MPOG VAI EXIGIR NEGATIVA DE SEGURO-DESEMPREGO

Portaria obriga candidato a apresentar declaração que não é beneficiário de seguro-desemprego para investidura em cargo público

Os candidatos que forem investir em cargo público devem apresentar declaração de que não é beneficiário do Seguro-Desemprego. Portaria que determina essa obrigação foi publicada nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial da União pelo Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG).

A Portaria Normativa nº 4 do Planejamento traz orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre as novas regras para investidura do candidato ao cargo público, efetivo e em comissão ou em emprego público.

Segundo a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, que executa o programa do Seguro-Desemprego, as mudanças garantirão um melhor controle no pagamento do benefício, pois a nova regra será mais uma forma de prevenção às fraudes. Um dos critérios definidos em lei para habilitação ao programa estabelece que o trabalhador beneficiário não possua renda própria. A medida vai garantir que os recursos sejam usados de forma eficiente, dentro dos limites estabelecidos na legislação e para os trabalhadores que realmente precisam desse auxílio financeiro.

Essa declaração deve ser entregue junto com a declaração de bens e valores e documentos exigidos. Os dirigentes de recursos humanos e demais agentes públicos serão responsáveis por observar a aplicação e o cumprimento da portaria.

Fonte: Comunicação Ministério do Trabalho

Brasília, 12h15min