Governo Federal determina a retirada dos planos econômicos...

 

 

Conforme é de conhecimento dos servidores do setor de saúde, o Governo Federal, através da CGU – Controladoria Geral da União, está determinando à Funasa, ao Ministério da Saúde e Secretaria Especial de Saúde Indígena a retirada dos planos econômicos incorporados, por determinação do TCU – Tribunal de Contas da União, conforme notificação que os servidores estão recebendo.

Diante da presente situação, a diretoria do sindicato da categoria reuniu os servidores dos setores acima em Assembleia e foi decidido, por unanimidade, que a situação será enfrentada jurídica e administrativamente por Neórico Alves de Souza, patrono das ações que ensejaram as incorporações (Planos Verão/Collor (ex-Sucam e ex-Sesp) e Bresser (ex-território);

Visando tomar todas as providencias para não permitir prejuízos aos servidores que possuem os citados planos econômicos, pedimos as seguintes providências:

a) procuração assinada com firma reconhecida em cartório, sendo uma procuração para cada plano econômico incorporado;

b) contrato de honorários assinado, figurando o nome de uma testemunha, com a assinatura de ambos reconhecida em cartório;

c) cópia da notificação feita pelo Órgão, ao servidor, para apresentar defesa, com os respectivos anexos, caso já tenha recebido;

d) cópias dos três (3) últimos contracheques;

e) cópias do RG, CPF e comprovante de residência;

f) relativamente àqueles que, ainda, não receberam notificação, será anexada cópia da Circular da Funasa, do Ministério da Saúde ou da Sesai, dando conta da notificação (a ser feita) da desincorporação, cujo documento será providenciado pelo Sindsef;

g) o recolhimento dos honorários, no valor de 10% sobre a soma das rubricas incorporadas.

Esclarecemos que as medidas judiciais ou administrativas serão iniciadas após a chegada dos documentos, com as providências acima apresentadas, conforme exigência do patrono da ação.

Os servidores que estão em outros Estados deverão adotar as providências acima descritas e encaminhar os documentos para a sede do Sindsef em Porto Velho/RO, no seguinte endereço: Rua Marechal Deodoro nº 1789 esquina com Rua Almirante Barroso, Bairro Centro, CEP 76801-098, aos cuidados de Daniel Pereira ou Abson Praxedes.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Daniel Pereira, através do e-mail pereiradaniel40@uol.com.br ou Abson Praxedes, pelo e-mail absonpraxedes@hotmail.com

OBS. Os servidores do ex-território, que possuem o plano Bresser incorporado (processo 934/1991), que foram redistribuídos para a Funasa, Ministério da Educação e Sesai deverão assinar contrato de honorários e procuração especifica, conforme consta abaixo.

a) Procuração ex-sucam/sesp b) contrato de honorários ex-sucam/sesp

c) Procuração Bresser (ex-território) d) contrato de honorário Bresser (ex-território)

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

 

STJ - 23/11/2012

 

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.

Dignidade

A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração

Campanha liga veto de reajuste a investigações do MP

 

Marcos
de Vasconcellos
Consultor
Jurídico     -     24/11/2012




Procuradores
estão fazendo circular por e-mails e redes sociais uma campanha pela valorização
do Ministério Público da União. O carro-chefe do movimento é um vídeo que
insinua uma ligação entre o veto ao reajuste no orçamento do MPU — feito pelo
Executivo — à “investigação e condenação de poderosos personagens da política
nacional”.

O
vídeo diz que a situação é “alarmante”: sete anos sem reajuste de salário dos
servidores, quatro anos sem reajuste dos membros e uma taxa de 33% de abandono
de cargos. “A quem interessa um Ministério Público engessado e enfraquecido”,
questiona o narrador.

O
site do movimento “MPU Forte” está registrado em nome da Associação Nacional dos
Analistas Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da
União (Anata) e traz logomarcas do Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do
Conselho Nacional do Ministério Público, da Associação Nacional dos Procuradores
da República, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e da
Anata.

O
MPU Forte se auto-intitula um movimento apartidário, “criado para defender a
instituição MPU, um órgão fundamental de nossa república, independente dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atua na defesa dos direitos da
sociedade, buscando garantir que todos cumpram as leis”.

Além
do veto ao reajuste orçamentário, que levou o procurador-geral da República,
Roberto Gurgel, a entrar com um Mandado de Segurança pedindo para incluir na
proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores
solicitados pelo MPU, o movimento critica o Projeto de Emenda Constitucional
37/2011. A PEC pretende tornar a investigação uma atividade de privativa da
Polícia, tirando-a das mãos do Ministério Público.

A
PEC foi citada por Gurgel no discurso que fez na última quinta-feira, na posse
do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo Tribunal Federal. “Apenas
três países no mundo vedam a investigação criminal ao Ministério Público:
Uganda, Indonésia e Quênia. Convém esta limitação ao Brasil?”,
questionou.

O
autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), defende que, pela
Constituição, o MP nunca teve a competência ou atribuição de fazer
investigações, mas que o número de investigações feitas pela instituição “vem
crescendo no decorrer do tempo e está tomando força e proporções
impressionantes”. Já para o movimento MPU Forte, "considerando a subordinação
hierárquica das polícias ao Executivo, [a PEC] permitirá a politização da
persecução criminal".

Marcos
de Vasconcellos é editor da revista Consultor Jurídico

STF prestes a dar a palavra final sobre reajuste dos magistrados

 

BSPF
    -     24/11/2012




A
queda de braços entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo,
do outro, em torno do reajuste dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal
Federal - e portanto, dos vencimentos de todos os juízes - não pode ficar no
empate. E terá, ao que tudo indica, um "round" decisivo nos próximos dias,
quando o ministro
Luiz Fux despachar  a reclamação das entidades representativas dos magistrados
nos autos do mandado de segurança
(MS 31.627) por elas ajuizado, há dois meses.

Na
nova petição, as associações dos juízes federais (Ajufe) e trabalhistas
(Anamatra) denunciam ao  ministro-relator do mandado o descumprimento da sua
decisão cautelar, do último dia 9, que impôs ao Congresso o exame da proposta do
Poder Judiciário e do Ministério Público como "parte integrante" do projeto de
lei orçamentária para 2013.

Corpo
mole

De
acordo com as entidades dos magistrados, o relator-geral do Orçamento, senador
Romero Jucá, continua a afirmar que está seguindo o mesmo procedimento adotado
no ano passado pelo deputado Arlindo Chinaglia, então relator da lei
orçamentária, de apreciar as propostas do Judiciário e do Ministério Público
como se fossem emendas ao PLOA, exigindo assim a "indicação clara" da fontes dos recursos
necessários para o reajuste. A Ajufe e a Anamatra lembram na petição ao ministro
Luiz Fux que a presidente da República e o Congresso agem em desrespeito à
Constituição, que prevê (artigo 37, ínciso 10) a "revisão geral anual" dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos.

Decisão
descumprida

Como
a decisão liminar do ministro Fux não foi até agora cumprida, as entidades
representativas dos magistrados querem que ele "reafirme ao Congresso a
impossibilidade de as propostas orçamentárias do Judiciário e do MP serem
tratadas como se fossem 'emendas', o que afastará a necessidade de indicação da
fonte de custeio", e que "determine o sobrestamento do processo legislativo do
projeto de lei orçamentária de 2013 até o julgamento de mérito do MS 31.627 ou
até que o Executivo envie mensagem ao Congresso propondo a modificação do PLOA
de 2013". 

Fonte:
Jornal do Brasil

Cargos gerenciais na administração pública

 

André
Vaz Lopes

Correio
Braziliense      -      24/11/2012

Com o encerramento do período eleitoral, haverá, como de costume, um rearranjo das
forças políticas no Brasil, voltando à tona as notícias sobre as indicações
partidárias para ocupação de cargos no governo federal. As discussões sobre
essas nomeações sempre seguem a mesma tônica: nomear políticos ou técnicos de
carreira para dirigir os órgãos públicos? Em raros os casos é colocada em
evidência a principal competência necessária a esses cargos: a capacidade
gerencial do ocupante.

No
serviço público, costuma-se dizer que é preciso manter servidores capacitados e
que os cargos de direção devem ser ocupados, preferencialmente, por técnicos de
carreira. O foco da discussão da ocupação de cargos gerenciais não deveria ser
esse. Para tais funções, é imperativo que o profissional detenha competências
gerenciais para alcançar resultados, por meio de planejamento e gestão de
equipes. Ele deve saber motivar os funcionários, estabelecer metas e traçar
caminhos a seremseguidos.

Essas
capacidades já são, há muitos anos, incorporadas às grandes empresas
particulares, o que certamente é determinante para a brutal diferença de
eficiência entre o setor público e o setor privado.

A
incapacidade de gestão do Estado e o despreparo gerencial dos ocupantes de
cargos de chefia são visíveis em qualquer esfera de governo. Compras mal
planejadas, falta de materiais e equipamentos, equipes desarrumadas e
inoperantes são apenas alguns exemplos da ineficiência gerencial típica da
administração pública.

A
discussão restrita à origem da indicação dos ocupantes dos cargos de gestão
esconde os reais objetivos dessas funções entregues a profissionais que são os
grandes responsáveis pela condução da máquina administrativa. A ocupação desses
cargos exige conhecimento técnico, mas também capacidade política para articular
e agregar recursos em busca de resultados. Não se trata, portanto, de discutir
de onde vem a indicação de tal profissional, mas sim a capacidade dele para o
cargo.

A
Agência Nacional deVigilância Sanitária (Anvisa) inaugurou neste segundo
semestre uma forma de escolha dos gestores, pela qual a ocupação de qualquer
cargo de segundo escalão (gerentes gerais e assessores- chefe) será feita
mediante processo seletivo.

Os
interessados serão avaliados, inicialmente, pelo currículo, e, posteriormente,
por sabatina conduzida pela Diretoria Colegiada, que fará a escolha final pelo
novo gestor. O processo se assemelha à escolha dos diretores das agências
reguladoras.

Por
se tratar de cargos de livre nomeação, ou seja, passíveis de serem escolhidos
pelos dirigentes de maneira discricionária, a nova prática adotada na Anvisa é
pouco usual na administração pública, mas contribui para a profissionalização
das instituições estatais, ao priorizar a escolha meritocrática dos
gestores.

De
acordo coma nova regulamentação, no início do próximo ano deverá ser instituído
processo seletivo para a ocupação de todos os cargos comissionados. O currículo
de cada um dos ocupantes desses cargos também ficará disponível para consulta no
site da agência, o que contribui para a transparência e o controle
social.

Os
primeiros processos desse tipo na Anvisa se mostraram exitosos, atraindo
interessados de dentro e de fora de seus quadros. Primeiro foi escolhido um
servidor da própria agência; depois, um profissional com experiência em
vigilância sanitária, sem vínculo permanente com o serviço público. Em ambos os
casos, o conhecimento técnico e a capacidade gerencial de cada um foi relevante
para a escolha.

Os
novos procedimentos para seleção de gerentes na Anvisa representam um importante
passo para a melhoria da capacidade de gestão dos órgãos públicos. Os avanços
não devem parar por aí. Os passos seguintes poderiam ser a escolha desses
profissionais em seleção pública, e a contratualização dos seus desempenhos,
estabelecendo prazo de gestão e resultados a serem alcançados. O caminho não é
simples, mas certamente trará benefícios futuros incalculáveis.

Marajás de jaleco

 

ISTOÉ
     -     25/11/2012




Além
dos vencimentos de até R$ 40 mil, médicos do Senado recebem verba do Congresso
para atender servidores em suas clínicas particulares

Há
três anos, em meio ao escândalo dos atos secretos, o presidente do Senado, José
Sarney, contratou uma auditoria da Fundação Getulio Vargas (FGV) para melhorar a
gestão.

Em
seu relatório, os auditores propuseram várias medidas saneadoras. Entre elas, a
extinção do Departamento Médico do Senado, considerado pouco eficiente ante a
estrutura semelhante à de um hospital de pequeno porte. O relatório da FGV foi
para a gaveta e, em vez de ser extinto, o serviço cresceu.

Este
ano, mais dez médicos passaram a integrar o corpo de 103 funcionários
concursados. Esses profissionais, que trabalham quatro horas por dia, em
plantões montados de acordo com o tempo livre de cada um, embolsam mensalmente
uma média de R$ 20,9 mil.

Em
alguns casos, o salário pode chegar a R$ 40 mil, somado a gratificações pouco
justificáveis. Não bastasse toda a mordomia, ISTOÉ descobriu que vários desses
médicos, além dos vencimentos oficiais, também recebem como terceirizados do
próprio Senado.

A
terceirização funciona da seguinte maneira: uma insuspeita entidade de classe
denominada Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal
recebe do Senado e repassa os valores para as clínicas onde trabalham os médicos
do próprio Senado. Em 2011, a entidade fechou contrato com a Casa parlamentar no
valor de R$ 55 milhões para “intermediação no pagamento dos honorários relativos
à prestação de serviços complementares à saúde, aos beneficiários do plano de
assistência do Senado”.

O
contrato foi feito sem licitação.

Leia a íntegra em Marajás de jaleco

CNJ abre concurso público para analista e técnico judiciário

 

O
Estado de S. Paulo      -     25/11/2012




O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai preencher, por meio de concurso público,
177 vagas para os cargos de analista judiciário, de nível superior, e técnico
judiciário, de nível médio. As remunerações são, respectivamente, R$ 6.611,39 e
R$ 4.052,96. Do total de vagas, 11 são reservadas aos candidatos
deficientes.

As
inscrições estarão abertas entre os dias 7 de dezembro até 4 de janeiro de 2013
no site www.cespe.unb.br/concursos/cnj_12. As taxas são R$ 100 para nível
superior e R$ 60 para nível médio.

As
84 vagas para o cargo de analista estão distribuídas entre as áreas judiciária,
administrativa e de apoio especializado, com oportunidades para graduados de
todas as áreas.

já
as 93 vagas para o cargo de técnico estão divididas entre as áreas
aadministrativa e apoio especializado - especialidade: programação de sistemas.
para apoio especializado, além do ensino médio ou de curso técnico equivalente,
o candidato deve ter curso técnico de programação ou equivalente, reconhecido
pelo Ministério da Educação, com carga horária de, no mínimo, 120
horas/aula.

As
provas, objetivas e discursivas, serão aplicadas em Brasília (DF), no dia 17 de
fevereiro de 2013.

Detenções no serviço público

 

 

Edson Luiz

Correio Braziliense - 26/11/2012

 

Nas 230 operações reali­zadas pela Polícia Federal entre janeiro deste ano e a sexta-feira passada, foram detidas 1.218 pessoas, sendo 75 servidores públicos — en­tre eles, 10 policiais federais. Nos últimos nove anos, a quantidade de funcionários do Estado presos apenas nas ações de combate à cor­rupção da PF representou cerca de 10% de todas as 19 mil detenções realizadas desde 2003, quando o go­verno começou a contabili­zar as operações realizadas pela corporação.

Este ano, o maior número de prisões ocorreu durante a Operação Monte Carlo, que desbaratou o esquema de jo­gos ilegais do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, em 29 de fevereiro. Naquele dia, a Polícia Federal mandou para a cadeia 34 pessoas, entre as quais, o próprio bicheiro, que foi libertado na madru­gada da última quarta-feira. Na ocasião, foram detidos dois delegados da própria PF, liberados pouco depois.

Mas foi a Operação Salmo 96:12, desencadeada em Ro­raima, em 23 de maio, que le­vou mais servidores públicos para a cadeia este ano. Os 18 presos eram funcionários do Instituto Nacional de Coloni­zação e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re­cursos Naturais Renováveis (Ibama). Eles foram acusa­dos de facilitar desmatamentos por meio de falsificações de documentos.

Advogados afastam pagamento indevido de gratificação retroativa a servidores empossados após 1º ciclo de avaliação

 

AGU - 26/11/2012

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, alegações de irregularidades da forma como é realizada a avaliação e pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo na Administração Pública. A norma prevê que o pagamento retroativo da quantia só é feito quando os servidores tomaram posse antes do início da avaliação para receber o benefício.

Descontentes com a norma, servidores públicos federais do Ceará que tomaram posse depois do primeiro ciclo de avaliação reivindicaram judicialmente o direito referente a quantia de forma retroativa. Na ação, eles alegavam que deixaram de receber a gratificação, na pontuação máxima, por inércia da Administração.

No entanto, a Divisão de Atuação nos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) explicou que tanto a Lei que reestruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (Lei n° 11.357/06) quanto o Decreto n° 7.133/2010 que regulamenta os critérios para o pagamento da gratificação determinam que os efeitos só serão retroativos para servidores que ingressaram no cargo efetivo antes do início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.

Os advogados da União ressaltaram ainda que as normas estabeleceram como regra o período de 12 meses para a avaliação, com exceção somente para o primeiro ciclo quando o servidor ingressou no órgão antes do início da avaliação.

Ao analisar o caso a 14ª Vara da Seção Judiciária do Ceará concordou com os argumentos apresentados pela AGU. Na ação o juízo entendeu que não há qualquer ilegalidade na interpretação e aplicação da regulamentação da Gratificação procedida pela Administração Pública.

A PU/CE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Infiltrado no conselho do fundo de servidores

 

Ana D’Angelo

Correio Braziliense - 26/11/2012

 

Ex-número 2 da AGU, que participou da elaboração de projetos estratégicos do governo, foi nomeado para integrar grupo responsável por administrar fortuna do funcionalismo

Exonerado após ser indiciado pela Polícia Federal, José Weber Holanda Alves, ex-advogado-geral adjunto da União, não desfrutava de prestígio apenas na estrutura do órgão, mas conseguiu espaço também no Palácio do Planalto. Tanto que, 11 dias antes de ser demitido, ele foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar, como suplente, o importante e estratégico Conselho Deliberativo do recém-criado fundo de previdência complementar do servidor público.

Por ser o braço direito do ministro-chefe da Advocacia-Geral daUnião (AGU), Luís Inácio Adams, Weber, como é conhecido na Esplanada, também participou de decisões e da elaboração de marcos regulatórios de projetos estratégicos do governo, como das obras da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das concessões dos aeroportos, portos e do setor elétrico. Por isso, passou a ser figura de contato com outros ministros e secretários da Casa Civil.

Também fazem parte do conselho da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) membros da equipe econômica e o secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Weber é o suplente de Fernando Luiz Albuquerque Faria, vice-advogado-geral da União. Na ausência do titular, é Weber quem compareceria às reuniões do conselho para decidir sobre as estratégias de investimentos dos recursos do fundo e de pagamentos de benefícios. O decreto presidencial com a nomeação dos integrantes foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 13. O Palácio do Planalto ainda não decidiu quem substituirá Weber no conselho que cuidará das aposentadorias e pensões do funcionalismo, cujo fundo terá capital inicial de pelo menos R$ 75 bilhões.

Weber já tinha sido designado para integrar outro conselho, o fiscal da nebulosa Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016 (Brasil 2016), criada, no âmbito do Ministério do Esporte, em agosto de 2010, para tocar projetos das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Mesmo sem nunca ter funcionado, o balanço de 2010 da empresa, assinado por Weber, como presidente do conselho fiscal, registrou prejuízo de R$ 109 mil relativo à remuneração dos integrantes do colegiado, do qual faz parte também a ministra Miriam Belchior, do Planejamento.

Adams tinha total confiança no subordinado, a ponto de manter passagem direta entre o seu gabinete e o dele. Foi o advogado geral que insistiu na nomeação do indiciado pela PF para ser seu adjunto. A Casa Civil já tinha vetado a indicação para o posto em 2009, quando Adams assumiu o cargo de chefe da AGU em substituição a Antonio Dias Toffoli, que foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em julho de 2010, quando Erenice Guerra assumiu a Casa Civil no lugar de Dilma Rousseff, que saiu em campanha presidencial, Adams conseguiu emplacar Weber no cargo. Dois meses depois, Erenice caiu por denúncias de corrupção.

Oficialmente, o Palácio do Planalto minimiza a participação de Weber em projetos prioritários do governo, alegando que ele participou de poucas reuniões. Mas o envolvimento do ex-braço direito de Adams nas falcatruas investigadas pela PF azedou o humor da presidente. Um dos motivos é o fato de a indicação de Weber como adjunto ter sido uma decisão de Adams, que Dilma acabou aceitando, apesar do histórico do indiciado pela PF. Weber já tinha sido obrigado a pedir demissão em agosto de 2003 do cargo de procurador-geral federal da AGU, devido a suspeitas de envolvimento em operações de desvio de dinheiro público, conforme reportagens publicadas pelo Correio, com base em investigações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal.

Por isso, o prestígio de Adams com Dilma sofreu forte abalo. Ela não tomava qualquer medida sem consultá-lo e mantinha contato frequente por telefone. Embora tenha anunciado na manhã de sábado a demissão dos envolvidos na operação da PF, na sexta feira, a presidente já tinha decidido pelo afastamento de todos.

No freezer

O projeto de lei que tramita no Congresso alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União vai para a geladeira. A Casa Civil não vê ambiente para defender uma proposta que afrouxa os limites para a elaboração de pareceres pelos advogados da União e procuradores federais. De autoria justamente do ex-advogado-geral adjunto José Weber, o projeto permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos de advogados no órgão, além de não admitir pareceres feitos por integrantes da carreira que contrariarem a ordem ou entendimento jurídico do superior. A Operação Porto Seguro descobriu exatamente um balcão de negociação de pareceres jurídicos em órgãos públicos para favorecer ilegalidades

Ana D’Angelo

Correio Braziliense - 26/11/2012

 

Ex-número 2 da AGU, que participou da elaboração de projetos estratégicos do governo, foi nomeado para integrar grupo responsável por administrar fortuna do funcionalismo

Exonerado após ser indiciado pela Polícia Federal, José Weber Holanda Alves, ex-advogado-geral adjunto da União, não desfrutava de prestígio apenas na estrutura do órgão, mas conseguiu espaço também no Palácio do Planalto. Tanto que, 11 dias antes de ser demitido, ele foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para integrar, como suplente, o importante e estratégico Conselho Deliberativo do recém-criado fundo de previdência complementar do servidor público.

Por ser o braço direito do ministro-chefe da Advocacia-Geral daUnião (AGU), Luís Inácio Adams, Weber, como é conhecido na Esplanada, também participou de decisões e da elaboração de marcos regulatórios de projetos estratégicos do governo, como das obras da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das concessões dos aeroportos, portos e do setor elétrico. Por isso, passou a ser figura de contato com outros ministros e secretários da Casa Civil.

Também fazem parte do conselho da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) membros da equipe econômica e o secretário executivo da Casa Civil, Beto Vasconcelos. Weber é o suplente de Fernando Luiz Albuquerque Faria, vice-advogado-geral da União. Na ausência do titular, é Weber quem compareceria às reuniões do conselho para decidir sobre as estratégias de investimentos dos recursos do fundo e de pagamentos de benefícios. O decreto presidencial com a nomeação dos integrantes foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 13. O Palácio do Planalto ainda não decidiu quem substituirá Weber no conselho que cuidará das aposentadorias e pensões do funcionalismo, cujo fundo terá capital inicial de pelo menos R$ 75 bilhões.

Weber já tinha sido designado para integrar outro conselho, o fiscal da nebulosa Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016 (Brasil 2016), criada, no âmbito do Ministério do Esporte, em agosto de 2010, para tocar projetos das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Mesmo sem nunca ter funcionado, o balanço de 2010 da empresa, assinado por Weber, como presidente do conselho fiscal, registrou prejuízo de R$ 109 mil relativo à remuneração dos integrantes do colegiado, do qual faz parte também a ministra Miriam Belchior, do Planejamento.

Adams tinha total confiança no subordinado, a ponto de manter passagem direta entre o seu gabinete e o dele. Foi o advogado geral que insistiu na nomeação do indiciado pela PF para ser seu adjunto. A Casa Civil já tinha vetado a indicação para o posto em 2009, quando Adams assumiu o cargo de chefe da AGU em substituição a Antonio Dias Toffoli, que foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, em julho de 2010, quando Erenice Guerra assumiu a Casa Civil no lugar de Dilma Rousseff, que saiu em campanha presidencial, Adams conseguiu emplacar Weber no cargo. Dois meses depois, Erenice caiu por denúncias de corrupção.

Oficialmente, o Palácio do Planalto minimiza a participação de Weber em projetos prioritários do governo, alegando que ele participou de poucas reuniões. Mas o envolvimento do ex-braço direito de Adams nas falcatruas investigadas pela PF azedou o humor da presidente. Um dos motivos é o fato de a indicação de Weber como adjunto ter sido uma decisão de Adams, que Dilma acabou aceitando, apesar do histórico do indiciado pela PF. Weber já tinha sido obrigado a pedir demissão em agosto de 2003 do cargo de procurador-geral federal da AGU, devido a suspeitas de envolvimento em operações de desvio de dinheiro público, conforme reportagens publicadas pelo Correio, com base em investigações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal.

Por isso, o prestígio de Adams com Dilma sofreu forte abalo. Ela não tomava qualquer medida sem consultá-lo e mantinha contato frequente por telefone. Embora tenha anunciado na manhã de sábado a demissão dos envolvidos na operação da PF, na sexta feira, a presidente já tinha decidido pelo afastamento de todos.

No freezer

O projeto de lei que tramita no Congresso alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União vai para a geladeira. A Casa Civil não vê ambiente para defender uma proposta que afrouxa os limites para a elaboração de pareceres pelos advogados da União e procuradores federais. De autoria justamente do ex-advogado-geral adjunto José Weber, o projeto permite a nomeação de pessoas não concursadas para ocupar cargos de advogados no órgão, além de não admitir pareceres feitos por integrantes da carreira que contrariarem a ordem ou entendimento jurídico do superior. A Operação Porto Seguro descobriu exatamente um balcão de negociação de pareceres jurídicos em órgãos públicos para favorecer ilegalidades

Condsef negocia extensão da Gacen para cargos da Funasa e MS que também atuam no combate e controle de endemias

 

Condsef - 26/11/2012

 

A Condsef esteve no Ministério do Planejamento na última sexta-feira, 23, onde participou de reunião para negociar a extensão de gratificação (Gacen) para cerca de 2.500 servidores da Funasa e Ministério da Saúde (MS) que atuam no combate e controle de endemias, mas ainda não fazem jus a esse benefício.

Hoje, pelo menos 25 mil servidores têm direito a essa gratificação. A reunião foi conseguida após um encontro de representantes do Sindsep-DF, entidade filiada à Condsef, com José Lopes Feijó, assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República. No Planejamento, a Condsef levantou todo o histórico da busca de uma solução para o problema. A situação se arrasta desde 2008 quando foi publicada a Lei 11.784/08 que criou a Gacen em substituição à indenização de campo. A discussão do tema está prevista em termo de acordo firmado em agosto.

Um grupo de trabalho (GT) com reuniões previstas para o início de 2013 deve auxiliar no levante de soluções para adequar a Lei 11.874/08 ao atendimento desse pleito. O Planejamento informou que vai consultar o MS e a Funasa sobre o assunto. Mas a Condsef acredita que será possível avançar e buscar solução definitiva que garanta inclusão desses trabalhadores que atuam em combate e controle de endemias, mas ainda não recebem a Gacen. Muitos dos que ficaram de fora estão na mesma atividade, alguns há mais de duas décadas. Outros itens, fruto do termo de acordo firmado entre Condsef e governo em agosto deste ano, vão continuar sendo cobrados pela Confederação no próximo período.

Encontro nacional aprofundará debate – Desde 2008, a luta dos servidores tem possibilitado avanços importantes no que diz respeito à Gacen. Em julho deste ano a gratificação foi reajustada em 21%. Para os próximos três anos também foi obtida garantia de reajuste para a Gacen no mesmo patamar dos 15,8% até 2015. Em fevereiro, a Condsef vai promover um encontro nacional dos servidores do setor da Saúde de sua base. Será uma oportunidade importante para debater temas de interesse da categoria e aprofundar a busca pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor

ANCINE REALIZARÁ SELEÇÃO PARA CONTRATAR 80 PROFISSIONAIS

 

 

MPOG - 23/11/2012

Candidatos ganharão entre R$ 6,1 mil e R$ 8,3 mil e devem ter nível superior em uma entre 12 áreas de formação

Brasília - Por meio da Portaria Interministerial Nº 563, publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Cultura autorizaram a Agência Nacional do Cinema – Ancine, a contratar 80 profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação ocorrerá por meio de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 1993.

Para participar da seleção, os candidatos devem possuir nível superior de formação. Eles irão exercer atividades técnicas em uma destas 12 áreas de conhecimento: Comunicação Social, com habilitação em Rádio e TV ou Cinema e Vídeo; Direito; Estatística; Administração; Contabilidade; Economia; Ciência da Computação ou Sistemas da Informação; Engenharia da Computação ou Engenharia de Software e Engenharia Civil.

Os selecionados serão contratados por um ano, a partir de fevereiro de 2013, com possibilidade de prorrogação. Mas não há um prazo determinado. O contrato durará até que seja realizado concurso público para o provimento de cargos no quadro de pessoal efetivo da Ancine.

Os números de vagas estão distribuídos no Anexo à Portaria. A remuneração será definida pela agência, com base no Anexo II do Decreto 6.479/08, que estabelece valores entre R$ 6.130 e R$ 8.300, conforme a atividade.

Primeira Seção julgará divergência sobre pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior

 

STJ - 23/11/2012

 

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em relação ao pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior (GED). O pedido foi interposto porque uma decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo alega a universidade, contraria a jurisprudência do STJ.

Segundo a decisão da Turma Nacional, após a edição da Medida Provisória 208/2004, de 20 de agosto de 2004, a GED perdeu sua natureza de gratificação pro labore faciendo, transformando-se em parcela remuneratória de caráter genérico, motivo pelo qual se tornou inconstitucional o tratamento diferenciado entre ativos e inativos a partir de então. Assim, os servidores inativos devem receber a gratificação com a mesma pontuação dos ativos, isto é, 140 pontos, no período compreendido entre 17 de maio de 2004 e 29 de fevereiro de 2008.

Contra essa decisão, a universidade apresentou o pedido de uniformização, defendendo a legitimidade do tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos diante da natureza da GED, cujo percentual depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. O ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente de uniformização.

De acordo com a Resolução 10/2007 do STJ, após a admissão do incidente e da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), os interessados têm 30 dias para se manifestar. O incidente será julgado pela Primeira Seção, que trata de direito público.

PF desarticula organização infiltrada em órgãos federais

 

 

Vannildo Mendes

O Estado de S. Paulo - 23/11/2012

 

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira a Operação Porto Seguro, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa infiltrada em diversos órgãos federais para a obtenção de pareceres técnicos fraudulentos em benefício de interesses privados.

Os policiais federais cumprem seis mandados de prisão, dos quais dois são contra servidores públicos. Cumprem ainda 43 mandados de busca e apreensão nas cidades de Cruzeiro (SP), Dracena (SP), Santos (SP), na capital de São Paulo e em Brasília. A PF informou que o inquérito policial teve início em março de 2011 após a instituição ter sido procurada por um servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) que se viu envolvido num esquema no qual lhe foram oferecidos R$ 300 mil para que elaborasse um parecer técnico para beneficiar um grupo empresarial do setor portuário.

Ao longo da investigação sobre esse caso, a PF apurou que não se tratava de uma situação isolada, mas que havia um grupo que exercia influência em diversos órgãos públicos federais. O grupo, composto de servidores públicos e agentes privados, agia cooptando servidores de órgãos públicos para que fosse acelerada a tramitação de procedimentos ou que elaborassem pareceres técnicos fraudulentos para beneficiar interesses privados. Os investigados responderão, de acordo com suas ações, pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, tráfico de influência, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, cujas penas podem ir de dois a 12 anos de prisão.

Em Brasília, a PF apreendeu na manhã desta sexta-feira documentos, discos rígidos de computadores e mídias eletrônicas no gabinete do diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) da área de hidrologia, Paulo Rodrigues Vieira. Acusado de comandar uma rede de tráfico de influência e de venda de pareceres jurídicos, Vieira foi levado pela Polícia Federal para prestar depoimento. Em nota oficial, a direção da ANA informou que as buscas realizadas se restringiram ao gabinete do diretor e não visam a instituição.

Os órgãos visitados pelos federais foram, além da ANA, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Ministério da Educação, a Advocacia-Geral da União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A Anac confirmou que um servidor da casa também foi alvo da operação, mas não revelou o nome. No MEC, o alvo foi um assessor jurídico, cujo nome também não foi revelado

De carros, salário e poder da magistratura

 

Maria Cristina Fernandes

Valor Econômico - 23/11/2012

 

Na saideira do mandato, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, distribuiu apelos pelo aumento salarial da magistratura.

Ao rebater comparações que colocam os juízes brasileiros no topo dos mais bem pagos do mundo, o ex-ministro disse que nos Estados Unidos, por exemplo, carros e computadores custam um terço do que se paga no Brasil.

Costumeiramente inspirado, Ayres Britto parecia extenuado da missão. Carros e computadores custam o mesmo para juízes que ditam o teto do serviço público federal - R$ 26,5 mil - e para o trabalhador médio do país que ganha R$ 1,7 mil.

O que pareceu um momento de desafinação do regente da magistratura revelou, na verdade, a música de fundo que tem embalado o Judiciário ao longo de uma exposição crescente nos últimos anos que culminou com o mensalão.

A magistratura foi a único dos Poderes a dobrar - em despesa e quantidade de servidores - sua fatia na folha da União. Apenas o Ministério Público rivaliza em ascensão .

A trajetória resulta de uma Constituição que expandiu o acesso do cidadão à Justiça e fez proliferar o número de comarcas e varas especializadas, além de criar a defensoria pública e fortalecer as procuradorias.

Essa expansão encontrou freio em 2009 quando a despesa do Judiciário cresceu 123% em relação a 1995. Naquele ano começaram a chegar ao Brasil os ventos da crise mundial. O governo Luiz Inácio Lula da Silva já preparava a transição para Dilma Rousseff que batizaria o PT na era do choque de gestão com a entrada do Movimento Brasil Competitivo, do empresário Jorge Gerdau, como consultor dos destinos da nação.

Para expandir os programas sociais do governo a única saída seria a contenção da despesa de pessoal. Os sindicatos, chamados para a teia de proteção em torno de Lula no auge do mensalão, teriam que se ver com o pulso da nova presidente.

No Orçamento de 2010 o aumento foi nulo. No de 2011 também. No ano passado foi oferecido a todos os Poderes o aumento de 15,8%, escalonado em três anos. O Judiciário acha pouco e reclama.

O comando da magistratura passou a se ver premido pela impossibilidade de conceder aumentos aqueles que atraiu para a carreira. Na sua rodada de despedidas, Ayres Britto foi claro: "A magistratura perde poder de competitividade. A procura por cargos diminui preocupantemente".

O Judiciário da era do mensalão vive, portanto, uma disputa por poder -- pela manutenção das prerrogativas recentemente adquiridas que tanto contribuíram para a proeminência alcançada com o julgamento que agora se encerra.

Como toda disputa, esta também exige mobilização política. Os ministros se fiam na autonomia da magistratura para tentar resolver a parada. Despacham liminares que intimam o Congresso a apreciar suas propostas salariais. Como a Comissão de Orçamento não encontra receita para bancar esse aumento, essas liminares batem lá e voltam.

Nos tempos em que Nelson Jobim ficou à frente do Supremo, os embates salariais com o Executivo tinham como pano de fundo, evidentemente nunca esgrimido como tal, a bilionária ação contra o governo no aumento da Cofins. Quando Jobim assumiu a presidência, a ação tinha a maioria de votos pela derrota do governo. O ex-ministro avocou a ação para si, sentou em cima e, até sua aposentadoria, tocou o barco sem acumular grandes derrotas corporativas.

Os últimos presidentes do STF foram pouco afeitos à negociação. Ao ler as demandas do ex-presidente em discurso público, um leitor do valor.com.br resumiu suas impressões: "Parece que o Judiciário tenta aproveitar a oportunidade de estar sendo reconhecido pelo desempenho normal de seu papel para pedir aumento de salário desproporcional à realidade dos trabalhadores brasileiros. Acho que isto não é ético".

Ao fim do mensalão, o Supremo vai-se deparar com pauta tributária de grande repercussão para o Tesouro. Caberá a Joaquim Barbosa conduzir essas negociações. A julgar pelo que relatou no mensalão sobre as ameaças à democracia decorrentes das negociações com o Parlamento, é também de se esperar dificuldades nesse terreno.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras

E-mail - mcristina.fernandes@valor.com.br

Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos

 

STJ - 23/11/2012

 

Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.

O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.

A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.

O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.

Dignidade

A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.

O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.

Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração.

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

 

BSPF -     22/11/2012


O
Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário
Virtual,
a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário
(RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que
cria hipótese de contratação temporária de servidores públicos.

Relator
do processo, o ministro Dias Toffoli esclareceu que a questão “diz respeito ao
atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das
situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo
determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais
previstos no artigo 37, incisos II e IX, da Carta Magna”.

A
Corte vai analisar o tema ao julgar se é ou não constitucional dispositivo de
lei do município de Bertópolis (MG) que dispõe sobre as hipóteses de contratação
temporária de servidores públicos para cargos no magistério. A norma foi
questionada pelo Ministério Público estadual, que apontou violação ao princípio
do acesso à Administração Pública por concurso público.

No
caso, o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais ajuizou uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG)
contra o inciso III do artigo 192 da Lei municipal 509/99. A norma trata do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis, de suas autarquias
e fundações públicas.

Segundo
a procuradoria, o dispositivo da lei municipal padece de vício de
inconstitucionalidade material, uma vez que os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração
Pública estabelecem a necessidade “de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos” (inciso II do artigo 37 da CF) e determinam que
“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público” (inciso IX do artigo 37
da CF).

Na
ação ajuizada no TJ-MG, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais afirmou
que a necessidade de pessoal no magistério do município mineiro não configura
situação imprevisível e, portanto, não é uma situação compatível com a
excepcionalidade imposta pelo texto constitucional.

A
Corte mineira julgou improcedente a ação, afirmando que a contratação temporária
de pessoal “não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas
sim à excepcionalidade da situação evidenciada”. Ainda segundo o TJ-MG, a
contratação se justificaria “pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento
via concurso público” para evitar “perda na prestação
educacional”.

Ao
apontar a existência de repercussão geral no processo, o ministro Dias Toffoli
afirmou que a matéria apresenta densidade constitucional e pode se repetir em
inúmeros processos. Segundo ele, o assunto possui relevância “para todas as
esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça
do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a
apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de
contratação temporária de pessoal”.

O
posicionamento do relator foi seguido por unanimidade em votação no Plenário
Virtual da Corte.

Com
informações da Assessoria de Imprensa do STF

Oposição promete ir à Justiça contra criação de cargos por meio de MPs

 

 

Agência Câmara de Notícias - 22/11/2012

 

Deputados de oposição denunciam que o governo está, de forma inconstitucional, aproveitando a tramitação mais rápida das medidas provisórias para aprovar projetos de criação de cargos parados na Câmara.

Enquanto PSDB e PPS ameaçam ir à Justiça contra a medida, governistas negam violação jurídica.

A estratégia governista é incluir os projetos do Executivo que criam cargos como emendas às MPs e incorporá-los aos projetos dos relatores das MPs. A oposição alega que um projeto de parlamentar não pode tratar de matéria exclusiva do Executivo.

A manobra foi utilizada nos pareceres da MP 575/12, que foi aprovada pela Câmara na terça-feira (20) e criou 27 cargos comissionados para ministérios; e da MP 578/12, que foi aprovada em comissão mista com emenda que cria mais de 8 mil cargos na estrutura do Executivo. A MP 578 ainda será votada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Vício de iniciativa

A polêmica sobre a legalidade da manobra está no fato de a Constituição determinar que leis de criação e extinção de cargos do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do presidente da República.

Na avaliação dos oposicionistas, um parlamentar não poderia incluir no seu parecer tema que a Constituição determina como exclusivo do Executivo, pois haveria vício de iniciativa.

Os oposicionistas alegam ainda que há violação a outro dispositivo da Constituição, o que impede o aumento de despesa em projeto do Executivo. Os cargos criam gastos não especificados na MP.

A avaliação do governo, no entanto, é de que não há ilegalidade: o relator apenas incorpora ao seu parecer o teor de um projeto de autoria do Executivo que já tramita na Câmara. Assim, não haveria vício de iniciativa tampouco incompatibilidade financeira, pois o Executivo já se programou para a criação das funções e já solicitou os cargos ao Congresso.

Justificativa

Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há inconstitucionalidade. “O Regimento, no que trata do trâmite de medida provisória, contempla essa hipótese, porque existe o projeto de lei do Executivo e porque a emenda [de autoria de parlamentar] transfere exatamente o conteúdo desse projeto de lei para a medida provisória”, explicou Chinaglia, durante a votação da MP 575 em Plenário.

O mesmo argumento se repete no parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG) à MP 578/12. “A incorporação de dispositivos que criam cargos não viola dispositivo constitucional de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, uma vez que tal iniciativa já foi exercida com a apresentação dos PLs 2205/11 e 4365/12. Pelas mesmas razões, não há que se cogitar da aplicação da regra que veda aumento de despesa em projeto do Executivo”.

O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), no entanto, rebate o argumento governista e caracteriza a manobra como “um absurdo completo”. “Não existe outra leitura que não a do vício de iniciativa na inclusão de projetos exclusivos da presidente da República em um projeto de parlamentar. O vício não é sanado porque tramita na Casa a matéria correlata, e deputados não podem apresentar alteração do que está na Constituição”, reclamou.

STF

Apesar dos protestos da oposição, o Plenário da Câmara aprovou na última terça-feira o parecer da MP 575 com a inclusão dos cargos. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que o seu partido vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a manobra assim que o parecer for aprovado pelo Senado.

“Se for aprovado isto, que é flagrantemente inconstitucional, eu convidaria as oposições para entrarmos com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que é quem está pelo menos garantindo que vivamos em um pleno regime democrático”, disse.

A estratégia da oposição pode se repetir no caso da MP 578/12. O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) adiantou que os dispositivos que criam cargos devem ser votados em separado, a pedido do PSDB, mas admite que são pequenas as chances de que esses pontos sejam derrubados pelo Plenário.

“Como somos minorias, provavelmente vamos perder de novo se o governo assim quiser. Mas os partidos vão entrar na Justiça para ver se recompõem o respeito à Constituição”, disse Fernandes

Serviço público pode ter cota

 

Correio Braziliense - 22/11/2012

 

Proposta de separar vagas para negros e pobres em concursos deve ser enviada até o fim do ano a Dilma RousseffJuliana Braga

A ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, revelou ontem que o governo estuda a possibilidade de adotar o sistema de cotas raciais e sociais em concursos para o funcionalismo público federal. Segundo ela, a equipe técnica está estudando qual o melhor modelo a ser adotado. Até o fim do ano, a secretaria vai apresentar uma proposta para ser avaliada pela presidente Dilma Rousseff. Cotas sociais e raciais já são adotadas em vestibulares de universidades federais.

"Essa discussão está em curso dentro do governo, estamos colhendo pareceres de vários setores, do próprio Ministério do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), para que, com esses pareceres, possamos levar uma posição governamental para a presidente, para ela poder tomar a decisão final", disse a ministra.

Apesar de a discussão estar, segundo ela, em "fase ainda muito inicial", a presidente Dilma Rousseff tem se mostrado favorável às políticas de ação afirmativa. "A presidente Dilma, conforme ela afirmou aqui hoje, tem uma posição inequívoca sobre a importância das ações afirmativas e, mais particularmente, das cotas como instrumento fundamental para se superar a desigualdade racial no Brasil", relatou a ministra, após cerimônia no Palácio do Planalto na qual a presidente anunciou uma série de medidas para atender às comunidades quilombolas.

A adoção de cotas para ingresso no serviço público não é consenso. Para o diretor da organização não governamental (ONG) Educafro, frei Davi, a medida seria o melhor caminho para corrigir a diferença no número de brancos e negros em cargos de destaque no funcionalismo. "Nós entendemos ser um crime você entrar nas repartições públicas e não ver negros em cargos mais altos. Eles estão lá servido café, em cargos menores", defende.

Já para o professor Ernani Pimentel, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), as cotas vão criar um desequilíbrio de condições entre os candidatos. "O governo tem que resolver é a educação. Se o candidato não tem condição para se preparar bem, o governo deve criar bolsas de estudo para ele se preparar", acredita ele

Peritos defendem reestruturação das carreiras da PF

 

 

Agência Câmara de Notícias - 22/11/2012

 

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Federais, Hélio Buchmüller Lima, defendeu a reestruturação das carreiras dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Ele disse que a Polícia Federal redefiniu a carreira como nível superior e “se esqueceu” de reestruturar suas atribuições.

“A Polícia Federal precisa de uma lei orgânica, mas não para beneficiar alguns cargos, e sim para fortalecer a instituição e permitir que cumpra sua função constitucional. Não se pode mais adiar essa questão", afirmou.

Sobre sua categoria, especificamente, ele disse que "uma coisa esdrúxula é a nomeação de perito ad hoc, quando falta perito oficial".Buchmüller lembrou que a perícia é tão importante que, em geral, forma a convicção do juiz. "Isso tem que acabar, é preciso haver exclusividade do perito oficial", defendeu.

O presidente da associação dos peritos participa neste momento de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A reunião está sendo realizada no Plenário 6

Audiência discute reestruturação salarial na Polícia Federal

 

Agência Câmara de Notícias - 22/11/2012

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública hoje (22), às 9h30, para discutir a reestruturação salarial dos agentes da Polícia Federal (PF) e a não convocação dos excedentes aprovados para o cargo. A reestruturação abarcaria também os escrivães e os papiloscopistas da PF. Esta foi a principal reivindicação das categorias quando encerraram a greve de 70 dias em 15 de outubro passado.

Autor de um dos requerimentos para a realização da audiência, o deputado Fernando Francischini (PEN-PR) afirma que “o governo federal decidiu unilateralmente oferecer um índice unificado de 15,8% para todas as carreiras de Executivo, Legislativo e Judiciário”. Segundo ele, “o processo foi comandado exclusivamente pela área econômica e Presidência da República, sem nenhuma interferência do Ministério da Justiça no tocante à Polícia Federal”.

Francischini afirmou ainda que a paralisação teve reflexos diretos nas investigações de crimes complexos como o tráfico de drogas, o contrabando, tráfico de pessoas; na emissão de passaportes; no controle de produtos químicos; e, principalmente, na fiscalização das fronteiras brasileiras.

Foram convidados para a audiência:

- os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Planejamento,

Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega;

- o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra;

-o diretor da Academia Nacional de Polícia, Marco Antonio Ribeiro Coura;

-o chefe de Serviço de Inspeção Médica do Departamento de Polícia Federal, André Pessoa Sousa;

- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcos Vinício Wink;

-o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal Marcos Leôncio Sousa Ribeiro;

-o presidente da Associação Nacional dos Peritos Federais, Hélio Buchmüller Lima;

-a representante da Associação Nacional dos Administrativos do Departamento de Polícia Federal Leilane Ribeiro de Oliveira;

-o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Jones Borges Leal;

-o presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo,

Alexandre Santana Sally;

-o presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Minas Gerais, Renato Deslandes de Figueiredo; e

-o representante do Sindicato dos Policiais Federais de Rio de Janeiro José Carlos Thomas da Silva.

A audiência será realizada no Plenário 6