Cortes de DAS e transformação em Funções Comissionadas do Poder Executivo

BSPF     -     24/06/2016

1) Quais as mudanças trazidas com a publicação da Medida Provisória nº 731/2016?

A Medida Provisória nº 731/2016 trouxe duas novidades:

Extinção de 3.384 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 823 Funções Gratificadas (FG), 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola do Governo (GAEG); e

Transformação de 10.462 cargos DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

O objetivo foi reduzir o número de cargos em comissão (24.250) que têm regras de provimento mais flexíveis e permitem uma maior presença de pessoas sem vínculo na Administração Pública Federal (APF).

2) O que acontecerá com os DAS que continuarão existindo? Quem poderá ocupá-los?

Para estes DAS, permanece a regra do Decreto nº 5.497/2005 que estabelece para pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal o limite máximo de 25% de ocupação nos cargos de níveis 1 a 3 e até 50% dos cargos de nível 4, sem restrição para os cargos de níveis 5 e 6.

3) O que são as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)?

As Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) são destinadas a servidores públicos que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal.

4) Como deve ocorrer a transformação de DAS em funções?

Na medida em que forem extintos os cargos de DAS, o Poder Executivo fica autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por...

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