Lei da Reforma Administrativa é sancionada com vetos

Agência Senado     -     07/04/2016

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou com vetos a Lei 13.266/2016, a Lei da Reforma Administrativa, que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República. O texto é uma conversão da Medida Provisória 696/2015, aprovada pelo Senado no início de março.

A nova lei refere-se à reforma administrativa anunciada pela presidente em setembro do ano passado, quando prometeu extinguir 3 mil cargos no Poder Executivo. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir.

A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999. As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passaram a compor um único órgão.

O texto da nova lei e as razões dos vetos estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, com circulação nesta quinta-feira, dia 7.