Congresso libera consulta a salário sem exigir identificação

BSPF     -     11/01/2016

Sem barreira. Justiça Federal decidiu que qualquer cidadão pode ter acesso e com anonimato

Brasília, DF – O cidadão que quiser consultar a remuneração de qualquer servidor ou funcionário terceirizado da Câmara ou do Senado não precisa mais se identificar antes de acessar os dados.

Em 17 de novembro, a 20ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, determinou que as duas casas legislativas dessem acesso sem nenhum tipo de condicionante às informações sobre os salários, como a exigência de identificação do interessado e seu respectivo endereço físico ou virtual. A medida, em caráter liminar (provisória) é fruto de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

O juiz federal substituto Renato Borelli argumentou em sua decisão que "não há justificativa plausível para a barreira imposta pelas Casas Parlamentares, uma vez que o procedimento de divulgação de dados relativos à remuneração, subsídio e demais vantagens já é adotado em todo o funcionalismo público, não existindo norma que autorize o tratamento diverso no âmbito do Poder Legislativo".

Fonte: Gazeta de Alagoas