tag:blogger.com,1999:blog-7381596829005815252.post4024915946508625241..comments2024-03-25T17:42:40.719-04:00Comments on PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: Projeto de Lei e Outras Proposições > PL 3525/2012 Valdir Madrugahttp://www.blogger.com/profile/12611748357944567303noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-7381596829005815252.post-38347483338850020382012-10-30T11:39:14.562-04:002012-10-30T11:39:14.562-04:00Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo...Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa.<br /><br />Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.<br />Valdir Madrugahttps://www.blogger.com/profile/12611748357944567303noreply@blogger.com