Jornal Extra - 12/03/2019
O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai propor a desvinculação do orçamento da União — e, consequentemente, estados e municípios — dos limites mínimos constitucionais. Com isso, os entes teriam autonomia e flexibilidade para alocar os recursos e não haveria orçamento carimbado para saúde, educação ou gastos com pessoal, por exemplo.
Em entrevista ao Estado de S. Paulo, o ministro informou que pretende apresentar essa proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso para que seja votada paralelamente à proposta da reforma da Previdência. Caso seja aprovada a desvinculação do orçamento da União, o fim da obrigatoriedade valeria também para...
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