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sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Temer destaca importância dos servidores na reconstrução do Estado brasileiro

BSPF     -     28/10/2016




Em mensagem no Dia do Servidor Público, comemorado nesta sexta-feira (28), presidente agradeceu dedicação e empenho dos profissionais de todo o País


Em nota oficial publicada nesta sexta-feira (28), o presidente Michel Temer agradeceu "a dedicação e o empenho" dos servidores públicos. Hoje, comemora-se em todo o País o dia destes profissionais.


"Nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo trabalho diário. Devemos sempre ter consciência do nosso papel no contexto do Estado e do nosso País", destacou em mensagem.


Temer também ressaltou a importância dos servidores no atual processo de reconstrução do Estado brasileiro: "Estamos empenhados em prosseguir no rumo do desenvolvimento e do crescimento econômico. Por esse caminho, chegaremos à gestão mais eficiente, justa e capaz de atender as demandas da sociedade e valorizar, cada vez mais, o trabalho dos servidores públicos."


Nota oficial


É com satisfação que hoje, Dia do Servidor Público, dirijo-me a todos e a cada um em particular para agradecer a dedicação e o empenho com que desempenham suas funções. Nenhum país sobrevive e nenhum governo exerce o seu papel sem o corpo de servidores, responsáveis pelo trabalho diário. Devemos sempre ter consciência do nosso papel no contexto do Estado e do nosso País.


Somos responsáveis por fazer chegar à população as políticas públicas destinadas a melhorar a vida de todos. Servir aos milhões de brasileiros que esperam eficiência da administração pública é nossa principal preocupação no trabalho cotidiano.


No atual processo de reconstrução do Estado brasileiro estamos empenhados em prosseguir no rumo do desenvolvimento e do crescimento econômico. Por esse caminho, chegaremos à gestão mais eficiente, justa e capaz de atender as demandas da sociedade e valorizar, cada vez mais, o trabalho dos servidores públicos.


Michel Temer
Presidente da República


Fonte: Portal Planalto

Sem salário: Por 6 a 4, Supremo autoriza corte de ponto de servidor grevista


BSPF     -     28/10/2016


O corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (27/10) por 6 votos a 4. Com a decisão, os dias parados não poderão ser cortados apenas se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do poder público, como a falta de pagamento de salário.


O tribunal estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal. O entendimento do Supremo não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.


No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, que garantiu a aplicação de regras privadas em greves de servidores públicos se não houver lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.


A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça fluminense que impediu o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.


O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado nesta quinta com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli (relator), Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia (presidente do STF).


Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para solucionar impasses entre o poder público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, da saúde e da Previdência Social.


"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.


No entendimento de Barroso, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.


"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os polos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.


O ministro Gilmar Mendes disse que não é lícito pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia."


Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça. Por outro lado, votaram contra o desconto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.


Marco Aurélio entendeu que os descontos são ilegais sem o reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça. Considerou também que o corte antecipado ataca o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."


Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da greve, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos a princípio são devidos até que o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.



Fonte: Consultor Jurídico

Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação


BSPF     -     27/10/2016


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.


Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Há pelo menos 126 processos sobrestados (suspensos) à espera dessa decisão.


O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Antes do pedido de vista, haviam votado o relator, ministro Dias Toffoli, admitindo o desconto, e o ministro Edson Fachin, que entende que apenas ordem judicial pode determinar o corte no pagamento. Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que o administrador público não só pode, mas tem o dever de cortar o ponto. “O corte de ponto é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à instauração da greve e para que a paralisação, que gera sacrifício à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências”, afirmou Barroso.


Em seu voto, o ministro endossou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, em caso de greve prolongada, admite uma decisão intermediária que minimize o desconto incidente sobre os salários de forma a não onerar excessivamente o trabalhador pela paralisação e o desconto a não prejudicar a sua subsistência. Assim como Barroso, os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela possibilidade do desconto dos dias parados.


O ministro Teori assinalou que a Constituição Federal não assegura o direito de greve com pagamento de salário. O ministro Fux lembrou que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 710/2011, que regula o direito de greve no serviço público, lembrando que a proposta impõe a suspensão do pagamento dos dias não trabalhados como uma das consequências imediatas da greve. Fux enfatizou a importância da decisão do STF no momento de crise pelo qual atravessa o país, em que se avizinham deflagrações de movimentos grevistas.


Ao afirmar a possibilidade de desconto dos dias parados, o ministro Gilmar Mendes citou as greves praticamente anuais nas universidades públicas que duram meses a fio sem que haja desconto. “É razoável a greve subsidiada? Alguém é capaz de dizer que isso é licito? Há greves no mundo todo e envolvem a suspensão do contrato de trabalho de imediato, tanto é que são constituídos fundos de greve”, asseverou.


Divergência


Acompanharam a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin no início do julgamento a ministra Rosa Weber, o ministro Ricardo Lewandowski e o ministro Marco Aurélio. Segundo Fachin, a adesão do servidor público a movimento grevista não pode representar opção econômica de renúncia ao pagamento porque a greve é seu principal instrumento de reivindicação frente ao estado. Por ser um fator essencial na relação jurídica instalada a partir da deflagração do movimento paredista, a suspensão do pagamento não pode ser decidida unilateralmente, segundo Fachin.


Para os ministros que seguiram a divergência, não se pode impor condições ao exercício de um direito constitucionalmente garantido. O ministro Lewandowski ressaltou que os constituintes de 1988 garantiram ao servidor público o direito de greve, mas até hoje o Congresso Nacional não legislou sobre o tema. “Não há lei específica. Não há nenhum comando que obrigue o Estado a fazer o desconto no momento em que for deflagrada a greve. Em face dessa lacuna, o STF mandou aplicar ao serviço público a lei que rege a greve no setor privado”, lembrou o ministro Lewandowski. Mas, para o ministro, não se pode aplicar ao servidor público o artigo 7º da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), que prevê a suspensão do contrato de trabalho, porque o servidor público não tem um contrato de trabalho, mas sim uma relação estatutária com o Estado.


Caso concreto


No caso concreto, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) que se abstivesse de efetuar desconto em folha de pagamento dos trabalhadores em decorrência de greve realizada entre março e maio de 2006. No STF, a fundação alegou que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos implica necessariamente desconto dos dias não trabalhados. O recurso da Faetec foi conhecido em parte, e nesta parte provido.



Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Recadastramento de aposentados do serviço público será realizado em mais nove bancos credenciados

BSPF     -     27/10/2016





Comprovação de vida para continuar a receber vencimentos deverá ser feita na agência bancária aonde o beneficiário tem conta


A partir de agora, o ato de recadastramento anual dos servidores públicos aposentados, dos pensionistas e dos anistiados políticos que recebem pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) passará a ser feito em qualquer agência da instituição bancária onde lhe é pago o provento ou benefício.


Antes, a regra era procurar agências da Caixa, do BRB ou do Banco do Brasil.


Agora, além das agências do Banco do Brasil e da Caixa, outras nove instituições estão credenciadas. São estas: Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob. Quem recebe por elas, poderá procurar qualquer de suas agências para fazer o recadastramento.


A facilidade é decorrência de cláusula constante no edital de credenciamento dessas instituições bancárias para crédito da folha de pagamento do Executivo Federal (consolidada a partir de janeiro deste ano).


Procedimento não muda


O modelo do recadastramento permanece o mesmo. O servidor aposentado, o pensionista ou o anistiado político deve comparecer pessoalmente ao banco no mês do seu aniversário, portando documento oficial de identificação, com foto, e CPF (RG, carteira de habilitação).


Assim, quem faz aniversário em novembro, por exemplo, terá o próprio mês de novembro e, ainda, os meses de dezembro e janeiro para fazer o recadastramento. Já os que fazem aniversário em dezembro, terão o mês de dezembro, além de janeiro e fevereiro para concluir esse compromisso.


Caso não possa, no período definido para o recadastramento, comparecer a umas das agências do banco onde recebe os proventos, o aposentado ou pensionista deve entrar em contato com a unidade de recursos humanos à qual está vinculada, para receber orientações de como realizar a prova de vida.


O objetivo dessa atualização é verificar a legitimidade do pagamento, por meio da comprovação de vida dos beneficiários. Serve, ainda, para confirmar dados pessoais, como endereço e telefone.



Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo irá lançar espécie de "Uber" para transporte de servidores

Agência Brasil     -     27/10/2016


O ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, informou hoje (27) que está pronto para lançamento um novo sistema para o transporte de servidores e funcionários de órgãos públicos. O modelo funcionará de forma semelhante aos aplicativos de transporte individual e ajudará na redução de custos.


Questionado se o novo sistema será um "Uber do governo", em referência ao transporte que usa aplicativos, Oliveira respondeu que "é algo assim, embora eu não possa usar o nome". De acordo com ele, a economia com o sistema viria do corte de gastos com manutenção de frota, combustíveis e motoristas.


"Não será uma frota do governo. [A frota] será do contratado. O que ele terá que fornecer é um aplicativo próprio com uma série de características aplicáveis apenas ao governo, como [registro do] número da matrícula do servidor, nome do órgão", explicou.


Segundo ele, além da redução de custos, o sistema ajudará os órgãos públicos a terem maior controle de como os servidores usam o transporte individual. "Ele vai gerar uma série de estatísticas. Hoje, nós não temos sequer informação de quais os trechos utilizados pelos servidores", disse.


O ministro não deu previsão de quando o novo modelo será lançado. Ele tratou do assunto em coletiva para falar sobre redução dos gastos de custeio da máquina pública em 2016. Durante a entrevista, Dyogo de Oliveira disse que o governo prosseguiria com sua política de redução de despesas.



"Essa redução de despesas continuará sendo uma das prioridades do ministério. Nós continuamos desenvolvendo uma série de produtos para auxiliar os órgãos públicos", afirmou.

STF valida corte de ponto de servidores públicos em greve


Agência Brasil     -     27/10/2016


O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (27) o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve. Por seis votos a quatro, a Corte estabeleceu que os órgãos públicos podem fazer o corte dos dias parados antes de uma decisão da Justiça que considere a greve ilegal.


Com a decisão, os dias parados não poderão mais ser cortados somente se a paralisação for motivada por alguma ilegalidade do Poder Público, como a falta de pagamento de salário. O entendimento da Corte não impede a negociação para a compensação dos dias não trabalhados.


No julgamento, os ministros também reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou consignado que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, diante da falta de lei específica. Desde a promulgação da Constituição de 88, o Congresso não editou a norma.


A questão foi decidida no recurso protocolado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Justiça do Rio, que decidiu impedir o corte de ponto de servidores que entraram em greve em 2006. A fundação sustentou que a greve resulta na suspensão do contrato de trabalho, como ocorre nas empresas privadas.


Votos


O recurso começou a ser decidido em setembro de 2015 e foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor do desconto dos dias parados. Seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, relator, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente Cármen Lúcia.


Para Barroso, o entendimento atual sobre o direito de greve não é suficiente para a superação de impasses entre o Poder Público e os servidores, fazendo com que categorias que prestam serviços importantes permaneçam por tempo indeterminado sem trabalhar, causando prejuízos à população. Ele citou greves nos setores da educação, saúde e na Previdência Social.


"O administrador público não apenas pode, mas tem o dever de cortar o ponto. O corte é necessário para a adequada distribuição dos ônus inerentes à greve, para que a paralisação, que gera sacrifícios à população, não seja adotada pelos servidores sem maiores consequências", disse o ministro.


No entendimento do ministro, a possibilidade do corte de ponto ou compensação das horas não trabalhadas obriga os servidores e governo a buscarem uma solução e desestimula a greve no setor público. Segundo Barroso, a medida não viola o direito constitucional do servidor de fazer greve.


"A certeza do corte de ponto, em prejuízo do servidor de um lado, e a possibilidade de suspensão de parte do corte de ponto em desfavor do Poder Público de outro, onera ambos os pólos da relação e criam estímulos para celebração de acordo que ponha fim à greve de forma célere e no interesse da população", concluiu.


O ministro Gilmar Mendes disse que não é "lícito" pagar o salário integral para servidores que fizeram greve. Ele citou que no setor privado os dias parados são entendidos como suspensão do contrato de trabalho. "Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito privado, cessa o pagamento de imediato. Como sustentar isso? Não estamos falando de greve de um dia.", afirmou.


Para o ministro Dias Toffoli, relator do processo, a decisão do Supremo, "não vai fechar as portas do Judiciário" para que os sindicatos possam contestar os cortes na Justiça.


Divergências


Votaram contra o desconto dos dias parados os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.


Marco Aurélio entendeu que os descontos, sem reconhecimento da ilegalidade da greve pela Justiça, é ilegal. Além disso, ele considerou que o corte antecipado "fulmina" o direito à greve. "Não concebo que o exercício de início de um direito constitucional possa de imediato implicar esse prejuízo de gradação maior, que é corte da subsistência do trabalhador e da respectiva família."



Ricardo Lewandowski, por sua vez, disse que não é possível reconhecer a ilegalidade da grave, logo no início da paralisação. "Eu penso que os vencimentos à princípio são devidos até o Judiciário se pronuncie e diga que é ilegal ou abusiva", argumentou.

Alimentação saudável será incentivada nos ambientes de trabalho do serviço público federal

BSPF     -     27/10/2016



Ministério do Planejamento edita norma com orientação aos órgãos e entidades do Poder Executivo sobre a promoção de ações de estímulo à educação alimentar


O secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), Augusto Akira Chiba, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), assinou hoje (26) portaria normativa que institui as “Diretrizes de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável nos Ambientes de Trabalho do Serviço Público Federal”. O documento será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União.


A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do MP, em Brasília, em evento para dirigentes das áreas da administração pública federal, de gestão de pessoas e de saúde dos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Elaborado pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor da Segrt, o normativo tem a finalidade de orientar a implantação de programas e ações de educação alimentar e nutricional.


“A ideia é fomentar a discussão dessa temática de forma que as ações a serem ofertadas possam impactar comportamentos, atitudes e práticas de vida e hábitos saudáveis”, afirmou Augusto Chiba. Segundo o secretário, a expectativa é, a partir dessa discussão, contribuir para a prevenção das doenças crônicas de base alimentar e transformar o servidor público em um disseminador da cultura de alimentação saudável.


A iniciativa se alinha com o que prevê o documento "Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: orientando sobre modos de vida e alimentação adequada e saudável para a população brasileira", que objetiva reunir orientações de forma articulada, conjunta e intersetorial para o enfrentamento da obesidade no país. Uma das diretrizes desse documento é a promoção de modos de vida saudáveis em ambientes específicos, dentre os quais o ambiente de trabalho se destaca como espaço para viabilização de ações de promoção à saúde, facilitando escolhas alimentares mais saudáveis.


Presente à assinatura da portaria, o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, ressaltou a importância da medida diante do desafio de cuidar da saúde de todos os brasileiros. “Na verdade, temos quatro grandes desafios no país: a obesidade, o sedentarismo, o tabagismo e o alcoolismo”, acrescentou Figueiredo.


O secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Caio Rocha, elogiou a iniciativa do MP e ressaltou que as estatísticas mostram que atualmente, no país, 70% das doenças dos brasileiros é resultado de má alimentação e que 57% da população está acima do peso.

Mesa redonda


Após o ato de assinatura da portaria normativa, foi realizada a mesa redonda “Estratégias Intersetoriais para a promoção da saúde”. Os temas abordados foram: prevenção e controle da obesidade, consumo de alimentos orgânicos, compras institucionais da agricultura familiar e saúde dos servidores públicos federais, entre outros.


O evento no MP contou com a participação de representantes dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que expuseram as práticas por eles desenvolvidas para a prevenção de doenças, a redução da obesidade no país e a qualidade dos produtos alimentares consumidos pela população brasileira.


Estratégias de Promoção à Saúde previstas na portaria normativa


I - Realização de avaliação da saúde dos servidores, por meio dos exames médicos periódicos e/ou outras intervenções de prevenção dos agravos e de promoção da saúde.
II - Identificação dos fatores de riscos passíveis de serem modificados no ambiente e nos processos de trabalho.
III - Definição de estratégias para o controle de peso dos servidores, com realização de atividades que estimulem o seu automonitoramento.
IV - Disponibilização, no ambiente de trabalho, de espaços adequados para a realização de refeições saudáveis.
V - Realização de ações de educação alimentar e nutricional, de modo a orientar as escolhas saudáveis.
VI - Ampliação da conscientização, da corresponsabilidade, da autonomia e do protagonismo dos servidores para uma cultura de valorização da saúde.
VII - fomento à disponibilização de salas de apoio à amamentação.


De acordo com a portaria do MP, cabe aos órgãos e entidades integrantes do Sipec viabilizar os meios necessários para disponibilização de refeitórios equipados com mesas e cadeiras em número suficiente, bem como locais e equipamentos necessários para guarda temporária e preparo complementar de alimentos trazidos pelos servidores, respeitada a disponibilidade física e orçamentária.


Nos órgãos e entidades onde haja concessão de uso das dependências institucionais para o funcionamento de restaurante ou lanchonete, o contrato firmado com a empresa contratada para o fornecimento de serviços de alimentação deverá seguir o “Guia Alimentar para a População Brasileira” e outros instrumentos de educação alimentar e nutricional, assegurando a qualidade nas refeições fornecidas.



Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Advocacia-Geral impede pagamentos indevidos a servidor aposentado do Dnit


BSPF     -     27/10/2016


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fosse condenado a pagar valores indevidos a servidor aposentado. A atuação ocorreu após o autor acionar a Justiça pleiteando o pagamento de proventos idênticos ao que recebia enquanto estava ativo, incluindo gratificação, auxílio-alimentação, adicional por exercício de função comissionada e abono de permanência.


Os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que a chamada aposentadoria integral não significa que todas as rubricas recebidas pelo servidor serão mantidas durante a aposentadoria, até porque algumas delas são inerentes ao efetivo exercício do cargo. Segundo as unidades da AGU, este era justamente o caso da gratificação por desempenho individual pretendida, que lei define em que proporção será paga ao servidor aposentado – razão pela qual não era cabível exigir a quantia integral.


Da mesma forma, as procuradorias explicaram que o auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula nº 680. Tampouco teria o servidor o direito de incorporar à aposentadoria adicional recebido por exercício de função comissionada, prática vedada pela Medida Provisória nº 2.048-28/2000, assim como receber o valor correspondente ao abono permanência, que por definição só é pago ao servidor enquanto ele permanece em atividade.


A 3ª Vara Federal do Amazonas concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do servidor. Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/Dnit). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.


Ação Ordinária nº 10190-69.2014.4.01.3200 - 3ª Vara Federal do Amazonas.



Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Câmara aprova projeto que reajusta salário de servidores em até 37%

BSPF      -     27/10/2016

Segundo o governo, medida irá gerar impacto de mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos; votação ocorreu horas depois da tramitação da PEC 241


Um dia depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, a Câmara dos Deputados concedeu aumentos salariais a diversas categorias de servidores federais. Os reajustes serão de até 37% e o impacto da medida aos cofres públicos será superior a R$ 2 bilhões em 2017.


Após passar na Câmara, o Projeto de Lei 5.865/2016, de autoria do governo, será apreciado pelo Senado. O texto prevê ainda que os servidores de três categorias poderão incorporar gratificações de desempenho aos benefícios de aposentadoria ou pensão.


Os aumentos, de até 37%, serão pagos em até três parcelas, até 2019. O impacto às contas da União será superior a R$ 3 bilhões, sendo R$ 2,010 bilhões em 2017, R$ 548,2 milhões em 2018 e R$ 546,7 milhões em 2019. Terão aumento os servidores de carreira que atuam nos cargos de policial federal; policial rodoviário federal; perito federal agrário; desenvolvimento de políticas sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).


O projeto de lei foi apresentado pelo governo do presidente Michel Temer no dia 21 de julho –seis dias depois de enviar a PEC 241, cujo objetivo é reduzir os gastos do governo ao longo das próximas duas décadas.


No texto que justifica a proposta de reajuste aos funcionários públicos, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressalta que as medidas “buscam suprir demanda da Administração Pública Federal por pessoal especializado, valorizar os servidores públicos e atrair e reter profissionais cuja qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e cargos que integram os quadros do Poder Executivo Federal, condicionante para a consolidação de uma inteligência permanente no Estado”.


Caso o projeto passe no Senado, o salário de delegado da PF na categoria especial – a mais elevada – passará dos atuais R$ 22.805 para R$ 30.936,91 em 2019 – alta de 35,7%. Demais policiais federais no topo da carreira, que hoje ganham R$ 13.756,93, passarão a receber R$ 18.651,79 daqui a três anos, o que equivale a uma elevação de 35,6%.


No caso dos profissionais que ganham menos, o percentual é menor. Um perito federal agrário que recebe o piso da classe A tem os vencimentos fixados em R$ 2.987,60. Em 2019, a previsão é de que o salário suba para R$ 3.822,60 – crescimento de 27,9%.


Tramitação da PEC


Após ser aprovada em segundo turno pelos deputados, a PEC 241 foi enviada para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que prometeu concluir a votação da matéria até dezembro. A proposta limita o crescimento dos gastos públicos ao mesmo percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses.


Da mesma maneira como ocorreu na Câmara, o texto precisará ser votado em dois turnos pelos senadores. Para que a proposta passe, é necessário que pelo menos 49 parlamentares votem a favor da medida. O governo já iniciou movimentações para garantir vitória com ampla maioria. Entre os deputados, o Planalto contou com 359 votos, sendo que precisava de 308.



Fonte: Último Segundo/IG

Sai reajuste da PF; auditor reclama

Correio Braziliense     -     27/10/2016



Câmara aprova projeto que dá aumento médio de 37% a policiais. Proposta para servidores do Fisco, porém, permanece sem decisão


O projeto (PL 5.865/2016) que reestrutura as carreiras dos servidores das polícias Federal e Rodoviária Federal e reajusta em 37%, em média, os salários dessas categorias foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados. Os parlamentares, no entanto, não tomaram nenhuma decisão sobre a proposta que corrige os salários dos servidores do Fisco (PL 5.864/16), o que provocou insatisfação entre integrantes da carreira.


Em nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou que o projeto "patina na comissão que o analisa, não teve o aval da liderança do governo na Casa e ainda corre sério risco de ser desfigurado pelo deputado relator Wellington Roberto (PR-PB), apesar do apelo pessoal do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o texto remetido pelo Palácio do Planalto continuasse incólume".


Para Vladimir Nepomuceno, consultor da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que acompanha as negociações, a reação já era esperada. Segundo ele, a direção da Receita havia sido alertada, desde o ano passado, de que seria difícil o Congresso respaldar um bônus de eficiência, como prevê o projeto, sem a inclusão de aposentados e com recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf), formado por multas aplicadas aos contribuintes.


"A categoria está dividida pela insegurança de abrir mão da remuneração por subsídio - que não permite penduricalhos - e retornar ao vencimento básico (VB). Essa ideia foi do governo, encampada pela direção da Receita, para economizar com os aposentados", explicou Nepomuceno. Pelo projeto original, os inativos começam com o mesmo montante de bônus (R$ 3 mil mensais, em 2016). Em 10 anos, porém, receberão apenas 35% do que for distribuído. "É um tiro no pé. Segundo a regra, o bônus não pode ultrapassar o teto remuneratório (R$ 33,7 mil). Se não pode, é porque legalmente é salário. É contraditório", acrescentou.


Nepomuceno lembrou ainda que o bônus incentiva a "indústria das multas", fere o principio da impessoalidade e provoca renúncia fiscal, já que não sofre desconto de Imposto de Renda. Os auditores farão assembleia hoje para votar a continuidade da greve da categoria até 8 de novembro, quando Wellington Roberto apresentará novo relatório.


Cizânia


Há rumores de que cizânia se amplia no Fisco. Uma parte dos auditores deseja - se o relatório vier abaixo das expectativas - pedir a retirada do PL, defender apenas a pauta não remuneratória (atribuições) e exigir reajuste igual ao da PF, sem o bônus (que amplia o aumento para cerca de 50%), na tentativa de evitar desgaste maior. No Congresso, o bônus foi estendido para os administrativos, acabou sendo reduzido e já não valeria a pena.


O presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, nega a desagregação. "Da parte do Sindifisco, não abrimos mão do projeto original, com bônus de eficiência e vencimento básico", garantiu. Damasceno disse que a classe não aceita tratamento diferenciado ou privilégios a quem quer que seja.



(Vera Batista)

Aliados criticam e tentam rever reajustes aprovados com anuência do governo


Blog do Josias de Souza     -     27/10/2016



Aborrecidos com a incoerência da gestão de Michel Temer, deputados governistas se mobilizam para rever a concessão de reajustes salariais de até 37% a cinco corporações de servidores, entre elas a Polícia Federal. Com o aval do Planalto, os aumentos foram aprovados numa comissão da Câmara, apenas oito horas depois do encerramento da votação da emenda que cria um teto para os gastos públicos. Se ninguém recorrer, o tônico salarial segue direto para o Senado. Os governistas divergentes recolhem assinaturas para exigir que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara. Iniciaram a coleta nesta quarta-feira. Precisam de 51 rubricas.


“Esses reajustes não têm lógica”, disse ao blog o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), um dos adeptos do abaixo-assinado. “Acabamos de aprovar a emenda do teto, que muita gente acha que vai impor sacrifícios pesados demais. Só se fala em cortar gastos. E o próprio governo referenda a concessão de reajustes salarias. Não faz o menor sentido. É preciso ter um mínimo de coerência.”


Em matéria de incoerência fiscal, o governo Temer é reincidente. Em junho, depois de obter autorização legislativa para fechar as contas de 2016 com um rombo de R$ 170,5 bilhões, o Planalto avalizou um megapacote bilionário de reajustes. Aprovaram-se 14 projetos de lei. Vitaminavam os contracheques de 38 carreiras de Estado. Passaram pela Câmara a toque de caixa, em votações simbólicas. Os deputados apenas levantaram ou abaixaram a mão, para mostrar que o “sim” era claramente majoritário.


Dessa vez, adotou-se o mesmo rito, com uma diferença: tudo se passou no ambiente diminuto de uma comissão especial, longe do plenário, com a presença de uma dúzia de gatos pingados. Se conseguir recolher as 51 assinaturas, o que parece provável, o grupo dos descontentes forçará o plenário da Câmara a se posicionar. “No mínimo, nós vamos provocar uma discussão que interessa à sociedade”, disse o tucano Betinho. “Não dá para enviar um projeto desses ao Senado sem debate.”



A nova leva de reajustes beneficia as seguintes corporações: 1) Polícia Federal, 2) Polícia Rodoviária Federal, 3) Perito Federal Agrário, 4) Desenvolvimento de Políticas Sociais; e 5) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Os aumentos serão parcelados em três vezes. Até 2019, custarão ao Tesouro Nacional R$ 3,094 bilhões por ano. O Planalto alega que os mimos foram negociados ainda no governo de Dilma Rousseff. Beleza. Mas a irresponsabilidade fiscal de Dilma foi uma das causas do seu impedimento.

TCU vê indícios de irregularidades em 19,5 mil pensões a filhas de servidores


UOL Notícias     -     26/10/2016



Brasília - O TCU (Tribunal de Contas da União) detectou indícios de que 19.520 filhas solteiras de servidores públicos federais, maiores de 21 anos, estão recebendo pensões por morte bancadas pela União de forma irregular. A lista inclui mulheres que acumulam o benefício com a renda de outras pensões e aposentadorias, de empregos na iniciativa privada e no setor público. Há até casos em que os valores continuaram sendo pagos pelo governo em nome de beneficiárias que, oficialmente, já morreram.


A corte de contas discute as providências a serem tomadas a respeito em sessão marcada para esta quarta-feira (26). O julgamento se dá em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, proposta pelo governo.


Há divergências entre os ministros do TCU. O relator, Raimundo Carreiro, defende que, mesmo que provada irregularidade, só seja cortada a pensão da mulher que tenha renda remanescente superior a R$ 4.663,75, teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) em 2015. No entendimento dele, esse seria o valor mínimo capaz de proporcionar a "sobrevivência condigna" da beneficiária.


Carreiro não levou em consideração que, no Brasil, o salário mínimo vigente é de R$ 880. Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), citados no processo a ser julgado nesta quarta, mostram que só 5% da população do país ganha mais de R$ 4 mil mensais.


Levando-se em conta o teto do INSS como critério da "sobrevivência condigna", o universo de pensionistas em situação irregular cairia para cerca de 7,7 mil. Mesmo assim, a economia do país com a supressão dos benefícios seria considerável: R$ 2,2 bilhões nos próximos quatro anos.


Na sessão desta quarta, o ministro Walton Alencar apresentará voto divergindo de Carreiro. Ele argumenta que a questão da sobrevivência digna e do referencial de R$ 4.663 é "inteiramente subjetiva, aleatória e desnecessária". Alega também que não há base legal para fixar o valor como parâmetro.


"Por que razão estabelecer o valor pago pelo RGPS? Não bastaria estabelecer o salário mínimo? Isto significaria que se a pensionista ganhar, além da pensão, valor inferior a esse referencial, ela não precisaria cumprir a legislação? Poderia casar?", questiona Alencar no voto, obtido pela reportagem.


A pensão a filhas solteiras de servidores públicos, maiores de 21 anos, foi instituída por uma lei de 1958, quando a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e os homens, em geral, eram provedores de recursos para as famílias.


O princípio da legislação era o de amparar as filhas de servidores que morressem. A lei foi alterada em alguns pontos por outras normas posteriores e pela jurisprudência dos tribunais. A mulher não pode ter união estável ou casamento, além de acumular o benefício com outras rendas de empregos públicos e privados.


Alencar propõe que os órgãos públicos deem 15 dias para que as beneficiárias em situação irregular apresentem defesa. Caso as falhas sejam confirmadas, sugere o corte da pensão. "Pensão não é herança e ela deve estrita atenção ao princípio da legalidade ao da moralidade. Não é mecanismo de enriquecimento", diz o ministro.


A decisão será conforme o entendimento da maioria do plenário do TCU.



(Estadão Conteúdo)

Câmara aprova reajuste salarial para policiais, DNIT e outras carreiras do Executivo


Agência Câmara Notícias     -     26/10/2016



Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão


Foi aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei do Executivo (PL 5865/16) que concede reajustes salariais para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviária Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).


Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão.


A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.


Tramitação rápida


Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 241/16), aprovada nesta terça-feira (25) pela Câmara, "para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.


Segundo ele, “mesmo vislumbrando que um projeto do próprio governo como esse com certeza não vai ser afetado pela PEC, nós podemos também, para deixar todas as categorias mais tranquilas, aprovar antes da PEC 241 para que isso possa passar de uma maneira tranquila e todos possam estar no fim do ano esperando a primeira parcela da recomposição de uma maneira muito tranquila."


Cálculo do reajuste


Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais - que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas - são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019.


A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta do limite de gastos também poderá ter efeitos sobre novos reajustes e reposição de pessoal, pois, segundo ela, "o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salário, a não manutenção de vantagens e a não existência de concursos públicos”.


“Quero citar também que gasto primário, que é o que trata a PEC 241, engloba o aposentado servidor. Se alguém da ativa cumprir o seu período e for para a aposentadoria, não abrirá automaticamente vaga na ativa", destacou.


Vitória dos policiais


Para a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), porém, o momento é de avançar na negociação dentro do Senado: "Mas essa manhã não é manhã de politizar, de trazer problemas. É manhã de celebrar a grande vitória que os policiais rodoviários federais conquistaram nesse Brasil por sua forma de lutar, por sua forma de trabalhar".


Novos reajustes


O deputado João Campos (PRB-GO), presidente da comissão especial, informou que os deputados também estão negociando com o governo reajustes para outras categorias, como os fiscais do Ministério do Trabalho.


Policiais do DF



A comissão decidiu ainda fazer uma indicação à Presidência da República para que negocie com o governo do Distrito Federal reajustes semelhantes aos dos policiais federais para a Polícia Civil do DF.

Após rebaixar o teto, Câmara aumenta salários

Blog do Josias     -     26/10/2016




Oito horas depois de aprovar, na madrugada desta quarta-feira, a emenda do teto, que limita os gastos federais, a Câmara liberou reajustes salariais de até 37% para servidores de cinco corporações: 1) Polícia Federal, 2) Polícia Rodoviária Federal, 3) Perito Federal Agrário, 4) Desenvolvimento de Políticas Sociais; e 5) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).


Os aumentos chegarão aos contracheques a partir de 2017. Serão parcelados em três vezes, até 2019. Custarão ao Tesouro Nacional R$ 3,094 bilhões por ano. Paradoxalmente, o projeto que beneficiou os servidores é de iniciativa do mesmo governo que tenta instituir o teto para reduzir os gastos públicos.



O projeto foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica, numa comissão especial da Câmara. Seguirá direto para o Senado. Vêm aí novos reajustes. Estão na fila, entre outras categorias, os auditores fiscais da Receita Federal.

Comissão da Câmara aprova reajuste para PF, PRF e Dnit


G1     -     26/10/2016

Texto não precisa passar pelo plenário e deve ir direto para análise do Senado.


Reajustes para as carreiras podem chegar a 37%.


Brasília - A comissão especial do projeto sobre reajustes para carreiras de servidores aprovou na manhã desta quarta-feira (26) o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê aumento salarial para policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos federais agrários e servidores do plano plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).


Como tem caráter terminativo, o texto seguirá agora para análise do Senado Federal, e não precisará passar pelo plenário da Câmara, a não ser que seja apresentado algum recurso. Servidores da Polícia Federal acompanharam a sessão desta quarta para pressionar pela aprovação.


Os reajustes previstos no projeto chegam a 37% e serão pagos em três parcelas, até 2019. De acordo com previsão do governo, os aumentos terão impacto de R$ 2 bilhões em 2017.


O impacto dos reajustes nos gastos do governo já estão previstos no Orçamento de 2017, que tramita no Congresso. Como o projeto foi apresentado pelo próprio governo, os valores já foram incluídos na Lei Orçamentária Anual.


A comissão especial chegou a se reunir na segunda-feira (24), mas teve de suspender a votação porque o plenário da Câmara havia iniciado a sessão. Pelo regimento, as comissões não podem funcionar quando o plenário principal da Casa analisa projetos.
Já no início na manhã desta quarta-feira, a comissão conseguiu um quórum de 27 dos 30 membros. O parecer foi aprovado em votação simbólica.


A sessão foi acompanhada por mais de 150 policiais de 25 sindicatos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal de todo o país. Antes da abertura da sessão, funcionários da comissão distribuiram senhas para os agentes poderem acompanhar a votação.


Um grupo de policiais federais esperava do lado de fora do plenário 2 da Casa, que estava lotado. Após a aprovação do relatório, os representantes das categorias comemoraram com gritos e palmas.


Tramitação


Deputados defenderam que o projeto seja votado pelo Senado antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o gasto público.
“De acordo com o texto da PEC, o não cumprimento do teto em algumas áreas determina o não reajuste de salários, a não manutenção de vantagens”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).


O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que será preciso vencer a resistência criada no Senado em relação à Polícia Federal, após operação na semana passada que levou à prisão membros da Polícia Legislativa.



“Vi muito oba-oba aqui, mas não tem nada resolvido. A rusga da semana passada com a Polícia Federal poderá nos prejudicar. Temos que mostrar que a Polícia Federal só foi ao Senado atendendo a pedido judicial”, disse Faria de Sá.

INFORMATIVO AOS SERVIDORES DO MS CEDIDOS AO SUS.



Pagamento de servidor será depositado exclusivamente em conta salário

Procedimento será adotado por todas as instituições bancárias que administram a folha de pagamento do Executivo Federal

A partir do contracheque de setembro, a ser pago em outubro, o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal será depositado exclusivamente em conta salário. A medida também se aplica ao repasse de benefícios a anistiados políticos que recebem pela folha do governo federal.


O crédito será transferido automaticamente para os titulares de conta corrente ou poupança, sem a necessidade de qualquer providência por parte dos interessados. O Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) já está adaptado ao novo procedimento a partir do aproveitamento dos dados bancários existentes no sistema.

A conta salário é uma exigência do Banco Central, pois atesta a garantia do empregador de que o pagamento foi efetuado. Além disso, a modalidade consta do edital de credenciamento das instituições bancárias que ficaram responsáveis pela gestão da folha de pagamento dos servidores do Executivo Federal a partir de janeiro deste ano: Banco do Brasil, Caixa, Santander, Banrisul, Bradesco, Itaú, HSBC, Banese, Cecoopes, Sicredi e Bancoob.

Para receber a conta salário, o servidor ativo, aposentado, pensionista ou anistiado político poderá, se quiser, mudar de banco, mas deverá optar somente por outra instituição credenciada. A escolha deverá ser comunicada à unidade local de gestão de pessoas, a quem caberá a atualização das informações bancárias no Siape.

Algumas instituições devem adotar a mesma numeração da conta corrente ou poupança na conta salário, a exemplo do Banco do Brasil, que já se utiliza do sistema de numeração única. Porém, a depender da instituição, poderão ocorrer alterações nos códigos de conta e agência bancária e esses números diferentes constarão dos contracheques.

Como se trata de procedimento em início de implementação, falhas pontuais podem eventualmente ocorrer, como demora na transferência do crédito da conta salário para a conta corrente ou poupança. Nesse caso, o interessado deve informar o problema a sua agência bancária.

Dúvidas sobre pagamento por conta salário podem ser esclarecidas junto às unidades de gestão de pessoas do órgão de vinculação de servidores e beneficiados.

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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Salários congelados e menos concursos: como a PEC 241 pode afetar o funcionalismo público

UOL Notícias     -     26/10/2016



'Se vai ter cortes na escolas e nos hospitais, por que não nos benefícios dos funcionários públicos?'


Essa é a pergunta que vem se multiplicando nas redes sociais desde que o governo Michel Temer apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que pretende amenizar o rombo nas contas públicas.


Na terça-feira, o texto foi aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara e agora segue para o Senado. Ele estabelece um teto para o crescimento das despesas públicas federais e tem recebido muitas críticas por alterar o financiamento em duas áreas essenciais para o bem-estar da população: saúde e educação.


Mas como a PEC afeta os servidores federais?


Segundo especialistas consultados pela BBC Brasil, há três tipos de impacto.


O primeiro deles está descrito na proposta: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem a aumento de despesas.


As medidas funcionam como uma forma de punição se a conta não fechar.


Há também consequências que não são citadas na PEC, mas podem vir após sua implementação, como o congelamento de salários e uma discussão maior sobre distorções do funcionalismo público do país.


Salários congelados


De acordo com os especialistas, existe a possibilidade de que, com a aprovação da proposta, os funcionários públicos deixem de ganhar reajuste e não tenham suas remunerações corrigidas pela inflação - mesmo com o cumprimento do teto.


Isso acontece porque o teto é global e vale para todos os custos de um Poder ou de um órgão. Dessa forma, se o Executivo tiver que dar mais verba para as escolas, por exemplo, poderá segurar as remunerações de seus empregados.


Na prática, isso equivaleria a reduzir os salários, porque a inflação - medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - é quanto poder de compra o dinheiro perde determinado período. Sem a correção, é como se o pagamento diminuísse, porque o mesmo valor compra menos que antes.


Em 2015, 20% das despesas do governo federal foram com pessoal. O percentual deve crescer mais com os aumentos concedidos neste ano.


Em julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que concedeu reajuste de até 41,47% nos salários dos servidores do Judiciário e aumento de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público da União.


No entanto, o que mais prejudica as contas públicas é a Previdência desse grupo de mais de 2 milhões de pessoas, das quais 44% são aposentados ou pensionistas.


Mudanças na Previdência


Segundo cálculos do professor de economia da FGV e PUC-SP Nelson Marconi, no ano passado os benefícios pagos a servidores federais somaram R$ 105 bilhões.


Como as contribuições de quem está trabalhando não cobrem esse montante, há um déficit de R$ 92,9 bilhões, próximo ao rombo de R$ 90,3 bilhões do INSS. A diferença é que o primeiro atende 980 mil pessoas e o segundo, 32,7 milhões - é onde estão os profissionais da iniciativa privada.


Com uma participação tão expressiva na crise fiscal do país, o fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, não vê outra escapatória a não ser mexer no funcionalismo.


"Pela magnitude do problema, não adianta imaginar que o governo pode reequilibrar despesas cortando passagem aérea, vigilância, segurança, como disse nas outras vezes. Dessa vez vai ter que acertar os grandes grupos de despesas."
Esse controle, no entanto, está atrelado a alterações no regime previdenciário, uma das principais fontes de gastos.


"Como os valores de aposentadoria têm evoluído ao longo dos anos, para que o teto funcione e não leve ao corte de outras despesas em saúde, educação e investimento, é preciso acontecer uma reforma da Previdência. Se uma continuar a subir, vai ter que contrair a outra", afirma Marconi.


Para Gil Castello Branco, diante da importância de saúde e educação, que receberam um tratamento diferente nas regras da PEC, os funcionários não devem ser poupados. Ambas as áreas só entram no teto em 2018.


"A despesa com pessoal não é prioritária. Estávamos discutindo se o orçamento de 2016, corrigido pela inflação, seria suficiente para saúde e educação, e vimos que não. Por isso, veio esse tratamento especial. Se estamos aumentando os gastos ali, não vamos podemos fazer isso com os servidores."


Missão do funcionalismo


Para os entrevistados, a proposta pode levantar uma discussão sobre privilégios e distorções no funcionalismo.


Um levantamento realizado pelo professor Nelson Marconi mostrou que empregados da área pública ganham mais do que os da iniciativa privada em todos os níveis de escolaridade. Entre os que têm ensino médio, por exemplo, essa lacuna era em média 44% no ano passado.


Gil Castello Branco, da Contas Abertas, cita os salários altíssimos de algumas carreiras e o sonho dos jovens de entrar em órgãos públicos apenas pela estabilidade como algumas distorções produzidas pelo atual sistema.


"Já houve matérias mostrando garçom do Senado ganhando R$ 15 mil. Há margem, por esses valores estratosféricos, para você rediscutir a estrutura de cargos e salários", diz.


"Em Brasília, por exemplo, há uma distorção grave a ser corrigida quando se observa que o sonho de dez em dez jovens é fazer um concurso público. O jovem quer ingressar numa carreira do Executivo, Judiciário ou Legislativo, independentemente da vocação."
Branco acrescenta que, por já entrarem ganhando muito e não terem progressão de salário, nem avaliação de desempenho, muitos profissionais se sentem desmotivados. E acabam se acomodando.


A estabilidade no cargo, diz a economista-chefe da XP Investimentos Zeina Latif, também seria um ponto a ser discutido. Ela argumenta que, ao ter essa garantia, o funcionário deveria começar com um salário mais baixo, para estimulá-lo a se desenvolver.


Segundo Latif, uma saída seria adotar valores do setor privado como a "meritocracia e a concorrência". Essas práticas, ela diz, já estão presentes em países como Dinamarca, Reino Unido, Suíça e México.


"Com o teto, a gente vai precisar discutir prioridades e o incômodo em relação a quão caro é o nosso funcionalismo vai ficar mais explícito. Se a sociedade começa a se incomodar com a estabilidade no setor público quando há tanta gente desempregada, a discussão pode se tornar uma pauta política."


Mas os entrevistados se mostram céticos quanto à capacidade do governo Temer de implementar mudanças tendo em vista a pressão dos grupos interessados e da instabilidade política do país.


"Não vão conseguir comprar tanta briga ao mesmo tempo. Não vão mexer em tantas reformas. Não tem estabilidade e não dá tempo", diz Nelson Marconi.


Membros do Legislativo e do Judiciário têm força para inviabilizar esse debate e ainda garantir reajustes durante uma crise fiscal, argumenta a coordenadora de Pesquisas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Patrícia Pelatieri.


Isso porque têm mais autonomia e questões relacionadas a aumentos, por exemplo, são legisladas ou julgadas por eles mesmos.


'Nem todos são marajás'


Ao mesmo tempo, Pelatieri pondera que o funcionalismo público federal não é homogêneo e acha que é injusto dizer que toda a máquina é inchada.


"Nem todos os funcionários têm tratamento isonômico, alguns podem ter reajuste mais forte em detrimento de outras categorias. Quem trabalha nos ministérios, na saúde, na educação, não tem o mesmo poder de quem trabalha no Legislativo, no Banco Central, na Receita."


Segundo a pesquisadora, sem espaço para o crescimento da folha de pagamento e com as sanções previstas na PEC, o teto deve levar à redução do número de funcionários públicos, o que poderia poderia afetar ainda mais os hospitais e escolas do país.


"É uma parte do funcionalismo federal a que tem salários muito mais elevados do que nós, reles mortais. Não dá para colocar tudo num saco de marajás."



(BBC Brasil)