BSPF - 19/05/2018
O deputado Roberto de Lucena apresentou nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 10249/2018, que altera o Regime Jurídico dos Servidores para assegurar a licença remunerada para o desempenho e mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. Pelo projeto, poderão pedir a licença até três servidores por entidade.
O Projeto encontra-se na Mesa Diretora aguardando despacho para as Comissões Permanentes.
Fonte: Anasps
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