AGU comprova possibilidade de ministério rever atos e impede pagamento indevido

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AGU     -     11/05/2015

A administração pública pode rever seus próprios atos e anulá-los quando identificar que eles foram ilegais ou inoportunos. Foi o que Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça em ação na qual um grupo de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedia a manutenção de remuneração indevida concedida por ato administrativo.

Os funcionários públicos foram beneficiados pela Lei nº 8.878/94 para retornarem ao serviço público como anistiados do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC). Cada servidor foi notificado para apresentar, no prazo de 15 dias contados a partir da readmissão ao serviço público, comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que faziam jus na data de demissão para a devida correção monetária. Mas o ministério não solicitou a documentação necessária e acabou adotando medida emergencial para enquadrar todos os funcionários em determinada faixa de remuneração provisória.

Após analisar corretamente os valores que cada servidor tinha direito a receber, o próprio ministério determinou posteriormente a redução da remuneração paga a 51 deles. A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região atuou na Justiça para demonstrar que a administração pública pode rever os próprios atos e que os empregados atingidos pela medida tiveram oportunidade de apresentar defesa e comprovar que tinham direito a receber remuneração maior, o que não foi feito.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos dos advogados públicos e declarou o processo extinto.

Ref.: Processo nº 1002109-62.2015.4.01.3400 - 3ª Vara da Seção Judiciária DF 

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.