Apresentação do maestro João Carlos Martins abre comemorações do Dia do Servidor

Agência Senado - 05/10/2012


O Senado Federal promove na segunda-feira (8) a palestra “Superando obstáculos: A música venceu”, com o pianista e maestro João Carlos Martins. Fundador da Bachiana Filarmônica Sesi-SP e conhecido como um dos melhores intérpretes da obra de Johann Sebastian Bach, ele falará sobre a sua experiência e sobre como a paixão pela música é capaz de ajudar as pessoas a superar as dificuldades. O evento abre uma série de ações em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.





Em seguida, o músico tocará acompanhado por um quinteto de Brasília. No repertório, estarão peças de Bach e Tom Jobim. O evento será realizado no auditório Petrônio Portela, no Senado, a partir da 16h. A entrada é franca e sem restrição de idade.





Música para Crianças





No mesmo auditório, na terça-feira (9), haverá apresentações do grupo Tambores de Responsa – Projeto Social Fábrica da Cidadania, e do projeto Música para Crianças, da Universidade de Brasília (UnB).





Criado há dois anos, o Tambores de Responsa, desenvolvido pelo Instituto de Educação, Esporte, Cultura e Artes Populares (IECAP), é formado por 400 crianças e adolescentes que aprendem a fazer os próprios instrumentos musicais e a tocar os diferentes estilos de música brasileira, como afroreggae e maracatu.





O Música para Crianças é desenvolvido há 10 anos pela UnB e atende aproximadamente 1.000 alunos, desde os primeiros meses de vida até os dez anos de idade. Por meio da iniciativa, as crianças e os seus familiares integram atividades lúdicas e pedagógicas, que possibilitam o desenvolvimento imaginativo, artístico e social dos participantes.





Exposição





No dia 10, será inaugurada a exposição “Era uma vez... 85 anos de direitos garantidos para as crianças”, com 12 painéis que narram a evolução do direito da infância no Brasil. Serão distribuídos álbuns de figurinhas com esse tema, exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente em quadrinhos, de autoria do cartunista Maurício de Souza, e pipas personalizadas com os dizeres “Meu Direito de Brincar”.





Além dos eventos abertos, serão realizadas atividades voltadas especificamente para o público interno, como um café da manhã para os novos servidores e homenagens aos antigos, previstas para o dia 15.





Durante todo o mês, haverá palestras sobre administração, acessibilidade, saúde e bem-estar e a apresentação de um grupo de samba. Em parceria com a Associação de Servidores do Senado (Asefe), ocorrerá ainda o 1º Torneio Esportivo do Legislativo, com as modalidades futebol, natação, sinuca e xadrez.





As comemorações se encerram no dia 31, com uma apresentação do Coral do Senado, quando será lançada a Campanha de Natal

Executivo não garante recursos para aumento de 120 mil servidores, mas judiciário garantiria o restante

Djalma Oliveira

Jornal Extra -
Os recursos necessários para o aumento da Gratificação Judiciária (GAJ) de 50% para 100% do vencimento básico dos cerca de 120 mil servidores federais do Poder Judiciário não estão totalmente garantidos no Orçamento da União de 2013. No entanto, o Judiciário entraria com o restante do dinheiro, fazendo uma mudança na estrutura dos cargos comissionados.





Essa garantia está no projeto de lei que altera o valor da GAJ. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, afirmou que aumentos acima do limite de 15,8% — válido para os funcionários de todos os poderes e negociado com os sindicatos — teriam que ter indicação de onde sairia o dinheiro.





Pelo projeto, o reajuste da GAJ será pago em três anos, entre 2013 e 2015, com o repasse das parcelas previsto sempre para o pagamento referente ao mês de janeiro.

Reajuste de servidores em 2013 já provoca preocupação na Comissão de Orçamento

Agência Câmara de Notícias - 03/10/2012
Nota técnica das consultorias de Orçamento do Congresso diz que Executivo não é obrigado a incluir propostas de aumento dos demais poderes e do Ministério Público.





Os acordos fechados pelo governo em agosto para reajuste de servidores públicos não foram suficientes para evitar que a Comissão Mista de Orçamento fosse contaminada pelo tema dos aumentos salariais em 2013. Uma nota técnica preparada pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, divulgada esta semana, avalia que o governo não é obrigado a incluir, no projeto orçamentário, as propostas de aumento salarial enviadas pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário) e Ministério Público da União (MPU), em tramitação no Congresso.



A nota técnica foi encomendada pelo presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A iniciativa do deputado tem um propósito preventivo: ele está preocupado com o desenrolar de um mandado de segurança impetrado em setembro pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF).



O mandado, que tem pedido de liminar, tem o objetivo de obrigar o Executivo a incluir na proposta orçamentária os reajustes previstos em seis projetos de lei em tramitação na Câmara que beneficiam os servidores, os procuradores e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com impacto de R$ 874,2 milhões no próximo ano, abrangendo ativos e inativos. “Solicitei o estudo para que possamos ter uma orientação adequada, para que no momento oportuno já tenhamos uma posição bastante clara a respeito da matéria. O Legislativo não pode ser ausente nessa discussão”, disse Pimenta.



Autonomia



Segundo Paulo Pimenta, a situação é complicada porque a Constituição não é clara sobre a extensão da autonomia orçamentária e financeira dos demais poderes. No caso do Judiciário, o texto constitucional afirma que as propostas orçamentárias dos tribunais serão definidas “conjuntamente com os demais Poderes” na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o MPU, a redação é ainda mais sucinta, outorgando apenas a autonomia com base nos limites estabelecidos nas LDOs. Não há, portanto, um dispositivo obrigando explicitamente o Executivo a acatar integralmente a proposta orçamentária dos outros poderes.



Para dificultar mais a situação, a LDO em vigor (Lei 12.708/12) também não traz dispositivo estabelecendo recursos específicos para balizar as propostas orçamentárias dos demais poderes e do MPU. A norma determina apenas que a projeção de despesa para o ano seguinte será calculada com base na folha de pagamento de março deste ano, compatibilizada com eventuais acréscimos previstos em leis sancionadas depois de março.



Existe ainda um artigo genérico autorizando a inclusão de recursos na proposta orçamentária para reajustes ao funcionalismo público da União, mas sem efeito prático.



Na opinião dos consultores de Orçamento do Congresso, as disposições constitucionais e legais sobre o tema deixam “à discricionariedade do Poder Executivo a inclusão e a quantificação das dotações destinadas às alterações de gastos com pessoal na proposta orçamentária”.



Judicialização



A decisão sobre o mandado de segurança impetrado pela PGR caberá ao ministro do STF Joaquim Barbosa, que já solicitou o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU).



Este é o segundo ano consecutivo em que a definição de gastos com pessoal dos demais poderes acaba no STF. No ano passado, a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) contra o Executivo, exigindo que o Orçamento em tramitação no Congresso incluísse o reajuste previsto para os servidores no Projeto de Lei 6613/09. A ação ainda aguarda julgamento.



Nos dois casos, o governo agiu do mesmo modo. No ano passado, enviou à Comissão de Orçamento a reivindicação do Judiciário, mas com a ressalva de que não havia recursos para atendê-la. Neste ano, enviou o pleito do MPU e do Judiciário, mas novamente não se comprometeu em cumprir as demandas.



Segundo o texto, que é assinado pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, as propostas de elevação de salários reivindicadas somariam R$ 8,3 bilhões em 2013. O acordo de reajuste fechado pelo ministério com o Judiciário e o MPU prevê um impacto bem menor: R$ 1,1 bilhão

Greves federais, o que falta fazer

Roberto Macedo

O Estado de S. Paulo - 04/10/2012

Não vi mais notícias de greves de servidores federais. A presidente Dilma Rousseff resistiu a reivindicações descabidas, atendeu uma ou outra em que viu justas razões, deu um reajuste salarial geral por conta da inflação futura, fechou o Orçamento de 2013 e o movimento se diluiu. Mas em 2014 pode vir outra temporada grevista marcada pelos mesmos abusos observados na encerrada.





Assim, é o momento de o governo federal se antecipar e trabalhar para reverter esse cenário, sem colocar o assunto na prateleira. Entre o que resolver está a necessidade de legislar sobre as greves de funcionários públicos e de reexaminar as escalas salariais dos servidores. Vou-me limitar aqui ao caso do Poder Executivo.





Quanto às greves, de novo se evidenciou a necessidade de uma lei que regule adequadamente o direito dos servidores públicos de fazê-las. Caso contrário, serão novamente atropelados os direitos dos cidadãos em geral, que sofrem as consequências desses abusos.





Professores deixaram de lecionar, fiscais não cumpriram suas obrigações, portos, aeroportos e até rodovias tiveram seu funcionamento prejudicado. Tudo isso causou aborrecimentos à população e houve também prejuízos econômicos para as empresas e pessoas mais afetadas.





Entre os abusos está o caso de funcionários recorrerem à tal "operação-padrão". Na realidade, ela é a antítese do que de fato é o padrão operacional, pois significa a desnecessária interrupção ou morosidade de serviços, como o do tráfego em estradas ou a chegada de passageiros ao País, a pretexto de uma fiscalização ampliada. Mas esse não é o padrão aqui nem internacionalmente. Padrão mesmo é a fiscalização por amostragem e/ou por suspeição de irregularidades. Assim, não cabe aumentar arbitrariamente o tamanho da amostra ou, pior ainda, estender o procedimento a todos os que passam por serviços como esses.





Outra ação absurda é a dos piquetes e outros constrangimentos que impedem servidores de trabalhar mesmo quando dispostos a tanto. Afinal, tão ou mais sagrado que o direito de greve é o de trabalhar.





Um piquete deve ter suas atividades de convencimento - mas não de impedimento - respeitadas e as portas do local de trabalho devem estar abertas a quem queira adentrá-las. Impedimento físico é caso de polícia.





Outro absurdo é a frouxidão governamental quanto ao pagamento de dias não trabalhados. Enquanto a greve se desenrolava, de modo geral os salários eram pagos, e é admissível que o assunto da reposição dos dias parados integre uma pauta de negociações. Mas, com os salários já pagos, o governo começa essa negociação fragilizado.





Assim, é preciso que este leve ao Congresso Nacional e empurre dentro dele um projeto de lei que coíba com rigor esses e outros abusos. Em outras palavras, cabe à presidente Dilma a iniciativa de uma "faxina processual" para coibi-los e tornar as greves de servidores mais civilizadas, e também respeitosas aos direitos dos cidadãos, que arcam com as inconveniências e os prejuízos que elas trazem.





Quanto às reivindicações salariais em si, há também muito a fazer. Como venho insistindo neste espaço, elas são exacerbadas por distorções nas escalas salariais dos servidores. Tais distorções de novo se evidenciaram numa reunião do Conselho de Economia da Associação Comercial de São Paulo, quando, no dia 24 de setembro, o economista e professor Nelson Marconi, da Fundação Getúlio Vargas, realizou uma apresentação sobre o assunto.





Entre outros méritos, Marconi é um dos raríssimos economistas que o conhecem bem, no qual tem também experiência prática, pois já trabalhou no governo federal como diretor de Carreiras e de Remunerações do extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado.





Entre outros aspectos da apresentação, destacaram-se: 1) A despesa com pessoal federal subiu bem mais que a inflação desde o governo Lula; 2) com base em dados de 2008, verificou-se que os salários do governo federal eram cerca de 100% superiores aos pagos pelo setor privado quando examinados trabalhadores com nível educacional e experiência equivalentes, e sem contar os maiores benefícios atribuídos aos servidores públicos, como estabilidade no emprego e aposentadoria integral; 3) na minha avaliação, é provável que essa diferença se tenha agravado depois de 2008; 4) também desde o governo Lula, os diferentes salários iniciais de várias carreiras subiram bem mais que os salários finais, encurtando muito os horizontes de remuneração dessas carreiras, o que reduz inventivos para o progresso nelas.





Quanto a esta última constatação, uma tabela apresentada mostrou seis carreiras de nível superior com salários iniciais entre R$ 12.900 e R$ 14.900, que, na minha avaliação, representam cerca de três vezes o valor pago a jovens egressos desse nível de ensino contratados pelo setor privado.





Não há necessidade de remunerações desse porte para atrair profissionais competentes nas fases iniciais de carreiras. Por que o governo os remunera tão bem? Uma das razões é por ser um gestor incompetente da enormidade de recursos que arrecada dos cidadãos. Trata esses recursos como se não fosse de sua responsabilidade resguardar o interesse público.





Nessa linha sucumbe, às vezes gostosamente, como no governo Lula, às pressões políticas de segmentos fortes da burocracia governamental. E quando estes conseguem vantagens adicionais, os grupos mais fracos, mas que não são bobos, correm atrás desses ganhos erguendo a bandeira da isonomia, numa corrida em que também pontificam as que ornamentam as greves dos servidores.





Em síntese, se a presidente Dilma quiser encará-las com coragem à altura de suas responsabilidades, será preciso ir muito além de virar, como virou, apenas mais uma página da história desses movimentos.

Proposta institui indenização para policiais e auditores em exercício nas fronteiras

Agência Câmara de Notícias - 04/10/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.





Pela proposta, a indenização será de R$ 91 por dia de efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas, definidas em ato do Poder Executivo. Ela também valerá para o servidor público federal ocupante dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda.





O objetivo do projeto é oferecer compensação pecuniária capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional. “A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades”, explica a justificativa da proposta. “Dado à dificuldade de permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do País”, complementa.





Considerando o efetivo atual dos Departamentos de Polícia e da Secretaria da Receita Federal, o governo estima que as indenizações serão concedidas a um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013 e terão um custo total da ordem de R$ 115 milhões. Segundo o governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 deverá contemplar reserva suficiente para suportar as despesas previstas.





Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Juízes param por salários

Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 04/10/2012



Magistrados decidem fazer greve durante 48 horas, em novembro, reivindicando reajuste de 28%



Insatisfeitos com o reajuste de 15,8%, dividido em três parcelas, oferecido pelo Executivo, juízes federais e desembargadores paralisarão os trabalhos nos tribunais em 21 e 22 de novembro. Os magistrados argumentam que o índice não cobre as perdas inflacionárias dos últimos três anos, período em que não receberam aumento salarial. De acordo com a categoria, a defasagem nos contracheques é de 28,86%, percentual considerado essencial para a devida recomposição dos vencimentos.





Nos dias em que as atividades estiverem suspensas nos tribunais, não haverá despachos nem julgamentos. Apenas pareceres liminares ou urgentes serão concedidos. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também decidiu, em votação convocada na última segunda-feira, que nenhum magistrado participará da Semana de Conciliação, que ocorre entre 7 e 14 do próximo mês.





Prejuízos

O Correio procurou o Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por organizar o evento, para comentar o caso, mas até o fechamento desta edição não recebeu resposta. Somente no ano passado, os cinco tribunais da Justiça Federal realizaram 23.619 audiências de conciliação e fecharam 16.385 acordos.





De acordo com o presidente da Ajufe, Nino Oliveira Toldo, os juízes e os desembargadores associados estão desanimados e insatisfeitos com o descaso com que vêm sendo tratados. Ele conta que a carreira é desvalorizada pelo Palácio do Planalto e pela sociedade e que a questão salarial é preponderante no momento. “Os juízes assumem funções extraordinárias sem reconhecimento e remuneração (extra). Sempre preferi buscar o diálogo e o consenso. Mas a insatisfação é crescente em vista da última posição do governo em conceder 5% ( de aumento, ao ano, parcelado em três vezes), sem levar em conta qualquer característica peculiar à magistratura.”

Procuradorias conseguem condenação por improbidade administrativa de professor da UFPA que acumulou cargos públicos

AGU - 04/10/2012



A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação por improbidade administrativa de professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que ocupava cargo na Universidade do Estado do Pará (UEPA).





Na ação, o Ministério Público Federal e a instituição de ensino questionavam a acumulação indevida de cargos públicos ativos e inativos e pediam o ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos.





A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) informaram que o servidor estava aposentado por invalidez pela UFPA, no período de 1997 a 2007, e recebia aposentadoria pela Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Pará desde 1989, e como médico perito do Centro de Perícias Técnicas "Renato Chaves" desde 2005. As procuradorias destacaram que, além disso, ele trabalhou na UEPA entre 1980 e 2006.





Diante disso, os procuradores federais argumentaram que o servidor não poderia exercer outros cargos, visto que se encontrava impossibilitado de trabalhar na UFPA devido à invalidez. Esclareceram, ainda, que o recebimento simultâneo de proventos e vencimentos é inconstitucional, conforme estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal.





As unidades da AGU esclareceram que o professor foi exonerado do cargo público federal e que foi pedida a devolução dos valores pagos pela UFPA referentes à aposentadoria por invalidez.





A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos defendidos pela AGU e determinou o ressarcimento ao erário, destacando que "a concessão de aposentadoria por invalidez faz pressupor a incapacidade física para o trabalho, não podendo o servidor cumulá-la com outra atividade remunerada na ativa, visto que ninguém pode ser ao mesmo tempo incapaz e capaz para o exercício de atividades laborais".





O servidor entrou com ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tentando reverter a condenação, mas teve o pedido negado pela Terceira Turma. Os magistrados entenderam que o professor devia ter optado pelo recebimento de um único benefício, evitando dano ao erário.





A PRF1, a PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União.

Gim Argello vai apresentar PEC para permitir elaboração de Lei Geral de Concursos Públicos

Agência Senado - 03/10/2012

A Constituição poderá estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos. A iniciativa abriria caminho para a elaboração de uma Lei Geral de Concursos Públicos (LGCP), fixando uma orientação nacional para todas as seleções de ingresso no serviço público.





Desde junho, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, apresentada pela Associação Nacional dos Concurseiros (Andacon). O relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), já decidiu encampar a ideia e vai começar a colher assinaturas de apoio no próximo esforço concentrado de votações – a partir de 16 de outubro – para transformá-la em proposta de emenda à Constituição (PEC).





– É necessária a edição dessa lei geral. O Congresso está sensível a isso e vai regularizar a situação de uma vez por todas – disse Gim Argello em entrevista à Agência Senado.





Iniciativa parlamentar





Para viabilizar a edição da LGCP, a proposta da Andacon também introduz na Constituição a possibilidade de o Poder Legislativo propor projeto de lei nacional sobre o assunto. Como não há unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à constitucionalidade de iniciativa parlamentar para uma lei geral sobre concursos públicos, a definição da questão via PEC garantiria a necessária segurança jurídica.





“Em que pesem as inúmeras propostas que atualmente tramitam no Congresso Nacional, ainda não foi aprovada uma lei abrangente sobre o tema. É urgente a aprovação de uma lei nacional para os concursos públicos que estabeleça regras gerais e que não deixe ao alvedrio dos órgãos e bancas examinadoras estabelecer por completo e, na maioria das vezes, arbitrariamente, as regras dos certames públicos”, argumenta a Andacon na justificativa da Sugestão 6/2012.





Fraudes





O registro de fraudes em concursos públicos, principalmente nos realizados por municípios, motivou a entidade a encaminhar essa proposta ao Senado. Atualmente, a Constituição concede a cada ente da Federação (União, estados e municípios) competência e autonomia para regular a forma de admissão em cargos e empregos públicos de sua estrutura administrativa.





Como o tema dos concursos públicos não consta das competências concorrentes dos três entes federados, a União não tem permissão constitucional para estabelecer normas gerais disciplinando a seleção de servidores para órgãos federais, estaduais e municipais.





Moralização





Ainda na justificativa da Sugestão 6/2012, a Andacon assinala que as mudanças constitucionais defendidas não vão anular a participação de estados e municípios na regulamentação dos concursos. Os demais entes continuarão a legislar sobre normas específicas na área, para atender a peculiaridades de suas seleções.

“Apenas se permitirá que a União estabeleça normais gerais sobre a matéria, uniformizando e moralizando os concursos públicos em todo o país”, explica a entidade.





A PEC inspirada nessa proposta deverá começar sua tramitação pela CDH, passando em seguida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) até ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado. Se passar por essas etapas, será enviada à Câmara dos Deputados.

Servidores do Poder Judiciário podem ficar sem aumento em gratificação

Jornal Extra -
Os cerca de 120 mil servidores do Poder Judiciário Federal podem ficar sem o aumento na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de 50% para 100%. Segundo Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, não há recursos previstos no Orçamento da União de 2013 para esse reajuste, mas apenas para uma melhoria salarial de 15,8% em três anos.





Em entrevista ao jornal “Correio Braziliense”, Mendonça disse que a presidente Dilma Rousseff poderia vetar o aumento na GAJ. “Não faz sentido ultrapassar o que foi negociado. Senão, teríamos que voltar a conversar com todo mundo”, afirmou.

Servidores que fizerem greve poderão ficar sem parte do salário, mesmo repondo dias parados

Djalma Oliveira

Jornal Extra
A lei para regulamentar as greves no serviço público pode deixar os servidores que aderirem ao movimento sem parte de seus salários, mesmo que eles trabalhem mais para compensar os dias parados. Atualmente, os funcionários recebem de volta todo o dinheiro descontado mediante a compensação dos dias de greve, seja aumentando o expediente durante a semana ou aos sábados e domingos.





- Não acho que esse seja necessariamente o único modelo. Você poderia devolver tudo ou, então, ter um deságio por causa dos prejuízos causados - afirmou o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.





Ele não estimou, no entanto, de quanto seria a redução. Segundo Mendonça, esse é um dos temas que ainda serão discutidos para elaborar o projeto de lei sobre as paralisações, que também vai criar regras para a negociação coletiva entre governo e sindicatos de servidores e vem sendo chamada pela União de Lei de Relações do Trabalho.





- Precisamos fazer um debate de qualidade, envolvendo todas as partes interessadas. Vale a pena investir tempo nesse debate, para que a tramitação no Congresso Nacional seja mais tranquila. Se não fizermos isso, poderemos ter vários questionamentos jurídicos - analisou.





Por entender que ainda há muito a conversar antes da preparação do projeto, Sérgio Mendonça não quis arriscar um prazo para o envio do mesmo ao Congresso, mas ressaltou que o trabalho está sendo feito para fechar a proposta o mais rapidamente possível. Somente do lado da União, estão envolvidos cinco órgãos: os ministérios do Planejamento e do Trabalho, a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU).





O secretário de Relações do Trabalho do Planejamento admitiu que a última onda de greves no serviço público, em julho, despertou novamente no governo federal a certeza sobre a necessidade de regulamentar as paralisações no funcionalismo.





De acordo com Sérgio Mendonça, a ideia é que a lei de greve valha para todos os servidores estatutários civis federais, estaduais e municipais. O assunto ainda será debatido com os representantes dessas unidades da federação.





- É um assunto complexo. Não é à toa que está esse tempo todo sem regulamentação - disse.

O efetivo mínimo de servidores trabalhando durante uma greve, que estará presente na regulamentação, deve variar de acordo com o setor.





- Não faz sentido ter um percentual único. Claramente, você não pode ter apenas 30% trabalhando numa UTI, mas não é uma ciência exata - avaliou Sérgio Mendonça.

Relator não vê risco de veto a reajuste de servidores do Judiciário

Agência Câmara de Notícias - 03/10/2012




Já a proposta de aumento salarial para magistrados ainda enfrenta polêmica.





O relator da proposta de reajuste dos servidores do Judiciário (PL 4363/12), deputado Policarpo (PT-DF), pretende apresentar seu parecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público após as eleições municipais. Ele afirmou que o projeto vai tramitar em regime de urgência e não deve enfrentar riscos de veto presidencial.





O texto, encaminhado pelo Judiciário, é resultado do acordo que permitiu o fim da recente greve dos servidores da Justiça e tem previsão de recursos na proposta Orçamentária de 2013, encaminhada pelo Executivo. A base do acordo é o reajuste escalonado da gratificação judiciária, a GAJ, de 50% para 100% até 2015.





Esse aumento está dentro da previsão do Ministério do Planejamento de que os reajustes de todas as categorias federais tenham impacto máximo de 15,8% na folha de pagamento da União ao longo dos próximos três anos.





Policarpo afirmou ter se reunido com o secretário de Relações do Trabalho do Mininstério do Planejamento, Sérgio Mendonça. “Obtive a seguinte informação: se o Judiciário tiver condições de bancar essa parte da complementação, não tem problema algum”, contou. “O Judiciário disse que tem condições."





Magistrados

Já a proposta de reajuste de 7,12% nos salários dos magistrados (PL 4360/12) enfrenta resistência. O projeto eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que serve de teto salarial para o funcionalismo da União, para R$ 34.400. Porém, o Executivo não incluiu a previsão desses recursos no Orçamento da União para 2013.





As entidades que representam os magistrados entraram com mandado de segurança no STF, pedindo, inclusive, a paralisação da tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso enquanto o caso não for julgado.





Para Policarpo, a polêmica envolvendo os magistrados não deve atrapalhar o acordo em torno do reajuste dos servidores. "A discussão dos magistrados é uma outra discussão, que não pode atrapalhar a discussão dos servidores", ressaltou.





Tramitação

Depois da Comissão de Trabalho, a proposta de reajuste dos servidores do Judiciário será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.





Já o projeto de reajuste dos magistrados foi apensado ao PL 7749/10, que já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora será votado na Comissão de Finanças – o relator é o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), Depois, a proposta ainda passará pela CCJ e pelo Plenário.

Insatisfação na PF

Vera Batista

Correio Braziliense - 03/10/2012




Os delegados da Polícia Federal estão se sentindo desprestigiados pelo governo e reclamam que as funções de segurança pública, que deveriam ser exercidas por servidores da corporação, vêm sendo sorrateiramente ocupadas por funcionários das Forças Armadas. A maior queixa é que os militares têm pleiteado, e conseguido, uma atuação mais ampla nos grandes eventos que o país deve receber pelos próximos anos, como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.





Para piorar, durante as negociações por reajustes salariais em 2012, foram contemplados com oferta de 30%, bem superior aos 15,8%, em três parcelas, ofertados pela equipe da presidente Dilma Rousseff às demais categorias. Ontem, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), distribuiu críticas para todos os lados, e, sobretudo, à atuação das Forças Armadas. "A falta de um marco regulatório para as polícias permite essa confusão.



Enquanto não tiver uma Lei Orgânica, abre-se espaço para conflitos", ressaltou Ribeiro.





A lacuna legal facilita distorções, disse. Segundo ele, por ser um departamento do Ministério da Justiça e ser subordinada ao Poder Executivo, a Polícia Federal se submete ao humor do ministro de plantão — atualmente, José Eduardo Cardozo — e às decisões vindas de cima sobre o orçamento. "Não queremos uma Polícia sem controle, mas também não podemos depender da velocidade de uma canetada de ministro", disparou.





De acordo com Ribeiro, o PL nº 6.493 — que dispõe sobre a organização e o funcionamento da PF — está emperrado em uma comissão especial da Câmara desde que foi apresentado, em 2009. Outra questão pendente é a falta de pessoal.





O último concurso, que destinava 600 vagas para escrivão, perito criminal e delegado, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de reserva de vagas a pessoas com deficiência.





O presidente da ADPF defende que, no caso das seleções, a instauração de novo concurso público seja um processo automático logo que percebida a demanda. Cerca de 1,7 mil delegados fazem parte dos quadros da Polícia Federal, número considerado insuficiente pela ADPF para realização dos trabalhos da corporação.





Gestão ruim





Além de mergulhados nesse pé de guerra, os delegados da PF estão descontentes com a gestão da direção da corporação, aponta a pesquisa CNT/Sensus, divulgada ontem, pela ADPF, sobre o perfil da categoria. Dos 695 servidores entrevistados, entre ativos e aposentados, 54,7% consideram inadequadas as diretrizes existentes na Corregedoria da Polícia Federal.





O estudo também indica que 60,1% dos delegados consideram injusta a política de transferência de servidores para outras praças, uma vez que essa é uma decisão administrativa. A Associação defende que para se ter direito a mudança de cidade deveria ser obrigatório passar por concurso.





Outro ponto de discórdia está relacionado à falta de critérios estabelecidos para a escolha de dirigentes que integrarão missões diplomáticas. Entre os ouvidos, 55,3% disseram que o processo não é adequado já que depende apenas de uma canetada de superiores.

TCU quer substituição de terceirizados

O Globo - 03/10/2012



Petrobras tem até novembro para enviar plano de troca



BRASÍLIA - Termina em 30 de novembro o prazo dado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para as estatais federais, com exceção de Furnas, entregarem um plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares. O documento deverá ser entregue ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST) no Ministério do Planejamento, que o repassará ao TCU. Se não cumprir o prazo, as estatais, inclusive a Petrobras, poderão pagar multas.





Segundo o TCU, o prazo pode ser prorrogado, mas, para isso, é necessária "solicitação justificada do interessado, que poderá ou não ser acatada pelo tribunal". O número de funcionários terceirizados ainda precisa ser levantado em detalhes, conforme exigência do acórdão 2303/2012 do TCU.



Cinco anos para concurso



De acordo com relatório anterior, de 2010, só na Petrobras eram cerca de 57 mil terceirizações, "com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho), sendo este, em princípio, o número aproximado de postos de trabalho que poderiam ser preenchidos, hoje, após a realização de concurso público pela estatal para contratação de novos empregados".





Ainda de acordo com o TCU, a substituição deverá ocorrer no prazo de cinco anos para todos os terceirizados que estiverem exercendo atividade-fim por empregados aprovados em concurso público, aos poucos, para não prejudicar o trabalho das empresas. Procurada pelo GLOBO, a Petrobras não comentou o assunto.

Nepotismo no Judiciário

Nepotismo no Judiciário





Lauro Jardim

Veja - Radar on-line - 03/10/2012



Na sessão de ontem do CNJ o corregedor Francisco Falcão pediu vista nos procedimentos que tratavam da flexibilização do nepotismo no Judiciário.





Não fosse isso, o afrouxamento da norma teria grande chance de se tornar a posição vitoriosa no colegiado.





Já votaram pela flexibilização Tourinho Neto, Neves Amorim, Ney José de Freitas e o ex-presidente do colegiado – que mantém computado seu voto no caso – Cezar Peluso.





Silvio Luís Ferreira da Rocha e Carlos Alberto Reis de Paula, por sua vez, entendem que casos já julgados pelo CNJ, que flexibilizaram a norma, não devem ser alterados. Permitem, na prática, que alguns servidores sigam nos seus cargos.





Realmente contra a flexibilização foram os votos do relator Jorge Hélio e de Jefferson Kravchychyn.





Quem ainda não votou, mas está no grupo contra a flexibilização, são os conselheiros Bruno Dantas, Gilberto Valente Martins e o próprio Falcão.





A dúvida – e o perigo – reside nos votos de Wellington Saraiva, Emmanoel Campelo, Vasi Werner e José Lúcio Munhoz.

FICHA LIMPA PARA TODOS

Jornal de Brasília - 03/10/2012
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou que os servidores públicos demitidos e juízes excluídos do cargo também são alvos da Lei da Ficha Limpa. Magistrados, funcionários, militares, integrantes do Ministério Público, médicos, advogados e profissionais de várias categorias também podem ficar inelegíveis pelo prazo de oito anos se cometerem desvios éticos, administrativos ou profissionais.





Os servidores demitidos em decorrência de processo administrativo ou judicial ficarão automaticamente inelegíveis desde a data da decisão.





A inelegibilidade atinge magistrados e membros do Ministério Público punidos com aposentadoria compulsória, perda de cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária durante o trâmite de processo administrativo disciplinar.





Oficiais militares também se tornam inelegíveis se forem declarados incompatíveis com as atividades do oficialato. Em todos esses casos, o prazo de inelegibilidade é oito anos, contados da decisão que os condena ao afastamento do cargo.

Juízes podem parar

Correio Braziliense - 03/10/2012



Os juízes federais podem cruzar os braços entre 21 e 22 de novembro, em protesto ao reajuste de 15,8% oferecido pelo Executivo. Os magistrados consideram a proposta inferior às perdas inflacionárias acumuladas nos últimos três anos e querem aumento de 28%. Alegam que, desde de 2009, não receberam recomposição nos vencimentos e que, por isso, o percentual proposto pelo Palácio do Planalto seria apenas uma correção nos ganhos mensais.





A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) chegou a perguntar à categoria, em consulta realizada em 29 de agosto, se concordava com a proposição. Dos 1.616 associados, 611 se manifestaram. Desse total, 84,8% votaram contra a aceitação do reajuste. Após a negativa, uma assembleia foi agendada para a última segunda-feira, desde quando os juízes têm de decidir se param nos dois dias em novembro ou se apenas não participam da Semana da Conciliação, que acontece no mesmo mês.





A votação foi encerrada ontem, mas o resultado só será divulgado no fim da manhã de hoje. Para que os juizes federais cruzem os braços, 50%, ou seja, 808 dos associados, precisam concordar com a ação. O Executivo tem acompanhado os pleitos do Judiciário e já se posicionou contrário a qualquer elevação salarial que extrapole os 15,8%.





De acordo com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, caso uma proposta superior seja aprovada no Congresso, poderá ser vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff. (AT)

PLANEJAMENTO AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE 40 APROVADOS EM CONCURSO DA ABIN

PLANEJAMENTO AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE 40 APROVADOS EM CONCURSO DA ABIN






MPOG - 03/10/2012


Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por intermédio da Portaria nº 467, publicada no Diário Oficial da União, a nomeação de 40 candidatos aprovados no concurso público da Agência Brasileira de Inteligência – Abin autorizado em 2010 pela portaria nº 85. Serão convocados 25 Oficiais Técnicos de Inteligência e 15 Agentes Técnicos de Inteligência.

PORTARIA No -467, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-

ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista

a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,

de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de quarenta cargos do Plano

de Carreira e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN,

do concurso público autorizado pela Portaria MP nº 85, de 2 de

março de 2010, conforme discriminado no Anexo.

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a

partir de janeiro de 2013, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a

adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-

mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-

çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-

dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-

blico referido no art. 1º será do Diretor-Geral da ABIN, a quem

caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,

portarias ou outros atos administrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

C a rg o Nível Va g a s


Oficial Técnico de Inteligência NS 25

Agente Técnico de Inteligência NI 15

To t a l 40
A autorização para fazer as nomeações foi dada com base no Decreto nº 6.944, que autoriza o Ministério a ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas durante o período de validade do concurso público.



A responsabilidade pela nomeação será do diretor-geral da Abin, que deverá baixar as respectivas normas, mediante publicação de portarias ou outros atos administrativos necessários.

AGU evita pagamento indevido de R$ 7 milhões a anistiados da extinta Petromisa

AGU - 03/10/2012


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a União fosse condenada a pagar R$ 7 milhões em salários retroativos para funcionários da antiga Petrobrás Mineração S.A (Petromisa), relativos ao período em que ficaram afastados do serviço.





Em 2009, ex-empregados da Petromisa ganharam ação onde reivindicavam o pagamento dos atrasados. Somados, os valores chegaram a R$ 7.227.622,86, incluídos a multa imposta pelo STJ pelo suposta inobservância de pagamento e da obrigação de reintegração imediata dos funcionários anistiados.





A AGU recorreu alegando que o acórdão proferido não continha nenhuma determinação para reintegração imediata dos ex-funcionários. Apenas reconhecia a sua condição de anistiados. Os advogados da União também destacaram que não havia comando para pagamento de valores retroativos . A Advocacia-Geral citou o art. 6º da Lei n.º 8.878/94, que proíbe o pagamento de parcelas passadas.





O caso foi analisado pela 1ª Seção do STJ que concordou com os argumentos da AGU e optou extinguir a ação dos ex-funcionários da Petromisa. Os ministros salientaram que a multa era descabida por causa da ausência de inadimplência da União. Para o Tribunal, o mero reconhecimento da condição de anistiado não gera o direito à imediata reintegração, que deve seguir requisitos como a disponibilidade orçamentária

SEM TRANSPOSIÇÃO

Jornal de Brasília - 02/10/2012


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a transposição indevida de servidores estatais para as carreiras da AGU. Os advogados da União demonstraram a validade do parecer que traçou diretrizes para o exame dos pedidos de anistia com base na Lei 8.878/94, bem como a reintegração, enquadramento e demais situações correlatas dos anistiados. Após o reconhecimento da condição de anistiados (pela Lei 8.878/94), os servidores, celetistas das extintas estatais Portobrás e EBTU, foram equivocadamente enquadrados no Regime Jurídico Único. Porém, o Parecer JT-01/2007, aprovado pelo Presidente da República, considerou inválido o enquadramento de anistiados celetistas no Regime e determinou a revisão dos enquadramentos ilegais.



JURISPRUDÊNCIA


Com objetivo de manter esse enquadramento, os anistiados entraram com ação para afastar os efeitos do parecer. Nas demandas, exigiam sua manutenção no referido regime e, por serem bacharéis em Direito, buscavam também a transposição aos quadros da Advocacia-Geral da União. A AGU, porém, demonstrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa. Por isso, segundo o departamento, é indevida a transposição para o Regime Jurídico Único Federal.

ENTENDA A LEI 12.403/11, SANCIONADA PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

ENTENDA A LEI 12.403/11, SANCIONADA PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF




No dia 4 de maio DE 2011, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.403/11, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 do Código de Processo Penal (CPP), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares.

Para quem não é da área jurídica, a aprovação da lei significa que crimes como homicídio simples, roubo à mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, dentre outras), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, dificilmente admitirão a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das nove Medidas Cautelares.



Portanto, não se assuste ao avistarem criminosos de várias espécies transitando tranquilamente pelas ruas, mesmo depois de terem cometido delitos graves. A lei dá brechas para que isso ocorra, caso o juiz responsável pelo processo decida adotar uma medida cautelar para criminosos condenados abaixo de quatro anos de reclusão.


Segundo consta, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão ninguém permanece preso (só se for reincidente). Em todos esses casos o delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise de promotor ou juiz. Salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. (Base da pesquisa Uol)



RESUMINDO: "Não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando armado em via pública, o estuprador, o pedófilo e por aí vai. Legalmente, eles terão os mesmos direitos de ocupar o mesmo espaço do homem de bem."





Matéria:comando190.com.br/FLS

Pagamento da dívida dos 28,86% aos militares vai custar R$ 5,9 bilhões

POR Marco Aurelio Reis

Rio - O Ministério do Planejamento trata com cautela e sigilo a proposta de pagamento da dívida dos 28,86% aos militares das Forças Armadas. O pedido de quitação das diferenças para praças e oficiais até o posto de capitão de corveta/major, feito pelos Comandos Militares, tramitou semana passada, e parou na Assessoria da Secretaria Executiva do Planejamento. Mas qualquer informação do pagamento só tem saído mesmo de forma extraoficial.

Arte: O DiaO esqueleto é da ordem de R$ 5,9 bilhões, dinheiro necessário para pagar percentuais não creditados entre 1º de janeiro de 1993 e 29 de dezembro de 2000. Nesse período quem servia como soldado tem direito a valores entre 20,80% a 10,18% dos vencimentos recebido à época. Sargentos a suboficiais, a percentuais entre 4,88% a 5,03%. Já dos tenentes a majores, os valores vão de 0,46% a 2,27% (confira ao lado o percentual por posto e graduação).

O principal entrave é como pagar quem era militar temporário, como cabos, entre 1993 e 2000. Obstáculo superado é como quitar a dívida de quem recebeu promoção nesse período. A saída será aplicar percentuais diferentes, um para cada posto ou graduação, no período previsto. Definida está a correção dos atrasados. Será pela antiga URV (de 93 a 94) e pelo índice oficial de inflação, o IPCA, entre 1994 e 2000.

Quem já recebeu parte da dívida, por meio de ação judicial, será incluído no pagamento, mas o valor já pago será descontado da dívida após atualização. Com isso, muitos terão valores baixos a receber.

PALAVRA OFICIAL

O valor elevado da dívida faz o governo pisar em ovos quando o assunto é a dívida dos 28,86%. Abordado pela Coluna, o Planejamento sublinhou o que vem dizendo a quem o procura pelo Sistema Acesso à Informação (SAI).

SÓ PARA ALGUNS

O SAI da Controladoria Geral da União vem informando que a decisão do Supremo Tribunal, que reconhece a possibilidade de pagamento de diferenças dos 28,86%, “produz efeitos apenas em relação às partes (litigantes) do processo.”

SEM DATA PARA PAGAR

A resposta evasiva se completa com a informação segundo a qual “não há, no momento, previsão de quando haverá uma definição sobre a extensão do percentual aos militares que não participaram da ação judicial”.


https://twitter.com/servidorpf

STF – Reposição salarial com base na inflação

Blog do AFR - 01/10/2012


O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada aos servidores, em janeiro de cada ano, a reposição, com base na inflação oficial do período anterior, sendo, portanto, devida a indenização. Na prática, se o RE tiver decisão favorável ao servidor, em razão da repercussão geral, os demais processos que tramitam com esse objeto serão julgados em conformidade com o entendimento do STF, que vinculará todo o Poder Judiciário.



O tema em debate possui repercussão ímpar ante a inércia do Poder Público considerado o ditame constitucional. Haveria risco na admissão indeterminada de terceiros, das inúmeras entidades sindicais e associativas de servidores. Ficaria comprometido o próprio julgamento, mas este foi iniciado, já foram feitas as sustentações da tribuna, seguindo-se ao voto que proferi, no sentido do provimento do recurso, o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia. O terceiro, assistente de uma das partes, recebe o processo no estágio em que se encontra.” (20/09/12)  

Mais detalhes


http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2561880


http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2561880

No dia 9/6/11, após o voto do relator ministro, Marco Aurélio, que votou pelo reconhecendo do direito dos autores do Recurso, um pedido de vista da ministra Carmem Lúcia, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089, interposto por servidores públicos civil do estado de São Paulo, que requerem o direito de serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos.



RE/565089

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Assunto: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988) , Responsabilidade da Administração



Pleno - Julgamento sobre análise de indenização por falta de revisão anual em vencimentos

Salários de presidentes da Câmara e do Senado são semelhantes

Iara Lemos

G1 -

José Sarney e Marco Maia receberam R$ 19,5 mil e R$ 19,8 em setembro.

Senado e Câmara divulgaram salário nominal de servidores nesta segunda.



Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS) e o presidente do Senado, JoséSarney (PMDB-AP), recebem salários semelhantes. No mês de setembro, a diferença entre uma remuneração líquida (já considerados os descontos) e outra foi de R$ 301,37: Sarney recebeu R$ 19.517,12 e Marco Maia, R$ 19.818,49.



A divulgação da relação nominal e individual dos salários dos servidores efetivos e comissionados das casas começou a ser feita nesta segunda-feira (1) pela Câmara e pelo Senado. A divulgação é feita com base na Lei de Acesso à Informação, mas a forma de apresentar os salários foi definida pelas Casas.



Em ambas as Casas, é preciso preencher uma ficha com nome completo, número de CPF, endereço completo e CEP residencial antes de acessar os dados de cada um dos servidores.



Depois de colocar os dados, o acesso a uma página nos formatos PDF ou CSV que contém os dados dos servidores é liberado. Na Câmara, os dados só são disponibilizados se o nome completo do servidor da Casa for digitado no sistema de busca.



A diretora-geral da Casa, Doris Marize Romariz Peixoto recebeu em setembro R$ 22.647,67, após os descontos obrigatórios. Já a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, recebeu R$ 24.778,85 em setembro, após os descontos obrigatórios.



O diretor-geral da Câmara, Rogério Ventura Teixeira, recebeu salário líquido de R$ 23.524,97 no mês de setembro. Já o secretário-geral da Mesa da Câmara, Sérgio Sampoio Contreiras de Almeida recebeu remuneração de R$ 22.689,64.



Decisão



A publicação dos nomes começou a ser feita apenas nesta segunda-feira após o Tribunal Regional Federal da Primeira Região suspender uma liminar conquistada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) impedindo a divulgação nominal dos salários. Do dia 31 de julho até esta segunda, a divulgação dos salários estava sendo feita somente por meio de cargos e salários.



O G1 entrou em contato com o sindicato para se manifestar sobre o assunto, mas os responsáveis pela entidade não foram localizados.



Ato



Um ato do Senado, assinado pelo primeiro secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB) e publicado no final de julho determinava as regras para a publicação dos salários dos servidores da Casa. Pelo ato, a divulgação constaria de dados funcionais como nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada, além de ano de admissão.



O ato também determinava que seriam publicadas informações como vencimento, gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, de desempenho e abonos. Vantagens pessoais como tempo de serviço e adicional de especialização também estão no ato. Com a liminar cassada, o ato pode ser implementado.



“Com a suspensão da liminar, a divulgação atende, agora, integralmente, o Ato 10/2012, de 31 de maio, pelo qual a Comissão Diretora determinou que será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do Primeiro-Secretário”, diz nota divulgada pela Diretoria Geral do Senado.



Mais altos



Pela lista publicada no final de julho, três servidores do Senado recebem remuneração líquida acima do teto salarial dos servidores, que é de R$ 26.723,13. Na lista divulgada nesta segunda-feira, não é possível fazer a busca por meio dos maiores salários, apenas pelo nome dos servidores.



O maior salário de julho do Senado é de um técnico legislativo que atua no processo industrial gráfico: R$ 32.872, se considerados os descontos. O Senado tem 6.453 servidores.



Segundo a assessoria de imprensa do Senado, o técnico atua em orientação, controle, execução na gráfica do Senado, o que inclui o manuseio de máquinas.



Para o cargo de técnico, não é necessário curso superior - somente a conclusão do ensino médio.



O segundo maior salário do servidor do Senado é de um consultor legislativo, que assessora a mesa diretora, as comissões e os senadores.



Em julho, esse consultor recebeu R$ 27.116, com os descontos. A terceira remuneração que ultrapassa por centavos o teto salarial é a de um analista do processo legislativo, que coordena, supervisiona, entre outras coisas, o trabalho legislativo. Ele recebeu R$ 26.723,38. Os dois cargos exigem nível superior.



Dados da Diretoria Legislativa da Câmara dos Deputados mostram que 170 servidores da Casa - 140 aposentados e 30 que estão ativa - possuem rendimentos que ultrapassam o valor de R$ 26,7 mil, teto salarial permitido aos servidores públicos. O salário líquido dos funcionários, com os descontos abatidos, chega a R$ 32 mil

Congresso abre contracheques

Leandro Kleber

Estado de Minas - 02/10/2012


Senado e Câmara passam a divulgar os salários de servidores e parlamentares nominalmente


Brasília – Quatro meses depois que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação obrigou os órgãos públicos a divulgar os salários dos servidores na internet, nominalmente, o Congresso Nacional finalmente fez a sua parte. Ontem, a remuneração dos cerca de 25 mil servidores, comissionados e parlamentares do Senado e da Câmara começou a ser publicada nos dois sites. As duas Casas, que já gastaram mais de R$ 4,3 bilhões com pessoal e encargos sociais neste ano, foram as últimas a cumprir a regra entre todas as instituições dos três poderes. O valor previsto para a folha de pagamento representa 80% dos quase R$ 8 bilhões do orçamento do Legislativo federal.





O sistema de consulta, diferentemente do padrão adotado pelas demais instituições dos outros poderes – e até do Tribunal de Contas da União (TCU), também do Legislativo –, obriga o cidadão a se cadastrar para ver as informações. A explicação oficial é que "o direito de acesso à informação de dados salariais e remuneratórios dos cidadãos servidores e agentes públicos, por envolver notórios riscos à sua própria segurança e à de seus familiares, deve ter a contrapartida da identificação daqueles que acessaram as referidas informações, para o caso de seu uso indevido".





Para ter acesso à relação completa dos servidores ou fazer uma consulta individual, o usuário precisa inserir todos os dados solicitados, como CPF, e-mail, endereço e CEP, toda vez que clicar no nome de um funcionário. Também não é possível fazer download da tabela que possibilita o cruzamento das informações.





ALÉM DO TETO São mais de 2 mil os funcionários que receberam acima do teto constitucional em julho.





Isso acontece pelo acúmulo de benefícios. Até 1997, os servidores incorporavam gratificações após cinco anos de trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, tudo que é pago pela Casa tem respaldo legal. Funcionários que se aposentam ganhando muito mais, por exemplo, podem ter acumulado licença prêmio durante o período trabalhado – regra que também valia até o fim dos anos 1990.





A divulgação das remunerações dos senadores e deputados que se lançaram candidatos a algum cargo nas eleições deste ano também mostra que eles estão recebendo os salários integralmente. Como os que não se licenciaram conseguem marcar presença em plenário nos dias de sessão, eles têm direito à remuneração. Quem falta tem descontado o valor

Veto ao reajuste do Poder Judiciário

Vera Batista

Correio Braziliense - 02/10/2012


No que depender do apoio do Executivo, os servidores do Judiciário não conseguirão elevar os seus salários. Ainda que a articulação da categoria com parlamentares seja eficiente, a presidente Dilma Rousseff usará o poder do veto. O recado foi dado ontem pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. “O Judiciário tem autonomia. Mas as negociações (de todos os Poderes) seguem a mesma regra. (Eventuais mudanças) Terão que especificar as receitas para cobrir as despesas. (Do contrário,) à presidente cabe o veto”, afirmou. Sérgio Mendonça disse ainda que, após os acordos fechados com as lideranças sindicais em 31 de agosto, novos aumentos tenham índices inferiores de reajuste. “Não faz sentido ultrapassar o que foi negociado. Senão, teríamos que voltar a conversar com todo mundo”, afirmou Mendonça.





Por outro lado, o deputado Policarpo (PT/DF), relator do PL 4.363/2012 — que propõe revisão da Gratificação Judiciária (GAJ), de 50% para 100%, nos próximos três anos — prometeu dar seu parecer até o fim do mês. O parlamentar, inclusive, já sinalizou ser favorável ao reajuste. “Depois da apreciação e dos trâmites normais do projeto, vou conversar com o presidente Marco Maia (da Câmara dos Deputados) para que a Casa aprove o documento com celeridade, de forma que o reajuste comece a valer já a partir de janeiro de 2013”, afirmou. Se a proposta do PL entrar em vigor, o aumento total aos servidores do Judiciário chegará a 33%, em três anos, bem acima do concedido aos funcionários do Executivo, de 15,8%, no mesmo período. Isso porque, mesmo sem acordo, o Palácio do Planalto os incluiu compulsoriamente entre os beneficiados

Ânimos acirrados na PF

A liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obriga escrivães, papiloscopistas e agentes da Polícia Federal a trabalhar com o total do efetivo nas eleições — a despeito da greve que entra no 53º dia — acirrou mais as divergências com os delegados da corporação.





A Associação Nacional dos Delegados encaminhou ofícios à Direção Geral da PF e ao Ministério da Justiça solicitando orientações “para observância por todos os servidores da PF, a fim de evitar desentendimentos”.



Para Paulo Paes, diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, a preocupação é desnecessária. “Se a liminar impõe 100% dos servidores de plantão, então, (todos) terão que trabalhar, como acontece em todas as eleições”, disse

Servidores federais: Devolução dos dias parados sai até dia 15

ALESSANDRA HORTO

O DIA - 02/10/2012




Rio - O Ministério do Planejamento e Gestão confirmou à Coluna do Servidor que paga até o próximo dia 15 os salários que foram descontados de 12 mil servidores federais que paralisaram suas atividades durante a greve. A informação havia sido divulgada sexta-feira pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).





O valores que serão depositados correspondem ao total que ainda não foi devolvido pelo governo e que dependiam de homologação de acordo de reposição dos dias não trabalhadores. Desde a semana passada já foram mais de dez documentos acertados.





A coordenadora-geral de Negociação e Relações Sindicais, Edina Lima, informou à Condsef que a folha suplementar seria confeccionada, de acordo com a homologação dos textos.





A confederação argumentou que “pela primeira vez na história um governo mandou cortar integralmente o salário de servidores em greve, o que foi considerada uma atitude grave, uma vez que milhares de servidores ficaram com sua segurança alimentar e de suas famílias totalmente comprometida”.





Segundo diretores da Condsef, o governo não pode deixar os servidores, que já estão cumprindo sua parte e repondo tarefas represadas, sem seus salários para honrar compromissos e alimentar suas famílias. A entidade insistiu com o Planejamento para fixação da data de pagamento dos dias parados

Policiais federais decidem continuar em greve por tempo indeterminado

O DIA - 02/10/2012

Brasília - Parados há 55 dias, os policiais federais, papiloscopistas e escrivães da Superintendência da Polícia Federal (PF) no do Rio de Janeiro aprovaram por unanimidade, em assembleia nesta segunda-feira, a manutenção da greve por tempo indeterminado.





As três categorias decidiram que cumprirão a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de manter um percentual mínimo de policiais para cumprir os serviços prestados pela PF. Eles também vão respeitar acordo firmado com a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, de manter as atividades durante as eleições, no próximo domingo.





A comissão de greve aguarda, no entanto, que a superintendência informe oficialmente o número de policiais que deverá ser requisitado para trabalhar no período eleitoral. Uma decisão definitiva deverá ser analisada em assembleia, nesta quarta-feira, na sede do Sindicato dos Servidores do Departamento da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro.

Congresso mais transparente

Leandro Kleber



Correio Braziliense - 02/10/2012


A remuneração dos parlamentares e dos cerca de 25 mil servidores poderá ser consultada na internet.

Senado e Câmara passam a divulgar nominalmente os contracheques de servidores





Quatro meses depois que a regulamentação da Lei de Acesso à Informação obrigou os órgãos públicos a divulgar os salários dos servidores na internet, nominalmente, o Congresso Nacional finalmente fez a sua parte. Ontem, a remuneração dos cerca de 25 mil servidores, comissionados e parlamentares do Senado e da Câmara começaram a ser publicados nos dois sites. As duas Casas, que já gastaram mais de R$ 4,3 bilhões com pessoal e encargos sociais neste ano, foram as últimas a cumprir a regra entre todas as instituições dos Três Poderes. O valor previsto para a folha de pagamento representa 80% dos quase R$ 8 bilhões do orçamento dos dois órgãos.





O sistema de consulta, ao contrário do padrão adotado pelas demais instituições dos outros Poderes — e até do Tribunal de Contas da União (TCU), também do Legislativo —, obriga o cidadão a se cadastrar para ver as informações. A explicação oficial é de que "o direito de acesso à informação de dados salariais e remuneratórios dos cidadãos servidores e agentes públicos, por envolver notórios riscos à sua própria segurança e a de seus familiares, deve ter a contrapartida da identificação daqueles que acessaram as referidas informações, para o caso de seu uso indevido".





Para ter acesso à relação completa dos servidores ou fazer uma consulta individual, o usuário precisa inserir todos os dados solicitados, como CPF, e-mail, endereço e CEP, toda vez que clicar no nome de um funcionário. Também não é possível fazer download da tabela que possibilita o cruzamento das informações.





São mais de 2 mil os funcionários que receberam acima do teto constitucional em julho, por exemplo. Isso acontece pelo acúmulo de benefícios. Até 1997, os servidores incorporavam gratificações após cinco anos de trabalho. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, tudo que é pago pela Casa tem respaldo legal. Funcionários que se aposentam ganhando muito mais, por exemplo, podem ter acumulado licença prêmio durante o período trabalhado — regra que também valia até o fim dos anos 1990.





A divulgação das remunerações dos senadores e deputados que se lançaram candidatos a algum cargo nas eleições deste ano também mostra que eles estão recebendo os salários integralmente. Como os que não se licenciaram conseguem marcar presença em plenário nos dias de sessão, eles têm direito à remuneração. Quem falta, tem descontado o valor.





Na Câmara, os dados publicados referem-se a informações das fichas financeiras do servidores ativos e inativos, pensionistas, deputados em exercício, aposentados e beneficiários de pensão de parlamentares falecidos, cujo pagamento é de responsabilidade da Câmara.





Regulamentação





A Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por um ato da Mesa Diretora publicado no fim de julho. O dispositivo determina a disponibilização da remuneração fixa, vantagens pessoais, gratificações, férias, vantagens eventuais, diárias, auxílios, verbas indenizatórias. Além disso, os descontos obrigatórios como o abate-teto, contribuição previdenciária e imposto de renda também estão discriminados.





No Senado, ato do primeiro-secretário da Casa, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), regulamentou a questão em 30 de julho. Os dados não foram divulgados desde então porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Advocacia-Geral da União (AGU), porém, recorreu e conseguiu reverter a situação.





R$ 4,3 bilhões





Valor gasto este ano na Câmara e no Senado com pessoal e encargos sociais





Memória





Obrigação dos Poderes





A regulamentação da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio, obrigou os órgãos públicos a divulgar na internet a remuneração dos servidores, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens, de maneira individualizada e nominal.





O primeiro órgão a cumprir a determinação foi a Controladoria-Geral da União (CGU), que começou a disponibilizar no Portal da Transparência os salários dos servidores do Executivo, em 27 de junho. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou portaria regulamentando a lei no âmbito do Judiciário. De acordo com o ato, todos os tribunais do país tiveram quase 20 dias para se preparar e publicar na internet os vencimentos de ministros, juízes e servidores.





Já o Legislativo deu o primeiro passo em meados de julho, quando Câmara e Senado prometeram divulgar os dados remuneratórios no fim do mês. Isso não ocorreu porque o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) entrou na Justiça impedindo a publicação individual dos servidores. A Lei de Acesso à Informação também foi questionada judicialmente por outros sindicatos país afora. A CGU e os demais órgãos do Judiciário tiveram que retirar os dados do ar momentameante. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu reverter a situação.

Salários de multinacional

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line - 02/10/2012

A secretária-geral da Mesa Diretora do Senado, Cláudia Lyra, acumulou, ao longo de 31 anos de carreira, um salário invejável a qualquer executivo de grande multinacional. Cláudia é apenas um exemplo de uma extensa lista de servidores com mega salários na Câmara Alta do Congresso.





Em setembro, como mostra o Portal da Transparência do Senado, Cláudia recebeu 20 959 reais de salário básico, 10 164 reais de vantagens pessoais, 6 411 de uma função comissionada (que fica fora do IR) mais 2 939 reais de abono de permanência. A soma disso tudo rendeu um salário bruto de 40 400 reais. Descontados, o imposto de renda, o plano de previdência e o abatimento do teto constitucional, Cláudia ficou com um belo salário líquido de 24 700 reais.





Outro exemplo parecido com o de Cláudia é a atual diretora-geral do Senado, Doris Peixoto. Com 28 anos de Casa, Doris recebeu no mês passado 20 959 reais de remuneração básica, 10 345 reais de vantagens pessoais e outros 6 411 reais de uma função comissionada, totalizando um salário bruto de 37 715 reais. Descontados, o imposto de renda, o plano de previdência e o abatimento do teto constitucional, Doris recebeu na conta 22 600 reais limpinhos da silva.





Nunca é demais lembrar: no mês passado, Dilma Rousseff recebeu líquidos 19 818 reais

Concurso público para formação de cadastro reserva poderá ser restringido

Agência Câmara de Notícias - 02/10/2012



A Câmara analisa o Projeto de Lei 4100/12, do Senado Federal, que torna obrigatória a indicação expressa, nos editais de concursos públicos, do número de cargos a serem providos. Pela proposta, a medida deverá ser observada em concursos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.





De acordo com o texto, a formação de cadastro de reserva só será permitida para candidatos aprovados em número excedente ao de vagas. No caso de concurso público exclusivo para formação de cadastro de reserva, não poderá ser cobrado qualquer valor ou taxa de inscrição. Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão realizar concurso exclusivamente para cadastro de reserva sem restrições.





Na justificativa da proposta, o autor, o ex-senador Expedito Júnior, afirma que a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.





Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 6582/09 e será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

TCU manda estatais acabarem com terceirização em atividades-fim

Valor Econômico - 01/10/2012



As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.





Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).





A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.





O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição, que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.





De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização só é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.





Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, para não engessar a atuação das empresas e as atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.





A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram concurso público recentemente e cujos sindicatos de funcionários alegam que há contratação de terceirizados em detrimento de concursados.





O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no andamento do processo.





A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), dos funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.





A ECT informou que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa, cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.





De acordo com o coordenador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, professor José Dari Krein, a conceituação de atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias

Em protesto em Brasília, servidores em greve da PF confirmam trabalho nas eleições

Em protesto em Brasília, servidores em greve da PF confirmam trabalho nas eleições



Agência Brasil - 01/10/2012


Brasília - Um grupo de servidores da Polícia Federal (PF) em Brasília protestou na manhã de hoje (1º) em um ato cívico para dar visibilidade às reivindicações da categoria, em greve há 56 dias. Sob sol forte e vestindo camisas pretas, eles se reuniram em frente à sede da instituição na capital federal e hastearam a bandeira do movimento, intitulado SOS para a Polícia Federal, ao som do Hino Nacional

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF), Jones Leal, a mobilização substituiu o ato oficial que ocorre a cada início de mês nas unidades da PF nos estados, com hasteamento da Bandeira Nacional.


Ele explicou que a principal reivindicação da categoria, que inclui agentes, escrivães e papiloscopistas, é a reestruturação da carreira, com equiparação a servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), cujo salário inicial bruto é R$ 11 mil. Segundo o Sindipol/DF, o salário inicial bruto dos agentes da PF é aproximadamente R$ 7,5 mil.


“Não estamos buscando um simples aumento salarial, mas uma nova tabela de pagamento. Temos atribuições de nível superior, complexas e com alto grau de responsabilidade, mas somos pagos [com base] em uma tabela de nível médio. Queremos ser reconhecidos em uma tabela de nível superior”, disse.

Leal também destacou que a categoria vai cumprir “em sua totalidade” a determinação da liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevê o atendimento das demandas da Justiça Eleitoral nos dois turnos das eleições deste ano. Segundo ele, está garantido o trabalho de todos os servidores designados para atividade eleitoral.

“Vamos cumprir totalmente a liminar. Os colegas estão esperando a orientação do órgão [Departamento de Polícia Federal] para que a gente cumpra a liminar expedida pelo STJ. Se vier uma orientação do juiz do Trabalho de qualquer local pedindo todos os policiais que estão aqui para um estado ou para o Entorno, vamos encaminhar, vamos cumprir 100% a liminar”, ressaltou.

Segundo o sindicato, entre os serviços afetados pela paralisação estão as operações, as investigações do serviço de inteligência e o controle de produtos químicos em postos e aeroportos.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da Polícia Federal em Brasília informou que não se manifestará sobre a greve. O Ministério do Planejamento, por meio de sua assessoria de imprensa, destacou que, como a categoria rejeitou a proposta de aumento de 15,8%, oferecida pelo governo, qualquer alteração na tabela de pagamentos só poderá ser incluída, via mesa de negociações, no Orçamento previsto para 2014

Advogados da União impedem no STJ transposição indevida de servidores estatais para carreiras jurídicas da AGU

AGU - 01/10/2012
Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a transposição indevida de servidores estatais para as carreiras da AGU. Os advogados da União demonstraram a validade do parecer que traçou diretrizes para o exame dos pedidos de anistia com base na Lei n.º 8.878/94, bem como a reintegração, enquadramento e demais situações correlatas dos anistiados.

Após o reconhecimento da condição de anistiados (pela Lei n.º 8.878/94), os servidores, celetistas das extintas estatais Portobrás e EBTU, foram equivocadamente enquadrados no Regime Jurídico Único. Porém, o Parecer nº JT-01/2007, aprovado pelo Presidente da República, considerou inválido o enquadramento de anistiados celetistas no Regime e determinou a revisão dos enquadramentos ilegais.


Com objetivo de manter esse enquadramento, os anistiados entraram com ação para afastar os efeitos do parecer. Nas demandas, exigiam sua manutenção no referido regime e, por serem bacharéis em Direito, buscavam também a transposição aos quadros da Advocacia-Geral da União.


Atuação

O Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) demonstrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa. Por isso, segundo o departamento, é indevida a transposição para o Regime Jurídico Único Federal.
Além disso, os advogados da AGU explicaram que o parecer, por ter sido aprovado pelo Presidente da República, não podia ser objeto de análise pelo STJ em Mandado de Segurança, pois a Corte Superior não é competente para examinar atos do Presidente da República. Lembraram ainda que as instruções foram editadas para corrigir os equívocos com os regimes.


A 1ª Seção do STJ acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido dos autores. Os ministros entenderam que o Parecer apesar de seu caráter normativo para a Administração, possui efeitos concretos quanto aos impetrantes, já que o documento se originou de recurso administrativo proposto pelos próprios anistiados, tendo reconhecido a ilegalidade do enquadramento e determinado a revisão.





O Departamento de Serviço Público é uma unidade da PGU, órgão da AGU.

PLANEJAMENTO AUTORIZA CGU A NOMEAR 259 ANALISTAS DE FINANÇA E CONTROLE

MPOG - 01/10/2012


Brasília - O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por intermédio da Portaria nº 462, publicada no Diário Oficial da União, a nomeação de 259 candidatos aprovados para o cargo de Analista de Finanças e Controle, do concurso público realizado, em junho deste ano, pela Controladoria-Geral da União – CGU.




O Concurso foi autorizado pela Portaria nº 64.

 Nº 190, segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Diario Oficial do União- Seção 1   85 ISSN 1677-7042
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=01/10/2012&jornal=1&pagina=85&totalArquivos=120

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA No -

462, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-

ÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista

a delegação de competência prevista no art. 10 e no art. 11 do

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar o provimento de duzentos e cinquenta e

nove cargos de Analista de Finanças e Controle para o Quadro de

Pessoal da Controladoria-Geral da União - CGU, órgão integrante da

Presidência da República, do concurso público autorizado pela Por-

taria MP nº 64, de 2 de março de 2012, conforme discriminado nos

Anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a

partir de novembro de 2012, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a

adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orça-

mentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or-

çamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utiliza-

dos.Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das con-

dições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso pú-blico referido no art. 1º será do Secretário Executivo da Contro-

ladoria-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas,

mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos admi-

nistrativos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

MIRIAM BELCHIOR


ANEXO I

Provimento com base no art. 10 do Decreto nº 6.944, de

2009, em consonância com a distribuição de vagas previstas no Ane-

xo I do Edital ESAF nº 7, de 16 de abril de 2012.

C a rg o Quantidade

Analista de Finanças e Controle 250

ANEXO II

Provimento com base no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 2009.

Distribuição de vagas de Analista de Finanças e Controle - Órgão Central

Área de Correição

Área de Auditoria e Fiscalização

Área de Tecnologia da Informação

To t a l

Infraestrutura Geral Sistemas

125 1 9

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA No -

1.102, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
Divulga o resultado da avaliação de de-


sempenho do período de 1º de março de

2012 a 31 de agosto de 2012, do Ministério

do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atri-

buições, e tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pelo art.

10 da Portaria GM/MP nº 400, de 9 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica divulgado o resultado, em percentual, da ava-

liação de desempenho institucional, por Unidade Administrativa, re-

lativo ao período de 1º de março de 2012 a 31 de agosto de 2012, no

âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 2º Para efeito da aplicação de cálculo de parcela ins-

titucional da avaliação de desempenho por Unidade Administrativa

avaliada, consideram-se os seguintes percentuais:

I - Gabinete do Ministro - GM - cem por cento

(100,00%);

II - Secretaria-Executiva - SE - cem por cento (100,00%);

III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Admi-

nistração - SPOA - cem por cento (100,00%);

IV - Departamento de Coordenação e Governança das Em-


presas Estatais - DEST - cem por cento (100,00%);

V - Departamento de Gestão do Acervo de Órgãos Extintos

- DEAEX - cem por cento (100,00%);

VI - Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos

Extintos - DERAP - cem por cento (100,00%);

VII - Consultoria Jurídica - CONJUR - cem por cento

(100,00%);

VIII - Assessoria Econômica - ASSEC - cem por cento

(100,00%);

IX - Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN - cem

por cento (100,00%);

X - Secretaria de Gestão Pública - SEGEP - noventa e nove

inteiros e vinte e dois centésimos por cento (99,22%);

XI - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação -

SLTI - noventa e seis inteiros e vinte e quatro centésimos por cento

(96,24%);

XII - Secretaria de Orçamento Federal - SOF - cem por

cento (100,00%);

XIII - Secretaria do Patrimônio da União - SPU - cem por

cento (100,00%);

XIV - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estra-

tégicos - SPI - cem por cento (100,00%);

XV - Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público
- SRT - cem por cento (100,00%); e


XVI - Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento

- SEPAC - cem por cento (100,00%).

Parágrafo único. A média da avaliação de desempenho ins-

titucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de

noventa e nove inteiros e setenta e um centésimos por cento

(99,71%).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-

blicação.

EVA MARIA CHIAVON

A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos aprovados será do secretário executivo da CGU, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.