BSPF - 18/03/2016
Proposta foi aprovada por unanimidade pelo STF
Por unanimidade, o plenário do STF aprovou nesta quinta-feira, 17, a proposta da súmula vinculante 100 e converteu em verbete de súmula vinculante o enunciado que veda auxílio-alimentação a servidores inativos.
A súmula vinculante 680 foi aprovada com a seguinte redação:
"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
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