Auditor da Receita Federal poderá andar armado dentro e fora do trabalho, fixa MP

Consultor Jurídico     -     02/10/2015

O auditor da Receita Federal que se sentir ameaçado devido à sua função poderá portar arma de fogo durante o serviço e até mesmo fora dele. A autorização veio por meio da Medida Provisória 693, que alterou a Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e foi publicada nesta quarta-feira (30/9).

Diz o artigo 5º da MP que os servidores poderão andar armados em caso de “ameaça à sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenhe e devidamente registrada junto à autoridade policial competente”. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da regra.