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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Projeto do governo restringe ganhos acima do teto


Congresso em Foco     -     28/09/2015




Proposta enviada à Câmara inclui no cálculo do teto salarial do funcionalismo verbas que hoje elevam remuneração de servidores. Regras valem para toda a administração pública federal, estadual e municipal


De acordo com a Constituição Federal, nenhum funcionário público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). É o chamado teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 33,7 mil. Na prática, o velho jeitinho brasileiro e a habilidade de alguns grupos de servidores para conquistar e manter privilégios tornou essa regra letra morta.


Em agosto de 2011, este site revelou que só no Senado 464 servidores recebiam acima do teto. Publicada a reportagem, o Senado decidiu cessar qualquer pagamento acima do patamar determinado pela Constituição. Em maio de 2012, porém, a Revista Congresso em Foco informava que pelo menos 4 mil funcionários públicos – nos três poderes – eram contemplados com os chamados supersalários, isto é, com vencimentos superiores ao teto.


Um dos beneficiários era o então ministro da Fazenda, Guido Mantega, que engordava o contracheque com o pagamento por participação em reuniões de estatais nas quais era membro do conselho de administração. No Congresso Nacional, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), um em cada quatro servidores recebia acima do teto. Havia casos em que a remuneração de servidores superava R$ 100 mil por mês.


O mais incrível é que em todas as situações descritas acima o cálculo do teto excluía uma série de benefícios pagos pela administração pública. Essa é a realidade que o Projeto de Lei (PL) 3123/2015, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados na última quinta-feira (25), pode contribuir para alterar. A proposta se aplica a todos os servidores públicos, sejam eles da União, dos estados e dos municípios. Somente na área federal, o Ministério do Planejamento acredita que ela vai gerar uma economia anual em torno de R$ 800 milhões.


A economia virá do aumento do número de servidores que baterão no teto salarial – correspondente nos estados ao subsídio mensal do governador e à remuneração do prefeito, nos municípios – e por isso deixarão de receber uma parcela da remuneração que atualmente cai em sua conta bancária. O projeto relaciona 38 itens que devem ser considerados para verificar se o funcionário está dentro do teto. Entre as mudanças, a necessidade de meter na conta as aposentadoria e pensões recebidas pelo servidor, horas extras, adicionais por tempo de serviço (incluindo anuênio, quinquênio e similares) e valores relativos a acúmulo de cargos.


Veja alguns dos itens que deverão se enquadrar no limite constitucional de remuneração do funcionalismo:


verbas de representação


adicionais por tempo de serviço


gratificações de qualquer natureza


horas extras


aposentadorias e pensões recebidas pelo servidor


bolsa de estudos


auxílio-moradia, quando não houver necessidade de comprovar a despesa


gratificação de juiz e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral


substituições


valores decorrentes do exercício cumulativo de funções


remuneração por participação em conselhos de empresas públicas


abonos


prêmios


vantagens pessoais


abono de permanência (pago ao servidor que já pode se aposentar para ele permanecer na ativa)


adicional noturno


adicional de insalubridade e de periculosidade


qualquer honorário decorrente de exercício de função pública


Continuam como verbas de caráter indenizatório, sendo assim excluídas do cálculo do teto:


diárias


auxílio-mudança


alimentação


transporte


auxílio-moradia (desde que comprovada despesa decorrente de mudança)



Resta saber se o projeto passará ileso pela Câmara e pelo Senado. A maratona começa na Câmara dos Deputados, onde ele precisa ser aprovado por três comissões – Constituição e Justiça; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação – antes de ser votado pelo Plenário.

Funcionalismo: acordos serão oficializados amanhã


Alessandra Horto
O Dia     -     28/09/2015



A Condsef assina amanhã os termos de acordo que vão oficializar a proposta de 10,8% de aumento em dois anos para a sua base de 500 mil servidores federais. Será o ponto final de uma novela que iniciou há pelo menos três meses , marcada por greves de diversas classes. De acordo com a Condasef, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.Já os docentes e técnico-administrativos das universidades federais seguem sem previsão de término da greve.



Todos os documentos serão assinados pela Condsef no Ministério do Planejamento. O índice de aumento vai incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantindo nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Ainda de acordo com a confederação a proposta será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do Hospital das Forças Armadas, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, Secretaria de Patrimônio da União e agentes de combate a endemias. Também assinam amanhã os representantes dos servidores do INSS, que retomam o trabalho na quarta-feira.

domingo, 27 de setembro de 2015

Surgimento de vagas durante a validade do concurso permite que candidatos no cadastro de reserva sejam nomeados

BSPF     -     27/09/2015

Um assunto que interessa a praticamente todos os concurseiros do Brasil é a previsão do cadastro reserva nas concursos públicos. Em julgamento realizado neste mês, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça esclareceu um ponto que envolve a questão: o surgimento de vagas durante a validade do concurso permite que os candidatos no cadastro de reserva sejam nomeados.


De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os candidatos aprovados em concurso que não se classificaram dentro do número de vagas previsto no edital passam a ter direito à nomeação caso sejam abertas vagas novas no prazo de validade da seleção ou cargos preenchíveis em função de aposentadorias, exonerações, demissões, óbitos ou outros eventos.


Para o advogado Marcos Joel dos Santos, que atuou diretamente no caso, uma vez verificado o surgimento de vaga e sua necessidade de provimento, depois de lançando o concurso público, cria-se o dever de nomeação. “Não faz sentido, do ponto de vista da eficiência, a realização de um novo certame para selecionar pessoas se já há pessoas selecionadas. Não nomeá-las revelaria, também, a má-fé da administração pública que lançou um concurso, ao qual compareceram os candidatos, sem necessidade”, explicou.
Entenda o caso!


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu concurso público para provimento de vagas em cargos de nível médio e superior, cuja validade foi até 23 de março de 2013. Foram oferecidas 10 vagas para o cargo de Agende Administrativo, além da formação de cadastro reserva. Após o surgimento de 18 novas vagas, decorrentes de aposentadorias, exonerações e nomeações tornadas sem efeito, o MTE não promoveu a nomeação da candidata aprovada na 22ª posição (12º excedente).


A justificativa dada pelo órgão foi de que somente os candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação e que os demais se sujeitam à prévia adequação orçamentária e financeira. Também alegava que o Ministério do Planejamento não autorizava a nomeação. Isto, entretanto, foi rechaçado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu os argumentos da impetrante e concedeu a ordem para determinar a sua imediata investidura no cargo de Agente Administrativo do MTE.

Fonte: Folha Dirigida

Entidades defendem concurso para cargos de chefia


BSPF     -     27/09/2015

Uma das medidas anunciadas pelo governo federal para reduzir gastos, a suspensão de concursos públicos não colabora para a melhora do serviço público no país. A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), João Aurélio Mendes Braga de Sousa, que cobra a substituição dos ocupantes dos chamados cargos de confiança por servidores concursados. “A situação de dificuldade de orçamento vai deixar mais clara a necessidade de eficiência. E eficiência só pode ser conseguida contratando as melhores pessoas e buscando a melhor motivação”, argumenta João Aurélio.


Para ele, o Brasil deveria aproveitar o momento de discussão sobre cortes orçamentários e reforma administrativa para melhorar a eficiência do serviço público com a contratação de pessoas qualificadas para os quadros de chefia.


A presidente Dilma Rousseff discute com seus ministros da área econômica os últimos ajustes antes de anunciar uma reforma administrativa, com a qual pretende reduzir gastos do governo federal. Entre as medidas estudadas, está a redução de dez dos 39 ministérios, além do corte de cargos comissionados no governo. Ao discutir os detalhes da reforma administrativa, o governo tem estudado aspectos como estrutura física e de funcionários de cada ministério, além da importância estratégica de cada um deles.


“O Executivo federal possui aproximadamente 23 mil cargos comissionados, cargos de nomeação política, que formam uma cadeia de comando. Mas eles não estão sujeitos a quaisquer critérios de nomeação. Isso precisa mudar. É preciso que critérios técnicos sejam adotados para nomeação de comando do executivo federal, e que fiquem a cargo de servidores concursados”, defende o presidente da Anesp.


A entidade integra o Ciclo de Gestão, juntamente com a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea).


João Aurélio explica que a alta rotatividade em cargos de chefia tem como consequência a descontinuidade de programas e políticas públicas, comprometendo o planejamento a longo prazo das ações. “Você só vai ter continuidade se colocar profissionais que fazem deste ofício carreira e não – por mais talentosos que sejam – por profissionais que chegam e saem do governo”, avalia.


No último dia 14, os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, apresentaram medidas adicionais para reduzir gastos do governo. Entre as ações propostas, está a suspensão de concursos públicos para os três Poderes e o adiamento do reajuste dos servidores federais.


Na madrugada da última quarta-feira (23), o Congresso Nacional manteve 26 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Entre eles, alguns que aumentavam os gastos públicos. Mas dois vetos que preocupam o governo, devido ao impacto sobre as contas públicas, tiveram sua análise adiada para a próxima sessão, marcada para a semana que vem. Um deles é o que barrou o reajuste dos servidores do Judiciário e o outro é o que impediu a equiparação do reajuste das aposentadorias ao índice de correção do salário mínimo.


Nesta semana o Congresso também recebeu as primeiras medidas do ajuste fiscal: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do governo para recriação da CPMF, a medida provisória que cria uma nova faixa de cobrança para o imposto de renda sobre ganhos de capital e uma PEC que extingue o chamado abono de permanência.


As entidades que compõem o Ciclo de Gestão apoiam o Prêmio Congresso em Foco 2015, que vai premiar, no próximo dia 8, os senadores e deputados que, na avaliação dos internautas e de jornalistas que cobrem o Congresso melhor representam a população no Senado e na Câmara.



Fonte: Portal Região Noroeste

Condsef vai firmar acordo que inclui reajuste de 10,8%, em duas parcelas


BSPF     -     27/09/2015


Acordo inclui reajuste de 10,8%, em duas parcelas (agosto de 2017 e janeiro de 2017), e será firmado na terça-feira (29), no Ministério do Planejamento


Representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal autorizaram - informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), esta semana - e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento na próxima terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.


Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.


Reajuste de benefícios em 1º de janeiro


Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$ 373 para R$ 458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$ 117,78 para R$ 145 e o auxílio creche passa de R$ 73 para R$ 321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo ( veja aqui ) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.


Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui . Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.



Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

Extinção de abono ameaça esvaziar órgãos públicos


BSPF     -     27/09/2015


Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

Alan Marques/Folhapress
Levy pede convergência de esforços para superar fase mais forte do ajuste fiscal
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, formulador do ajuste
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Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa.

Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. É o que deixa de ser pago a 101 mil servidores que atendem às condições de aposentadoria, mas optam por ficar no trabalho.
Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 12.100 dos 33.424 funcionários permanecem na ativa porque recebem abono, segundo a federação dos servidores. "Estamos falando de um terço do INSS. As agências já funcionam com deficit de funcionários em vários Estados no atual quadro, imagina sem esse contingente", disse Moacir Lopes, secretário da Fenaps, a federação dos sindicatos da área.

Na Receita Federal, 4.900 servidores estão em idade para se aposentar. Do total, 1.870 são auditores fiscais -um auditor em final de carreira recebe em média R$ 2.475 de abono.

Sem o abono, a Operação Lava Jato talvez não tivesse hoje um de seus supervisores nacionais pela Receita: a auditora fiscal Cecília Cícera da Palma, 62, que tem direito à aposentadoria desde 2004.

"Eu sempre elogiei a atitude do serviço público porque é uma forma de conseguir que as pessoas que têm experiência continuem na casa, passem seu conhecimento a outros servidores", disse Cecília. "Sem o abono, vou considerar a aposentadoria."

Para a economista Vilma Pinto, da Fundação Getulio Vargas, o problema da medida está na aposentadoria de médicos, professores, fiscais e servidores que demandariam reposição imediata.

"A produtividade do serviço público certamente será afetada pela falta de um plano mais equilibrado para redução de gastos de pessoal", disse. "Seria mais eficiente cortar cargos comissionados".
sem reposição

O governo ampliou gastos com abono nos últimos anos com a justificativa de evitar a perda de profissionais qualificados. O gasto era de R$ 955 milhões em 2012, pagos a cerca de 95 mil servidores.

Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, repor 101 mil funcionários em vias de aposentadoria custaria mais de R$ 12 bilhões. O valor é estimado considerando os salário médios.

Por isso, ao mesmo tempo em que pretende cortar o incentivo, o governo suspendeu a realização dos concursos públicos no ano que vem.

O IBGE é um dos que mais pagam abono de permanência. Foram R$ 25,7 milhões em 2014, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. São 5.710 servidores efetivos, dos quais 2.080 recebem abono. Há outros 5.329 temporários.

Na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), 670 professores recebem o abono, de um total de 4.000. Segundo o reitor, o número ficará ainda maior considerando os servidores que poderão se aposentador a partir do ano que vem.

No Banco Central, são 510 servidores recebendo abono, para um total de 4.260 ativos.

A aprovação do fim do abono, porém, depende de uma emenda constitucional que pode não passar no Congresso. Até porque a medida, ao gerar uma economia de curto prazo, eleva o deficit previdenciário.

sábado, 26 de setembro de 2015

Servidores do INSS anunciam o fim da greve

Jornal de Brasília     -     26/09/2015



A federação que representa os servidores do INSS aprovou ontem o fim da greve da categoria, iniciada no começo de julho. No Distrito Federal, os servidores decidiram suspender a paralisação iniciada há 75 dias, mas permanecem em "estado de greve". Os atendimentos devem ser normalizados a partir de quarta-feira.


A expectativa da Fenasps (federação dos sindicatos de previdenciários) é que os funcionários voltem ao trabalho na segunda, mas que o atendimento ao público só se reinicie na terça ou na quarta- feira. O INSS recomenda que se telefone para o 135 para se informar sobre o atendimento.


Os servidores aceitaram proposta do governo de reajuste de 5,5% em 2016 e 5% em 2017, índices próximos à inflação prevista pelo mercado para o período.


Segundo a federação, pesou na decisão "a conjuntura econômica e política" e a avaliação de que o governo não avançaria mesmo após 80 dias de greve no País.


Nas outras reivindicações, os pleitos foram atendidos parcialmente, como a redução da parcela variável dos salários e a fixação de carga horária de 30 horas. Eles queriam a realização de mais concursos públicos, tendo em vista que a metade dos servidores vai seaposentar até 2017, mas esse pedido não vai ser atendido agora.


Economia


O movimento dos servidores represou o pagamento de novos benefícios que dependiam de atendimento nos postos. Segundo o governo, apenas em julho o númerode novos benefícios concedidos caiu 28% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.


Em função dessa redução, a equipe econômica reduziu esta semana em R$ 2,6 bilhões sua projeção de despesas previdenciárias este ano.



Um alívio para o governo que luta pelo ajuste fiscal 2,6 BILHÕES de reais será a economia do governo com a greve.

Governo economiza R$ 2,6 bilhões em benefícios com a greve da Previdência


Agência Brasil     -     26/09/2015


Com pressão alta e problemas na coluna, a diarista Maria Coraci Gomes, 60 anos, perdeu, na última quinta-feira (24), mais uma viagem a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por causa da greve dos servidores do órgão, ela não conseguiu dar entrada no pedido de aposentadoria porque o nome dela não aparecia na lista de atendimento da agência central em Brasília.


Na primeira visita à agência, há algumas semanas, Maria não tinha sido atendida pelo mesmo motivo. O sofrimento da diarista e de milhares de segurados que não conseguem pedir aposentadoria, pensão ou auxílio doença está provocando um efeito inesperado nas contas públicas. A greve no INSS, que começou no início de julho e acabará nesta segunda-feira (28) deve fazer o governo economizar R$ 2,6 bilhões com benefícios que deixaram de ser pagos e ajudará a equipe econômica a conter o crescimento das despesas obrigatórias.


A estimativa consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento do Ministério do Planejamento divulgado no último dia 22 com previsões sobre o Orçamento de 2015. No documento, o governo reduziu de R$ 438,8 bilhões para R$ 436,2 bilhões a projeção de pagamento de benefícios da Previdência neste ano.


De acordo com o Planejamento, a greve dos servidores do INSS foi a principal responsável pela queda nos gastos. “A variação observada nessa projeção deve-se, sobretudo, à atualização dos dados realizados até o mês de julho, considerando ainda o impacto da paralisação dos servidores do INSS”, destacou o relatório.


A greve não interrompeu o pagamento dos benefícios atuais, mas diminuiu a concessão de novos benefícios. Segundo as estatísticas mais recentes do Ministério da Previdência Social, em julho, primeiro mês da greve, 300,3 mil benefícios foram concedidos em todo o país, contra 456,7 mil em julho do ano passado.


A economia com os benefícios da Previdência ajudou o governo a segurar as despesas obrigatórias, que não podem ser cortadas. Segundo o Relatório de Receitas e Despesas, a estimativa de gastos obrigatórios para 2015 ficou praticamente estável, com queda de R$ 11,2 milhões em relação ao documento anterior, divulgado em julho. O que o governo economizou com os benefícios da Previdência foi absorvido com o crescimento nos gastos de outros benefícios, como o seguro desemprego e o abono salarial, cuja projeção passou de R$ 45,8 bilhões para R$ 48,5 bilhões – crescimento de R$ 2,7 bilhões – por causa do aumento do desemprego.


Parte dos efeitos da greve sobre as contas públicas é transitório. Quem conseguiu dar entrada no processo, antes ou durante a paralisação, e tiver o pedido aprovado pelo INSS, receberá o benefício retroativo ao dia do primeiro agendamento. No entanto, quem não conseguiu fazer o primeiro agendamento durante a greve, não terá esse direito. Para essa parcela, a greve fez o governo adiar o pagamento da primeira aposentadoria ou pensão por quase três meses, economizando o dinheiro.


A volta dos servidores ao trabalho não significou o fim da economia para o governo. Com os médicos peritos do INSS parados desde 4 de setembro, sem data para voltar, a concessão e a renovação do auxílio-doença ficam interrompidas. No início do ano, a equipe econômica tinha enviado um projeto ao Congresso para adiar o acesso ao auxílio doença do 15º para o 30º dia de afastamento, mas os parlamentares derrubaram a proposta.



Enquanto governo e médicos peritos não chegam a uma solução, o governo continuará economizando à custa de quem espera o auxílio-doença. Com nódulo nas cordas vocais e problemas na cartilagem dos joelhos, a geógrafa Daniele Dantas, 35 anos, terá que aguardar pelo menos mais dois meses a perícia médica. “Tinha vindo no fim de julho, remarcaram para setembro e, agora, para novembro. Preciso saber se posso voltar ao trabalho ou se continuo de licença médica. Moro em Alexânia [cidade goiana a 90 quilômetros de Brasília]. Para mim, vir à agência do INSS é difícil”, reclama.

Maioria autoriza e acordo que inclui reajuste de 10,8% em dois anos será firmado no Planejamento na próxima terça, 29

BSPF     -     25/09/2015


Representantes da maioria dos servidores do Executivo Federal autorizaram - informando decisão por estados em reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) realizado esta semana - e a Condsef vai ao Ministério do Planejamento na próxima terça-feira, 29, às 15 horas, firmar acordo que garante 10,8% de reposição inflacionária com impactos em agosto de 2016 (5,5%) e janeiro de 2017 (5%). Conforme decisão da maioria, os percentuais devem incidir sobre o Vencimento Básico (VB), garantido nesse cenário a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas. Da base da Confederação, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo, somente Incra e Cultura determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.

Nas diversas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação a esses percentuais de reposição. Com isso, além do reajuste de 10,8% essas duas categorias também ficam de fora da proposta que prevê mudanças nas regras que vão considerar a média das gratificações dos últimos cinco anos para fins de aposentadoria e tem movimentações previstas para 2017, 2018 e 2019. Servidores que fazem parte das categorias que vão firmar acordo e se aposentaram a partir de 2004 também terão direito aos valores de sua aposentadoria pela nova regra.

Novos valores em benefícios a partir de janeiro

Para o conjunto dos servidores do Executivo está previsto reajuste em benefícios que deve vigorar a partir de janeiro de 2016. O auxílio-alimentação passará dos atuais R$373 para R$458, enquanto valor per capita médio de assistência à saúde sairá de R$117,78 para R$145 e o auxílio creche passa de R$73 para R$321. Hoje, a SRT encaminhou à Condsef minuta de termo (veja aqui) referente aos servidores da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) que esboça algumas dessas questões.

Essencialmente, esta é a mesma proposta que também será firmada com servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), anistiados, administrativos da AGU, Pecfaz, servidores do HFA, Imprensa Nacional, Embratur, administrativos da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal de leis específicas, Funai, SPU e agentes de combate a endemias. Confira as carreiras em minuta que pode ser clicada aqui. Juntas essas categorias somam cerca de 500 mil servidores entre ativos, aposentados e pensionistas.

Ainda na base da Condsef estão outras carreiras específicas que devem firmar termos também nos moldes dos 10,8% em dois anos e alguns itens pertinentes a cada categoria. São elas: Area Ambiental (Ibama, Instituto Chico Mendes, MMA), Dnit, Ciência e Tecnologia, Inep, FNDE, Abin, INPI, Inmetro, Tecnologia Militar (PCCTM), Agências Reguladoras.

Regulamentar a negociação coletiva


A regulamentação definitiva da negociação coletiva no setor público também será incluída no acordo com o governo. Esse é um passo considerado fundamental para assegurar critérios e regras a esse processo de diálogo por atendimento de reivindicações e em busca de consensos. Com a garantia desse direito, a expectativa é continuar os diálogos na tentativa de avançar em diversos temas de interesse dos servidores federais e que seguem pendentes. Critérios e regras claros ao processo de negociações entre servidores e governo devem evitar, inclusive, situações como a desse momento em que o governo deliberadamente recuou de uma proposta onde sinalizava reposição de inflação a partir de 1º de janeiro de 2016 e numa decisão relâmpago para promover um ajuste fiscal utilizando novamente o sacrifício da classe trabalhadora, impôs adiar esse prazo para agosto.


Abono de permanência


Uma luta que vai continuar sendo encampada pela Condsef visa impedir a intenção do governo de por fim ao abono de permanência. Já chegou ao Congresso Nacional a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 139/2015 (veja aqui) que trata da extinção do abono de permanência e pode tirar da ativa mais de 100 mil servidores essenciais à manutenção do atendimento à população que depende de serviços públicos. A Condsef, em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), já esteve na Câmara dos Deputados promovendo um trabalho de força tarefa e buscando apoio de parlamentares para a derrubada dessa PEC.


O abono de permanência é um incentivo para que o servidor continue em atividade. Ele corresponde a 11% do salário do servidor que continua sendo descontado como contribuição previdenciária mesmo depois de sua aposentadoria. Diante da realidade vivida hoje no setor público, somada a outra medida anunciada pelo governo – a suspensão de concursos públicos – seria um péssimo negócio para o país se o Congresso aprovasse projeto para abrir mão dessa força de trabalho extremamente necessária para garantir o mínimo de atendimento à população. Os servidores entregaram um documento a parlamentares (leia aqui). O deputado federal Chico Alencar chegou a se pronunciar na Câmara dos Deputados em defesa dos apelos da categoria. O documento também foi enviado aos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros.



Fonte: Condsef

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Servidores do INSS encerram greve em 14 estados

Agência Brasil     -     25/09/2015


Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 14 estados decidiram retomar as atividades na próxima segunda-feira (28). O retorno da totalidade dos servidores ainda depende de decisão, em assembleias, na tarde de hoje (25), em estados que ainda não se manifestaram sobre o fim do movimento. Caso decidam pelo fim da greve, o atendimento ao público começa na próxima terça-feira (29) em todo o país.


Já o atendimento na área das perícias médicas deve continuar restrito: apenas 30% dos profissionais do setor estarão nas agências do INSS. Os médicos – em greve há 21 dias - sequer abriram negociações com o governo sobre o reajuste salarial. O diretor da Associação dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que tem a expectativa de que as negociações possam começar nos próximos dias.


Pela proposta do governo, os servidores do INSS vão receber aumento salarial de 5,5%, em 2016, e de 5%, em 2017, bem abaixo do pleiteado, que era 27%. A greve dos servidores completa hoje (25) 81 dias. Acordo entre as entidades sindicais e o governo prevê que o dinheiro descontado da folha de pagamento pelos dias não trabalhados será reposto, desde que os trabalhadores cumpram jornadas extras.


Os servidores do INSS são vinculados a uma das seguintes entidades sindicais: Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) ou Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).


INSS


Em nota distribuída hoje à imprensa, o INSS informou que, com a apresentação das propostas do governo às reivindicações dos servidores, e com a previsão da assinatura de acordo entre as entidades sindicais e o governo, na próxima semana, o Instituto espera que o atendimento à população seja normalizado nos próximos dias.



Acrescenta a nota que, para evitar maiores transtornos e deslocamentos desnecessários aos segurados, o INSS orienta que, antes de procurar uma agência, o cidadão entre em contato com a Central 135 para obter informações sobre a situação do atendimento e os serviços disponíveis.

Projeto fixa novas normas para cálculo de teto de remuneração de servidor


Agência Câmara Notícias     -     25/09/2015


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3123/15, do Poder Executivo, que fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição.


A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas indenizatórias serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.


Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; nos municípios, o subsídio do prefeito; e, nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.


O projeto determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do teto.


O PL 3123 faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo do dia 14, que prevê corte de R$ 26 bilhões, na programação de despesas do próximo ano, e aumento de arrecadação de R$ 40,2 bilhões.


O pacote inclui ainda a Medida Provisória 692/15 e as propostas de emenda à Constituição (PECs) 139/15, que extingue o abono de permanência no serviço público, e 140/15, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com uma alíquota de 0,20%, a ser cobrada até 31 de dezembro de 2019 .


Verbas incluídas


De acordo com o texto, estão sujeitas ao limite de remuneração as seguintes parcelas, além dos vencimentos ou subsídios:


- verbas de representação;
- parcelas de equivalência ou isonomia;
- abonos;
- prêmios;
- adicionais referentes a tempo de serviço;
- gratificações de qualquer natureza e denominação;
- ajuda de custo para capacitação profissional;
- retribuição pelo exercício em local de difícil provimento;
- gratificação ou adicional de localidade especial;
- proventos e pensões estatutárias ou militares;
- aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de o benefício decorrer de contribuição paga por força de relação sujeita ao limite remuneratório.


Também estão sujeitos ao teto, entre outras parcelas:


- os valores decorrentes de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e os decorrentes do exercício cumulativo de atribuições;
- substituições;
- remuneração ou gratificação por exercício de mandato;
- abono e verba de representação;
- adicional de insalubridade, de periculosidade e de penosidade;
- adicional de radiação ionizante;
- gratificação por atividades com raios-X;
- horas extras;
- adicional de sobreaviso;
- hora repouso e hora alimentação;
- adicional de plantão;
- adicional noturno;
- auxílio-moradia concedido sem necessidade de comprovação de despesa.


Além disso, entram no cálculo do teto a gratificação de magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral; remuneração decorrente de participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou sociedades de economia mista; entre outras verbas, de qualquer origem, que não estejam explicitamente excluídas do cálculo do teto.


Verbas excluídas


Pela proposta, não serão consideradas para o cálculo do teto as seguintes parcelas:


- valores recebidos de entidade de previdência complementar, fechada ou aberta;
- licença-prêmio convertida em pecúnia;
- gratificação para exercício da função eleitoral, quando se tratar de ministro do Supremo; e
- adicional ou auxílio-funeral.


Também serão excluídas no cálculo as parcelas indenizatórias decorrentes do ressarcimento de despesas incorridas no exercício das atribuições funcionais, como:


- ajuda de custo para mudança e transporte;
- auxílio-alimentação;
- auxílio-moradia concedido por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência;
- cessão de uso de imóvel funcional;
- diárias;
- auxílio ou indenização de transporte;
- indenização de campo;
- auxílio-fardamento;
auxílio-invalidez; e
- indenização pelo uso de veículo próprio.


Acúmulo de cargos


A proposta determina que o limite remuneratório também será aplicável na hipótese de acumulação de cargos admitida na Constituição. Nesse caso, a soma total das remunerações será reduzida proporcionalmente, ainda que provenientes de proventos de inatividade ou de pensões.


A Constituição admite a acumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de médico ou de outros profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O limite também será aplicável àqueles que recebam cumulativamente remuneração de mais de um ente da Federação.


O texto diz ainda que, no caso de cessão de servidores entre entes federativos distintos, o ressarcimento de remuneração da entidade cedente ficará limitado ao teto do órgão cessionário.


Além disso, estabelece que, na hipótese de jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais, o limite remuneratório será reduzido proporcionalmente à jornada. O limite de remuneração será calculado mês a mês e incluirá inclusive parcelas pagas em atraso, ainda que decorrente de decisão judicial.


Os limites fixados terão aplicação imediata, sendo revogadas as leis anteriores que regulamentaram o teto constitucional: Leis 8.448/92 e 8.852/94.


Tramitação



A proposta tramita, em caráter de urgência, nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisada pelo Plenário.

Cinco ministérios possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo de confiança

Contas Abertas     -     25/09/2015



A quantidade de cargos de confiança é brutal em alguns ministérios. Conforme dados levantados pelo Contas Abertas, cinco ministérios apresentam mais de 50% do efetivo ganhando algum tipo de função. Em alguns casos, o percentual chega a quase 90%. De maneira geral, 16% do quantitativo de funcionário públicos do Poder Executivo possuem cargos, funções comissionadas ou gratificações. 


O levantamento do Contas Abertas levou em consideração dados sobre cargos, funções de confiança e gratificações fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. As informações foram confrontadas com os dados do Boletim Estatístico de Pessoal, também produzido pelo Planejamento. Dessa forma, o Ministério do Esporte, por exemplo, é o que tem o maior percentual de cargos em relação ao total de servidores: 86,1%. A Pasta conta com 373 funções de confiança e efetivo de 433 pessoas.


A maior parcela dos cargos é de Direção de Assessoramento Superior (DAS) dentro da própria administração da Pasta: 226. Esse tipo de função de confiança pode ser ocupada por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Só esses cargos já garantiriam que o órgão tivesse mais de 50% dos funcionários com algum tipo de gratificação. Outros 119 cargos do Ministério do Esporte estão sob coordenação da Autoridade Pública Olímpica (APO). Desde 2011, esse consórcio público interfederativo formado pelo governo federal, Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro, trabalha para coordenar as ações governamentais para o planejamento e a entrega das obras e dos serviços necessários à realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Dessa forma, cargo comissionado de Direção Executiva na APO tem salário mensal de R$ 22,1 mil.


Quase no mesmo nível se encontra o Ministério da Pesca e Aquicultura, que possui 422 funções de confiança, cerca de 85,6% do efetivo de 493 funcionários. A maior parcela dos casos também é de DAS: 330. O restante é dividido entre funções gratificadas (91) e de natureza especial (1). Na cola dos ministério do Esporte e da Pesca, está o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que possui 602 dos cargos, funções de confiança e gratificações, o que representa 74% dos 814 funcionários da Pasta. Do total, 508 são de Direção de Assessoramento Superior, com salários que chegam a R$ 18 mil.


Na lista com ministérios que possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo ainda estão os ministérios das Cidades (53,1%) e do Turismo (53%). O primeiro tem 232 funções de confiança e 437 funcionários. Já o segundo tem 264 cargos e efetivo com 498 pessoas.


Reforma administrativa



A presidente Dilma Rousseff deve anunciar a primeira reforma ministerial do seu segundo mandato, como primeiro passo do roteiro montado pelo governo para reagir ao aprofundamento da crise política. Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos. No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma.

Servidor e aposentado se afudam em dívidas


Vera Batista
Correio Braziliense     -     25/09/2015

Apesar de os juros cobrados pelos bancos nas operações com pessoas físicas terem registrado altas sucessivas, o estoque de recursos disponíveis não parou de crescer. No empréstimo consignado (parcelas deduzidas da folha de pagamento), de agosto de 2014 a agosto de 2015, o montante subiu de R$ 243,1 bilhões para R$ 270,3 bilhões, alta de 11,2% em 12 meses. A quantia, no entanto, não foi distribuída igualmente. Do bolo, R$ 165,5 bilhões foram somente para servidores públicos. Para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 85,3 bilhões. E, para os trabalhadores da iniciativa privada, sobraram apenas R$ 19,4 bilhões.


O crescimento percentual dos aportes, nos três setores, foi de 9,9%, 16,2% e 1,6%, respectivamente. Resultado, segundo analistas, que se deve principalmente aos incentivos do governo - elevou prazos e percentuais do comprometimento da renda - e aos juros mais convidativos da modalidade. Os índices, no entanto, castigam mais uns que outros. Pesam mais no bolso do trabalhador da iniciativa privada.


De acordo com dados do Banco Central, enquanto os servidores públicos arcam com taxa média de juros de 26,3% anuais, e os aposentados, com 28,2%, o restante da população, quando consegue empréstimo, tem que pagar 40,7%. A explicação para a diferença é o risco. Funcionários públicos têm estabilidade e aposentados, salário vitalício. Já os que estão no mercado de trabalho vivem sob a ameaça constante do desemprego.


Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest, lembrou que, normalmente, a taxa do crédito pessoal e do CDC são o dobro. "E, como o governo recentemente aumentou o limite de 30% para 35% do salário e o INSS subiu o número de prestações de 60 para 72 meses, muitas vezes, o aposentado ou o servidor, para socorrer o filho pendurado no cheque especial e no cartão de crédito, recorre ao consignado sem pensar nas consequências".


Diante da crise econômica e política que o país vive, porém, a farra do consignado tende a desaparecer. "As pessoas estão cada vez mais endividadas. Não é à toa que o consumo das famílias vem caindo", afirmou Bergo. Miguel Ribeiro Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), disse que os consignados crescem entre servidores e aposentados pelas facilidades em pesquisar taxas.


Concorrência


"Não há vínculo com o banco. Eles têm mais de 30 instituições financeiras disputando seus ganhos mensais. O trabalhador da iniciativa privada está amarrado a um contrato entre empresa para a qual presta serviço e o banco escolhido por ela. Não desfruta dos benefícios da concorrência", afirmou Oliveira. Além disso, todo o sistema está de olho na taxa de desemprego, que subiu para 7,6% em agosto, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "É a maior taxa para o mês desde 2009, quando foi de 8,1%. O risco está aumentando", lembrou.


Nicolas Tingas, economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), lembrou que, desde o início de 2014, a demanda por consignado começou a murchar na iniciativa privada, por vários motivos. "As pessoas sabem que dinheiro é uma mercadoria que tem preço. E custa caro. Optaram por não se endividar. Os bancos, por outro lado, se desinteressaram, porque a carteira deixou de crescer, enquanto o custo administrativo se expandiu. Creio que agora, diante da recessão, o mesmo pode acontecer nas transações com outras categorias", sinalizou.
Endividamento em alta (em R$ bilhões)

Restrição de crédito não atinge linha com garantia como a de consignado para funcionários públicos e para beneficiários do INSS


Período
Servidor  
Aposentados
Trabalhador privado
Dez/2013   
137,2   
66,7   
17,9
Dez/2014       
155,8       
77,2       
19,2
Jan/2015            
156,7   
78,2       
78,2       
Fev/2015            
157,5       
79,8       
19,4
Mar/2015            
159,2        
81,2       
19,4
Abr/2015           
160,5       
82,1       
19,4
Mai/2015            
161,6       
83,0       
19,4
Jun/2015           
163,3       
83,8       
19,4
Jul/2015            
164,4       
84,6       
19,4
Ago/2015           
165,6       
85,3       
19,4


Fonte: Banco Central

BB empresta para 13º salário


O Banco do Brasil já liberou R$ 637 milhões às micro e pequenas empresas na linha de crédito que permite o financiamento de até 100% do 13º dos empregados. Normalmente, esse tipo de crédito - que dá oportunidade às companhias de cumprir as obrigações trabalhistas com os encargos sociais sem comprometer o fluxo de caixa - é oferecido pelos bancos em setembro. O BB optou por antecipar para julho para impulsionar o produto. Podem pegar o empréstimo empresas de qualquer porte.