fff

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

HISTÓRICO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS

HISTÓRICO DOS  SERVIDORES DA EX SUCAM-FUNASA/MS
VEJA A NOSSA HITÓRIA EM FOTO E VIDEO

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Facebook CURTA NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

MOVIMENTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

MOVIMENTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL:  PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
CURTA NOSSA PÁGINA NO GRUPOS

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

PLANEJAMENTO INSTITUI FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS


 

MPOG - 30/10/2012

Brasília – Com o objetivo de trocar conhecimento e experiências em gestão de pessoas, de forma regular, no âmbito dos órgãos e entidades do governo federal, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) instituiu o Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal – FGP.

A medida está detalhada na Portaria 1.789, de 25 de outubro, publicada ontem no Diário Oficial da União.

O FGP se reunirá, em Brasília, a cada dois meses e contará com a participação de dirigentes de Gestão de Pessoas de entidades do Sistema de Pessoa Civil – Sipec e órgãos setoriais, os Ministérios, e seccionais, compostos por autarquias e fundações, que tenham unidades de recursos humanos.

Ainda poderão ser convidadas a participar dos encontros empresas do setor público, entidades paraestatais ou da iniciativa privada com reconhecimento em gestão de pessoas.

Caberá a Secretaria de Gestão Pública propor a agenda e calendário de reuniões.

Ministra diz a internautas que proposta salarial do governo para MPU é boa

 


Agência Câmara de Notícias - 30/10/2012

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, respondeu há pouco, em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento, a questionamentos de internautas sobre a proposta orçamentária de 2013, feitos via portal e-Democracia. Deny Eduardo Pereira Alves, Guilherme Gomes, Onésimo Nunes Rocha Filho, Ethel Camargo e Alan Gustavo Santana Ribeiro quiseram saber da ministra os critérios adotados pelo governo para estabelecer reajuste de 15,8% em três anos para diferentes carreiras do Ministério Público da União (MPU), com defasagens salariais distintas. Segundo ela, Poder Executivo considerou que não havia condições de apresentar propostas diferenciadas.

A ministra acrescentou que a média salarial do MPU, de R$ 17 mil, é maior do que a de outros poderes e chega a ser o dobro do Executivo. "Garantir o poder de compra nos próximos três anos nos parece uma boa proposta", disse Belchior.

A ministra também falou sobre a previsão de cortes orçamentários, em resposta ao internauta Luis Nakajo. De acordo com Miriam, a intenção do Executivo é minimizar os contingenciamentos.

A reunião já foi encerrada no Plenário 2

Rollemberg defende fortalecimento das carreiras do serviço público

 


Agência Senado - 30/10/2012

Ao homenagear em Plenário, nesta terça-feira (30), os funcionários públicos pela comemoração do Dia do Servidor Público, no último domingo, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o fortalecimento das carreiras destes profissionais.

Rollemberg afirmou que o oferecimento de oportunidades de formação e de melhores condições de trabalho aos servidores pode produzir um impacto fundamental na qualidade de vida da população, contribuindo de maneira decisiva, por exemplo, para a redução das desigualdades regionais existentes no país.

— Não é possível pensar numa política eficaz e eficiente de desenvolvimento sem considerar a perspectiva e o fortalecimento desses profissionais. E quando falo em fortalecimento, não me refiro apenas à justa remuneração, nem apenas às condições dignas de trabalho, mas a oportunidades permanentes de modernização e formação, com políticas motivacionais e de valorização desses trabalhadores — disse.

Na avaliação de Rollemberg, a formulação e implementação de um projeto de longo prazo de desenvolvimento do serviço público é um objetivo chave a ser perseguido em qualquer projeto de modernização nacional.

Em seu pronunciamento, Rollemberg anunciou que deverá apresentar ainda esta semana um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 74/2010, do ex-senador Marconi Perillo,que estabelece regras gerais para concursos públicos. Rollemberg é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Palestra e lançamento da campanha de Natal encerram comemorações do Mês do Servidor no Senado

 


Agência Senado - 30/10/2012

 
O Senado conclui nesta quarta-feira (31), com uma palestra e uma apresentação musical, a série de eventos em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado no último domingo (28).

Pela manhã, a partir das 10h, o professor Paulo Vicente Alves dos Santos falará sobre "Cenários e Desafios para a Administração Pública". Doutor em Administração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ele abordará os desafios da administração tendo em vista as transformações econômicas, sociais, políticas e tecnológicas.

O tema será apresentado sob a perspectiva de ações que profissionalizem a gestão, orientem para resultados e identifiquem quais são as competências profissionais necessárias para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro. O evento será realizado no auditório do Interlegis.

Às 18h, uma apresentação do Coral do Senado no Hall da Secretaria de Recursos Humanos encerra as comemorações do mês do servidor e abre a campanha do Natal. Na mesma oportunidade, será inaugurado o novo espaço da Secretaria de Recursos Humanos no bloco 7, próximo à Secretaria de Editoração e Publicações (Seep).

Ministra do Planejamento recebe AMB para discutir reajuste para juízes


Consultor
Jurídico     -     30/10/2012





A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, recebeu nesta terça-feira (30/10) o
presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Calandra, para
falar sobre o reajuste dos salários dos magistrados. A categoria pede aumento de
28,6% nos subsídios.


Em ofício entregue à ministra, a entidade afirma que o pedido não inclui aumento
nos salários, mas apenas recomposição salarial em razão da inflação acumulada em
2007 e 2008, corrigida pelo IPCA de 2009 a 2012, cálculo que chega a perdas de
36% nas contas da associação. O tema é alvo do Projeto de Lei 7.749/2010, que
está parado na Câmara dos Deputados.


“Ressalte-se que a magistratura é remunerada pelo regime de subsídio e que inexiste a
progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, situação que somada
a perda do valor aquisitivo tem conduzido os integrantes da magistratura a um
quadro de desestímulo e esvaziamento, mormente se comparados com outras
carreiras que obtiveram reajustes em seus vencimentos”, diz o
ofício.


“O aumento para a magistratura é linear, já que recebemos subsídios e não verbas de
representação, que impactam mais o Orçamento”, explica
Calandra.


A entidade se colocou à disposição da ministra para discutir a proposta com a
equipe técnica. Segundo o presidente da AMB, foi marcada para a próxima semana
uma reunião no ministério para tratar do assunto.


Clique aqui para ler o ofício.

Miriam avisa que não cabe aumento maior ao Judiciário

 



Cristiane Jungblut
O Globo - 31/10/2012

Governo não quer alterar propostas de reajustes enviadas ao Congresso

BRASÍLIA - Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse ontem que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) com índice maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, a partir de 2013.

A declaração foi uma reação antecipada da ministra às pressões de bastidores do Judiciário e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para que o Congresso aprove reajustes mais elevados.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com o Judiciário.

- Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que não tínhamos condições de apresentar proposta diferente daquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além, no Congresso - disse a ministra.

Em resposta ao MPU, Miriam disse que os procuradores têm a maior média salarial dos três Poderes e que a proposta de 15,8% era adequada:

- A média salarial do MPU é de R$ 17 mil; do Judiciário, de cerca de R$ 11 mil; e do Executivo, de R$ 8 mil. Ou seja, é mais do que o dobro da do Executivo. Então, preservar o poder de compra para os próximos três anos me parece uma boa proposta.

Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) também enviou ao Congresso proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do MPU da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do STF subirem para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes.

Mas os servidores do Judiciário e do MPU se preparam para reforçar o lobby no Congresso com o objetivo de que seja aprovado um reajuste maior ainda, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

O governo já disse a seus aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegarão a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados.

Reajustes terão impacto de R$ 10 bi

 

Vera Batista
Correio Braziliense - 31/10/2012

Prestes a serem votados no Congresso, aumentos para servidores foram discutidos na Comissão de Orçamento. Ainda há categorias pleiteando mais

O impacto do reajuste salarial dos funcionários do Executivo no Orçamento da União, em 2013, será de R$ 8,9 bilhões. O gasto envolveu acordo com 1,7 milhão de funcionários, o que significa 93% do total. Entre eles, estão 349 mil docentes e técnicos administrativos de universidades federais, 697 mil profissionais de variados órgãos e 647 mil militares.

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, considerou o resultado das negociações "excelente, tanto para o governo quanto para os servidores, que garantiram o seu poder de compra até 2015".

A ministra disse ainda, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que o processo de entendimento com os trabalhadores "foi sereno, em grande harmonia e com respeito entre as partes, e conduzido de forma a evitar impasse". Segundo ela, considerando-se o mesmo acerto de 15,8% em três parcelas, até 2015, o desembolso previsto com outros poderes, inclusive o Ministério Público da União (MPU) será de R$ 1,372 bilhão, em 2013.

Apenas para o Legislativo (Câmara, Senado e TCU), no período, serão R$ 285 milhões. Com o Judiciário (magistrados e servidores), R$ 964 milhões. E para o MPU (membros e servidores), mais R$ 123 milhões.

Miriam Belchior fez a ressalva de que o governo explicou ao Judiciário não haver espaço orçamentário superior aos 15,8% — oferecidos a todos, com a exceção de docentes e militares. Houve entendimento, mas os líderes sindicais deixaram claro que vão ao Congresso buscar mais.

Provocações

O debate de ontem com os parlamentares foi recheado de provocações claras e veladas. As principais reclamações dos deputados e dos senadores foram a necessidade de renegociação da dívida dos estados com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a falta de transparência na peça orçamentária de 2013, a previsão insuficiente de recursos para investimentos e a nomeações de concursados.

O deputado Amaury Teixeira (PT-BA) pediu à ministra a entrada de 150 novos defensores públicos, em vez dos 50 previstos.

Miriam jogou a responsabilidade para o Congresso. Disse que há 19 projetos de lei tramitando na Casa para criação de cargos, não apenas na Defensoria. Aproveitou, também, para pedir urgência aos 52 programas de concessão de crédito que precisam ser votados pela Comissão de Orçamento. "Até o momento, apenas quatro foram aprovados", reclamou a ministra.

Otimista

Apesar da crise econômica mundial e da desconfiança do mercado, o governo insiste nas projeções de crescimento econômico de 4,5% e de inflação no centro da meta (4,5% anuais), em 2013. Ao apresentar os parâmetros macroeconômicos para o Orçamento do ano que vem ao Congresso, Miriam Belchior manteve os juros em 7,25%, sinalizando que o Banco Central não fará novos cortes na taxa de juros. Disse, ainda, que os investimentos vão crescer 8,9% e o salário mínimo, 7,9%, chegando a R$ 670,95

Governo não pode dar reajuste maior para o Judiciário

 

Consultor Jurídico - 31/10/2012

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional, para falar sobre a proposta do Orçamento da União de 2013, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que o governo não poderia enviar proposta de reajuste para o Judiciário maior do que o acertado com o Executivo e o Legislativo. A proposta geral do governo foi de reajuste de 15,8% em três anos, sendo 5% em cada ano, a partir de 2013. As informações são da Agência Globo.

O Judiciário e o Ministério Público da União já criticaram a proposta e enviaram projetos pedindo reajustes maiores. Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral da República também enviou proposta para reajuste de 7,12% nos vencimentos do procurador-geral em 2013, com impacto nos membros do Ministério Público da União. Esse reajuste de 7,12% faria os vencimentos dos ministros do Supremo subir para R$ 28,7 mil, teto salarial dos três Poderes. Mas o Judiciário e o MPU querem a aprovação de reajustes de anos anteriores, o que faria o teto salarial dos Poderes saltar para R$ 34,4 mil.

Ao falar dos reajustes, Miriam disse que as negociações com os servidores do Executivo foram "excelentes" e classificou apenas como "boas" as negociações com Judiciário e MPU. “Sobre o Judiciário, houve um entendimento de que nós, do Executivo, não tínhamos condições de apresentar proposta diferente do que aquelas apresentadas ao Executivo e ao Legislativo. E, por essa razão, repetimos a proposta. O Judiciário entendeu a situação, mas explicitou que tentaria ir além no Congresso. E encaminhamos a proposta original de todos os projetos do Judiciário para análise do Congresso”, disse a ministra.

Mas o governo já disse aos aliados que não quer ver alteradas as propostas de reajustes. No total, o impacto dos reajustes será de R$ 10,2 bilhões nos três Poderes, chegando a R$ 12,9 bilhões com os servidores terceirizados. Em 2013, os gastos diretos com salários dos três Poderes chegará a R$ 208 bilhões, caso todos os reajustes sejam aprovados. O gasto de R$ 208 bilhões sobe para R$ 225,98 bilhões quando somados aos chamados encargos sociais, num aumento de 11,19% em relação aos R$ 203,24 bilhões deste ano.

Desde o envio do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, o Judiciário e o MPU têm reagido nos bastidores. Tanto o MPU quanto o Poder Judiciário enviaram projetos ao Congresso, anexados ao Orçamento, pedindo reajuste de 7,12% em 2013 e pedindo que sejam aprovados dois projetos antigos, o que faria o subsídio ser engordado em 29%, passando dos atuais R$ 26,7 mil para cerca de R$ 34,4 mil. Mas o governo só colocou recursos para bancar 5%, ou 15,8% em três anos, como para os demais servidores.

Inconformado com a proposta do governo de 5% para 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com Mandado de Segurança junto ao Supremo para garantir aumento maior dos seus vencimentos e do MPU do que o previsto no projeto de lei do Orçamento da União de 2013, enviado ao Congresso. Na ação, Gurgel pede que sejam incluídos no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público, num total de 29,53%. O caso está sendo analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Na apresentação inicial da ministra do Planejamento na CMO, ela anunciou que foram mantidos os parâmetros macroeconômicos enviados no Orçamento, como a previsão de crescimento de 4,5% do PIB em 2013

Procuradores detectam erro no cálculo de valores devidos a servidores do INSS e evitam excesso de pagamento em mais de R$ 600 mil

 


AGU - 31/10/2012

A Advocacia- Geral da União (AGU) impediu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ), o excesso no pagamento de causa trabalhista de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As Procuradorias Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) comprovaram que os valores calculados, já com precatório quitado, estavam equivocados. O montante era relativo ao percentual de 26,06% devidos. O cálculo inicial apresentado pela 11ª Vara do Trabalho (VT) foi de R$ 17.874,33. Mas, devido ao critério de índices equivocados adotado pelo calculista oficial da VT o valor chegou a R$ 607.866,80, cerca de 40 vezes mais.

Os procuradores da PRF2 Vera Lucia Gomes de Almeida e Carlos Humberto Reis Neto, que atuam na Coordenação de Matéria Administrativa, notando o erro, recorreram ao TRT a fim de impedir o pagamento em causa. Eles argumentaram que precatório quitado não significa pagamento efetivo e ingressaram com Pedido de Reconsideração com objetivo de evitar o dano ao erário.

O Tribunal acolheu os argumentos da AGU e expediu ofício ao Banco do Brasil S/A para sustar os créditos excedentes e efetivar o pagamento que é de fato devido aos reclamantes no valor de R$ 21.589,00.

A PRF2 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

Servidores do Legislativo farão parte do Fundo de Previdência do Executivo

 



 
Agência Câmara de Notícias - 31/10/2012

 
A Câmara, o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU) aderiram ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, o chamado Funpresp-Exe. O Poder Judiciário terá uma previdência separada.

A participação da Câmara foi acertada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia, com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Se tomarem posse no ano que vem, os servidores aprovados no último concurso da Câmara, realizado em outubro, já deverão ser enquadrados no novo regime de previdência complementar.

O diretor de Recursos Humanos da Câmara, Luiz Cesar Costa, explica que, para o próximo ano, o sistema de previdência é esse sistema geral, com teto de R$ 3.916. “O servidor contribui com 11% desse valor, e a União com o mesmo percentual. A aposentadoria deixa de ser integral, e o limite é esse teto do regime geral da Previdência. A novidade é que, se ele quiser contribuir além desse limite de 11%, ele poderá fazê-lo, observando algumas alíquotas que serão fixadas. Para essa parcela, a contrapartida da União será de no máximo 8,5%".

Pelas regras do fundo, os servidores públicos federais terão assegurada apenas aposentadoria no valor do teto, de R$ 3.916, mesmo que contribuam a mais. O valor da aposentadoria ou pensão dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo.

Comparação

Luiz Cesar Costa equipara o novo plano aos oferecidos pelo mercado. "Cada um vai ter uma conta própria, ele entra num sistema de capitalização, ao longo do tempo. Será feito um cálculo atuarial, e o benefício só será conhecido quando ele requerer a aposentadoria. Vai ser como um plano normal de previdência, desses que são oferecidos pelos bancos."

Os atuais servidores têm prazo de dois anos para decidir se permanecem no sistema atual ou se migram para o novo plano. Mas o diretor de Recursos Humanos da Câmara afirma que ainda é cedo para avaliar se haverá alguma vantagem na mudança.

"Para dizer se é vantajoso, você vai ter que comparar com a situação presente. Hoje o servidor se aposenta com vencimento integral, com aqueles descontos de praxe. Tudo é muito novo, muito desconhecido, vai depender da capitalização desses investimentos, de como a Funpresp vai administrar isso".

Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais será a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos.

Fundo próprio

Costa explicou que o Poder Legislativo aderiu ao Funpresp-Exe porque não tem, neste primeiro momento, "escala" para criar seu próprio plano. "A criação de uma entidade dessa natureza pede uma estrutura que não temos. Além disso, grande parte dos novos [servidores] é oriunda do serviço público e já traz seu plano de origem. Então, a fundação funcionaria, a rigor, para os novos servidores que não têm vínculo anterior com o serviço público. Nós precisaríamos de alguns anos para formar uma escala que permitisse o pagamento de benefícios.”

Além disso, Luiz Costa ressalta que o Legislativo não tem experiência em administração de plano de previdência privada. "O Poder Legislativo, no momento em que identificar que já tem condições de manter seu plano, sua fundação própria, poderá deixar a fundação do Executivo."

A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado.

Procurado pela Agência Câmara, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) não se pronunciou

SINDSEF REALIZA REUNIÃO COM SERVIDORES DE O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA DISCUTIR RETIRADA DE PLANOS ECONÔMICOS



30/10/2012 - 13:59

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Daniel Pereira, juntamente com os advogados da entidade, Dra.Caroline Monteiro e Dr. Raul Fonseca, realizaram uma reunião ontem à tarde no auditório do Ministério da Saúde em Porto Velho com seus servidores para discutir a tentativa de retirada dos planos econômicos por parte do governo federal de forma administrativa. Os servidores estão recebendo uma carta do Ministério do Planejamento, relatando que os planos serão retirados até o mês de dezembro.



Segundo os Técnicos do Ministério da Saúde em Rondônia as informações para a retirada dos planos econômicos serão enviadas a Brasília até o dia 22 de novembro/2012.


A Assessoria Jurídica do Sindesf, representada pelo escritório Fonseca e Assis estão providenciando o necessário para entrar com ação judicial para impedir a retirada dos planos econômicos.


Para ingressar com as ações os servidores devem assinar procuração, assinar contrato de honorários e apresentar contracheque, carta recebida do MPOG, CPF E RG, documentos que deverão ser entregues na sede do Sindsef, em Porto Velho, ou nas coordenações sindicais, ao longo do Estado de Rondônia.


Visando prestar mais informações aos filiados, a diretoria do Sindsef estará promovendo reuniões nas coordenações municipais, quando serão tiradas eventuais dúvidas que os servidores tiverem.


Cabe informar que a presente situação é somente para os servidores que estão lotados no Ministério da Saúde, não atingindo aqueles que continuam na Funasa ou foram transferidos para a Divisão de Saúde Indígena, mas esses órgãos também tomarão as mesmas providências adotadas pelo MS, pois já foram notificados pela Controladoria da União para proceder da mesma forma.


Veja abaixo cópia da notificação de uma servidora, comunicando a retirada dos planos econômicos, além de documentos da CGU, determinando os procedimentos administrativos para a retirada dos benefícios judiciais hoje recebidos pelos servidores.


Segue anexo documentação: Anexo 01, Anexo 02 e Anexo 03;

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF

Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br










terça-feira, 30 de outubro de 2012

Projeto de Lei e Outras Proposições > PL 3525/2012

Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Projeto de Lei e Outras Proposições > PL 3525/2012


Projetos de Leis e Outras Proposições

Notícias

29/10/2012

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia

mais notíciasE-democracia

Discuta este assunto com os parlamentares..Informações Externas

LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos. Versões para impressão

Impressão reduzida

Impressão completa

Impressão personalizada

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha .PL 3525/2012 Inteiro teor

Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)



Origem: PLS 66/2010


Identificação da Proposição

Autor

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação

22/03/2012

.Ementa

Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.


Indexação


Concessão, pensão especial, ex-servidor, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), portador, doença grave, contaminação, diclorodifeniltricloretano.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação

Prioridade


Despacho atual:



Data Despacho

13/04/2012 Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade



Última Ação Legislativa

Data Ação

13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade

08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação.


Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Destaques ( 0 )

Emendas ao Projeto ( 0 )

Emendas ao Substitutivo ( 0 )

Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )

Recursos ( 0 )

Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )

Relatório de conferência de assinaturas



Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 08/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) -


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) -



Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.



Data Andamento

22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )



Recebido o Ofício nº 385/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor


22/03/2012 PLENÁRIO ( PLEN )


Apresentação do Projeto de Lei n. 3525/2012, pelo Senado Federal, que: "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor


22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8187 COL 01. Inteiro teor
13/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de

Seguridade Social e Família;

Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e

Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538575

Ex-servidores da Sucam podem receber pensão vitalícia



Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3525/12, do Senado, que concede pensão mensal de R$ 2,5 mil para os ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) que contraíram doenças graves em decorrência de contaminação pelo pesticida DDT (nome comercial do dicloro-difenil-tricloroetano).


O veneno era usado pelos empregados do órgão no controle de insetos causadores de doenças, como malária e leishmaniose. A pensão pode ser estendida aos dependentes dos ex-funcionários falecidos.


Correção da pensão


Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.



Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.


No Brasil, a Sucam, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.


Tramitação


O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA


PROJETO DE LEI No

3.525, DE 2012

Concede pensão especial aos ex-

servidores da extinta Superintendência de

Campanhas de Saúde Pública, afetados por

doença grave em decorrência de

contaminação pelo dicloro-difenil-

tricloroetano.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado VITOR PAULO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal,

de autoria do Ilustre Senador Marcelo Crivella, propõe a concessão de pensão

vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois

mil e quinhentos reais), aos ex-servidores da extinta Superintendência de

Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, portadores de doenças graves em

decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano – DDT, ocorrida

no exercício da função.

A pensão referida estender-se-á aos dependentes dos

ex-servidores falecidos em consequência da contaminação pelo produto

mencionado, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de

1991, que trata da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. A

pensão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou

indenização que, a qualquer título, venha a ser paga pela União a seus

beneficiários. A despesa decorrente da proposta será atendida com recursos

alocados no Orçamento da União. Os procedimentos para aferir a

comprovação dos danos de que trata o art. 1º serão definidos em regulamento. 2

Em sua Justificação, o nobre Autor alega que o Estado

brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram

missão tão importante na SUCAM. A ação danosa do pesticida DDT já causou

a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a

invalidez para o trabalho e deixou seus dependentes no desamparo. Entende

ser obrigação de o Estado promover a compensação aos brasileiros vitimados

em suas atividades laborais, por não contar com a necessária proteção e

segurança.

A proposição foi distribuída às Comissões de Seguridade

Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de

Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à

proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Estado deve estar atento à injustiça cometida contra os

agentes de saúde contaminados pelo inseticida DDT quando realizavam

trabalho de campo no combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras

doenças endêmicas da Região Amazônica, nas décadas de 80 e 90. Os

agentes atualmente trabalham na Fundação Nacional de Saúde – Funasa,

mas, no passado, eram da extinta SUCAM. O manuseio de inseticidas ocorria

em caráter habitual e permanente, não dispondo os funcionários de

treinamento para a prevenção de danos à saúde e à segurança do trabalho,

nem de equipamentos de proteção coletivo e individual, ou mesmo de

esclarecimentos acerca da toxicidade dos produtos usados.

O DDT (diclorodifeniltricloretano) é um potente inseticida

da classe dos organoclorados utilizado para o controle de pragas e endemias.

Pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva e, devido à sua

lipossolubilidade, acumula-se no tecido adiposo humano, o que determina a

sua lenta degradação, com capacidade de acumulação no meio ambiente e em

seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia

alimentar. Apresenta efeito cancerígeno em animais. Na intoxicação aguda

grave, atua principalmente no sistema nervoso central provocando inquietação, 3

desorientação, parestesias, alterações do equilíbrio, ataxia, fotofobia,

escotomas, cefaléia intensa e persistente, fraqueza, vertigem, convulsões

tônico-clônicas, depressão do centro respiratório, coma e morte. A inalação

pode causar sintomas como tosse, rinorréia, rouquidão, irritação

laringotraqueal, edema pulmonar e bradipnéia. Quando ingeridos, produzem

também náuseas, vômitos, diarréia e cólicas abdominais. Manifestações

crônicas descritas são perda de peso, anorexia, anemia leve, tremores,

hiperexcitabilidade, ansiedade, cefaléia, insônia, fraqueza muscular e

dermatoses (cloracne). Por todos esses efeitos, o DDT não pode ser usado em

lavouras brasileiras desde 1985, e seu uso já foi proibido há muitos anos em

outros países.

Os funcionários da antiga SUCAM , que trabalharam sem

proteção durante quase 20 anos borrifando casas pelo interior do país, na

árdua missão de combater doenças endêmicas graves como a dengue, febre

amarela e malária, sofrem hoje as consequências do envenenamento pelo

pesticida DDT. Sendo assim, é mais do que justo o resgate dessa dívida social

e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram

vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e

entregues à própria sorte, além de seus dependentes deixados ao desamparo.

A proposição prevê, ainda, o reajuste anual do valor da

pensão especial, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo a preservar o

poder aquisitivo do beneficiário e protegê-lo de eventuais defasagens no valor

de sua renda.

A adoção da proposição em tela representará uma

conquista alcançada pelas vítimas da contaminação pelo DDT, muitas delas

com sequelas graves, e seus dependentes.

Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do

Projeto de Lei nº 3.525, de 2012.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Deputado VITOR PAULO

Relator    
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No

3.525, DE 2012

Concede pensão especial aos ex-

servidores da extinta Superintendência de

Campanhas de Saúde Pública, afetados por

doença grave em decorrência de

contaminação pelo dicloro-difenil-

tricloroetano.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado VITOR PAULO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal,

de autoria do Ilustre Senador Marcelo Crivella, propõe a concessão de pensão

vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois

mil e quinhentos reais), aos ex-servidores da extinta Superintendência de

Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, portadores de doenças graves em

decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano – DDT, ocorrida

no exercício da função.

A pensão referida estender-se-á aos dependentes dos

ex-servidores falecidos em consequência da contaminação pelo produto

mencionado, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de

1991, que trata da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. A

pensão, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou

indenização que, a qualquer título, venha a ser paga pela União a seus

beneficiários. A despesa decorrente da proposta será atendida com recursos

alocados no Orçamento da União. Os procedimentos para aferir a

comprovação dos danos de que trata o art. 1º serão definidos em regulamento. 2

Em sua Justificação, o nobre Autor alega que o Estado

brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram

missão tão importante na SUCAM. A ação danosa do pesticida DDT já causou

a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a

invalidez para o trabalho e deixou seus dependentes no desamparo. Entende

ser obrigação de o Estado promover a compensação aos brasileiros vitimados

em suas atividades laborais, por não contar com a necessária proteção e

segurança.

A proposição foi distribuída às Comissões de Seguridade

Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de

Cidadania.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à

proposição nesta Comissão de Seguridade Social e Família.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Estado deve estar atento à injustiça cometida contra os

agentes de saúde contaminados pelo inseticida DDT quando realizavam

trabalho de campo no combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras

doenças endêmicas da Região Amazônica, nas décadas de 80 e 90. Os

agentes atualmente trabalham na Fundação Nacional de Saúde – Funasa,

mas, no passado, eram da extinta SUCAM. O manuseio de inseticidas ocorria

em caráter habitual e permanente, não dispondo os funcionários de

treinamento para a prevenção de danos à saúde e à segurança do trabalho,

nem de equipamentos de proteção coletivo e individual, ou mesmo de

esclarecimentos acerca da toxicidade dos produtos usados.

O DDT (diclorodifeniltricloretano) é um potente inseticida

da classe dos organoclorados utilizado para o controle de pragas e endemias.

Pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva e, devido à sua

lipossolubilidade, acumula-se no tecido adiposo humano, o que determina a

sua lenta degradação, com capacidade de acumulação no meio ambiente e em

seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia

alimentar. Apresenta efeito cancerígeno em animais. Na intoxicação aguda

grave, atua principalmente no sistema nervoso central provocando inquietação, 3

desorientação, parestesias, alterações do equilíbrio, ataxia, fotofobia,

escotomas, cefaléia intensa e persistente, fraqueza, vertigem, convulsões

tônico-clônicas, depressão do centro respiratório, coma e morte. A inalação

pode causar sintomas como tosse, rinorréia, rouquidão, irritação

laringotraqueal, edema pulmonar e bradipnéia. Quando ingeridos, produzem

também náuseas, vômitos, diarréia e cólicas abdominais. Manifestações

crônicas descritas são perda de peso, anorexia, anemia leve, tremores,

hiperexcitabilidade, ansiedade, cefaléia, insônia, fraqueza muscular e

dermatoses (cloracne). Por todos esses efeitos, o DDT não pode ser usado em

lavouras brasileiras desde 1985, e seu uso já foi proibido há muitos anos em

outros países.

Os funcionários da antiga SUCAM , que trabalharam sem

proteção durante quase 20 anos borrifando casas pelo interior do país, na

árdua missão de combater doenças endêmicas graves como a dengue, febre

amarela e malária, sofrem hoje as consequências do envenenamento pelo

pesticida DDT. Sendo assim, é mais do que justo o resgate dessa dívida social

e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram

vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e

entregues à própria sorte, além de seus dependentes deixados ao desamparo.

A proposição prevê, ainda, o reajuste anual do valor da

pensão especial, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo a preservar o

poder aquisitivo do beneficiário e protegê-lo de eventuais defasagens no valor

de sua renda.

A adoção da proposição em tela representará uma

conquista alcançada pelas vítimas da contaminação pelo DDT, muitas delas

com sequelas graves, e seus dependentes.

Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do

Projeto de Lei nº 3.525, de 2012.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Deputado VITOR PAULO

Relator  

Mozarildo parabeniza servidores públicos brasileiros



Agência Senado - 29/10/2012


O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) congratulou todos os servidores públicos brasileiros em virtude da comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro). O parlamentar fez ainda homenagem especial aos servidores de Roraima.

- Quero cumprimentar os servidores públicos de todo o Brasil, especialmente aqui os do Senado, uma Casa que tem servidores da alta qualificação e dedicação, mas quero me dirigir de maneira muito especial ao meu estado de Roraima – declarou.


Mozarildo disse que é servidor público de Roraima desde quando o atual estado ainda era território federal, primeiro como estatístico, depois como médico. Depois, acrescentou o senador, foi eleito deputado federal, aposentou-se como médico do serviço público e passou no concurso para a Universidade Federal de Roraima, onde leciona Anatomia. Atualmente, está no segundo mandato de senador.

O senador afirmou que os servidores públicos de Roraima são tratados de maneira displicente pelo governo estadual. Segundo Mozarildo, o governo trata com descaso servidores públicos da saúde, educação, segurança pública, entre outras áreas.


- O pior: esses funcionários, tantos os efetivos quantos os comissionados, são usados como massa de manobra para questão eleitoral do governador, que assumiu em 2007, pressionando, coagindo, ameaçando. De fato, os funcionários públicos do meu estado têm, como se diz no popular, sofrido todo tipo de coação, comendo o pão que o diabo amassou – afirmou.

Mozarildo pediu mais valorização dos servidores públicos e disse que órgãos como Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Assembleias Legislativas têm obrigação de ajudar nesse sentido.


- Se estou falando, hoje aqui, em homenagem aos servidores públicos, é uma homenagem ao heroísmo, ao sacrifício com que esses servidores públicos das diversas categorias exercem o seu trabalho – disse

Cancelada reunião sobre alteração do horário de trabalho na Anatel



Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público cancelou a audiência pública que faria na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do horário de trabalho dos servidores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A comissão ainda não marcou nova data para a audiência.


Neste ano, a Anatel publicou uma portaria (461/12) anulando a adoção da jornada de trabalho flexível, devido a uma determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O horário flexível havia sido introduzido na Anatel em 2009, permitindo que os servidores cumprissem jornada de sete horas ininterruptas. Com a portaria, os servidores passaram a cumprir jornada de 8h às 18h, com duas horas de almoço.


A Câmara já analisa uma proposta que anula os efeitos dessa decisão e retoma o horário flexível. O Projeto de Decreto Legislativo 583/12 foi apresentado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que sugeriu a audiência

Projeto altera regras para concursos do Poder Executivo





Agência Câmara de Notícias - 29/10/2012


Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 710/12 altera as regras vigentes para a realização de concursos públicos para o Executivo. Atualmente, o Decreto 6.944/09 traz a proporção de candidatos que podem ser classificados de acordo com o número de vagas em disputa. O PDC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), revoga esse dispositivo. Assim, caso aprovado o projeto, haverá a homologação do resultado final com todos os candidatos que atingiram as condições para serem considerados aptos.

Na opinião da deputada, o critério adotado atualmente contraria o princípio da racionalidade e até da moralidade no serviço público. Antes da vigência do atual decreto, segundo Andreia Zito, os concursos tinham validade de um ano, prorrogável por igual período. Além disso, todos os candidatos que atingissem os requisitos mínimos exigidos eram classificados e poderiam ser aproveitados pelo órgão realizador do exame.


Regras vigentes


Atualmente, o número de classificados decresce com o aumento do número de vagas. Assim, se houver apenas um lugar em disputa, podem ser aprovados até nove concorrentes. Já para concursos com oferta superior a 30 vagas, podem ser classificados apenas dois candidatos para cada uma delas – 60 classificados. O prazo de validade também pode ser apenas de alguns dias, conforme Andreia Zito.


A parlamentar afirma que até a publicação do atual decreto era “ato mais que rotineiro uma instituição federal de ensino, por questões de economicidade, aproveitar candidatos aprovados num concurso realizado por uma coirmã”. Hoje, segundo sustenta, esse procedimento não é mais possível.


Tramitação


O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

segunda-feira, 29 de outubro de 2012

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV

AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV




Leonardo Prado
A audiência da Comissão de Finanças e Tributação contou com a participação de diversos ex-servidores.O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.
Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.
“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.


Cláusulas não cumpridas

Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.


Leonardo Prado


Jorge Godoy defendeu a criação de uma CPI para saber quem saiu ganhando com o PDV.O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.
Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.


Devolução de dinheiro

Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.
Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.

Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.



Íntegra da proposta:

PL-4293/2008

Reportagem - Oscar Telles

Edição – Regina Céli Assumpção



A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'



ComentarEnviar opinião para os deputadosImprimir



Comentáriosjorgeluiz
23/10/2012 17:39

Senhores deputados sò queremos nossos direitos usurpado pelo governo, que nao quer reconhecer o seu erro, nosso representante diante do governo legitimado sao voces, confiamos esta tarefa a voces e queremos que mostrem a força que depositamos em voçes atravéís de nossos votos. obrigado.

ANTONIO ALMEIDA
22/10/2012 11:55

SENHORES DEPUTADOS TODOS VOCÊS SABEM QUE FOMOS ENGANADOS C ÊSSE MALDITO PDV,POR FAVOR AJUDE- NÓS À VOLTAR PARA O NOSSO TRABALHO TEMOS FAMILIA E ESTAMOS PASSANDO POR VARIAS DIFICULDADES E QUE DEUS ABENÇOE VOEÊS.

Paulo Raimundo De Toledo Alves
19/10/2012 18:03

Por favor, parem de postergar a aprovação destes projetos com detalhes que a AGU está levantando apenas para adiar a votação, a maneira como foi imposto o PDV foi vergonhosa e V. Excias, tem a oportunidade de reparar esta injustiça que afeta até hoje milhares de famílias.




Comissão debate anistia aos ex-servidores da administração pública

 
A Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje (16) audiência pública para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
O deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) solicitou a audiência. O parlamentar explica que os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo desligamento voluntário pudessem se reestruturar economicamente.


Foram convidados:

- o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representando o Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes;

- o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria;

- um representante do Ministério da Justiça;

- um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e

Gestão; e

- a presidente da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais

(AESP), Raquel Alves Bezerra.


A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 4.




Presidenta Dilma presta homenagem aos servidores públicos


No Dia do Servidor Público, hoje, 28 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff divulgou mensagem cumprimentando os servidores e agradecendo o trabalho desenvolvido em prol do país. Ela cita que o trabalho dos servidores na gestão pública deve ser pautado pela ética e pela eficiência em benefício de um Brasil que, segundo ela, está em transformação com estabilidade econômica e crescimento do emprego e da renda.
“São mais de seiscentos mil profissionais que se dedicam, diariamente, à construção de um Estado que seja, cada vez mais, instrumento decisivo à garantia dos direitos dos cidadãos. O Brasil é hoje um país em transformação. Estabilidade econômica, crescimento do emprego e da renda, avanços sociais, são marcas de uma nova sociedade que está sendo construída por todos nós”, diz a presidenta da mensagem.
A presidenta cita que o atendimento às demandas da população exige uma gestão de excelência, com servidores públicos empenhados, competentes e comprometidos. “Persistir no atendimento das justas e legítimas demandas de todos brasileiros e brasileiras exige uma gestão pública de excelência, pautada pela ética e pela eficiência”. expressa.


Dilma encerra a mensagem acrescentando que o Brasil sabe que pode contar com seus servidores públicos para “manter sua caminhada em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva” e para continuar servindo a nação brasileira com “talento, ética e dedicação”.


Texto extraído de: Agência Brasil

sábado, 27 de outubro de 2012

Juiz acolhe ação de servidor da AGU que contesta o próprio órgão em que trabalha


Felipe
Bächtold

Folha de S. Paulo     -     27/10/2012




PORTO ALEGRE - O autor da ação que suspendeu jetons pagos a ministros é procurador
federal da AGU (Advocacia-Geral da União) e questionou a própria instituição em
que trabalha.

Marcelo Roberto Zeni, 40, é filiado ao PSOL de Passo Fundo (a 284 km de Porto Alegre) e
diz que procurou a Justiça como "cidadão", por uma questão de
moralidade.

Anteontem, um juiz federal do Rio Grande do Sul determinou em liminar a suspensão das
verbas extras que 11 ministros recebem por participarem de conselhos de estatais
e de órgãos públicos.

A Justiça Federal considerou irregular o recebimento de remuneração acima do teto
constitucional, hoje fixado em R$ 26,7 mil.

O superior de Zeni na AGU, o ministro Luís Inácio Adams, foi incluído na ação.
Adams, segundo o processo, recebe jetons por integrar o conselho da Brasil
Cap.


Além de Adams, estão na ação os ministros Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior
(Planejamento) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e
Comércio).

A AGU disse, por meio de sua assessoria, que vai recorrer na próxima
semana.

Para
órgão, a ação proposta por Zeni não tem relação com a atuação dele como
procurador federal. Os outros ministros listados na ação ainda não se
manifestaram.

Mensalão pode derrubar reforma previdenciária

 



ALINE
SALGADO

O DIA     -     27/10/2012





Aposentados do INSS se unem a servidores para cobrar também suspensão do
fator

Rio -  A Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj) vai entrar na
briga com os sindicatos dos servidores públicos para pedir ao Supremo Tribunal
Federal (STF) a suspensão da Reforma da Previdência de 2003. A entidade, no
entanto, pretende ir além e exigir o cancelamento dos efeitos da lei que criou o
fator previdenciário.


O argumento usado para entrar com ação de inconstitucionalidade das medidas são as
recentes decisões dos ministros do STF no julgamento do mensalão — Ação Penal
470.


Nas últimas semanas, o Supremo encontrou indícios de que parlamentares de partidos
da base do governo receberam
apoio
financeiro no período de votações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
criou a Reforma de 2003.

Fator
previdenciário


Assessor jurídico da Faaperj, João Gilberto Pontes esclarece que os próprios ministros,
em especial Marco Aurélio Mello, afirmaram que há sinais de que o esquema
fraudulento tem suas raízes no governo de Fernando Henrique Cardoso e,
diretamente, com a votação do fator previdenciário, em 1999.


“Está mais do que provado que o mensalão foi usado pelo governo para aprovar o fator
previdenciário e a Reforma de 2003. Não podemos pactuar com essa sujeira. Conto
com o compromisso do ministro Marco Aurélio, que já declarou que se o pedido de
suspensão dos efeitos das medidas caírem em suas mãos ele reformará tudo”,
afirma João Gilberto.


Frente
parlamentar pede ação


Um dos deputados que integram a frente parlamentar a favor da suspensão dos efeitos
da Reforma da Previdência de 2003, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) antecipou que a
estratégia será esperar a publicação do acórdão do Supremo, com as declarações
dos ministros, para então o sindicato dos servidores entrar com ação de
inconstitucionalidade (Adin) no STF.


“Precisamos adicionar à Adin as declarações dos próprios ministros, que revelaram que houve
a
compra
de votos. Saber quais partidos atuaram no esquema é irrelevante diante do fato
que toda a votação foi viciada”, afirma o parlamentar.


A reforma da Previdência de 2003

SERVIDORES


Só puderam se aposentar pelo último salário (integralidade) à época aqueles que
tinham 60 anos de idade (homem) e 55 (mulher), com 35 anos de contribuição
(homem) e 30 anos (mulher), além de 20 anos de efetivo exercício no
serviço
público, sendo 10 na carreira e cinco no cargo.


INATIVOS


Aposentados e pensionistas do serviço público passaram a contribuir com 11% sobre o que
excedia de R$1.200 (teto do município e estado) e R$1.440
(federal).


CORTE
DE PENSÕES


Até o valor de R$ 2.400, as novas pensões passaram a ser integrais. O valor que
superasse esse limite sofria corte de 30%. Uma lei ordinária definiu como as
novas pensões seriam corrigidas monetariamente.


INICIATIVA
PRIVADA


Para trabalhadores, o limite do salário de contribuição para o INSS subiu de R$1.869
para R$ 2.400. O
desconto
máximo também foi elevado, de R$ 205,62 para R$ 264.


TETO
PREVIDENCIÁRIO


Os funcionários públicos ficaram impedidos de ter salários acima dos vencimentos de
um ministro do Supremo Tribunal Federal (na época em R$ 17.343). Foram criados
três subtetos nos estados e um em cada município. Nos estados e municípios, os
salários do governador e do prefeito se tornaram o limite para servidores do
Executivo. No Legislativo estadual, o funcionalismo teve vencimentos limitados
aos dos deputados.


No Judiciário dos estados, o salário máximo permitido passou a corresponder a
90,25% do que recebia um ministro do STF. Teto e subtetos passaram a valer para
os militares das Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros.

Servidor: inscrição até dia 31 para receber gratificação de R$ 2.625

 



ALESSANDRA
HORTO

O DIA     -     27/10/2012





Rio -  Os servidores públicos federais do Poder Executivo, com Nível Superior
completo, têm até a próxima quarta-feira, dia 31 de outubro, para se candidatar
para receber R$2.625 referentes a Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da
Administração
Pública Federal (Gsiste).


O edital para o processo seletivo público simplificado para a concessão do bônus
foi publicado pela Secretaria de
Gestão
Pública do Ministério do Planejamento.


O processo seletivo é destinado aos servidores públicos civis efetivos
(concursados), que serão avaliados mediante apresentação de currículo e
entrevista. De acordo com o Ministério do
Planejamento,
atualmente, a Gsiste tem o valor de R$ 2.500 e a partir de 1º janeiro de 2012
será reajustada em 5%, passando a R$2.625, após a aprovação do Projeto de Lei
4.369/12.


Todos os aprovados vão atuar na Segep/MP, onde vão atuar no Projeto Sigepe.gov
(Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal), que vai substituir o atual
Siape (Sistema Integrado de Administração de
Recursos
Humanos) do governo.


Os critérios de seleção e a documentação necessária estão no edital que pode ser
consultado pelos interessados nos sites www.planejamento.gov.br,
www.sipec.gov.br, www.siapenet.gov.br e www.servidor.gov.br.


Os currículos devem ser enviados, digitalizados e com a assinatura do servidor
federal, para o endereço eletrônico sigepe.segep@planejamento.gov.br

AGU recorrerá contra suspensão de verba para ministros

 




Vannildo
Mendes

O
Estado de S. Paulo     -     26/10/2012





Justiça do Rio Grande do Sul determinou a suspensão da remuneração acima de R$ 26,7
mil


BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorrerá da decisão da Justiça Federal do
Rio Grande do Sul, que determinou a suspensão da remuneração acima do teto
salarial do funcionalismo, de R$ 26,7 mil, que é paga a 11 ministros do governo
da presidente Dilma Rousseff.


Entre os ministros atingidos, estão Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior
(Planejamento) e Celso Amorim (Defesa), cujas remunerações chegam a até R$ 40
mil mensais em razão de participarem de conselhos de empresas
estatais.


Para a AGU, a atividade exercida por agente público em conselho deliberativo, de
administração e fiscal nessas estatais "não se configura contratual, mas de
caráter representativo". Portanto, acrescenta o órgão, essas atividades não se
inserem na vedação prevista no Artigo 37 da Constituição Federal, que instituiu
como maior remuneração pública o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF).


Segundo a AGU, as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, o que inclui os
jetons dos conselheiros, estão isentas da regra em face da natureza da
atividade. A decisão da Justiça Federal gaúcha foi adotada, em caráter liminar,
pelo juiz Nórton Luís Benites, da Comarca de Passo Fundo, com parecer favorável
do Ministério Público Federal (MPF).


O juiz entendeu que ser conselheiro de estatal "é função pública "lato sensu" e os
detentores desses cargos são agentes públicos". Ele deu dez dias para que a
União corte a remuneração que exceder o teto e advertiu que os ministros podem
ser obrigados a ter que devolver os valores indevidos. A decisão cabe
recurso.


Os demais ministros atingidos foram Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Helena
Chagas (Comunicação de Governo), Marco Raupp (Ciência e Tecnologia), Paulo
Bernardo (Comunicações), Paulo Sérgio Passos (Transportes), Tereza Campello
(Combate à Fome) e Wagner Bittencourt (Aviação Civil), além do próprio chefe da
AGU, Luiz Inácio Adams.


Todos eles, conforme a ação, estariam acumulando indevidamente os cargos exercidos no governo federal com funções consultivas em sociedades controladas pelo poder
público