Projeto Aumenta Penas De Estelionato E Crimes Contra A Administração Pública

 Segunda-Feira, Outubro 15, 2018

BSPF     -     15/10/2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir nesta quarta-feira (17) para análise de uma pauta com 20 projetos. Entre eles, o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que aumenta as penas dos crimes de estelionato e dos cometidos contra a administração pública.

O texto é inspirado nas 10 Medidas de Combate à Corrupção, elaboradas pelo Ministério Público Federal (MPF). O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), recomendou sua aprovação.

Uma das medidas de destaque é a inserção de delitos contra a administração pública na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). O PLS 314/2016 acrescenta à norma os seguintes crimes, quando a vantagem obtida ou o prejuízo aos cofres públicos for igual ou superior a 100 salários mínimos: peculato; inserção de dados falsos em sistemas de informações; concussão (exigência de vantagem indevida); excesso de exação (cobrança indevida de impostos ou taxas) qualificada pela apropriação; e corrupções passiva e ativa.

Fonte: Agência Senado