver, por exemplo, http://passapalavra.info/?p=40478).

Mantenho também um interesse continuado - mas forçosamente à distância - pelos poderosos movimentos sociais de base do povo pobre do Brasil, da Argentina, do México, e de outros países, que têm vindo a lutar por coisas essenciais como terra para cultivar, tecto para se abrigar, direito à água, à cidade, ao trabalho, ao descanso, etc.

Estes, só posso segui-los à distância porque, em Portugal, há tanto tempo que não há nada que se pareça; o povo parece apático, cheio de medo, sem raiva nem desconcerto, sempre bem enquadrado por uma elite de burocratas que há 30 anos o fazem gritar que "o custo de vida aumenta, o povo não aguenta" e a classe dominante a rir-se lá em casa respondendo "aguenta sim senhor, a prova é que gritam o mesmo há 30 anos!".

Convenço-me de que, neste longo caminho aos sacões, deixou de haver - por muito tempo - lugar para generalidades, para proclamações (gerais), para grandes desígnios colectivos. Há lugar, sim, para lutar começando pelo que está perto, pelo que está em baixo, pelo que está agora: o que está mal na minha casa, no meu prédio, no meu bairro; o que está mal na minha empresa, onde por definição não existe democracia, mas que é o centro da minha sobrevivência; na minha escola, seja eu aluno (força de trabalho em formação) seja eu professor (formador de força de trabalho), aquele o produto, este o produtor. Um período que será longo, de lutas defensivas e de lenta reacumulação de forças. O selo de qualidade daquilo a que se chama "lutas" é agora, para mim, a sua concretude, porque a maior parte daqueles que se dizem militantes confundem acção com actividade - e não é de agora.



Plataformas como a 15O são somatórios que só podem ter o peso que é, no melhor dos casos, a soma do peso das suas parcelas. O mesmo direi do que poderão ser o 21 de Janeiro e outras datas afins. O grande erro - parece-me - é que quase toda a gente pensa "o que é que eu vou lá buscar?", quando deveriam pensar "o que é que eu vou lá levar?". É como nos grupos artísticos: a criação colectiva resulta do que se vai pondo na cesta comum ao longo dos dias, esses dias em que parece não se passar nada. É esta a minha visão, completamente wilhelm-reichiana.



E isto passa-se mais assim nas revoltas de "classe média" do que propriamente nas revoltas dos pobres-mesmo-pobres. E acho que percebi porquê. É que, contrariamente aos pobres cuja vida toda é dar sem receber, as "classes médias", que têm ainda muito a perder, não sabem como se pratica o verso de Fernando Pessoa: "Só guardamos o que demos". Duvido até que o compreendam. Por isso "vão lá buscar", em vez de "irem lá levar".



Para o capitalismo, ou antes, para os capitalistas, a produção de bens imateriais (serviços, cultura, lazer) tornou-se desde há muito uma produção em massa para uma massa de consumidores (que são, em grande parte, os seus produtores), como se fossem pão, detergentes, casas ou carros. Mas a "classe média", que está a sofrer um lento processo de proletarização, tem vindo a ser proletarizada (incluindo os profissionais liberais - advogados, médicos, professores, artistas plásticos ou performativos) mas ainda não teve tempo nem experiência para deixar de ser pequeno-burguesa - individualista, idealista, socialmente apática e pusilânime.



[NOTA: eu não estou a afirmar que os proletários têm consciência proletária, bem pelo contrário, infelizmente a esmagadora maioria deles está também impregnada de uma cultura e de uma moral burguesa que lhes é injectada em doses cavalares a toda a hora; mas a própria vida prática se encarrega de lhes tornar evidente a classe a que pertencem; só que, não vislumbrado como sair disso, não se arriscam.]



Daí que, nas acampadas, haja aquele ar de carnaval sociocultural, onde se fala de coisas muito sérias, o que é bom, mas onde o carburante são as palavras em si mesmas, e não o gesto. Não é radicalidade, mas sim e apenas uma transgressão, uma aparência de radicalidade. Vou para o meio de uma praça, levo à boca as mãos em concha e grito "Quero mudar o mundo!"; mas as formiguinhas vão passando de lado, no seu afã de escravas; só fica, eventualmente, quem não precisa de fazer o gesto imediato da sobrevivência. Passe a conversa à Raúl Brandão... mas estou enganado?



O meu tema actual - que, como a palavra indica, está cheio de promessas - é o vazio. "Le creux de la vague". Não, ainda, o súbito recuo do mar na praia antes do tsunami, mas um intervalo côncavo de duração não mensurável entre dois ciclos históricos. Não creio que se possa descer mais fundo, e isso dá-me esperança. É preciso que a juventude "média" dê o salto para o lado de lá, onde estão os pobres a sofrer, muito calados, sem (des)tino. "Vou ao fundo da lama / Do outro lado / Do outro lado da mente / Do outro lado da gente / Do lado da gente do outro lado / Do lado da gente que vive de frente / Da gente que vive o futuro presente" (Margem de Certa Maneira, 1972 (!!!)).



Por isso... talvez apareça, não prometo. Estou a tratar do que está aqui perto: fazer música e mais música, inventar novas canções, novos espectáculos, ajudar outros músicos a serem melhores. Ler e ouvir música. Cantar de vez em quando as canções que tenho para dar ao público. É isso.





Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos professores

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos professores



Na quinta-feira (15), o Governo do Estado discutiu importantes medidas relacionadas à implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (PCCR). Num encontro com cerca de mil servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a maioria formada por professores, o governador Simão Jatene, juntamente com os secretários Nilson Pinto, da Secretaria Especial de Promoção Social, Cláudio Ribeiro, secretário de Estado de Educação (Seduc) e Alice Viana, secretária de Estado de Administração, esclareceu as dúvidas sobre o Plano e discutiu outros temas importantes, como aperfeiçoamento profissional e contínuo; a valorização dos profissionais da educação básica; a percepção da remuneração digna; a melhoria do desempenho profissional e da qualidade de ensino prestada à população do Estado. Esse são o conjunto que formam o objetivo do PCCR, instituído pela Lei nº 7.442 de 2 de julho de 2010.



O atual governo deve fazer um balanço sobre as medidas tomadas desde janeiro deste ano, quando foi designada uma equipe técnica integrada pela Seduc e Sead para realizar estudos, no prazo de 90 dias, quanto à viabilidade técnica, jurídica e financeira da implantação do PCCR. Para quem não sabe, a Lei nº 7.442 foi promulgada em 2010, mas até dezembro do mesmo ano não havia sido tomada qualquer providência para a sua implantação.



Entre os problemas identificados que impossibilitaram, de imediato, a implantação do PCCR, estavam a não criação de comissões e prazos não cumpridos anteriormente, problemas de ordem técnica como adequação do texto de alguns dispositivos, omissão do cargo de técnico em Educação e dispositivo em desacordo com a norma constitucional (gratificação do Sistema de Ensino Modular), cadastro funcional de recursos humanos desatualizado, informação necessária para o enquadramento e finalmente, não houve previsão orçamentária para o financiamento da despesa com a implantação do PCCR nos exercícios 2010/2011. Os recursos atuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estão comprometidos 96% apenas com pagamento de pessoal.



Para que o Plano seja implantado, Sepros, Seduc e Sead criaram as condições técnicas, administrativas e legais necessárias para que o Governo programasse preliminarmente, para o mês de outubro de 2011 a possível implantação do PCCR. Detalhes da publicação do do Decreto nº 189, de 9 de setembro de 2011, que regulamenta o enquadramento dos profissionais em Educação Básica de que trata a Lei 7.442, que dispõe sobre o PCCR foi também apresentado aos professores na Estação das Docas.



Fonte: Secom do governo do Pará



Jaqueline vai ao Conselho de Ética

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) foi ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, onde é alvo de um pedido de cassação. Acompanhada do assessor de imprensa Paulo Fona e do advogado Eduardo Alckmin, ela foi conversar com o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PDT-BA), e com o relator Carlos Sampaio (PSDB-SP).




A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) protocolou um documento com 11 páginas, em que pede o arquivamento do processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara. Seus advogados usaram como argumento a “atipicidade do fato” quanto à prática de falta de decoro parlamentar. É a primeira vez que a defesa trata do mérito da representação contra a política.



Mais magra em sua primeira aparição em público desde a divulgação das imagens em que ela aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa (delator do suposto esquema de corrupção investigada pela Operação Caixa de Pandora), a parlamentar falou com a imprensa, mas se reservou o direito de ficar calada sobre o vídeo.



Jaqueline também é alvo de representação na Corregedoria da Casa. Mas os advogados da deputada pediram, no início da noite de ontem, o arquivamento do processo aberto para apurar o suposto uso indevido da verba indenizatória por parte da parlamentar. O argumento é que a denúncia, apresentada pelo PSol, já está sendo avaliada pelo Conselho de Ética da Casa, e portanto, não há necessidade de ser analisada também pelo órgão fiscalizador. (Com informações do Correio Braziliense)

Jaqueline perderá parte do salário


Câmara dos Deputados em 05/04/2011 às 8:50



Jaqueline





Do Correio Braziliense: Um mês após a divulgação do vídeo em que a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) aparece ao lado do marido, Manoel Neto, recebendo um maço de dinheiro das mãos do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF Durval Barbosa, a parlamentar continua sem aparecer na Câmara dos Deputados. Nem os advogados dela, tampouco os familiares, dizem onde ela está. A ausência de Jaqueline, no entanto, está sendo marcada na lista das sessões de votação da Casa. Desde o último dia 15, ela leva falta no trabalho e o prejuízo aparecerá na folha de pagamento deste mês. Até agora, metade do salário está comprometido. Dos R$ 26.723 que a deputada teria direito a receber, serão cortados R$ 13.665.



Onze sessões deliberativas foram realizadas no mês de março. Jaqueline esteve presente em apenas três. Desde o começo da legislatura, ocorreram 17 sessões de votação, normalmente às terças, quartas e quintas-feiras. As tentativas de abonar as ausências com atestados médicos não foram aceitas pela Casa. No primeiro documento entregue, no último dia 14, constava que Jaqueline precisava se afastar da atividade parlamentar para “acompanhamento ambulatorial”. O diagnóstico clínico foi feito no Instituto do Coração Dom Eugênio de Araújo Sales, no Rio de Janeiro. No entanto, o Departamento Médico da Câmara não aceitou o atestado como única comprovação do problema de saúde e solicitou um relatório circunstanciado do médico responsável.



Dez dias depois, a defesa da deputada apresentou um novo pedido de afastamento, assinado por um psiquiatra, que não especificou quantos dias seriam necessários para a deputada ficar fora do trabalho. No documento, foi declarado que ela estava sofrendo de insônia e apresentava perda de peso. O setor médico nem chegou a receber o documento, pois é exigido que o período do afastamento esteja descrito. “Impedir a pessoa de protocolar documento é intolerável do ponto de vista da prática administrativa”, afirmou um dos advogados da parlamentar, Eduardo Alckmin.



Ele contou que uma complementação do laudo será feita para que não haja mais dúvidas sobre o estado clínico dela. “É um documento com considerações técnicas. Ela (Jaqueline) se isolou para ter condições de se restabelecer. Não se trata de estratégia. É uma questão de necessidade pessoal, de manter o equilíbrio emocional. As pessoas precisam ter compreensão”, justificou ele, dizendo que a deputada teve um susto com a internação do pai e um “choque com toda a avalanche”. Alckmin afirmou que não sabe onde está a cliente, pois não precisa conversar com ela para formular a defesa.



Regimento

Conforme o Regimento Interno da Câmara, o deputado pode justificar as ausências nas sessões de votação até o último dia do mandato. Mas ficar tanto tempo sem aparecer é uma situação extrema, em que o gabinete parlamentar pode até ser fechado e os funcionários dispensados. Caso o argumento da defesa seja acatado, o recurso descontado do salário poderá ser devolvido. “Vamos tentar demonstrar que as faltas estão devidamente justificadas pelo estado de saúde dela. Tentaremos pelo caminho administrativo, antes de entrar na Justiça ”, citou Alckmin.



No gabinete de Jaqueline, o funcionamento está aparentemente normal desde o dia da divulgação da gravação de Durval Barbosa, em 4 de março. Os servidores, no entanto, evitam falar com a imprensa sobre as denúncias, que estão sendo investigadas não só pela Câmara dos Deputados como pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Veja” denuncia que Boninho assistiu abuso sexual e deu ordem para não interromperem

Gravíssima a denúncia que está na edição da revista Veja, que chegou às bancas neste sábado. Segundo a matéria Boninho foi avisado que o que estava se passando debaixo do edredom fugia à normalidade, mas assim mesmo preferiu pensar nos índices de audiência e ordenou que a cena não fosse interrompida.




Precisa ser intimado a prestar depoimento e acho que a Comissão de Direitos Humanos, da Câmara dos Deputados, cuja presidente, a deputada Manuela D’Ávila (PC do B – RS) já enviou ofício à TV Globo pedindo esclarecimentos, deve convocá-lo assim que acabar o recesso parlamentar.



Beltrame determinou “foro privilegiado” para não atrapalhar Big Brother



É inconcebível que seja dado aos envolvidos nesse caso, um “foro privilegiado” que nenhum cidadão tem. Por que os depoimentos dos dois participantes foram tomados dentro do PROJAC e não na delegacia como estabelece a lei? Segundo me contaram a ordem foi de Beltrame, que recebeu um telefonema do Palácio Guanabara. A TV Globo não queria que os participantes saíssem do isolamento da casa do BBB, alegando que isso prejudicaria o programa. Aliás, o delegado da 32ª DP, Antônio Ricardo precisa esclarecer se o depoimento dos envolvidos no PROJAC foi tomado com ou sem a presença de pessoas da TV Globo, o que evidentemente faz grande diferença. Até celebridades são obrigadas a comparecer a uma delegacia quando se envolvem em algum episódio policial, vide o caso recente do jogador Adriano. Por que esse privilégio para a Globo?