Dilma se compromete a regulamentar Convenção 151

 

BSPF
    -     16/03/2013




A presidenta Dilma Rousseff publicou no Diário Oficial da União do dia 7/03, o
Decreto 7.944/2013 que, na prática, reafirma o compromisso do Governo de
regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a
qual estabelece a negociação coletiva no setor público.

A Convenção foi ratificada em 2010, mas para que o texto entre em vigor precisa
ser regulamentado, o que, conforme determina o artigo 49 da Constituição
brasileira, só pode ser feito pelo Congresso Nacional.

Em entrevista a diversos veículos de comunicação, o ministro do Trabalho e Emprego,
Brizola Neto, afirma que com o decreto o Governo também assume o compromisso de
iniciar as discussões com os representantes dos servidores para a regulamentação
da Convenção.

Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a
assinatura do decreto representa um avanço para a implementação da Convenção
151.

Fonte:
Imprensa Sindsep-DF