Medida Provisória Prorroga Vigência De Contratos De Pessoal No Incra Até 2023

 Julho 29, 2020

BSPF     -     29/07/2020

Serão prorrogados 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão

A Medida Provisória 993/20 autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014 e vigentes até agora. 

A MP foi publicada nesta terça-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. O governo afirma que a prorrogação dos contratos de pessoal auxilia o processo de regularização fundiária em áreas rurais na Amazônia Legal. 

O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-geral da Presidência da República. 

Tramitação

A MP 993 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias