TRF3 suspende redução de valores no contracheque de servidora aposentada

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BSPF     -     29/11/2014

Administração alega erro na contagem do tempo de serviço

Em decisão em agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu efeito suspensivo ao recurso para evitar redução em proventos de servidora aposentada. O recurso foi interposto pela autora pois lhe foi negada a antecipação dos efeitos da tutela.

Ela narra que está aposentada desde agosto de 2000, com proventos correspondentes a 28/30 avos. Alegou que em abril de 2013 foi surpreendida com uma carta, informando a redução dos proventos para 25/30 avos, sob alegação de erro na contagem de tempo de serviço por ocasião da concessão, já que não haviam sido descontados os períodos de licença sem vencimento para a respectiva contagem.

A recorrente afirma que tal ato administrativo fere os princípios da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e da legalidade, pois, de acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração possa efetuar a correção que pretende, ela já teria perdido esse direito, tendo em vista o fato de que se passaram mais de dez anos da concessão da aposentadoria.

Foi requerido no agravo que se suspendesse a redução dos valores no contracheque da autora até o julgamento final da ação em primeiro grau.

O relator do caso assinala que é prerrogativa da Administração Pública rever seus próprios atos com base no princípio da autotutela, nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal e no artigo 114 da Lei 8.112/90. A revisão dos atos administrativos também encontra amparo na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a revisão dos atos administrativos com base no princípio da autotutela é direito que tem prazo marcado na lei para ser exercido, ou seja, o de cinco anos contados da data em que o ato foi praticado.

No caso em questão, passados mais de dez anos da concessão da aposentadoria, tudo indica que ficou configurada a hipótese de decadência administrativa.

No tribunal, o processo recebeu o número 0015190-26.2014.4.03.6100/SP.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3