Plenário reinclui regra sobre remuneração de fiscais tributários na MP 660

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Agência Câmara Notícias     -     15/04/2015

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 350 votos a 103, emenda do Senado à Medida Provisória 660/14 e reincluiu dispositivo que garante aos servidores do grupo de fiscalização tributária dos ex-territórios de Roraima e Amapá igual remuneração recebida pelos auditores-fiscais da Receita Federal.

Esse dispositivo sequer chegou a ir a voto em sua primeira passagem pela Câmara, no último dia 7. Na ocasião, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, considerou impedida de ir a voto a emenda que serviu de amparo à mudança.

A MP 660/14 trata de regras para o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em quadro em extinção da União.