Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

quinta-feira, 5 de março de 2015

Uso de inseticida pode ter matado 240 no AC; 15 estão na 'fila da morte'

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Uso de inseticida pode ter matado 240 no AC; 15 estão na 'fila da morte'

Ex-agentes da Sucam usavam DDT contra a malária na década de 70.
Especialista diz que agentes estão intoxicados por agrotóxicos.

Tácita MunizDo G1 AC
Arlete, que era costureira, está há 28 anos  cuidando do marido Sebastião que não fala e não anda  (Foto: Tácita Muniz/G1)Arlete abandonou o ofício de costureira e cuida, há 28 anos, do marido Sebastião que não fala e não anda (Foto: Tácita Muniz/G1)
"Tenho certeza que não escapo dessa, já preparei os meus filhos". A frase sai arrastada, entre os dentes de Raimundo Gomes da Silva, que aos 82 anos integra a chamada 'lista da morte', formada por ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), que tiveram contato direto com o pesticida Diclorodifeniltricloroetano (DDT), usado para conter o mosquito da malária na região amazônica nas décadas de 70 a 90 no Acre. (Veja galeria de fotos)
O aposentado desenvolveu problemas no coração, rins e tumores. No Acre, o extinto órgão do governo federal possuía cerca de 540 funcionários, dos quais 240 morreram. Até este mês, 15 estão na lista da morte somente em Rio Branco. Sem ter a intoxicação reconhecida pelo poder público, o levantamento é feito pela Associação DDT e Luta Pela Vida, que estima que o número de ex-agentes 'condenados à morte' deve ser ainda maior.
"Comecei a contabilizar as mortes em 2000, quando começamos a perceber que homens que trabalhavam com a gente desenvolviam doenças crônicas. Mas, são 22 municípios no Acre, com certeza o número de ex-servidores que estão em casa só esperando a morte chegar deve ser maior do que 15, pois esse número que temos, da espera, é referente só a Rio Branco", explica o presidente da associação, Aldo Moura, de 63 anos.
O DDT começou a ser usado no Brasil logo após o fim da Segunda Guerra Mundial. Naquela época, homens, sobretudo da região amazônica, conhecidos por 'guardas mata-mosquitos' ou apenas 'soldados da malária', foram recrutados para combater uma verdadeira guerra contra o mosquito vetor da malária e outras endemias. Sem conhecimento e acreditando que o veneno era inofensivo ao ser humano, os agentes se embrenhavam na mata e tinham contato direto com o produto, usando apenas um chapéu de alumínio e uma farda.
Apenas em 2014, a associação contabilizou 11 mortes de ex-agentes. No início de janeiro de 2015, dois homens já morreram. Atualmente, a associação luta para que esses trabalhadores que prestaram serviço ao Estado possam contar com uma unidade de saúde específica para amenizar as dores que sentem. A evolução dos sintomas é semelhante para todos: começa com a perda do tato, coceira, formigamento na língua. Alguns desenvolvem câncer, todos têm os movimentos paralisados e não conseguem andar ou movimentar-se. Aos poucos, órgãos como o coração, rins e fígado vão apresentando deficiência.
Ao chegar na casa de Sebastião Nascimento, a equipe do G1 flagrou ele sendo atendido pelo Samu  (Foto: Tácita Muniz/G1)Ao chegar na casa de Sebastião Nascimento, equipe do G1 flagrou ele sendo atendido pelo Samu (Foto: Tácita Muniz/G1)
A doença que acomete esses homens pode ser rápida e durar dias, porém, alguns ficam acamados por mais de duas décadas. Esse é o caso de Sebastião Bezerra, de 76 anos, pai de quatro filhos. Com o corpo trêmulo, atualmente ele não fala, não anda e já não consegue mais se comunicar. Ao seu lado, a esposa Maria Arlete Martins Bezerra, de 58 anos, conta que há 28 ele se encontra nesse estado. Sem apoio do poder público e já desenganada, ela diz saber o destino do marido.
"Ele chora muito, porque o corpo parou, mas a mente está sã. Grande parte do que estamos conversando aqui, ele consegue entender. Tem dias que ele não aguenta e chora mesmo. Eu me sinto de mãos atadas, porque a gente precisa se consultar na unidade de saúde pública, lá os médicos dizem que não podem passar mais nenhum medicamento, que tem que ser os mesmos que ele toma, então não adianta nada", lamenta a esposa.
O casal vive hoje com a aposentaria de Sebastião, que chega a pouco mais de R$ 2 mil. Só de medicamentos, para diversas doenças que apresentou com o tempo, a família gasta mais de R$ 1 mil. Sobre o descaso das autoridades a esses ex-servidores, a mulher desabafa: "É difícil ver uma pessoa que deu a vida para a ajudar a população nesta situação, completamente abandonado".
Raimundo Gomes, citado no início dessa matéria, permanece deitado há quatro meses. Ele apresenta problemas no coração e um rim está paralisando, além de outros sintomas. Durante entrevista ao G1, Raimundo grita de dor ao tentar mudar de posição, com um terço pendurado à cabeceira da cama, e entre lágrimas, tenta resumir o que sente sobre estar desamparado pelo Estado e diz saber que está no fim.
Raimundo Gomes diz que sente muitas dores e chora ao falar sobre seu estado de saúde  (Foto: Tácita Muniz/G1)Raimundo Gomes diz que sente muitas dores e chora ao falar sobre seu estado de saúde (Foto: Tácita Muniz/G1)
“Muita humilhação, a gente é muito humilhado. É aquele ditado, 'Deus dá, Deus tira'. Nunca olharam para a gente durante todo esse tempo e nisso já se foram mais de 200 [funcionários]. Tenho certeza que não escapo, não saio mais dessa. Na próxima viagem, eu vou embora e já preparei meus filhos", diz emocionado.
Tenho certeza que não escapo, não saio mais dessa. Na próxima viagem, eu vou embora"
Raimundo Gomes, ex-agente da Sucam
Casada com ele há 44 anos, a esposa Maria Nazaré Soares da Silva, 67, diz que não dorme mais durante a noite. "Ele reclama de coceira nas costas, onde eles carregavam a carga do DDT. Começou a ter problemas em tudo. Quando a gente trata uma coisa, aparece outra. Dessa última vez, estivemos na UTI com ele, o próprio médico nos disse que era uma 'sinuca de bico'. Um médico uma vez nos disse que o tóxico tinha tomado 60% do corpo dele", relata.
Vivendo com a aposentadoria, a família hoje gasta cerca de R$ 1.800 entre remédios, plano de saúde e internações. A esposa afirma que o marido já proibiu os bisnetos de entrarem no quarto e parece se despedir dos filhos.
Quando equipe do G1 chegou à casa de Sebastião do Nascimento de Moraes, 74 anos, para a entrevista, o ex-agente estava sendo levado mais uma vez pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Cansado e sem poder falar, Raimundo entrou mais uma vez na ambulância com os olhos lacrimejando. No dia anterior, viu a notícia sobre a morte de um dos companheiros. Segundo a esposa, Laura Pedro de Carvalho, de 67 anos, ele disse que seria o próximo.
"Ele, vendo a reportagem, disse que o último rapaz que morreu ficou ao lado dele quando passou 30 dias na UTI, em dezembro. Disse que seria o próximo e falou que o companheiro gritava de dor. É muito triste a pessoa estar ciente que espera em uma fila pela morte", lamenta a companheira que está ao lado de Sebastião há 15 anos.
Sebastião do Nascimento indo ao hospital para tentar conter as dores  (Foto: Tácita Muniz/G1)Sebastião do Nascimento indo ao hospital para
tentar conter as dores (Foto: Tácita Muniz/G1)
Na saída da ambulância, a tensão e tristeza tomam conta da casa do ex-servidor. A mulher e os filhos veem, consternados, mais uma ida dele à unidade de saúde. "Ele se medica, dão alta, mas nunca adianta", diz a esposa.
Sebastião teve que amputar o pé há dois anos. De acordo com a família, o sangue parou de circular e o pé de Sebastião começou a necrosar, primeiro os dedos, depois o pé. O enteado, Reginaldo Luiz de Carvalho Longhi, de 40 anos, se indigna ao ver o estado do padrasto.
"Um homem desse, que passou a vida trabalhando para o Estado, tem uma aposentadoria que é uma vergonha. Está explícito que esse pessoal está morrendo pelo uso do DDT e ninguém faz nada", critica.
Com a perna amputada há três meses, Pelegrino Thomaz, 43, chama o pesticida de "maldito DDT". Com mais condições, ele pôde viajar e diz ter tido a comprovação de um médico, em Vitória (ES), que seu corpo estava intoxicado com o veneno. “Um dia acordei e estava sem minha perna, minha única reação foi chorar. Mas, a gente tem que levantar a cabeça, não pode baixar a crista”, diz.
Eu não tenho medo da morte, o que assusta é sofrer da forma como meus colegas estão sofrendo, sem assistência alguma"
Aldo Moura, ex-servidor da Sucam
Pelegrino passou cerca de nove meses se tratando fora do Acre. Sobre o descaso do Estado em relação a extensa lista de mortes ligadas ao DDT, ele é enfático e relembra do trabalho de agente de endemias, em que foram pioneiros. “Fomos esquecidos, roubaram nossa identidade”.
‘DDT e Luta Pela Vida’
Aldo Moura trava uma verdadeira batalha há 14 anos para que os trabalhadores sejam reconhecidos e as famílias indenizadas pelo Estado. Aos 63 anos, ele viaja pelo país apresentado trabalhos e contando um pouco dos problemas de saúde que ele e os companheiros adquiriram em uma época em que a comunidade não dispunha de muitos mecanismos para tratar a saúde.
Antes de ser Sucam, o órgão era denominado Campanha de Erradicação da Malária (CEM), quando a maioria dos trabalhadores entraram para desenvolver o trabalho de agentes de endemias. Ele conta que na época, os servidores desenvolviam atividades até de Corpo de Bombeiros e polícia. “Se alguém se afogasse eram os soldados da borracha que iam mergulhar. Um crime acontecia nessas cidades mais afastadas e a gente que ia atrás do criminoso e trazia para as autoridades”, relembra.
Hoje, os funcionários da extinta Sucam que não estão aposentados são vinculados ao Ministério da Saúde. Porém, Aldo denuncia que o órgão nem mesmo os reconhece. Além disso, se diz completamente abandonado pelo Estado.
Aldo Moura em borrifação no campo na década de 70 (Foto: Aldo Moura/Arquivo pessoal)Aldo Moura em borrifação no campo na década de 70 (Foto: Aldo Moura/Arquivo pessoal)
“Além do abandono, nós temos que sobreviver também com a discriminação. O que estamos pedindo não é favor, é um direito que temos porque doamos a nossa vida para que a malária não dizimasse famílias e mais famílias. Íamos para o mato sem data para voltar para a casa, muito dos servidores perderam suas mulheres”, conta.
Aldo diz ainda que muitos morrem sem ao menos ter um lugar para ser velado. “O último que faleceu não tinha nem casa aqui para fazer o velório. É muito triste ver esses homens que eram ‘um trator’ hoje estarem completamente dependentes da família, esperando a morte chegar e o poder público vira as costas”, reclama.
O ex-servidor também sofre com os sintomas do uso do DDT, Aldo sente a língua dormente, coceira na pele e também muitas dores nas costas. Espírita, ele busca na religião uma forma de não temer a morte, pois acredita estar na lista. “Eu não tenho medo da morte, o que assusta é sofrer da forma como meus colegas estão sofrendo, sem assistência alguma”, diz.
Hoje, eles lutam por uma indenização de R$ 100 mil e buscam, do governo do Acre, uma unidade que dê preferência à exames e atendimento desses ex-servidores.
Essas pessoas, na verdade, são vítimas de todo esse conjunto de solventes e inseticidas"
Anthony Wong, toxicologista
Ministério da Saúde diz que intoxicação não é comprovada
Em nota ao G1, o Ministério da Saúde alega que não há nenhum exame que comprove que as doenças desenvolvidas por esses homens sejam em decorrência do contato direto com o DDT e afirma que os servidores têm a assistência assegurada pelo Sistema Único de Saúde. Segundo o Ministério da Saúde, “a Justiça eximiu o poder público de realizar atendimento especial a esses servidores por não ter constatado a lesividade do DDT”.
Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) reforçou o argumento do Ministério da Saúde e disse que, como a intoxicação pelo DDT não foi comprovada, não é possível oferecer um atendimento diferenciado aos ex-agentes.

'Intoxicados pelos solventes do petróleo', diz toxicologista
O toxicologista de São Paulo, Anthony Wong, explica que os ex-funcionários estão intoxicados, não só pelo contato com o DDT, mas pelos solventes à base de petróleo usados na mistura para obter o veneno. Segundo ele, os sintomas descritos são decorrentes do contato direto desses homens com essas substâncias químicas altamente tóxicas.
"Não dá para ligar esses sintomas ao DDT especificamente. O que acontece é que essas pessoas tinham contato direto com solventes de petróleo, como gasolina ou querosene, e se expuseram a grande quantidade de agrotóxicos. Existem mais de 400 substâncias diferentes, que são altamente tóxicas, cancerígenas e induzem problemas neurológicos, inclusive, com alteração de impulso nervoso que ocasiona a necrose ou a má distribuição de sangue para tecidos distantes", esclarece.
Sobre o fato do não reconhecimento dessa intoxicação, o especialista explica que esses sintomas são resultado de uma gama de substância que os agentes foram expostos no local de trabalho, o que não retira a responsabilidade do poder público. Além disso, ele destaca outras condições da época, como a má nutrição e também o uso de álcool e cigarro aliados a esses produtos.
O DDT era usado para combater a malária, principalmente na região amazônica  (Foto: Aldo Moura/Arquivo pessoal)O DDT era usado para combater a malária, principalmente na região amazônica (Foto: Aldo Moura/Arquivo pessoal)
Wong afirma ainda que não existe um tratamento para a cura dessas doenças, mas pode-se dar um suporte para que essas pessoas tenham a expectativa de vida maior e não sofram com as dores constantes. "A pessoa deve tomar analgésicos e tomar complexo B, além de outras vitaminas, o que pode restaurar uma parte das funções nervosas que foram afetadas pelo solvente e outros agrotóxicos", destaca.
As lesões causadas pelos produtos químicos, segundo o médico, são gravíssimas e fazem os afetados perderem a capacidade de falar e até raciocinar. "Essas pessoas, na verdade, são vítimas de todo esse conjunto de solventes e inseticidas".
Na literatura, segundo Wong, não há muitos casos graves associados ao DDT, mas sim aos outros produtos usados para diluir o pó na época. "São sequelas de uma vida que não fizeram o controle adequado na segurança do trabalho. Os que trabalham em outro tipo de mineração também são exposto a isso e pagam esse preço. É revoltante que o poder público não ampare esses homem que sacrificaram suas vidas para construir o Brasil e hoje são deixados de lado", finaliza.
Pelegrino Thomaz amputou a perna há pouco mais de três meses  (Foto: Tácita Muniz/G1)Pelegrino Thomaz amputou a perna há pouco mais de três meses (Foto: Tácita Muniz/G1)
Processo de ação civil pública do MPF-AC aguarda julgamento
O Ministério Público Federal no Acre impetrou ação civil pública em 2009, onde pedia a indenização e o atendimento pelo poder público aos ex-agentes da  Sucam. A Justiça julgou a ação improcedente alegando que não havia provas suficientes da intoxicação desses homens pelo DDT. Em 2013, o órgão recorreu da decisão alegando que " tanto a Funasa, na qualidade de sucessora da Sucam, quanto a União, em última análise, são as responsáveis pela exposição das vítimas ao DDT" e destaca que o poder público deve prestar assistência à população atingida pelo pesticida.
De acordo com o MPF-AC, a ação foi ajuizada após muitas tentativas de solução extrajudicial do caso, onde o poder público não reconhecia o direito dos agentes. Após a ação ainda foram tomadas algumas medidas.
Em um trecho do documento, o MPF ressalta ainda que "a documentação produzida, no entender do MPF, revela o descaso do Estado para com os funcionários e ex-funcionários da Sucam/Funasa [Fundação Nacional de Saúde] contaminados pelo DDT, cujas moléstias decorrentes de possíveis intoxicações demandam um atenção especializada, por parte do poder público".
O MPF-AC aguarda decisão da justiça sobre a ação, que está parada no Tribunal Regional Federal, da 1º região, desde agosto 2013.
tópicos:
veja também
167
COMENTÁRIOS
RECENTES
POPULARES

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.
Este conteúdo não recebe mais comentários.
  • Luis Carlos
    há 20 dias, respondidohá 18 dias
    Eu não me importo mais com esse povo ignorante, que manteve um governo de um partido comprovadamente corrupto e imoral no poder. Apenas danem-se! Adorei o 7x1 da copa.
  • Luciano Martins
    há 20 dias, respondidohá 19 dias
    Renato Russo dizia "Vamos festejar a violência e esquecer a nossa gente, que trabalhou honestamente a vida inteira e agora não tem mais direito a nada" ... esse é o fim do trabalhador brasileiro honesto ... Tenho vergonha do meu país
  • Marcos Reis
    há 21 dias, respondidohá 19 dias
    brasil cade o governo ,,lais souza ganhou pensao vitalicia e esses ai nem assistencia tem.........:(
  • Guilherme Dourado
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    E ai, Dilma? Agora você está chocada com isso também? Ou você só ficou chocada com a morte de um TRAFICANTE que foi executado na Indonésia? E a Lais Souza que ganha pensão vitalícia? Só por que é famosa? Esse povo ai da reportagem nem direito de se aposentar tem! Como pode o Brasil ser assim? Que vergonha!
  • Fábio Tami
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    Enquanto isso, em um país distante, estão preocupado com o carnaval e BBBs.
  • Luiz Oliveira
    há 20 dias
    Não dava pra usar esse inseticida em Brasília, no Congresso? Ia matar verme pra caramba!
  • Alef Cruz
    há 20 dias
    Não vai demorar para ter atentador contra politicos em brasilia .2. Comemorem o grandioso e lindo carnaval... com mts mortes pessoas que vao morrer se contorcendo e o que era pra ser feito, não será mais feito.....
  • Davi Oliveira
    há 20 dias
    E não é só isso. Onde foi parar todo o veneno que foi aplicado? Ainda deve estar no solo, na água e sendo repassado nas cadeias alimentares, contaminando muitos outros de maneira indireta.
  • Jadeylson Ferreira
    há 20 dias
    Triste ter que ler um texto desses e vê o Estado se eximir de sua responsabilidade. Deixando todos esses trabalhadores a mercê do acaso. País injusto!
  • Diego Pereira
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    Que Deus abençoe essas vítimas e suas famílias, e que algo de grandioso acontecer para amenizar seus sofrimentos!! é revoltante essa situação, mas ainda acredito que temos o poder de reverter essa realidade em aspecto geral!! é preciso itensificar luta pelo nossos direitos, esses descasos tem que acabar!
  • Diego Anjos
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    Não vai demorar para ter atentados contra políticos em Brasília.
  • Luiz Nogueira
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    82 anos , 76 anos ,74 anos. O mais novinho da estoria tem 44 anos.Salvo este... passa o nome do fortificante pra mim por favor.
  • Olivaldo Araujo
    há 20 dias
    E este governo dando aposentadorias a terroristas. jogadores de futebol e atletas e aqueles deram a vida por muitos nada que governo e este meuDeus.
  • Tiago Rocha
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    Trabalho na Funasa a três anos no controle de doença de chagas,borrifo casas infestadas com barbeiros com o inseticida ALFACIPERMETRINA,pedimos o prefeito que pagasse nosso direito a insalubridade e ele não quis nem saber.É triste ver o que esse pessoal ta passando,mas não vou ficar num emprego que paga um salário ridículo para depois meu corpo pagar o preço.
  • Wallace Silva
    há 20 dias
    BRINCADEIRA QUER COMPROVAÇAO MAIOR QUE ESSA, GOVERNO CORRUPTO, AI VAI PARA TV CHORAR PELO UM TRAFICANTE MORTO, DEVERIA E CHORAR POR ISSO.FORAAAA PT
  • Dirceu Mendes
    há 20 dias
    O complicado é ter assistência assegurada pelo SUS, um sistema que carece de recursos e de gestão.
  • Linguador
    há 20 dias
    ESSE PAÍS EM TODOS OS ÂMBITOS,É UMA VERGONHA PARA O MUNDO.
    Imagem do usuário
  • Alceu Bravim
    há 20 dias
    Fora Dilma, dia 15 esta chegando!!!!
  • Leonardo Rocha
    há 20 dias, respondidohá 20 dias
    Quando o LULA-LAU ficou mal, foi atendido no melhor hospital do Brasil. VERGONHA DESSE PAÍS.
  • João Burim
    há 20 dias
    Hoje a MONSANTO produz sementes geneticamente modificadas!
  • Paulo Henrik
    há 20 dias
    Se fosse nos Estados Unidos já estariam de quarentena todos eles em uma clínica só para o tratamento e consequentemente pesquisa. Mas aqui é vigésimo mundo..já foi terceiro mundo nos bons tempos...
  • Artur Ferreira
    há 20 dias
    A mesma fabricante do DDT o agente laranja usado na guerra do vietnã é a monsanto, responsável por verdadeiros genocídios ao redor do planeta, com grande maioria dos seus produtos compostas por elementos químicos carcinogênicos, manipula o congresso americano e o mundo através dos seus monopólios industriais e a sua influência perante as grandes potências...não sou alienado, nem ambielista frustado e muito menos sensacionalista, só procurem e pesquisem, vão ver que é tudo verdade, tem até documentários com provas irrefutáveis ao alcance de todos.
  • Walter Carneiro
    há 20 dias
    Os sintomas, as coincidências, o trabalho executado durante anos não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do órgão público que empregou essas centenas de funcionários agora com sérios problemas de saúde, abandonados pelo patronato público, coisas de Brasil mesmo.

quarta-feira, 4 de março de 2015

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


BSPF     -     04/03/2015

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais do salário, como terço de férias, horas extras e adicional de insalubridade. O recurso foi interposto por uma servidora pública contra acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina que considerou válida a cobrança da contribuição sobre parcelas adicionais do salário antes da vigência da Lei federal 10.887/2004.


No momento do pedido de vista haviam votado pelo parcial provimento do RE o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, e a ministra Rosa Weber. No entendimento de ambos, não seria aplicável a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integram o cálculo da aposentadoria. A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. A decisão do Tribunal sobre a matéria terá impacto em, pelo menos, 30.403 processos sobrestados em outras instâncias.


Relator


O ministro Barroso observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.


O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo.


Barroso ressaltou que, embora a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas tenha sido afastada expressamente a partir da vigência da Lei 12.688/2012, a legislação anterior deve ser interpretada conforme o preceito estabelecido pelo artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual a contribuição incide unicamente sobre as remunerações ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. “Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. A dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício efetivo ou potencial”, frisou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Tribunal determina retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Dataprev

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     04/03/2015


O juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes determinou a retomada do concurso público 01/2014 promovido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela entidade e pelo Instituto Quadrix, com pedido de efeito suspensivo, contra sentença, que havia determinado a suspensão do certame, exceto para os cargos de analista – tecnologia da informação, nas áreas “Prospecção de soluções e melhorias de processos” e “Análise de Informações”.


O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo a suspensão do concurso público ao argumento de quebra da isonomia entre os candidatos. Isso porque, segundo o órgão ministerial, a banca organizadora enviou erroneamente cadernos de prova de uma unidade da federação para outra. O erro motivou o Instituto Quadrix a proceder à anulação das provas somente daqueles candidatos que optaram por realizar nova prova em Porto Velho (RO).


Na decisão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a anulação de apenas algumas provas “criou desigualdade, pois duas provas diferentes foram aplicadas para formar uma única classificação”. O magistrado de primeiro grau entendeu ainda que, no caso em análise, “sequer é possível aferir se os candidatos inscritos para realizar as provas em Porto Velho foram ou não prejudicados, mas a desigualdade produzida pela dualidade de cadernos de prova para o mesmo concurso é patente”.


Dataprev e Instituto Quadrix recorreram da sentença ao TRF1. Em seus argumentos, as apelantes sustentam que apenas 699 candidatos foram afetados com o erro, o que representa 0,98% dos concursandos inscritos no certame. Afirmam que todas as cautelas de publicidade, isonomia e formalização foram seguidas na remarcação das provas, inclusive com a possibilidade de desistência. Argumentam que não houve nenhuma demanda judicial contra a reaplicação das provas somente em Porto Velho.


Ponderam também que as provas reaplicadas obedeceram ao mesmo grau de dificuldade da prova anulada, preservando a isonomia do certame. Segundo os recorrentes, tal afirmação se deve ao fato de estudo estatístico comprovar que a média de acertos dos condidatos que fizeram a segunda prova foi absolutamente compatível com a dos que fizeram a primeira. Por fim, defendem que com a anulação do presente concurso público a Dataprev “estaria sendo fragilizada na sua função principal que é prover profissionais para serem canais e instrumentos para realização das demandas e políticas estratégicas da área de tecnologia e informação do País”.


Decisão - O juiz federal Evaldo Fernandes concordou com os argumentos apresentados. Em sua avaliação, o estudo estatístico citado pelos recorrentes demonstra que a média de acertos dos candidatos que fizeram a segunda prova foi absolutamente compatível com a dos candidatos que fizeram a primeira.


“Se os candidatos que fizeram a segunda prova tivessem enfrentado o primeiro exame, obteriam, de acordo com a prova estatística, notas compatíveis com os demais candidatos. Dessa forma, não se pode afirmar que houve quebra de isonomia devido à aplicação de duas provas distintas”, disse. Ademais, “existe o risco de lesão, haja vista a necessidade de provimento dos cargos”, acrescentou.


Assim, concedeu o efeito suspensivo solicitado.


Processo n.º 7436-20.2015.4.01.0000

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

MPF recomenda que FUB retire obrigatoriedade de experiência em edital de concurso

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     04/03/2015


Medida gerou a reabertura de inscrições para candidatos a dois cargos oferecidos pela instituição


Em atendimento a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Universidade de Brasília adiou a realização das provas para a seleção de assistentes em administração e técnicos em ótica, marcadas inicialmente para o dia 1º de março. A instituição também reabriu as inscrições para interessados em disputar as vagas disponíveis nos dois cargos. A medida foi recomendada pela procuradora da República Carolina Martins Miranda de Oliveira em decorrência de um procedimento instaurado para apurar possíveis irregularidades no edital do concurso.


A investigação do MPF partiu de uma representação encaminhada por um candidato. Ao analisar o caso, a procuradora confirmou as alegações: o edital exigia dos concorrentes aos dois cargos uma experiência mínima de 12 meses. Uma regra que, na avaliação do MPF é “manifestamente inconstitucional”, sobretudo, porque não foi apresentada nenhuma justificativa para a exigência. De acordo com a legislação, a única forma de exigir experiência sem que a medida represente um dano a princípios como o da ampla concorrência, ocorre quando a prática é necessária diante da complexidade do cargo.


Uma exceção que, na avaliação do MPF, não se aplica ao caso. É que tanto o cargo de técnico em ótica quanto o de auxiliar em administração são de nível fundamental ou médio, com complexidade significativamente inferior a de outros, que, mesmo exigindo formação superior, não demandam experiência prévia dos candidatos. Para a procuradora, os conhecimentos mínimos exigidos para o exercício da função podem ser comprovados por meio da prova do concurso público e a experiência, adquirida no decorrer do exercício da profissão, sem que haja comprometimento da prestação de serviços.


A recomendação do MPF indicou ainda que a universidade deveria dar “ampla publicidade” à retirada da exigência do edital e se abster de fazer a mesma exigência em editais futuros.


Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF-DF

Auditores fiscais reivindicam melhores salários ao secretário da Receita Federal

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Brasil     -     04/03/2015

Auditores fiscais da Receita Federal promoveram protestos na manhã de hoje (4), em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, reivindicando melhores salários. Os organizadores calcularam que 400 auditores compareceram à manifestação. Para a Polícia Militar do Distrito Federal, o número chega a 150 pessoas. No final da manhã, representantes dos auditores foram recebidos pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.


Além das questões salariais, os auditores pedem o fortalecimento da Receita Federal e reclamam da “perda de protagonismo” do Fisco nas questões relativas à política tributária. Segundo o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Mário Pinho, a falta de um maior protagonismo acabou provocando os problemas fiscais que o país hoje enfrenta.


“A gente observa, até nas declarações do novo ministro [da Fazenda, Joaquim Levy,] que o governo está voltando atrás com relação à desoneração da folha de pagamento, por exemplo, [iniciativa] que foi construída à revelia da Receita Federal. Então, essa e outras questões, contribuíam de forma determinante para os problemas que estão ocorrendo com as contas públicas”, disse Pinho.
Os auditores, entre outras medidas, reclamam da demora na regulamentação de lei que prevê pagamento de compensação para os servidores que atuam na área da fronteira. A legislação que trata do assunto foi sancionada em 2013.


Sobre o ajuste fiscal e o risco de reajustes menores nos salários dos servidores públicos federais, o dirigente sindical diz que o Sindifisco Nacional tem apresentado sugestões que podem ajudar a superar os problemas e incrementar a arrecadação. “Entendemos que, em um momento como esse, os auditores fiscais podem contribuir para o aumento da arrecadação e ajudar o Ministério da Fazenda a superar as dificuldades.”


Os manifestantes se queixam do que chamam de “grave situação” envolvendo a remuneração dos auditores fiscais. Estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional informa que os profissionais da Receita Federal possuem salários bastante desvalorizados na comparação com os auditores dos Fiscos estaduais. Um auditor em início de carreira tem uma remuneração bruta de aproximadamente R$ 13,5 mil.

Protesto de servidores do Judiciário e do MPU pede votação de reajuste

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


BSPF     -     04/03/2015

Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União (MPU) realizaram uma manifestação nesta terça-feira (3), em frente ao Congresso Nacional, reivindicando a aprovação dos dois projetos de lei que reajustam os salários das categorias (PLs 7919 e 7920, ambos de 2014). As propostas chegaram a ser discutidas na Câmara, mas não foram aprovadas por todas as comissões por onde tramitam.


Vestindo preto e portando guarda-chuvas da mesma cor, os servidores reivindicaram a inclusão, na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional (PLN 13/14), dos recursos necessários para cobrir os reajustes. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao orçamento deste ano destina recursos (cerca de R$ 2,3 bilhões) apenas para cobrir o aumento dado aos ministros dos tribunais superiores e aos procuradores, além da última das três parcelas do reajuste concedido aos servidores a partir de 2013.


No ano passado, durante a votação do aumento dos subsídios dos magistrados, vários deputados reclamaram da não votação das propostas de atualização dos salários dos servidores do Judiciário e do MPU.


O protesto desta terça começou na altura da Catedral Metropolitana de Brasília, passou pelo Congresso e acabou em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes. Nesta quarta-feira (4), os servidores das duas categorias voltarão a reunir-se, em assembleia, para definir os próximos passos do movimento.

Fonte: Agência Câmara Notícias 

Advogados públicos pedem aprovação de PEC que concede autonomia à AGU

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Agência Câmara Notícias     -     04/03/2015

Entidades que representam os advogados públicos realizaram ato na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. As associações aproveitaram o evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de março.


Um substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi aprovado em maio de 2014 pela comissão especial que analisou a PEC, e, em novembro do ano passado, associações da categoria também vieram à Câmara para pedir a aprovação do texto no Plenário.


Coimbra ressaltou a importância da autonomia da AGU, órgão responsável pela representação judicial da União e consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. "Ninguém pode exercer a sua atividade profissional se não sabe se vai estar seguro, se vai estar protegido, se vai ter autonomia para fazer o seu parecer, marcar uma posição em torno de uma compra, de um processo, de uma tomada de decisão na administração pública, sem que isso depois seja alterado por algum advogado contratado ou amigo do gestor, alguém que não faz parte do corpo funcional”, afirmou.


O relator espera que votação em dois turnos da proposta no Plenário da Câmara ocorra ainda no primeiro semestre deste ano.


O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Bruno Fortes, destacou que os advogados públicos são os únicos do sistema jurídico que ainda não têm autonomia e que o financiamento desses órgãos é contingenciado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, limitado à programação financeira do governo. Ele argumentou que esse aspecto dificulta a estruturação das advocacias públicas, impedindo que funcionem devidamente.

Segundo Fortes, a categoria sofre com a falta de servidores de apoio, com diárias baixas que prejudicam ou até mesmo impedem as viagens de advogados para audiências em outros estados e com estruturas inadequadas de trabalho em prédios sem ar-condicionado, por exemplo.

AGU comprova legalidade de descontos no salário de servidor que não voltou de férias

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

AGU     -     04/03/2015

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de descontos efetuados no salário de servidor público que não retornou de férias. O funcionário da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, saiu para o descanso remunerado no dia 2 de abril de 2012 e só se apresentou novamente para o trabalho no final de julho do mesmo ano, se ausentando por mais de dois meses sem dar qualquer justificativa válida aos superiores.


A decisão favorável foi obtida pela Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, em ação ajuizada pelo próprio servidor na qual era solicitada a restituição dos valores subtraídos dos vencimentos, além de uma indenização por danos morais de mais de R$ 1 milhão. O autor do processo alegou que os cortes na remuneração teriam sido motivados por suposta perseguição que sofria dentro do órgão público e que teve prejuízos econômicos e psicológicos por causa deles, não conseguindo honrar compromissos financeiros assumidos anteriormente.


A procuradoria esclareceu, no entanto, que não havia direito à indenização porque os descontos foram resultado da opção do próprio servidor de faltar ao trabalho, comportamento que levou a Sesai, inclusive, a abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar o abandono do cargo. Segundo os advogados públicos, o autor receber o salário normalmente, mesmo sem ter trabalhado no período, configuraria enriquecimento sem causa, conforme já reconhece a jurisprudência da Justiça Federal.


Também foi demonstrado que uma das justificativas apresentadas pelo funcionário para as ausências, a suposta necessidade de cuidar de tio que passava por complicações de saúde, não encontra qualquer respaldo na Lei nº 8.112, que estabelece a possibilidade de licença por motivo de doença em pessoa da família apenas para situações envolvendo cônjuges, filhos, pais, madrastas e padrastos, e não tios. Além disso, a norma prevê que o benefício só pode ser concedido após perícia médica oficial comprovar a enfermidade, o que não houve no caso.


A PU/AM observou, ainda, que a quantia de R$ 1 milhão pedida na ação chegava a ser "surreal", tendo em vista que era extremamente elevada e não estava fundamentada em nenhum parâmetro. "É possível perceber que o valor requerido é totalmente descabido, não correspondendo à lesão que afirma ter sofrido, mesmo porque esta inexiste. É manifesto que o objetivo do requerente com o processo nada mais é que a obtenção de um enriquecimento ilícito", afirmaram os advogados da União.


A 1ª Vara Federal do Amazonas reconheceu a legalidade dos descontos e rejeitou o pedido de indenização do servidor, destacando em trecho da decisão que "não restou comprovado nem que o autor sofreu perseguição nem que os descontos no seu salário foram dela decorrentes", de maneira que não havia "fundamento para o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o autor não demonstrou ilicitude na atuação da administração".


A PU/AM é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0002357-34.2013.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas.

SINDSEF-RO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIA 06/03/2015

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


DDT: bom contra a malária, ruim para libido e fertilidade

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


France Presse
10/12/2010 19h18 - Atualizado em 10/12/2010 19h18

DDT: bom contra a malária, ruim para libido e fertilidade


France Presse

BLANTYRE, Malawi, 10 dez 2010 (AFP) -O inseticida DDT não deve ser usado para combater a malária no Malauí porque provoca redução da libido e da fertilidade masculina, segundo um oficial citado pela imprensa esta sexta-feira.
"Os efeitos colaterais do DDT sobre os homens é que se cansam logo e que sua libido diminui, bem como a produção de esperma", disse Andrew Daudi, do ministério da Agricultura, em entrevista ao Weekend Times.
O DDT é proibido no Malauí, mas os deputados pediram que volte a ser autorizado para eliminar os mosquitos vetores da malária, doença que mata centenas de pessoas por ano nesta pequena república da África austral.
"O DDT não é amigo do homem", acrescentou o funcionário.
No entanto, o deputado R. Chirwa, citado na mesma publicação, protestou contra esta tomada de posição.
"Devemos morrer de malária porque os homens querem produzir mais esperma e desejam ter libido forte? Isto não se sustenta!", disse o deputado.
Uma campanha contra a malária, lançada pelo governo, que distribuiu mosquiteiros grátis ou a baixo custo, não provocou a redução do número de vítimas desta doença, que matou 7.000 pessoas em 2009, de um total de 4,5 milhões de casos contabilizados.
O DDT é um produto químico que oferece três níveis de proteção (tóxico, irritante, repulsivo) contra os mosquitos não resistentes. Em caso de resistência às propriedades tóxicas, o DDT continua protegendo graças a seu poder repulsivo e irritante.
fm/adm/mvv

terça-feira, 3 de março de 2015

Licença médica de servidora não impede o direito a férias

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF     -     03/03/2015

Decisão é da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo


Uma analista tributária da Receita Federal do Brasil (RFB) assegurou o direito ao gozo de férias através de mandado de segurança contra o órgão, que havia aplicado o cancelamento devido ao afastamento involuntário da servidora para tratamento de saúde. A decisão é do juiz federal José Henrique Prescendo, titular da 22ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.


Segundo a autora, após retornar de sua licença médica, no período compreendido entre 19/4/2013 a 28/1/2014, foi informada sobre a perda do direito de férias dos exercícios de 2012 e 2013, e que a medida inconstitucional aplicada seguiu a Orientação Normativa 02/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as regras de férias.


A lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, determina que o período de licença saúde deve ser computado como período aquisitivo de férias, justamente por ser considerado como efetivo exercício, e que é permitido a cumulação de férias sendo limitada em até dois períodos.


As licenças médicas concedidas à servidora impediram o gozo e inviabilizaram o agendamento das férias em conformidade com o que é estabelecido pela Orientação Normativa. Segundo José Henrique, “infere-se, portanto, que a referida Orientação Normativa dispõe de maneira diversa, impossibilitando qualquer cumulação ao determinar que as férias integrais ou o último período, em caso de parcelamento, tenham início até o dia 31 de dezembro do exercício correspondente à sua aquisição”.


Por fim, o juiz anulou o ato que determinou a perda das férias da servidora e decidiu que cabe à administração optar entre conceder o período de descanso ou indenizá-lo se assim for da conveniência do serviço público.


“Fato é que a orientação normativa supramencionada não pode sobrepor-se à Lei 8112/90, restringindo e retirando direito que é legal e constitucionalmente assegurado ao servidor, no caso, o gozo de férias”, disse o magistrado. (KS)


Processo nº 0009002-17.2014.403.6114

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3

Servidor público que usa o próprio carro deve ganhar auxílio-transporte

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

Consultor Jurídico     -     03/03/2015


O servidor público tem direito a vale-transporte, mesmo que vá para o trabalho usando seu próprio carro. Deixar de pagar tal benefício seria discriminar quem opta por um transporte diferente, ou mesmo quem não tem condições de usar transporte público. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague a um servidor a quantia que seria gasta se o trajeto fosse feito em transporte coletivo.


Um Mandado de Segurança impetrado pelo servidor foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que seria gasto no deslocamento residência-trabalho-residência.


O servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Já o IFSP arguiu sua ilegitimidade passiva e o não cabimento do Mandado de Segurança contra lei em tese. A tese foi descartada, pois, segundo a corte, caberia, sim, ao setor de recursos humanos o instituto aplicar a medida.


O TRF-3 apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por ir trabalhar com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Planejamento autoriza 34 vagas temporárias para o Comando da Aeronáutica

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/

BSPF - 03/03/2015



O Ministério do Planejamento por meio da Portaria Interministerial N° 34, publicada hoje, no Diário Oficial da União, autorizou o Comando da Aeronáutica a contratar 34 profissionais temporários. A contratação atenderá o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial – IFI.


A convocação dependerá da aprovação dos candidatos em um processo seletivo simplificado ou, quando couber, mediante a análise de currículo. O prazo dos contratos tem duração de até um ano, com possibilidade de prorrogação caso exista necessidade justificada pelo órgão.


O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração com valor no mesmo patamar ao da remuneração dos planos de retribuição, ou nos quadros e salários do serviço público para servidores que desempenhem função semelhante.


Fonte: Ministério do Planejamento

GEAP: entenda o reajuste linear de 14,62% no valor da contribuição

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


BSPF     -     03/03/2015



Fevereiro chegou ao fim e neste mês de março os beneficiários perceberão o reajuste linear de 14,62% aplicado no valor da contribuição dos planos de saúde administrados pela Geap, em vigor desde o dia 1 de fevereiro de 2015. O percentual de atualização obtido com base em estudo atuarial incide sobre os valores integrais dos planos, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da instituição.


O valor integral de cada plano é composto pelo per capita (pago pela patrocinadora, ou seja, o órgão ou entidade ao qual o beneficiário está vinculado) e a contribuição efetiva do beneficiário. Por essa razão a Geap esclarece que o reajuste não é calculado a partir do valor que já era descontado em folha, pois este representa apenas a contribuição do servidor. Ou seja, o novo valor apresentado para pagamento pelo beneficiário é obtido a partir da aplicação do percentual de reajuste no valor integral e deste resultado é subtraído o repasse da Patrocinadora.


Vale lembrar que o custeio dos planos é aprovado anualmente pelo Conselho de Administração da operadora, do qual participam representantes do governo e representantes dos beneficiários eleitos por escolha direta. O reajuste linear de 14,62% é inferior ao crescimento de 15,6% nas despesas assistenciais das operadoras de planos de saúde no 1° semestre de 2014 em relação a 2013, de acordo com o Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

Fonte: GEAP

AGU assegura bloqueio de bens de ex-servidor acusado de fraudar licitações da Fiocruz

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/



BSPF     -      03/03/2015



A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, na 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, para bloquear contas bancárias e bens de ex-servidor da Fiocruz acusado de fraudar licitações da autarquia.


A medida impede que o ex-funcionário venda ou repasse para outras pessoas valores que poderão ser utilizados para ressarcir os cofres públicos caso ele seja condenado em Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele pela AGU.


A ação é um desdobramento de Processo Administrativo Disciplinar no qual foi constatado que o ex-servidor conduziu pregões de compra de material de consumo superfaturados, responsáveis por provocarem um prejuízo de R$ 612 mil, em valores corrigidos, para a autarquia. O procedimento resultou na demissão do ex-funcionário público.


A Justiça acolheu o pedido da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atua no caso, e determinou o bloqueio das contas bancárias e dos bens até o limite do dano estimado.


A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0153450-03.2014.4.02.5101 - 11ª Vara Cível Federal do Rio de Janeiro.


Fonte: AGU

Tribunal assegura posse de oficial de justiça como professor no IFPB

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


BSPF    -     02/03/2015



Instituto Federal alegou acumulação indevida de cargos


A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu, por unanimidade, provimento à apelação do oficial de justiça F. J. C. L, servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para que ele possa assumir o cargo de professor efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), campus Guarabira. O Instituto Federal deve ainda avaliar os critérios relativos ao desempenho satisfatório do professor durante o estágio probatório.


“Há, teoricamente, a compatibilidade de horários, considerando a flexibilidade de horários do cargo de Oficial de Justiça, associado ao fato de, apenas uma parte da jornada de trabalho de professor ser desempenhada em sala de aula, sendo possível a realização de atividades pedagógicas até mesmo na residência do professor”, afirmou o relator, desembargador federal José Maria Lucena.


CARGA HORÁRIA


O oficial de justiça F. J. C. L., do TJPE, com lotação no município de Jaboatão dos Guararapes, participou de concurso público de provas e títulos do IFPB, concorrendo ao cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Sendo aprovado em 1º lugar no certame, foi nomeado em 27 de fevereiro de 2012. Após entregar toda a documentação necessária para a admissão no cargo, o IFPB se negou a lhe dar posse, alegando acumulação indevida de cargos.


O Instituto Federal exigiu do apelante apresentação de declaração do TJPE que comprovasse sua carga horária. O Tribunal não ofereceu essa declaração e o autor da ação apresentou a legislação que regula os funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. No entanto, a diretoria de Gestão de Pessoas do IFPB continuou a negar a posse, alegando incompatibilidade de horários.


O oficial de justiça entrou com uma ação na 3ª Vara Federal da Paraíba, que negou provimento à ação por entender que o autor não conseguiria cumprir adequadamente as duas funções, tendo jornadas semanais de 30 horas como oficial de justiça em Pernambuco e de 40 horas como professor na Paraíba.


AC 573802 (PB)
Com informações da assessoria de imprensa do TRF5

Aposentadoria compulsória: votação da PEC da bengala tem outros interesses

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Consultor Jurídico     -     02/03/2015




Os motivos apresentados para a votação urgente, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, a chamada PEC da Bengala, não são aqueles originalmente considerados pelos senadores ao aprovarem a PEC 42/2003, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS).


A lógica que levou à aprovação da PEC no Senado era de o aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas não justificavam mais invocar a incapacidade laboral para manter a aposentadoria compulsória em 70 anos. Segundo esse raciocínio, a permanência do atual limite de idade, além de expulsar do serviço público pessoas experientes e dispostas a contribuir com o país, levaria a déficit no sistema previdenciário, razão da necessidade de ampliação desse limite para 75 anos.


A regra aprovada no Senado e sob exame da Câmara estabelece a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, aos 70 anos, ou aos 75, na forma de lei complementar. E acrescenta um artigo nas Disposições Transitórias para dar vigência imediata aos 75 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, além dos ministros do Tribunal de Contas da União.


A real motivação atual, entretanto, está na regra das Disposições Transitórias. Seu objetivo é ampliar de imediato o limite de idade para evitar que a presidente da República, ainda durante o atual mandato, possa indicar mais três ou quatro ministros para o Supremo Tribunal Federal, além de dezenas de outros nos demais tribunais superiores.


Mesmo que o objetivo não fosse impedir a presidente de exercer uma prerrogativa constitucional, alterando a regra no meio do jogo, o aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória cabe questionamentos, senão vejamos.


A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados atualizados do IBGE, é de 74,9 anos. Seria razoável alguém continuar trabalhando até sua morte, considerando que o novo limite proposto é superior à expectativa de vida sem, ao menos, condicionar essa situação a uma perícia médica periódica que assegure que o titular do cargo tem plenas condições de exercê-lo em sua plenitude?


Alguém pode alegar que só ficariam até os 75 anos aqueles servidores que, por livre e...


Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Agência Câmara Notícias     -     02/03/2015



O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta que suspende nota técnica do Ministério do Planejamento sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse no cargo. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2/15.


A nota técnica do Ministério do Planejamento (30/12) prevê hipótese de suspensão da contagem de tempo de estágio probatório durante a licença ou o afastamento de servidor público, independentemente de eles serem considerados de efetivo exercício.


Conforme o documento, o estágio probatório seria prorrogado pelo mesmo período em que o servidor esteve afastado, a fim de não prejudicar a sau avaliação. A norma foi editada porque um funcionário da Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficou afastado por mais de um ano no período de estágio probatório e mesmo assim continuou a ser avaliado.


Incompatibilidade


Félix Mendonça Júnior, no entanto, considerou a medida incompatível com as regras previstas na Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos federais. A legislação atual prevê diversos casos em que as licenças dos servidores interrompem a contagem do tempo do estágio probatório. São eles: licença em razão de doença de familiar, para acompanhar cônjuge transferido, para exercício de atividade política e para cumprir missão no exterior, além de participação em curso de formação.


“A legislação vigente estabelece com absoluta clareza as hipóteses em que se considera suspenso o curso do prazo de estágio probatório. A nota técnica expedida pelo Ministério do Planejamento, ao acrescentar circunstância não especificada pela lei, substitui o papel do Parlamento”, avaliou o parlamentar.


Félix Mendonça Júnior afirma ainda que qualquer alteração no estágio probatório deve ser feita por meio de projeto de lei, sujeito à análise dos parlamentares.


Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário. A Câmara chegou a analisar projeto (PDC 1488/14) de teor idêntico, mas que foi arquivado com o término da legislatura passada.

Funpresp seleciona novos gestores

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Thais Folego
Valor Econômico     -      02/03/2015


O fundo de pensão dos servidores federais, a Funpresp, selecionou os gestores de recursos que administrarão os seus recursos. Com quase dois anos de funcionamento, a fundação tem cerca de R$ 130 milhões em ativos e a estimativa é que atinja um patrimônio de R$ 1,5 bilhão em cinco anos.


"Teremos uma gestão combinada, sendo uma parte própria e outra terceirizada. O objetivo é melhorar a performance e o risco dos investimentos", diz Ricardo Pena, diretor-presidente da Funpresp. Segundo ele, a licitação levou em conta aspectos quantitativos e qualitativos, entre eles porte, experiência com gestão de recursos de fundos de pensão, solidez e custos.


Participaram da licitação dez instituições e oito foram qualificadas. São elas, por ordem de colocação: BB DTVM, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Western Asset, Santander, Bradesco Asset, HSBC e BTG Pactual. A taxa de administração média cobrada pelas gestoras será de 0,14%.


Pena afirma que foram analisados histórico de rentabilidade, sistema de controle de riscos, capacidade de análise de crédito privado e compliance das instituições. Carlos Takahashi, presidente da BB DTVM, elogiou a concorrência. "Não necessariamente as que cobraram taxas mais baratas estão entre as mais bem colocadas", diz.


Até então, os recursos da entidade eram administrados integralmente em dois fundos exclusivos da BB DTVM e da Caixa. As regras dos fundos de pensão dos servidores define que até que seja feita uma licitação para a escolha de gestores, os recursos devem ser administrados por bancos públicos.


Hoje, os recursos estão alocados predominantemente em títulos públicos de longo prazo, com 90% dos ativos. Os outros 10% estão em crédito privado e ações. Em 2014, a rentabilidade foi de 11,41%, superando a meta de 10,66% - equivalente a IPCA mais 4%.

Neste primeiro momento, os recursos serão divididos igualmente entre as cinco primeiras colocadas. Após seis meses, será feita uma avaliação de performance e o fluxo de recursos recebidos com as contribuições dos servidores será dividido de acordo com quem entregar o melhor resultado. Após dois anos, a gestora com o pior desempenho irá para o fim da fila, depois do oitavo colocado, e a próxima da fila assume a gestão.

Novas regras da pensão em vigor

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/



ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     02/03/2015




Ministério do Planejamento vai seguir a regra de concessão para o Regime do INSS


Rio - Estão em vigor desde ontem as novas regras de pagamento de pensão por morte para 628 mil servidores ativos do Executivo Federal em todo o país, sendo 102 mil no Estado do Rio. A partir de agora, não haverá mais concessão de novos benefícios vitalícios para cônjuges jovens, com menos de 44 anos de idade.


O tempo mínimo de contribuição para o acesso à pensão previdenciária passou a ser de dois anos. Antes bastava uma para receber o benefício por toda a vida. A exceção é para os casos de acidente de trabalho e doença profissional ou as que decorrem da atividade exercida.


Desde 14 de janeiro é exigido mínimo de dois anos de casamento ou união estável. Pela proposta haverá exceção somente para casos de acidente de trabalho depois do casamento ou para cônjuge e/ou companheiro incapaz e/ou inválido.


Sobre o critério de pagamento de pensão de acordo com a expectativa de sobrevida do pensionista, há exceção para o cônjuge inválido, que terá direito ao benefício vitalício. 


A Medida Provisória 664/14, que determinou as alterações, não faz mudanças no caso de beneficiários de servidores. Isso porque o pensionista de servidor já não recebe valor integral desde 2004, com a edição da Lei 10.887. Por essa regra, se o valor do benefício passar do teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS), de R$4.663,75, recebe somente 70% do excedente do montante.

A duração da pensão por morte vai considerar a tábua de mortalidade do IBGE, atualizada no mês de dezembro. Pela mais recente, se o futuro beneficiário tiver até 21 anos de idade, receberá a pensão por três anos. Se tiver de 22 a 27 anos, por seis anos. De 28 a 32 anos, nove anos. De 33 a 38 anos, será pago por 12 anos. De 39 a 43 anos, por 15 anos. Somente a partir de 44 anos é que o segurado teria garantia ao recebimento de pensão por toda a vida.

Receita começa a receber amanhã declarações do Imposto de Renda de 2015

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Agência Brasil     -     01/03/2015


O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015começa amanhã (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não preencha a declaração com erros ou omissões. Na mesma situação estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.


Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível napágina da Receita.


A declaração poderá ser preenchida no próprio computador, com a utilização do programa gerador, ou em dispositivos móveis, como tablets ou smartphones utilizando o aplicativo m-IRPF ou diretamente no site da Receita Federal, por meio doCentro Virtual de Atendimento (e-CAC). Neste último caso, haverá necessidade de uma certificação digital.


O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento.


Isto facilitará a vida do usuário, que poderá usar a chamada computação em nuvem (acesso a computador remoto). Será possível começar o preenchimento utilizando uma forma e continuar em outra, sempre salvando as informações online.


O contribuinte que optar pela instalação do programa gerador do Imposto de Renda terá de aguardar até 2 de março, a partir das 8h, para fazer o download . “A partir deste horário, quem baixar o programa poderá transmitir a declaração”, conforme informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.


Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, auferiu ganhos e tem bens ou propriedade rurais de acordo com valores estabelecidos pela Receita.

domingo, 1 de março de 2015

Receita começa a receber amanhã declarações do Imposto de Renda de 2015

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Agência Brasil     -     01/03/2015


O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015começa amanhã (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não preencha a declaração com erros ou omissões. Na mesma situação estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.


Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível napágina da Receita.


A declaração poderá ser preenchida no próprio computador, com a utilização do programa gerador, ou em dispositivos móveis, como tablets ou smartphones utilizando o aplicativo m-IRPF ou diretamente no site da Receita Federal, por meio doCentro Virtual de Atendimento (e-CAC). Neste último caso, haverá necessidade de uma certificação digital.


O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento.


Isto facilitará a vida do usuário, que poderá usar a chamada computação em nuvem (acesso a computador remoto). Será possível começar o preenchimento utilizando uma forma e continuar em outra, sempre salvando as informações online.


O contribuinte que optar pela instalação do programa gerador do Imposto de Renda terá de aguardar até 2 de março, a partir das 8h, para fazer o download . “A partir deste horário, quem baixar o programa poderá transmitir a declaração”, conforme informou o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir.


Entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam, em 2014, rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 ou rendimentos isentos – não tributáveis ou tributados somente na fonte –, cuja soma seja superior a R$ 40 mil.

Também deve declarar quem recebeu, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, auferiu ganhos e tem bens ou propriedade rurais de acordo com valores estabelecidos pela Receita.

Negativa da Administração Pública não gera dano moral, diz TRF-3

Portal do Servidor Público do Brasil : http://waldirmadruga.blogspot.com.br/


Consultor Jurídico     -     01/03/2015

A negativa da Administração Pública em atender um pedido para a concessão de benefício não gera dano moral. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar ação movida por uma segurada da Previdência Social que não conseguiu receber a pensão deixada pelo companheiro morto.


Na ação, além da concessão da pensão por morte do companheiro, que era servidor civil, a autora também pediu a indenização por danos morais. A primeira instância acolheu o primeiro pedido, mas negou a reparação.


A autora e a União apresentam recursos: a primeira para requerer a indenização, a segunda para contestar a concessão do benefício. Segundo os autos, a autora casou com o servidor e, depois de algum tempo, se separou dele. Mais a frente, contudo, eles retomaram a convivência que durou até a morte dele.


Ao analisar os recursos, o TRF-3 ponderou que a Constituição Federal, no artigo 226, parágrafo 3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Por tais motivos, mesmo não havendo designação prévia da autora como companheira do servidor, decidiu por deferir a pensão por morte.


Com relação ao pedido de indenização, o tribunal avaliou não haver no processo nenhum indício de que a autora tenha sofrido uma violação a qualquer bem jurídico.


Segundo a corte, o fato de o pedido de benefício ter sido indeferido administrativamente não autoriza a indenização por dano moral, seja porque não ficou comprovada qualquer má fé por parte da administração, seja porque havia uma dúvida razoável acerca da efetiva existência de união estável entre a autora e o morto.


Processo 0005715-73.2010.4.03.6104/SP.


Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3