BSPF - 26/05/2018
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, a Medida Provisória 817/2017, que fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017), que tratam da transposição desses servidores. Com isso, serão contemplados os funcionários ativos ou não desses estados.
Fonte: O Dia
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