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quinta-feira, 30 de junho de 2016

Funpresp se consolida


Vera Batista
Correio Braziliense     -     30/06/2016



Três anos depois de criada, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), destinada aos funcionários do Executivo e do Legislativo, tem a aprovação de 65% dos aprovados em concursos públicos que tomaram posse depois de 2013. Atualmente, a empresa conta com 27,7 mil servidores participantes, segundo o presidente da Funpresp, Ricardo Pena.


Quando foi criada, a fundação recebeu aporte da União de R$ 48 milhões. Com crescimento de R$ 15 milhões por mês, a empresa tem hoje R$ 300 milhões em caixa, explicou Pena. Dados do relatório anual de informações da Funpresp apontam que caso houvesse adesão de 100% dos novos servidores com remuneração acima do teto, desde fevereiro de 2013, a arrecadação acumulada poderia ter sido de R$ 578,9 milhões.


Em 2015, a rentabilidade consolidada dos investimentos, foi de 12,06% - 14,405 do plano do Executivo e 14,54%, do Legislativo. No evento, que ocorreu em Brasília, personalidades parceiras foram homenageadas. "Temos mais de 125 carreiras. Nosso público é muito heterogêneo, daí a importância de uma comunicação afinada com os recursos humanos", destacou Pena.



O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Pena, fez uma análise sobre a função da Funpresp. "A previdência complementar tem papel fundamental, quando pensamos que as pessoas estão vivendo cada vez mais e vão precisar complementar a aposentadoria", avaliou. Nilvanete Ferreira, do Banco Central, destacou que a realidade mudou, não há mais fartura de recursos.

Ministério Público da União obtém recomposição


Jornal do Senado     -     30/06/2016

Segue para sanção projeto que aumenta em 12% o vencimento básico de analistas e técnicos do Ministério Público da União (MPU). O impacto do reajuste no Orçamento federal será de R$ 295,8 milhões, abaixo do máximo autorizado: R$ 334,9 milhões. O PLC 26/2016, aprovado ontem pelo Plenário do Senado, prevê que o reajuste para os servidores será concedido em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, o texto eleva o percentual da gratificação de atividade incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019.


Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a R$ 18.701,52 em 2019. A proposta aprovada pelos senadores disciplina a concessão de adicional de qualificação e de gratificações de perícia (atribuída a analista do Conselho Nacional do Ministério Público que realiza atividade fora de seu ambiente de trabalho), de projeto e de atividade de segurança. E reajusta, a partir de 1º de junho de 2016, os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão, que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74.

Reajuste do Judiciário vai a sanção presidencial


Jornal do Senado     -     30/06/2016


Após o ministro do Planejamento garantir aos senadores que há R$ 1,8 bilhão no Orçamento de 2016, aumento dos servidores da Justiça Federal foi aprovado pelo Plenário


Reajuste médio de 41,47% para os servidores federais do Judiciário foi aprovado ontem pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. Antes da votação pelo Plenário e para esclarecer a polêmica provocada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que os recursos para o aumento previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 estão assegurados no Orçamento deste ano.


O aumento será dado em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. A gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo.

Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização. No Plenário, o relator do projeto na CAE, Jorge Viana (PT-AC), admitiu que em momento de crise é difícil relatar projeto que aumenta o salário de mais de 120 mil servidores.


Mas destacou que a categoria teve perdas salariais significativas desde 2008. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e Ferraço registraram a importância de se votar o reajuste, principalmente depois que o ministro do Planejamento garantiu haver recursos no Orçamento. — O quadro do desemprego é grave. Encerrada essa votação, o Senado precisa voltar os olhos para ações de recuperação da economia e não atender grupos corporativos. A Casa saberá delimitar até onde poderemos ir — disse Caiado, criticando outros reajustes em tramitação, entre eles o polêmico aumento dos ministros do STF, que serve de parâmetro para teto do funcionalismo público (PLC 27/2016). Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da minoria, registrou a resistência da bancada em aprovar aumento salarial em uma crise como a atual.


Orçamento tem recursos para os aumentos, garante ministro


Na audiência da CAE, o ministro Dyogo Oliveira explicou que o reajuste do Judiciário não terá impacto negativo sobre as contas do governo: o aumento custará R$ 1,7 bilhão, enquanto a provisão no Orçamento deste ano é de R$ 1,8 bilhão. Ele lembrou que o aumento só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de agosto. Oliveira explicou que os números do Ministério do Planejamento divergem das estimativas apresentadas na véspera pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que não haveria recursos suficientes.


O ministro adiantou que houve um “equívoco” nas contas do STF e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado. — Calcularam a folha incluindo a contribuição patronal sobre a parcela de aposentados e pensionistas, o que não é o caso. Detectado o erro, será reduzido. Também incluíram no reajuste a folha de junho, mas o reajuste não terá efeito retroativo. Isso contribuiu para gerar estimativa exagerada por parte do STF. Oliveira reiterou que os projetos foram fruto de longo processo de negociação entre os servidores e o governo.

Senado aprova reajuste salarial do Judiciário e do MPF


Agência Brasil     -     29/06/2016


O Plenário do Senado aprovou hoje (29) os projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal. Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão, pelo texto, receber um aumento total de 41% dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019.


Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. O projeto prevê ainda reajustes para cargos em comissão de até 25% e o pagamento de gratificação por qualificação para técnicos do Judiciário que concluam cursos superiores.


Os servidores do Ministério Público terão aumento de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos escalonado em oito parcelas semestrais até dezembro de 2019. Além disso, o texto aprovado hoje reajusta em 16% ou 25% dependendo do nível dos valores dos cargos em comissão e cria três cargos: o de secretário-geral do Ministério Público, o de secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público e o de chefe de gabinete do procurador-geral da República, com remuneração de R$ 15 mil mensais.


Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, esteve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado prestando esclarecimentos sobre os impactos orçamentários dos dois projetos. Segundo ele, o Orçamento Federal de 2016 prevê os reajustes, o que significa que há verba prevista para arcar com o gasto.


A partir do próximo ano, o impacto dos reajustes salariais sobre as contas públicas será mais expressivo. O reajuste do Judiciário consumirá R$ 4,77 bilhões em 2017, R$ 6,54 bilhões em 2018 e R$ 9,26 bilhões em 2019, totalizando um gasto de R$ 22,26 bilhões em quatro anos. Para o Ministério Público, o efeito sobre as contas públicas chegará a R$ 779,9 milhões em 2017, R$ 1,03 bilhão em 2018 e R$ 1,42 bilhão em 2019, totalizando R$ 3,53 bilhões.



Os dois projetos seguem agora para sanção do presidente da República em exercício, Michel Temer.

Senado aprova reajuste dos servidores do Judiciário


Agência Senado     -     29/06/2016



O reajuste de salários dos servidores do Judiciário foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (29) e segue agora para sanção presidencial. Antes de votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2016 em Plenário, os senadores certificaram-se com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, de que o aumento de 41,47% está dentro do planejamento orçamentário da União.


A preocupação dos senadores surgiu após o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontar uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado, a partir de informações prestadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.


Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início desta tarde, no entanto, o ministro explicou que o reajuste só terá vigência a partir de julho, com impacto na folha de pagamento de agosto. O projeto referente aos servidores do Judiciário terá impacto de R$ 1,7 bilhão, com provisão na lei orçamentaria anual de R$ 1,8 bilhão. Oliveira explicou que houve um “equívoco” nas contas feitas pelo STF, e que o próprio tribunal encaminhará os dados corrigidos ao Senado.


Perdas salariais


O vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), que relatou a matéria na CAE, reforçou em Plenário que o projeto prevê a recomposição salarial dos servidores de forma parcelada, numa tentativa de reativar o poder de compra da categoria. Viana admitiu que em um momento de crise é difícil relatar uma matéria que aumenta o salário de mais de 120 mil servidores, mas destacou que a categoria teve perdas salariais significativas desde 2008.


— Esta matéria foi aprovada por unanimidade na CAE. Desde de 2014 os servidores estão à espera dessa reivindicação, que é justa — defendeu.


O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), e também o senador Ferraço registraram a importância de se votar o reajuste, principalmente depois que o ministro garantiu haver recurso para isso.


— O quadro do desemprego é grave. Encerrada essa votação, o Senado precisa voltar os olhos para ações de recuperação da economia e não atender grupos corporativos. Esta casa saberá delimitar até onde poderemos ir — afirmou, criticando outros reajustes em tramitação na Casa.


O aumento mais criticado é o do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de parâmetro para o teto do funcionalismo público e consta no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2016. Líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ) registrou a resistência da bancada em aprovar a proposta em um momento de crise como o atual.


Escalonamento


O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.


O projeto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para assemelhados no Executivo. Pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão adicional de qualificação. Atualmente, a Lei 11.416/2006, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional somente para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

Reajustes de servidores federais serão votados na próxima quarta na CCJ


Agência Senado     -     29/06/2016

Os quatro projetos que reajustam salários de servidores da administração pública federal contam com relatórios favoráveis, lidos nesta quarta-feira (29) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aprovados pela Câmara dos Deputados, os projetos deverão ser votados na próxima reunião da CCJ e depois seguirão para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A decisão final deverá ser dada pelo Plenário do Senado.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) leu o parecer sobre o PLC 36/2016, que beneficia várias carreiras da administração direta e de algumas autarquias. O senador José Maranhão (PMDB-PB) apresentou relatório favorável ao PLC 35/2016, que beneficia servidores de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) e agências reguladoras.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) leu relatório favorável ao PLC 37/2016, que reajusta os soldos dos militares das Forças Armadas e o senador Hélio José (PMDB-DF) apresentou relatório a favor do PLC 38/2016, que altera os salários de servidores de várias carreiras da administração federal.

Reajuste de servidores está garantido, diz Renan

Agência Senado     -     29/06/2016




O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou, nesta quarta-feira (29), que o reajuste dos servidores públicos está garantido. O assunto foi tratado, ontem, durante jantar na residência oficial do Senado com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e senadores.


— O ministro explicou que este reajuste já está contido na redução do superávit e nós vamos, tão logo essas matérias sejam liberadas, votá-las aqui no Plenário do Senado Federal —, afirmou Renan.


O presidente do Senado disse ainda que o apoio à política econômica adotada por Meirelles é fundamental para tirar o país da crise.


— Ele [Henrique Meirelles] é um dos consensos que temos hoje no Brasil e nós temos que aproveitar essa condição dele para tirar o Brasil dessa situação. É óbvio que em uma conversa com 50 senadores é normal que todos queiram falar no mesmo instante. A conversa foi pedagógica e nós precisamos repetir —, declarou Renan.


Encontro com Dilma


O presidente do Senado também falou sobre o encontro que terá com a presidente afastada, Dilma Rousseff, logo mais às 14h30, no Palácio da Alvorada.


— Não tem pauta. Eu vou conversar com ela como eu sempre fiz. Eu acho que, neste momento de crise, ter alguém que converse com todos os lados é sempre muito bom —, afirmou Renan.


MP do setor aéreo


Renan Calheiros anunciou que pretende votar ainda hoje a Medida Provisória (MPV) 714/2016 que, entre outras propostas, eleva o limite para a participação estrangeira no capital das companhias aéreas brasileiras com direito a voto. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/86) e derruba o atual limite de investimento de capital estrangeiro nas companhias aéreas em atividade no país. A MP permite que os investidores estrangeiros controlem até 100% das operadoras de aviação Brasil.


— Vamos fazer um esforço para tentar votar esta Medida Provisória hoje, mesmo que tenhamos que combinar um procedimento para, em função dele, haver um veto do presidente à nova iniciativa legislativa. Qualquer solução que salve a MP será muito boa para o Brasil —, disse Renan.


(Da Assessoria da Presidência do Senado)

Em jantar com Meirelles, senadores contestam reajuste salarial de servidores


Congresso em Foco     -     29/06/2016


Encontro na residência oficial do Senado sinalizou que pacote de bondades do governo para o funcionalismo pode ser barrado. Ministro da Fazenda fez análise macroeconômica e previu melhoria na economia até o final do ano


A bancada de senadores que apoia o governo do presidente interino Michel Temer sinalizou que vai rejeitar o reajuste dos servidores públicos aprovado há duas semanas na Câmara, em um pacote que contempla diversas categorias. Durante jantar oferecido na noite desta terça-feira (28) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na residência oficial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o conjunto de reajustes foi questionado por quase todos os presentes e considerado uma incoerência do governo diante da necessidade do corte de gastos da União para a realização do ajuste fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.


Meirelles preferiu não opinar especificamente sobre o tema e transferiu a responsabilidade de barrar o reajuste dos salários aos parlamentares. O primeiro a perguntar a posição do ministro sobre o gasto com folha de pagamento foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O tucano considerou uma incoerência do Palácio do Planalto o apoio à aprovação do aumento definido em tempo recorde pelos deputados, mas ainda sob análise dos senadores.


Os aumentos para o funcionalismo já sob a gestão interina de Michel Temer (PMDB) começaram a ser discutido pelo Congresso em 31 de maio, como o Congresso em Foco antecipou em 31 de março. Os reajustes, que contemplam servidores e membros dos três Poderes, implicarão desembolso pelo Tesouro Nacional de quase R$ 58 bilhões em quatro anos. Para o Judiciário, o reajuste aprovado foi de 41%. Com isto, o teto dos vencimentos do funcionalismo, valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal, passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.


O efeito cascata em todo o Poder Judiciário foi calculado pelo Ministério da Fazenda em R$ 6,9 bilhões até 2019, caso seja confirmado pelos senadores e sancionado pelo presidente. O mesmo percentual será aplicado aos servidores e procuradores federais e a membros do Tribunal de Contas da União. Para os funcionários do Legislativo, o reajuste aprovado foi de 21,5%. Ao todo, serão 19 categorias beneficiadas. Alguns senadores também sinalizaram que vão rejeitar a proposta de criação de 14 mil cargos públicos.


“Otimismo contido”


Durante o jantar, Meirelles fez uma análise macroeconômica da situação brasileira e deixou claro aos parlamentares que há necessidade de aprovação da emenda que limita os gastos públicos ao índice de inflação do ano anterior. O ministro também foi questionado sobre quando as taxas de juros oficiais (Selic) começarão a cair. Meirelles disse que isto depende muito do ajuste fiscal e tem ligações com as taxas praticadas pelo mercado privado.


O titular da Fazenda transmitiu aos parlamentares um “otimismo contido” e admitiu que até o final do ano a economia dará sinais de recuperação. Por sua vez, o senador Renan Calheiros tratou da necessidade de aprovação de projetos e emendas que tratam da melhoria na governança das agências reguladoras e da necessidade de modificação da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).


Sem citar especificamente o processo de impeachment em análise no Senado, Meirelles disse ainda que a redução da taxa Selic e a recuperação da economia dependerão de uma “segurança política”. Os senadores entenderam que isto ocorrerá com a aprovação do afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.



Meirelles ficou sozinho com os senadores até a chegada do ministro de Relações institucionais, Geddel Vieira Lima, já no final do jantar. Da bancada que até o início do processo era contra o impeachment estavam presentes os senadores Acir Gurgaz (PDT-RO), Armando Monteiro (PTB-PE) e Kátia Abreu (PMDB-TO), os dois últimos ex-ministros de Dilma (Desenvolvimento e Agricultura). Do PSB só compareceu o senador Fernando Bezerra (PE). Os parlamentares do PT e do PCdoB não foram à residência oficial do Senado.

Governo pretende estender fundo de previdência complementar a estados


BSPF     -     29/06/2016


Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.


A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.


Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos administrativos”, disse Ana Paula.


Gastos com pessoal


Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados anunciado na semana passada.


De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais com pessoal.


Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.


Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão dez anos para se reenquadrarem no teto.



Fonte: Agência Brasil

Enem vai pagar R$ 39 por hora para servidor federal atuar na prova


BSPF     -     28/06/2016


Interessados terão que fazer inscrição no período de 4 a 31 de julho. Prova será nos dias 5 e 6 de novembro.


O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta segunda-feira (27) que vai pagar R$ 39,15 por hora para servidores públicos do Poder Executivo federal em todo o país interessados em trabalhar no monitoramento do Exame Nacional do Ensino Médio ( Enem ) de 2016.


As inscrições devem ser feitas na página da Rede Nacional de Certificadores. As provas serão realizadas nos dias 5 e 6 de novembro.


"O Enem mobiliza, atualmente, uma ampla rede de colaboradores que qualifica positivamente a aplicação do exame", disse a presidente Inep, Maria Inês Fini. "Dentre eles, destacam-se os integrantes da Rede Nacional de Certificadores, para a qual convidamos os servidores públicos do Poder Executivo Federal a participar."


De acordo com o Inep, a seleção é aberta exclusivamente aos servidores do Executivo federal ativos. Para participar, o servidor deverá ter formação mínima em nível médio; não poderá estar de licença ou afastado nos dias de aplicação do Enem, nem ter parentes, cônjuges ou companheiros de até terceiro grau inscritos no Enem. Também não pode ter vínculo com atividades do processo de elaboração, impressão, distribuição e aplicação desse exame.



Com informações do G1, em São Paulo

Comissão da Câmara aprova teletrabalho para servidores federais

Maria Clara Prates

Estado de Minas     -     28/06/2016


Teletrabalho vai ser possível para servidores da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias e fundações federais. Modelo já é adotado no Judiciário


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2723/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que autoriza os órgãos públicos federais a instituir sistema de trabalho remoto, o chamado teletrabalho ou trabalho a distância, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis. O detalhamento será dado por meio de normas regulamentares. A regra vale para todos os servidores: da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; autarquias e fundações federais.


O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), argumenta o sistema de trabalho a distância traz benefícios para o trabalhador, com melhor qualidade de vida ao o dispensar de se deslocar até o local de trabalho, e para o empregador, que economiza com a redução de custos e ainda aumento da produtividade. “No serviço público brasileiro, tem-se notícia de algumas experiências de implantação de home office bem sucedidas, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Devido ao sucesso alcançado com servidores públicos, o Conselho Nacional de Justiça incorporou a matéria ao anteprojeto da nova Lei Orgânica da Magistratura”, ressaltou Vergilio. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Supremo


A inovação já chegou a mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a liberar o trabalho em casa no mês passado. Até 30% de cada setor poderá ter servidores exercendo suas funções em casa, com avaliações periódicas de suas chefias. A condição é que o servidor apresente, pelo menos. 15% a mais de produtividade do colega que optou pela forma presencial.


Há pelo menos dois anos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), colocou em prática a nova modalidade de cumprimento das tarefas e, hoje, 55 servidores exercem suas funções em casa. De acordo com Ekaterini Sofolis Morita, supervisora de Seleção e Carreira do TST, “a produtividade do trabalho remoto é em média 20% maior do que a meta estabelecida para o trabalho presencial,” nas coordenadorias de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, onde a experiência teve início. A produtividade tem sido medida pelos gestores das áreas, que têm obrigação de repassar à Comissão de Gestão do Teletrabalho.


Experiências semelhantes também já foram implantadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no ano passado, e chega ainda em outros setores do serviço público como a Advocacia-Geral da União (AGU), que atinge 60 servidores administrativos também nas regionais de Minas, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Além do aumento da produtividade, a AGU diz que quer ainda uma “redução dos impactos orçamentários, melhoria da qualidade de trabalho e vida do servidor”.


As regras do STF


Prazo de até um ano
Fica obrigado a atingir produtividade no mínimo 15% superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades no modo presencial
Consultar e-mail diariamente
Manter telefones de contatos atualizados
Reunir com a chefia a cada 15 dias
Proibição de sair do Distrito Federal em dia de expediente sem autorização prévia
É vedado para servidores em estágio probatório, de atendimento externo e interno e em cargo comissionado de direção e chefia
É vedado a servidores que sofreram penalidade disciplinar
Cada unidade administrativa terá apenas 30% de seu quadro no projeto
Comissão será formada para avaliar a experiência

Ministro do Planejamento vem ao Senado discutir reajustes


Agência Senado     -     28/06/2016




Senadores decidiram ouvir nesta quarta-feira (29) o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, sobre os projetos de reajuste de salários dos servidores do Judiciário e de analistas e técnicos do Ministério Público da União. O ministro será ouvido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) às 15h30. Os dois reajustes foram aprovados na comissão e estão prontos para votação em Plenário.


O ministro deve voltar ao Senado também na próxima quarta-feira (6) para participar de nova audiência pública na comissão para esclarecer dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado.


Reajustes


O PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.


Já o PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do Ministério Público da União, incidente sobre o vencimento básico, de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52.

Imposto de Renda só incide sobre abono de permanência a partir de 2010


Consultor Jurídico     -     28/06/2016



Imposto de Renda só incide sobre o abono de permanência a partir de 2010, data do julgamento de recurso repetitivo que firmou tese sobre a legalidade da cobrança. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.


O abono de permanência é devido ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória.


Até 2010, o entendimento do STJ era pela não incidência de IR sobre o abono. A mudança jurisprudencial ocorreu no julgamento do Recurso Especial 1.192.556, sob o rito dos recursos repetitivos. A partir da apreciação desse recurso, o STJ passou a admitir a incidência do tributo sobre o abono.


No caso apreciado, os autores moveram ação para suspender o desconto de IR sobre o abono de permanência, assim como a devolução dos valores retidos, a partir de 2004, data na qual optaram por permanecer em atividade. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o pedido.


A Fazenda Nacional recorreu ao STJ. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou pela legalidade da cobrança, mas apenas a partir de 2010, ressalvada a prescrição quinquenal. Segundo ele, a alteração jurisprudencial não poderia resultar em oneração ou agravamento ao contribuinte e alcançar fatos geradores pretéritos.


“Essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retro-operantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas”, concluiu o relator.


REsp 1.596.978



Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Ministro vai ao Senado falar sobre impactos do aumento salarial do Judiciário


Agência Brasil     -     28/06/2016


O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, irá ao Senado na próxima semana para falar à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa sobre o impacto que o aumento dos servidores públicos pode provocar nas contas do governo. O projeto de lei que estabelece o aumento de servidores do Judiciário foi aprovado hoje (28) pela comissão e seguirá para o plenário do Senado.


Dyogo Oliveira vai abordar na comissão 14 projetos de lei que preveem aumentos salariais. No caso específico do projeto aprovado hoje, também deve ser avaliada a diferença de R$ 300 milhões no impacto financeiro-orçamentário previsto pelo Supremo Tribunal Federal e o que estava previsto para esse fim inicialmente no Orçamento Geral da União.


Os servidores do Poder Judiciário Federal deverão, pelo texto, receber um aumento total de 41% dividido em oito parcelas a serem pagas entre junho deste ano e julho de 2019. Além disso, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019.


O projeto prevê ainda reajustes para cargos em comissão de até 25% e o pagamento de gratificação por qualificação para técnicos do Judiciário que concluam cursos superiores.



O plenário deve ser a última etapa antes que o reajuste vire lei, a não ser que os senadores aprovem alguma emenda de mérito e a matéria precise retornar à Câmara dos Deputados.

O reajuste do funcionalismo público federal volta à pauta de votações da Comissão

Agência Senado     -     28/06/2016

O reajuste do funcionalismo público federal volta à pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Além dos seis projetos de lei da Câmara (PLCs 27, 30, 31, 32, 33, 34, de 2016) que tiveram relatórios favoráveis apresentados na semana passada, também poderá ser votado o PLC 28/2016, que aumenta em 16,3% o subsídio do procurador-geral da República.


Todos os relatores das propostas - senadores José Maranhão (PLCs 27, 31, 33 e 34/2016), Valdir Raupp (PLC 28/2016), Vicentinho Alves (PLC 30/2016) e Telmário Mota (PLC 32/2016) – recomendaram a manutenção do texto aprovado pela Câmara. Se o Senado fizer alguma mudança de conteúdo, o projeto terá de ser reexaminado pelos deputados, atrasando, assim, a entrada em vigor do reajuste.


Dos sete projetos, apenas dois – os PLCs 33 e 34/2016, que tratam, respectivamente, de aumento salarial para servidores de várias carreiras do Poder Executivo e da educação – receberam emendas no Senado. Ambos são relatados por Maranhão, que já rejeitou duas emendas do senador José Pimentel (PT-CE) ao PLC 33/2016 e uma emenda da senadora Ângela Portela (PT-RR) ao PLC 34/2016. Maranhão ainda não se manifestou, entretanto, sobre emenda do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ao PLC 33/2016. Mas, se a tendência observada entre os relatores for mantida, essa alteração também deverá ser derrubada.


Os servidores públicos federais efetivos e comissionados contemplados nesse conjunto de projetos integram os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O PLC 27/2016 eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 36.703,88, a partir de 1º de junho de 2016, e para R$ 39.293,32, a partir de 1º de janeiro de 2017. O PLC 28/2016 eleva para os melhores valores e nos mesmos períodos o subsídio do procurador-geral da República.


Já o PLC 30/2016 concede reajuste escalonado, começando por 5,5% a partir de janeiro de 2016, para os servidores da Câmara dos Deputados. Na sequência, o PLC 31/2016 fixa aumento para os servidores efetivos do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12,98% em 2016. E o PLC 32/2016 reajusta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 31.557,21 a partir de 1º de julho de 2016, prevendo outros aumentos até chegar a R$ 33.763 a partir de 1º de janeiro de 2018.


Por fim, o PLC 33/2016 procura recompor perdas remuneratórias com a inflação de diversas categorias ligadas ao Poder Executivo, enquanto o PLC 34/2016 altera regras de remuneração, promoção e incorporação de gratificação de servidores públicos da área de educação.



Após passar pela CCJ, as sete propostas de reajuste para o funcionalismo federal serão examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para o Plenário do Senado.

sábado, 25 de junho de 2016

Servidores em teletrabalho superam metas de produtividade


BSPF     -     25/06/2016

Diversos tribunais brasileiros têm relatado aumento de produtividade de servidores em regime de teletrabalho, que permite a execução das tarefas fora das dependências da unidade judiciária, com a utilização de recursos tecnológicos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a disciplinar a modalidade por meio da Resolução n. 227/2015, recém-aprovada em Plenário, que tem por objetivo, entre outros, aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho dos servidores.


O teletrabalho já é realidade no Poder Judiciário e vem sendo disciplinado por normas internas de cada tribunal. Somente na 4ª Região da Justiça Federal, que corresponde aos três Estados da Região Sul do país, por exemplo, há 403 servidores em regime de teletrabalho, sendo 62 no Tribunal Regional Federal (TRF-4).


A Resolução CNJ n. 227/2015 limita a oportunidade de teletrabalho a 30% da lotação, admitida excepcionalmente majoração para 50%, a critério da presidência do tribunal. De acordo com a norma, verificada a adequação do perfil do servidor ao teletrabalho, terão prioridades aqueles com deficiência, que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência, gestante e lactantes, que demonstrem comprometimento e habilidade de gerenciamento do tempo e organização ou que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge.


A norma determina ainda que a meta de desempenho estipulada aos servidores em regime de teletrabalho será superior aos demais, conforme plano de trabalho estabelecido, e que os tribunais promoverão o acompanhamento e a capacitação de gestores e servidores envolvidos com o regime de teletrabalho. A resolução veda a modalidade de teletrabalho aos servidores que estejam fora do país, salvo na hipótese de servidores que tenham direito à licença para acompanhar...


Raupp pede que União absorva logo servidores de RO


BSPF     -     25/06/2016


Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu celeridade ao Ministério do Planejamento no processo que devolve à União servidores do antigo território de Rondônia. O senador frisou que não há mais obstáculos legais para que os 10 mil servidores rondonienses sejam beneficiados com a incorporação, que espera ser concluída até o fim de 2017.


Ao pedir a compreensão do governo, Raupp citou as dificuldades que os servidores enfrentaram na construção do território: — Que possam ingressar nos quadros da União para fazer justiça a esses servidores que deram sangue, muitos deram a vida, para o desenvolvimento da nossa querida Rondônia.


Fonte: Jornal do Senado

Servidores vão à Justiça contra fraude nos consignados


Jornal Extra     -     25/06/2016


Brasília e São Paulo - Há 16 anos, a servidora pública Ana Gori vê um empréstimo consignado abocanhar boa parte de seu salário. Uma dívida levou a outra e, pelas contas dela, só termina em 2022. Na quinta-feira, a angústia de Ana aumentou quando viu o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo ser preso na Operação Custo Brasil, da PF, por fraude no consignado contratado por meio da empresa Consist. Ana chorou quando soube que, além dos juros, ela contribuía também com a taxa mensal de R$ 0,70 de propina. Pelas investigações, Bernardo embolsou R$ 7 milhões em propina.


— Eu chorei por mim e pelos meus amigos. Eu estou indignada. Tem várias maneiras de ser assaltada. Para mim, esse cara (Bernardo) é tão bandido quanto o cara que me aponta a arma e leva minha bolsa — desabafou Ana, que trabalha na Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), em São Paulo.


O servidor Rogério Expedito, do Ministério Público de Minas Gerais, também paga a taxa de propina embutida nas parcelas do empréstimo consignado, ao qual recorre desde 2000.


— A revolta é muito grande, porque a gente só pega empréstimo quando está com dificuldade. Além da taxa do banco, tem a taxa de roubo, fraude e esquema ilícito. A gente foi enganado. Na verdade, era um esquema para passar dinheiro para o ministro e para o PT — disse ele.


Segundo Expedito, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) já decidiu entrar com ações contra o governo federal por danos morais. Eles querem ter de volta o dinheiro desviado das parcelas do consignado.


— Individualmente, não é muito dinheiro. Mas existem hoje 1,38 milhão de servidores. Provavelmente, todos pegaram empréstimo — disse ele.


Em um grupo de Whatsapp integrado por servidores que têm empréstimo descontado em folha, a revolta é geral. “Esperamos que as entidades entrem com ação para a devolução desse dinheiro, nem que seja para doar depois. Foram usurpados pelo governo do PT”, disse um participante do grupo.


PAULO FERREIRA SE APRESENTA


Os dois principais alvos da Operação Custo Brasil, Paulo Bernardo e o ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, negaram na sexta-feira a participação no esquema de propina. Ferreira, que não foi preso na operação de quinta-feira, se apresentou à Justiça na sexta.


O ministro Celso de Mello, do STF, pediu informações ao juiz Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, sobre a autorização dada por ele para a PF fazer busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mulher de Paulo Bernardo. Para o Senado, era necessária uma autorização do STF para a busca. Celso de Mello quer saber se a medida se restringiu aos bens de Bernardo, ou também se estendeu aos de Gleisi.


Em nota, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) manifestou “incondicional apoio” ao juiz. Em outra nota, deputados do PT criticaram a “invasão desmedida, desnecessária e absolutamente injustificável” da PF à sede do partido. O alvo era a sala da tesouraria, que era ocupada pelo ex-tesoureiro João Vaccari, preso desde abril.

Consist cobrava de associações de servidores taxas acima do mercado


BSPF     -     25/06/2016


Quem precisou de empréstimo consignado ficou indignado.


Associação diz que vai pedir indenização para a União.


Além de roubar funcionários públicos endividados que buscavam o crédito consignado, a Consist também cobrava taxas acima do valor de mercado nas mensalidades de associações de servidores.Surpreso e indignado. Foi assim que Carlos de Souza ficou ao saber do esquema de corrupção nos empréstimos consignados, revelado na quinta-feira (23) por procuradores e policiais federais.



Técnico do INSS há 21 anos, ele conta que sempre recorreu a essa modalidade de empréstimo como um adicional ao salário.


“Hoje a gente olha tudo isso aí, assim de pouquinho em pouquinho, embora para nos seja pouco, isso no final da um montante gigantesco, e hoje a gente se sente lesado. É complicado”, diz.


O presidente da Associação dos Auditores da Receita Federal, que tem dez mil associados, disse que, em 2010, o Ministério do Planejamento justificou a contratação da empresa Consist para cuidar dos consignados alegando que o objetivo era evitar fraudes.


“Havia muitos casos de reclamações de consignações indevidas e por isso essa foi a alegação para criar essa figura dessa empresa que faria essa intermediação”, disse o presidente da Unafisco, Kleber Cabral.


Conversando com o pessoal da Unafisco, a gente se deparou com uma outra atividade, no mínimo suspeita, da Consist. Assim como no caso do empréstimo consignado, em 2010 o Ministério do Planejamento informou às associações de classe dos servidores federais, e elas são várias, que a partir daquele instante elas não poderiam mais cobrar as mensalidades dos associados diretamente do contracheque dos servidores. E que esse serviço teria que ser feito a partir de 2010 pela Consist. E realmente foi feito, entre 2010 e 2015. O detalhe é que a Consist cobrava R$ 0,95 por mês de cada associado para fazer isso. E o Serpro, que substituiu a Consist quando ela foi afastada em 2015, está cobrando R$ 0,13 pelo mesmo serviço.


Ou seja, há uma diferença de R$ 0,82 centavos por mês para fazer o mesmo serviço.


“Então, para uma entidade do nosso porte, gerava um custo mensal de R$ 10 mil. Ao longo de cinco anos, a gente está levantando as contas agora, mas é algo por volta de R$ 500 mil. Vamos pedir uma indenização contra a União, que ela é responsável por toda essa condução do processo, contra a Consist e contra os operadores do esquema”, afirmou Kleber Cabral.



Fonte: G1

Justiça acata ações de reajuste de 20% na Geap


Correio Braziliense     -     25/06/2016


A confusão jurídica envolvendo a Geap, empresa que administra os planos de saúde dos servidores, não acaba. Ontem, o desembargador Souza Prudente acatou mais três ações movidas por associações de servidores públicos pedindo que o reajuste dos convênios seja de 20% e não de 37,55% como quer a atual diretoria da empresa.


Segundo o desembargador, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) defende que o aumento dos planos seja de 20%, por entender as dificuldades que os associados enfrentam para manter as mensalidades dos convênios em dia. A atual diretoria da Geap alega que, com esse percentual, a empresa perderá cerca de R$ 30 milhões por mês, o que, ao longo de um ano, sobrará o atual deficit, de R$ 400 milhões.



Souza Prudente acatou três ações de primeira instância, uma oriunda da 6ª Vara Federal e duas da 14ª Vara. "Não cabe, nesses casos, mandado se segurança. A Geap terá que corrigir os planos de 20%, o que é justo, uma vez que o país enfrenta uma grave crise econômica e os trabalhadores tiveram importante perda de renda", assinalou. A maior parte dos associados à Geap é de idosos, que mais precisam de atendimento adequado. "Todas as decisões levam em conta questões sociais. Não há como dissociá-las no caso da Geap", acrescentou.

Fraude explica estímulo ao crédito consignado


Vera Batista
Correio Braziliense     -     25/06/2016

Desde 2008, quando o governo centralizou a intermediação do financiamento ao funcionalismo, regras mudaram para facilitar a tomada de recursos


A Operação Custo Brasil - desdobramento da Operação Lava-Jato, deflagrada esta semana - acabou por explicar o motivo de o governo, nos últimos anos, ter estimulado o endividamento de servidores públicos. Parte do dinheiro ia para o bolso dos idealizadores do esquema e para o PT, segundo a Polícia Federal e o Ministério Público. Dados do Banco Central apontam que 1,6 milhão de servidores movimentaram, entre janeiro a abril de 2016, mais de R$ 170,2 bilhões em empréstimos consignados ante R$ 169 bilhões de dezembro de 2015. O valor é quase 10 vezes superior ao dos 32,9 milhões trabalhadores do setor privado, responsáveis por R$ 18,4 bilhões, no mesmo período. Nos 12 meses terminados em abril, o saldo avança 6,1%.


O sistema de crédito consignado, quando foi criado, tinha como objetivo eliminar a intermediação. O desconto descritos nos contracheques eram feitos diretamente por meio da folha de pagamento. Cada ministério, segundo especialistas, fazia o próprio acerto com os bancos. Porém, a partir de 2008, quando Paulo Bernardo assumiu o Ministério do Planejamento, as regras foram mudadas. "Ele disse à época, por incrível que pareça, que o objetivo de o governo passar a fazer toda a intermediação era para evitar fraudes", ironizou um servidor aposentado.


As mudanças mais significativas começaram em 2014, quando foi alterado o prazo máximo para amortização de empréstimos de 60 meses para 96 meses. No ano seguinte, o governo mexeu mais uma vez nas regras. Alterou o limite do consignado de 30% para 35% da remuneração mensal.


Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que 4,6 milhões de consignações estão registradas em folha. Cada servidor pode ter diversos lançamentos no contracheque, "desde que observado o limite de margem consignável", destacou.


Desse total, são aproximadamente 3,9 milhões de ativos e aposentados e 771 mil pensionistas. A Polícia Federal estima que a quadrilha que fraudou consignados de servidores tenha embolsado R$ 100 milhões, sendo que R$ 7 milhões teriam sido repassados a Paulo Bernardo, preso na quinta-feira.


Suspeita na Previdência


A descoberta do esquema de corrupção que lesou servidores públicos em créditos consignados levantou suspeitas sobre o sistema de empréstimos com desconto em folha de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não se pode esquecer que Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social, foi obrigado a prestar depoimento de forma coercitiva dentro da Operação Custo Brasil, acusado de receber 5% da propina do esquema montado pela Consist no Ministério do Planejamento. Aposentados e pensionistas do INSS devem R$ 92,4 bilhões à instituições financeiras, segundo o Banco Central.

Medida provisória substitui cargos DAS por servidores públicos, sem pedir novas contratações


BSPF     -     25/06/2016

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 731/2016, para extinguir 10.462 cargos em comissão do Poder Executivo, chamados de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), que podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público, e substituí-los por servidores federais efetivos.


De acordo com a Casa Civil, porém, isso não deve acarretar abertura de outras seleções ou contratações. As novas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), como serão chamadas, serão ocupadas por concursados que já estejam na administração pública.


A alegação do governo é que a medida faz parte do processo de profissionalização dos quadros. A substituição ainda pode reduzir em R$ 252,9 milhões as despesas, devido ao menor gasto com as funções.


Fonte: Jornal Extra

Reajuste de 20% na Geap


Correio Braziliense     -     24/06/2016


As mudanças no percentual de aumento das mensalidades dos assistidos pela Geap, maior plano de saúde dos servidores públicos federais, não param. Ontem, na quarta decisão judicial que trata do assunto, o desembargador federal Souza Prudente, voltou a derrubar a alta de 37,55% nas contribuições e determinou que a atual Diretoria do Conselho de Administração (Conad) aplique o reajuste de 20%. A operadora não quis se manifestar sobre a questão.


A ordem foi em resposta a um agravo de instrumento da Associação dos Servidores do Ministério da Ciência e Tecnologia (ASCT). A liminar não trata da situação da atual diretoria, indicada pelo governo do presidente interino, Michel Temer. O processo é da ASCT é anterior a troca no comando da Geap, por mandado de segurança, em 15 de junho. Mas, segundo Souza Prudente, o afastamento desses gestores é uma questão de tempo.
Ele explicou que "um cochilo" do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF1), Hilton Queiroz, no plantão do último sábado, permitiu o retorno de Laércio Roberto Lemos de Souza ao Conad, em substituição a Irineu Messias de Araújo. "Aquele mandato de segurança é incabível. O novo Código de Processo Civil (CPC) não permite a cassação da liminar do relator."

Ao acatar o pedido da ASCT, Prudente destacou que a União defende os 37,55%, mas reajustou sua participação (valor unitário dos servidores) em apenas 23,11%. A prática, disse, contrasta com "a função social do plano de saúde" e configura "conduta abusiva do direito, diante do desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade".

Cortes de DAS e transformação em Funções Comissionadas do Poder Executivo




BSPF     -     24/06/2016


1) Quais as mudanças trazidas com a publicação da Medida Provisória nº 731/2016?


A Medida Provisória nº 731/2016 trouxe duas novidades:


Extinção de 3.384 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 823 Funções Gratificadas (FG), 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola do Governo (GAEG); e
Transformação de 10.462 cargos DAS em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).


O objetivo foi reduzir o número de cargos em comissão (24.250) que têm regras de provimento mais flexíveis e permitem uma maior presença de pessoas sem vínculo na Administração Pública Federal (APF).


2) O que acontecerá com os DAS que continuarão existindo? Quem poderá ocupá-los?


Para estes DAS, permanece a regra do Decreto nº 5.497/2005 que estabelece para pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal o limite máximo de 25% de ocupação nos cargos de níveis 1 a 3 e até 50% dos cargos de nível 4, sem restrição para os cargos de níveis 5 e 6.


3) O que são as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)?


As Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) são destinadas a servidores públicos que desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Federal.


4) Como deve ocorrer a transformação de DAS em funções?


Na medida em que forem extintos os cargos de DAS, o Poder Executivo fica autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por...