Advocacia-Geral evita no STJ equiparação salarial indevida

BSPF     -     21/11/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de que não há isonomia entre policiais e bombeiros do atual Distrito Federal (DF), em Brasília, e militares do antigo DF, então no Rio de Janeiro, antes da mudança da capital.

A decisão foi tomada pelos ministros da Segunda Turma do STJ durante o julgamento de um recurso interposto por militares do antigo DF para equiparar seus vencimentos aos salários dos oficiais de mesma patente do atual DF.

A equiparação já havia sido negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que na ocasião entendeu que a Lei 10.486/02 – que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual DF – não conferiu isonomia entre os militares.

No julgamento no STJ, o Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (PGU) demonstrou que a lei apenas estabeleceu que policiais e bombeiros do antigo DF têm direito às mesmas vantagens nos termos nela instituídos. A unidade da AGU esclareceu, no entanto, que isso não significa que os militares do antigo DF passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual DF.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU, mantendo o entendimento do TRF2 no sentido de que não há previsão legal para estender as vantagens dos militares do atual DF aos servidores do antigo DF.

Ref.: REsp 1676649 – STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU