PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Capítulo III - DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SUPRESSÃO DE SALÁRIO - PRESCRIÇÃO - ART. 468 DA CLT

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VANTAGEM CONTRATUAL SUPRIMIDA

GRATIFICAÇÃO - SUPRESSÃO

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO MATERIAL

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO

CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - CLÁUSULAS VIGENTES

ENQUADRAMENTO - CORREÇÃO E ERRO - ART. 468 DA CLT

FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - ACÚMULO DE FUNÇÕES

RESCISÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PACOTE DE DESLIGAMENTO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO

ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REMUNERAÇÃO - AUMENTO REAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR