Sem culpa

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Jornal de Brasília     -     13/01/2015

Deve ser arquivado no dia 31 de janeiro, o Projeto de Lei 7791/14, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que elimina a modalidade culposa dos crimes contra a administração ambiental cometidos por funcionários públicos pela concessão irregular de licença, autorização ou permissão para obra ou pelo descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental.

Tramitação

O projeto, que tramita apensado ao PL 1874/07, que também retira da lei a modalidade culposa nos casos em que um servidor público é condenado por conceder autorização para atividades, obras ou serviços em desacordo com normas ambientais, pode ser desarquivado, já que o autor foi reeleito. Nesse caso, o texto deverá ser votado pelo Plenário.