Analistas Tributários da Receita anunciam paralisação hoje e amanhã

Jornal de Uberaba     -     27/01/2016

Analistas Tributários da Receita Federal suspenderão suas atividades, em todo o país, entre os dias 26 e 27 de janeiro. A paralisação, temporária, tem como proposta aguardar a apresentação formal de uma reestruturação salarial. O documento será encaminhado e, possivelmente, analisado pelo Ministério do Planejamento ainda esta semana.

A negociação entre o governo tem entre suas diretrizes assegurar uma melhor remuneração, a inserção de bônus, e outros pontos descritos na pauta de reivindicação encaminhada.

Em nota enviada à imprensa, a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar diz que o subsídio da categoria está defasado em mais de 30%. "Precisamos avançar em questões estruturantes da Carreira de Auditoria, como o padrão remuneratório, a construção de uma proposta concreta de Bônus de Eficiência e de definição de atribuições. Os Analistas Tributários não aceitarão serem submetidos a um acordo que não reconheça a importância do cargo", aponta.

Segundo Sílvia, durante a paralisação, não serão realizados atendimentos em nenhuma das unidades da Receita espalhadas no país. Com isso, não será possível expedir Certidão Negativa de Débitos, parcelamento de débitos, emissão de DARFs ou GPSs, dentre outros serviços realizados pelos mais de 8 mil analistas tributários.

De acordo com a representante do sindicato, caso não haja nenhuma negociação, não está descartada a possibilidade de novas paralisações.

Estatais em estado de alerta

Vera Magalhães

Radar On-line     -     26/01/2016

O Departamento de Governança das Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, mandou um aviso a várias estatais: estão excedendo a proporção de cargos de confiança prevista pelo órgão.

O ideal é que os cargos comissionados não representem mais de 20% do total de funcionários de uma estatal. Algumas empresas, no entanto, já superaram os 30% ocupados por indicados sem concurso, e, por isso, estão sendo notificadas a reverter a média.

O alerta do Planejamento foi mal recebido pelos partidos, responsáveis pela maioria das indicações de comissionados nas estatais.

Ministérios terão de reduzir terceirizados

O Estado de S Paulo     -     26/01/2016

Orientação foi repassada pela equipe econômica em reunião com todos os secretários executivos dos ministérios

Com pouco espaço para aumentar a arrecadação de tributos e reduzir gastos, os ministérios terão de reduzir os funcionários terceirizados e fazer novos cortes em convênios e contratos. A orientação foi repassada pela equipe econômica em reunião com todos os secretários executivos dos ministérios, realizada na semana passada.

A determinação foi também a de instalar ponto eletrônico nos prédios para os servidores, segundo fontes do governo ouvidas pelo Estado. Os secretários executivos, que representam, na prática, o "número 2" de cada um dos ministérios, também foram cobrados a acelerar a implantação do programa de corte de 3 mil cargos e de extinção de várias secretarias. Essas medidas foram anunciadas na reforma administrativa e ministerial feita pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas que pouco avançaram até agora.

Os secretários começaram a discutir o contingenciamento de despesas do orçamento em cada um dos ministérios. O governo tem até o dia 12 de fevereiro para apresentar o decreto com o corte. Com os sinais de que a arrecadação continua em queda nesse início do ano por causa da recessão econômica, o governo já enfrenta forte dificuldade para garantir o cumprimento da meta de superávit primário em 2016 de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo fonte da área econômica, se o cenário de arrecadação não melhorar será difícil evitar uma...

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Servidor público ameaça governo com greves e protestos

Diario de Pernambuco     -     26/01/2016

Categorias que não tiveram negociações salariais fechadas em 2015 agora batem à porta do Ministério do Planejamento com greves e protestos

As negociações salariais com os servidores públicos federais não concretizadas em 2015 continuam assombrando o governo. Neste ano, protestos e paralisações batem mais cedo às portas do Ministério do Planejamento. São cobranças de antigos acordos que, à primeira, vista foram desprezados. Os auditores fiscais do trabalho estão em estado de greve desde agosto.

Os analistas tributários da Receita Federal – lidam diretamente com o contribuinte pessoa física – cruzarão os braços hoje e amanhã. Os advogados públicos federais e os analistas e especialistas em infraestrutura, ameaçam seguir o mesmo caminho até o final do mês. A situação na Receita Federal é a mais grave por conta da disputa interna entre analistas e auditores.

De acordo com a presidente do Sindireceita (representa os analistas), a categoria – recusou a proposta de 27,9% de reajuste, em quatro anos – fará os dois “Dias de Vigília”, para demonstrar indignação com o discurso do secretário Jorge Rachid, que defende, disse, apenas a classe a que pertence, a dos auditores. “Não levou em conta as melhorias nas relações remuneratórias. Ganhávamos o equivalente a 70% do que ganhavam os auditores, hoje estamos entre 56% a 59%. Não podemos aceitar”.

Para Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores (Sindifisco), finalmente, na última reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (Segrt/MP), Sérgio Mendonça, “houve avanço de pontos caros, como valorização do cargo, garantias e prerrogativas”. Na semana passada, o governo oferceu reajuste de 21,3%, em quatro anos, e bônus de eficiência de R$ 3 mil mensais, a partir de agosto, para equiparar os ganhos dos auditores ao dos advogados federais – receberam honorários de sucumbência no mesmo valor. Foi a partir do acordo com os advogados, que incluiu vários outros benefícios, que a luz amarela foi acesa entre as carreiras de estado.

Mantêm o estado de mobilização permanente e não descartam novos protestos, segundo Roberto Mota, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Rodolpho Salomão, presidente da Associação Nacional do Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), garante que a categoria também está mobilizada. Se reunirá, hoje, em assembleia para organizar o calendário de paralisações e manifestações. “Fomos a única categoria que sequer recebeu uma proposta do Planejamento. Estamos dispostos a pressionar o governo e exigir respeito”, disse Salomão.

Analistas tributários anunciam paralisação de dois dias em todo o país

Agência Brasil     -     26/01/2016

Os analistas tributários da Receita Federal anunciaram uma paralisação de dois dias, a partir de hoje (26), em todo o país. Nesses dois dias eles prometem suspender os atendimentos nas unidades da Receita.

Comunicado do sindicato da categoria informa que os analistas vão cruzar os braços no atendimento ao contribuinte e que não serão feitas a emissão de certidão negativa de débito, o parcelamento de débitos, a recepção de documentos da malha fiscal e a emissão de outros documentos. A categoria prometeu paralisar os serviços nas alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, vigilância aduaneira, entre outros.

Em todo o país, a Receita Federal conta com mais de 8 mil analistas tributários que atuam nas agências, nos centros de atendimento, nas delegacias, alfândegas, inspetorias e nos postos de fronteira. Eles reclamam, entre outras coisas, que o subsídio da categoria está defasado em mais de 30%.

A Receita Federal, em Brasília, informou que não irá se pronunciar sobre a paralisação. O governo inicialmente ofereceu reajuste de 27,9% em quatro anos e agora baixou para 21,26%. Um analista em início de carreira ganha R$ 9.256,42. O sindicato informou que divulgará um balanço da paralisação após o fim do movimento.

Cursos gratuitos

Alessandra Horto

O Dia     -     26/01/2016

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou o calendário com a oferta de cursos gratuitos a distância para 2016. Todas as oportunidades dão direito a certificado de conclusão. São 46 cursos divididos em nove áreas temáticas. A lista pode ser vista no site do Enap www.enap.gov.br/web/pt-br/a-distancia.

Aulas em gestão

Há cursos nas seguintes temáticas: Desenvolvimento de Pessoas; Gestão Orçamentária; Ética, Cidadania e Direitos Humanos; Gestão do Conhecimento; Gestão da Tecnologia da Informação e do Conhecimento; Gestão de Projetos Urbanos; Logística Pública; Processos; Planejamento e Gestão e Tecnologias e Educação.

IBGE abre 1,4 mil vagas temporárias para o Censo Agropecuário 2016

Agência Brasil     -      26/01/2016

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu hoje (26) as inscrições do processo seletivo simplificado com 1,4 mil vagas temporárias para o Censo Agropecuário 2016. As inscrições estarão abertas até 22 de fevereiro pelo site da Fundação Cesgranrio, organizadora. A realização das provas está prevista para o dia 22 de maio e a divulgação do resultado final para 14 de julho.

Do total de vagas, 223 são para Analista Censitário e 700 para Agente Censitário Administrativo, distribuídas nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal; e 486 vagas para Agente Censitário Regional, em 459 municípios de 24 estados. Para todas as funções, há vagas reservadas a pessoas com deficiência e pessoas negras ou pardas.

Os candidatos às vagas de Analista Censitário devem ter nível superior e para os cargos de Agente Censitário Administrativo e Agente Censitário Regional é necessário o Ensino Médio completo.

A previsão de duração do contrato é até 31 meses para o Analista Censitário com salário de R$ 7.166; de 22 meses para o Agente Censitário Administrativo, com remuneração de R$ 1.560; e 16 meses para o Agente Censitário Regional, que receberá R$ 3 mil. O contrato inclui ainda auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como férias e 13º salário proporcionais.

O contratado será avaliado mensalmente nos primeiros três meses e nos últimos três meses de trabalho. As renovações e rescisões dos contratos serão condicionadas ao cronograma da coleta de dados e aos resultados da avaliação de desempenho do contratado.

O edital do processo seletivo, publicado no dia 21 de janeiro no Diário Oficial da União , também pode ser consultado no portal do IBGE .

O valor da inscrição é R$ 120,00 para a função de Analista Censitário; R$ 35,00 para a função de Agente Censitário Administrativo e R$ 50,00 para a função de Agente Censitário Regional.

Casoteca lança estudo sobre gestão de pessoas no serviço público

BSPF     -     25/01/2016

A Casoteca de Gestão Pública da Enap lançou estudo de caso produzido na 5ª Oficina sobre Metodologia de Estudos de Caso, realizada em maio de 2015. Na ocasião, os participantes do evento foram estimulados a desenvolver habilidades para elaboração e uso da metodologia, considerada um importante instrumento pedagógico para o ensino aplicado e para a aprendizagem organizacional no serviço público.

O estudo foi elaborado por Diogo Ribeiro da Fonseca, Emanuella Faria de Santana, Gisele Aparecida Gonçalves de Oliveira, Marise Costa Rodrigues e Márcia Aiko Tsunoda (autora da ideia original do caso). Intitulado Rumo à Terra Prometida – Pessoas, Horários e Produtividade, debate questões como controle de frequência, avaliação de desempenho, teletrabalho, motivação, tratamento diferenciado de iguais e a influência política e midiática sobre a gestão organizacional de um órgão público – especialmente a gestão de pessoas.

O caso em questão provoca reflexões sobre: diferentes maneiras de se exercer controle sobre os servidores (horário ou produção), gestão de conflitos em uma equipe cujos integrantes possuem jornadas de trabalho distintas, como a opinião pública e a interferência política podem influenciar mudanças organizacionais, além de mecanismos de moralização do serviço público. O trabalho pode ser utilizado em disciplinas sobre gestão de pessoas, negociação e ética no serviço público.

Sobre a Casoteca

A Casoteca é um espaço virtual para divulgação do conhecimento e de novos métodos de ensino. Propõe a participação de professores, alunos, servidores, pesquisadores e colaboradores de diversas áreas na elaboração de estudos de caso para a capacitação de profissionais.

Se você já desenvolveu um estudo de caso para ensino e deseja publicá-lo, é possível divulgá-lo na Casoteca de Gestão Pública da Enap. Caso queira produzir um estudo de caso, entre em contato conosco. Após sua elaboração, o documento será analisado e, se aprovado, será adicionado ao acervo virtual.

Outras informações:

Casoteca de Gestão Pública da Enap

www.casoteca.enap.gov.br

casoteca@enap.gov.br

Fonte: ENAP

Mudança em regra na contagem de pontos para aposentadoria é avanço

BSPF     -     25/01/2016

O domingo, 24, marcou mais um Dia do Aposentado que faz referência à publicação da lei que deu origem à Previdência Social no Brasil. Assim como trabalhadores da iniciativa privada, no setor público servidores já tiveram alterados por reformas contestadas, muitos direitos constituídos. A quebra da paridade entre ativos e aposentados, com a criação de gratificações produtivistas, foi uma das mais emblemáticas. Desde então, esta é uma luta constante que faz parte das bandeiras centrais da categoria. No difícil processo de negociações travado em 2015 um avanço deve ser destacado: a mudança de regra na contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria.

Essa mudança garante que o servidor que decida se aposentar, e aqueles que já se aposentaram a partir de 2004, levem para a aposentadoria a média dos pontos das gratificações recebidas nos últimos cinco anos em atividade. Dessa forma, um servidor, por exemplo, que recebeu 100 pontos nos últimos cinco anos em que trabalhou terá direito a levar o valor integral de sua gratificação para a aposentadoria. No acordo, essa regra será feita em três etapas a partir de 2017, sendo concluída em 2019.

Ameaça a direitos persiste

Outras mudanças nesse campo também ocorreram depois que o governo tomou a decisão de realizar reformas no sistema da previdência pública criando um fundo de previdência complementar para servidores que quiserem se aposentar acima do teto do INSS. O governo já anunciou a intenção de promover mais reformas no sistema previdenciário, o que deve deixar todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, em estado de alerta. É preciso desmistificar o apregoado déficit da previdência e exigir que o governo aponte soluções que não reduzam e sim garantam avanços em direitos conquistados.

Do ponto de vista salarial, os aposentados ainda não tem o que comemorar. A Condsef defende e constantemente promove ações para frear ataques como a quebra de paridade, garantida pela Constituição e que o governo insiste em não respeitar, e as diversas tentativas de impor reformas à Previdência, que retiram direitos e não interessam em nada ao trabalhador. É por isso que a Condsef comemora o dia dos aposentados como um elemento essencial à construção social e coletiva dos serviços públicos.

Com uma população com expectativa de vida cada vez mais elevada, a Condsef deseja aos aposentados do Brasil vida longa e energia na luta para denunciar a falta de perspectivas que hoje assola a categoria. A luta para construir a unidade entre ativos, aposentados e pensionistas é constante. Para a Condsef, é importante que cada aposentado se sinta jovem na luta, renovando a cada dia o sonho de um Brasil melhor e mais justo.

Com informações da Condsef

Senadores resistem em exonerar parentes

Marcela Fernandes

Correio Braziliense     -     25/01/2016

Mesmo com as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para dar um basta em casos de nepotismo no Legislativo, a prática pode continuar dentro do Senado Federal. Dois dos três senadores que receberam, na última semana, solicitações de exoneração de comissionados resistem ao entendimento do MPF. Eles aguardam análises técnicas para decidir o destino dos servidores.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) espera parecer da consultoria jurídica da Casa sobre a contratação de Telmar Mota de Oliveira Neto, sobrinho-neto do parlamentar. Para atuar como motorista em Roraima, ele recebe salário de R$ 3.159,75 e R$ 835,06 em benefícios. Já o departamento jurídico do gabinete do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) analisa a situação de Roseanne Flexa Medeiros, prima do parlamentar. Comissionada admitida em 2009, ela recebe salário de R$ 7.353,14 e R$ 835,06 em benefícios. Os senadores alegam que os comissionados não se enquadram na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto classifica como nepotismo casos de parente até terceiro grau. Já o MPF argumenta não existirem "impedimentos à determinação do quarto grau de parentes para se aferir ocorrência de nepotismo, uma vez que a súmula do Supremo Tribunal Federal almeja impedir de forma absoluta essa prática". Nas recomendações, a procuradora Márcia Brandão Zollinger indica que acionará a Justiça, caso o Legislativo divirja do MPF.

"Não sendo atendida a recomendação, o Ministério Público Federal desde logo informa que proporá ação civil pública com vistas a buscar provimento jurisdicional adequado", diz o texto.

Os dois casos são parte de inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de reportagens do Correio Braziliense. Em outros casos levantados por meio do cruzamento de sobrenomes de funcionários e de parlamentares, as investigações do MPF não conseguiram comprovar irregularidades. Dos 10 casos encontrados na Câmara dos Deputados, pelo menos cinco continuam nas mesmas funções. Além de Telmário Mota e Flexa Ribeiro, as presidências do Senado e da Câmara e o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PA) também receberam recomendações do MPF para tomar providências sobre a prática. O tucano informou que acatará o pedido do MPF.

Ele emprega o primo Flávio Romero Moura da Cunha Lima como chefe de gabinete. Analista legislativo admitido como efetivo desde 1982, Flávio recebe R$ 4.749,84 adicionais pela função comissionada. AnáliseA Presidência do Senado encaminhou em 19 de janeiro o documento para a advocacia da Casa e tem até 15 de fevereiro para se manifestar. Antes das contratações serem efetivadas, o Senado entendeu não haver irregularidades. A nomeação de servidores para cargos comissionados considera a declaração de parentesco apresentada pelo indicado e é regulamentada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011, que aplica o conteúdo do Decreto nº 7.203, de 2010, referente à proibição do nepotismo na administração pública federal. De acordo com as normas, cabe à Diretoria-Geral "solucionar casos omissos ou que suscitem dúvida".

Para o especialista em administração pública José Matias-Pereira, professor da Universidade de Brasília (UnB), o MPF teve uma interpretação adequada da súmula do STF. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo", afirma. Matias classifica a postura dos senadores como tentativa de protelar a discussão. Já Marlon Reis, cofundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), defende uma mudança legal para deixar claro quais casos são irregulares.

Como projeto de lei há uma dificuldade maior - uma vez que depende do Legislativo - a outra solução seria por uma reedição da súmula nº 13. "O Supremo tem tido, ao longo do tempo, um aprofundamento das reflexões sobre esse tema. Não será surpreendente se o Supremo vier a rever essa súmula", afirma. "O que se tenta evitar com a decisão é exatamente acabar com o que chamamos de patrimonialismo disfarçado. Se você tem um parente de terceiro ou quarto grau, fica claro que está enquadrado no nepotismo" José Matias-Pereira, especialista em administração pública.

Peritos do INSS retomam trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial

Agência Brasil     -     25/01/2016

Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornaram hoje (25) ao trabalho. De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos, todos os profissionais vão retomar suas atividades, mas será mantido o estado de greve.

Segundo a associação, o atendimento será exclusivo para perícias iniciais, caso de quem ainda está buscando o benefício. Não estão descartadas novas paralisações e o atendimento só será normalizado quando houver avanço nas negociações com o governo.

Em nota, o INSS informou que a Central de Atendimento 135 está à disposição para orientar a população e também para fazer os agendamentos e/ou reagendamentos necessários. O órgão estima que 1,3 milhão de perícias não tenham sido realizadas desde o início da greve, em setembro do ano passado. Mais 1,1 milhão de perícias médicas foram atendidas.

O INSS calcula que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios estejam represados (dado de 15/01/2016). O tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início da paralisação, para os atuais 89 dias.

Apesar de suspensão de novos concursos, candidatos têm opções de vagas este ano

Agência Brasil     -     24/01/2016

Com a suspensão de autorizações para concursos em 2016, medida integrante do ajuste fiscal do governo federal, os interessados em uma vaga no serviço público ficaram com menos opções para conquistar o sonho da estabilidade profissional. Mas ainda há oportunidades de tentar obter a aprovação. Os processos seletivos federais que já haviam sido autorizados em 2015 são uma delas. No momento, há dois com inscrições abertas e um com edital previsto para o primeiro semestre.

Juntas, as três seleções federais totalizam 1.970 vagas. Até 28 de janeiro, estão abertas as inscrições para 600 vagas de nível médio e superior no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com prazo mais folgado, até 22 de fevereiro, outra oportunidade são as 950 vagas também de nível médio e superior do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por fim, a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi autorizada a realizar processo seletivo a fim de preencher 220 vagas.

Ainda como alternativa estão as seleções de órgãos e entidades que não dependem da autorização do governo federal. O Ministério do Planejamento informou que autoriza concursos para ministérios, autarquias e fundações. As seleções do Judiciário, estados, municípios e empresas públicas, por exemplo, não são reguladas pela pasta. Segundo Alexandre Crispi, diretor-presidente do grupo de preparação para concursos e vestibulares Alub, há boas chances entre essas opções em 2016.

“Temos previstos concursos dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica [enquadram-se na categoria empresas públicas, não afetadas pela suspensão]”, destaca. De acordo com ele, anualmente são ofertadas no país cerca de 120 mil vagas em concursos, entre seleções federais, estaduais e municipais. Este ano, com a suspensão das seleções federais, Crispi estima que o número caia para 90 mil vagas. Ele admite que a redução espantou alguns alunos, causando queda de 15% a 20% no número de matrículas. No entanto, segundo ele, a debandada foi de estudantes com menos conhecimento e hábito em relação à dinâmica dos concursos públicos.

“Aquele aluno mais imaturo, que não entende de concurso, realmente não está estudando. Ele acredita, erroneamente, que dá para se preparar para um concurso em três meses ou quando abre um edital. Mas os cursinhos mantiveram o estudante profissional, que sabe que tem que se preparar com uma antecedência de seis meses a um ano. Eles estão conscientes de que o melhor momento para se preparar é agora. Quando voltar à normalidade, estarão muito melhores que os outros.”

O governo federal anunciou a suspensão de novos concursos públicos em setembro do ano passado, dentro de pacote com várias medidas para redução de gastos e aumento da arrecadação tributária em 2016. Na ocasião, o governo estimou que pouparia R$ 1,5 bilhão apenas com a medida relativa aos concursos. Além de estarem mantidas as seleções que já haviam sido autorizadas em 2015, o Planejamento informou, por meio de nota, que pode haver exceção no caso de autorizações para novos concursos visando a substituição de terceirizados. As nomeações também estão asseguradas.

Norma da CEF sobre incorporação de gratificação prevalece sobre jurisprudência

BSPF     -     24/01/2016

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista da Caixa Econômica Federal e determinou que se observem, no cálculo do valor da gratificação a ser incorporada por um economiário, os critérios previstos nas normas da empresa para os empregados que desempenharam multiplicidade de cargos comissionados no período de dez anos ou mais. A decisão reforma condenação imposta à CEF de incorporação do valor integral da última gratificação de função desempenhada, prevalecendo o critério da média ponderada dos valores recebidos nos últimos cinco anos de exercício.

Reforma

A jurisprudência do TST (Súmula 372), com base no princípio da estabilidade financeira, estabelece que a gratificação de função exercida por dez ou mais anos não pode ser retirada. Ao recorrer ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (PB), a CEF alegou que seu regulamento já prevê o pagamento de "adicional compensatório" no caso de supressão de gratificação de função, tendo como critério a média ponderada dos valores relativos aos últimos cinco anos de exercício.

O relator do processo no TST, ministro João Oreste Dalazen, observou que a discussão no caso é sobre o critério de incorporação da gratificação quando o empregado desempenhou mais de uma função comissionada. A questão, segundo o relator, está superada no TST, onde a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou o entendimento de que o valor a ser incorporado é o da média dos últimos dez anos. No caso em questão, porém, a norma da CEF é mais favorável ao empregado, devendo, assim, prevalecer em relação à jurisprudência do TST.

Processo: RR-86700-33.2011.5.13.0025

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

Contracheque pelo smartphone ou tablet

BSPF     -     24/01/2016

Ter todas as informações relativas ao contracheque na palma da mão, sem precisar de um pedaço de papel. Essa é a ideia por trás do aplicativo “Sigepe Mobile”, lançado pelo Ministério do Planejamento em dezembro passado. Com ele, o servidor poderá acessar os contracheques dos últimos 12 meses, a prévia do mês seguinte ou os dados cadastrais, de forma prática e ágil, via smartphone ou tablet.

O aplicativo é gratuito e pode ser baixado para os sistemas operacionais Android e IOS. Para tanto, basta acessar a loja de aplicativos de seu celular ou tablet (Google Play para Android e Apple Store para IOS), realizar uma buscar por “Sigepe Mobile” e então baixá-lo e instalá-lo.

De acordo com o Planejamento, o acesso ao contracheque é o serviço mais acessado do Sigepe Servidor. Por mês, são mais de um milhão de visualizações. Com o aplicativo, além de acessar o contracheque o servidor poderá solicitar um aviso para quando a prévia do mês seguinte estiver disponível. Também será possível verificar gráficos detalhados dos rendimentos e descontos, auxiliando o servidor no controle de seu orçamento.

Segundo o governo, em uma segunda etapa, a ser implementada no primeiro semestre de 2016, o aplicativo receberá outras funcionalidades, entre elas a autorização e verificação de consignações e a consulta e agendamento de férias.

Para acessar o aplicativo, o usuário deve informar o CPF e utilizar a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br.

CGU aplica penalidade de demissão a nove servidores do Ministério da Saúde

BSPF     -     24/01/2016

Processo é fruto da Operação Nêmesis, deflagrada pela Controladoria e pela Polícia Federal, em 2008

A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a demissão de nove servidores do Ministério da Saúde por irregularidades no procedimento de diárias, passagens e transportes no Núcleo Estadual de Saúde do Maranhão. O processo é fruto da Operação Nêmesis, deflagrada pela Controladoria e pela Polícia Federal, em 2008. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de janeiro deste ano.

Segundo as investigações, foi constatado esquema de desvio de recursos, por servidores públicos, de suprimentos de fundos, diárias e passagens obtidos de fraudes no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Inicialmente, a apuração do caso ocorreu pelo Ministério da Saúde, mas, em razão de restrição do objetivo, os autos foram avocados pela Corregedoria-Geral da União, área da Controladoria.

Os processos comprovaram que os servidores realizaram infrações administrativas de improbidade administrativa e de uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, previstas no art. 132, incisos IV e XIII, da Lei nº 8.112/90.

Operação Nêmesis

A investigação constatou a existência de organização criminosa que desviava valores de suprimento de fundos no Núcleo Estadual de Saúde do Maranhão. Havia também a subtração de pequenos valores de serviços, além de fraudes de documentos e falsificação de assinaturas. Foram reveladas, ainda, irregularidades no pagamento de diárias e passagens.

Fonte: CGU

Carreiras típicas de Estado: Direitos para uns e obrigações para outros

Jornal O Girassol     -     23/01/2016

Quando você faz concurso para o serviço público federal, estadual ou municipal, se você passa, é considerado servidor público, servidor do Estado. Você não é empregado privado. Não está sujeito à Consolidação das Leis de Trabalho-CLT, mas ao Regime Jurídico Único-RJU. Você adquire o munus da estabilidade e se reveste da condição de bem servir aos cidadãos e à sociedade.

Você não está nem acima nem abaixo de ninguém. Tem que servir bem e ser ético. Tem que ser treinado, capacitado, reciclado para atender as demandas impostas pela missão institucional em que escolheu trabalhar, por vocação, por interesse financeiro, satisfação profissional. Tem que servir à instituição/sociedade e não ao mandatário do turno.

Está sujeito a receber promoções e gratificações, comissões e cargos, em função de sua capacitação e perceber remuneração diferenciada.

Não importa se você trabalha numa pequena cidade do interior, de até 10 mil habitantes ou numa megalópole como São de Paulo, de 20 milhões. Você passa a receber vencimentos, pagos pelo Tesouro da União, dos Estados e dos Municípios, é o que vulgarmente se chama dinheiro público, financiado pelos recursos fiscais, gerados pelos impostos.

Não importa se trabalha numa repartição pública de pequeno porte OU numa unidade de pequeno porte de uma grande repartição pública. 

A sua clientela é pública. 

O seu serviço é de utilidade pública.

O Regime Jurídico Único, quando nasceu, surgiu igualitário, com base no principio de que todos somos iguais perante a Lei. Não consigo entender a razão pela qual se chancelou os mais iguais e que foram enquadrados nas "carreiras típicas de Estado", rótulo atribuído a um conjunto de carreiras, com pouca gente em relação ao conjunto de servidores, que querem ser de 1ª. classe, passando a maioria a ser de 2ª. classe. Apesar de ser a linha de frente do Serviço Público. É algo discriminatório, politicamente incorreto, odioso, prepotente e que não se coaduna com o espírito da "res púbica", isto é, da coisa pública, de responsabilidade solidária e completa, de dedicação total e exclusiva à causa pública.

Quero crer que, na complexidade do nosso Estado, patrimonialista, alguns queiram ser mais iguais do que outros e busquem, com base no seu espírito de corpo, melhor proteção. Isto não é novo. Muito pelo contrario. Houve tempo, que os arautos, por anunciar os editos reais, eram considerados a elite do Estado feudal. Também houve tempo em que os cobradores de impostos, se consideravam superiores pois arrecadavam o ouro, a prata, terras, lavouras, minas, gado. Houve tempo ainda em que os que tinham espadas, mosquetes, cavalos, bazucas, baionetas, queriam ser os servidores mais privilegiados.

No nosso Estado, aboletaram se na 1ª. classe os auditores fiscais da Receita Federal, delegados federais, diplomatas, controladores, procuradores (AGU e PGFN), defensores, Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (CGU e STN), de Tecnologia da Informação, Ciclo de Gestão, gente do BACEN, da CVM, da SUSEP, do Tesouro, que constituem a elite do governo e núcleo das carreiras típicas de Estado.

O pulo do gato é que não recebem mais pelo catalogo de cargos criados ao tempo das diligências criadas pelo Prof. Bresser Pereira, com um vencimento básico risível, infame e indigno, não estão sujeitos às gratificações de produtividade, que se superpõem, e que não podem ser incorporadas `as aposentadorias futuras.

Recebem por "subsídios" uma "remuneração mágica" que vem ser um valor que a categoria profissional reuniu todos os penduricalhos (gratificações, adicionais, quintos, décimos, vantagens) ao longo dos anos e que passam a ser o subsídio digno, convidativo, gratificante para quem é chamado de servidor típico de Estado. Além do que se aposenta com o salário integral.

Quando se pergunta a ele o que ele é no setor público, o que faz, se é um servidor público, a resposta é afiada:

- Sou um servidor da carreira típica de Estado.

É muita coisa. Importante demais, tem jeitão de estadista, cara de estadista, bem diferente dos servidores que são obrigados a ir para linha de frente dos serviços do Estado, financiados por todos os contribuintes, que são obrigados a responder quando interpelado o que é o e o que faz:

- Sou um mero servidor público. Um dia foi barnabé.

Ainda agora, no meio de uma crise braba, os servidores das carreiras típicas de Estado tiveram aumento de 27,9% sendo 5,5% em 2016 6,9% em 2017; 6,65% em 2018 e 6,31% em 2019.

Os servidores de 2ª. classe, do chamado "carreirão", (1.200 milhão de servidores) tiveram 10,8% de aumento sendo 5,5 % em 2016 e 5,0% em 2017. Não negociaram 2018 e 2019.

Só que na 1ª. classe, esta minoria, não chega a 200 mil servidores.... É uma elite típica de um Estado à deriva.

Paulo César Regis de Souza, Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS.

Governo federal desembolsou quase R$ 1 bilhão com diárias em 2015

BSPF     -     23/01/2016

As férias de final de ano demandam cuidados especiais. Apesar da crise, muitos brasileiros mantiveram as viagens neste mês, pagando hotéis e pousadas. No administração pública federal, a demanda por diárias acontece durante todo o ano. Com o ajuste fiscal, a União (Executivo, Legislativo e Judiciário) até diminuiu os gastos com diárias para os funcionários públicos, mas os valores somaram quase R$ 941,9 milhões.

Com esses recursos destinados às diárias dos servidores em viagens a trabalho é possível viver por 368 anos na mais cara suíte do Copacabana Palace, no Rio de Janeiro. Com 300 metros quadrados, a “penthouse”, como é conhecida a cobertura do sexto andar, custa cerca de R$ 7 mil por dia e inclui serviços de mordomo. Em 2014, os valores atingiram R$ 1,2 bilhão, isto é, montante 30% maior, em valores correntes. A maior diminuição aconteceu no pagamento de diárias para pessoal militar, que passou de R$ 240,7 milhões em 2014 para R$ 171,8 milhões no exercício passado. O montante corresponde a despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

No caso das diárias de pessoal civil a redução foi de 22%. Os recursos foram de R$ 770,1 milhões em 2015. Nesse valor, as despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor público estatutário ou celetista, inclusive os contratados em caráter temporário. Além disso, também estão incluídos no montante servidores federais de outros níveis de governo à disposição do Estado, dos Secretários de Estado e dos ocupantes de cargo em comissão, que se deslocarem de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório entendida como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente. Apesar da redução, as despesas em alguns ministérios atingiram valores consideráveis. O Ministério da Defesa foi o que mais destinou recursos para esse tipo de despesa. Ao todo, em 2015, foram gastos R$ 167 milhões. Do total, R$ 160,2 milhões foram em despesas com pessoal militar. O restante, R$ 6,8 milhões, são em hospedagem para pessoal civil. No ano passado, R$ 234,1 milhões foram pagos.

O Fundo Aeronáutico foi o maior responsável pelos gastos da Defesa. Ao todo, R$ 59,3 milhões foram aplicados pela unidade. O Comando do Exército está logo atrás com gastos de R$ 26,1 milhões. Já a administração do próprio Ministério da Defesa desembolsou R$ 24,8 milhões no ano passado. O Ministério da Justiça está logo em seguida no ranking dos órgãos com maiores dispêndios em diárias, com R$ 145,8 milhões. A maior parcela dos gastos foi realizado pelo Departamento da Polícia Federal (R$ 84,5 milhões) e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (R$ 39,4 milhões). No exercício de 2014, R$ 243,8 milhões foram desembolsados pelo Ministério da Justiça.

Em 2015, o governo federal limitou as despesas com contratação de bens e serviços e com diárias e passagens de órgãos do Poder Executivo. A medida teve como objetivo adequar os gastos ao contingenciamento orçamentário anunciado pelo governo, o que, em se considerando os números, deu certo. De acordo com o último balanço do governo sobre as despesas de custeio, as ações adotadas para o controle desses gastos foram responsáveis por reduzir as despesas, em termos reais, para um nível inferior ao verificado em 2010. Os principais responsáveis por essa queda foram as despesas com passagens, diárias e locação de mão de obra e as despesas com serviços de comunicações.

Fonte: Contas Abertas

Contracheque de servidor federal direto no celular e tablet

Alessandra Horto

O Dia     -     23/01/2016

Os 1,4 milhão de servidores públicos federais poderão consultar o contracheque nos smartphones e nos tablets. O aplicativo Sigepe Mobile é gratuito e foi lançado pelo Ministério do Planejamento. Está disponível nas lojas da App Store ou Google Play. Todas as informações também estão no site www.sigepe.gov.br. A ferramenta vai possibilitar a consulta aos contracheques dos últimos 12 meses, prévia do mês seguinte e os dados cadastrais.

Em breve, também estarão disponíveis funcionalidades de consignações e agendamento de férias. Quem optar por ter o aplicativo nos dispositivos móveis também receberá um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível. Outra funcionalidade é a apresentação de gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos.

Para ter acesso às informações, o servidor deverá informar o CPF e a mesma senha do portal de serviços do Sigepe. O primeiro acesso tem que ser feito no site citado anteriormente. As dúvidas mais comuns podem ser esclarecidas no portal. O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Genildo Lins, destacou que o uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial: “Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores públicos federais”.

Segundo ele, as demais funcionalidades como consignações e férias estão disponíveis ainda no primeiro semestre deste ano. De acordo com Lins, será possível visualizar, com mais clareza, os percentuais dos rendimentos e descontos lançados no contracheque, por meio de gráficos. Além de verificar se os lançamentos efetuados estão corretos. Segundo o Planejamento, o acesso ao contracheque no site do Sigepe ultrapassa um milhão de visualizações.

Enap divulga calendário anual de cursos a distância

BSPF     -     22/01/2016

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) divulgou o calendário com a oferta de cursos gratuitos a distância para 2016. Todas as oportunidades dão direito a certificado de conclusão. A ação tem o intuito de proporcionar acesso à educação de qualidade, por meio de novas tecnologias de informação e de comunicação, a um maior número de pessoas de todo o país.

São 46 cursos divididos em nove áreas temáticas: Desenvolvimento de Pessoas; Gestão Orçamentária; Ética, Cidadania e Direitos Humanos; Gestão do Conhecimento; Gestão da Tecnologia da Informação e do Conhecimento; Gestão de Projetos Urbanos; Logística Pública; Processos; Planejamento e Gestão e Tecnologias e Educação.

O calendário contempla a quantidade de turmas de cada curso, o período de inscrições e o período da realização da capacitação. As inscrições podem ser feitas diretamente no portal da Escola.

Na página estão disponíveis informações sobre cada curso, público-alvo, carga horária, conteúdo programático, objetivos de aprendizagem e metodologia. Alguns são direcionados apenas a agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo, mas vários deles podem ser realizados por cidadãos em geral.

As capacitações oferecidas são autoinstrucionais, ou seja, não contam com a presença de tutores para tirar dúvidas de conteúdo, nem possibilitam a interação com outros participantes por meio de salas de bate-papo (chats) ou fóruns de discussão. Os módulos conjugam leitura do conteúdo on-line, leitura de material de apoio e exercícios de avaliação.

Confira o calendário de cursos gratuitos a distância para 2016. A programação pode sofrer alterações sem aviso prévio.

Outras informações:

Coordenação-Geral de Educação a Distância

Diretoria de Desenvolvimento Gerencial

ead@enap.gov.br

(61) 2020-3042

Fonte: ENAP

Planejamento lança aplicativo para servidores consultarem contracheque

BSPF     -     22/01/2016

Acessar contracheques dos últimos 12 meses, prévia do mês seguinte e dados cadastrais, de forma prática e ágil, pelo smartphone ou tablet. É isso que oferece o aplicativo Sigepe Mobile, lançado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

O aplicativo é voltado para 1,4 milhão de servidores, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe).

Hoje, a verificação do contracheque é o serviço mais acessado do Sigepe Servidor. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações. Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos. 

O Sigepe Mobile pode ser baixado, gratuitamente, para sistemas operacionais Android e IOS, nas lojas da App Store ou Google Play. Para acessá-lo, o usuário deve informar o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser efetuado em www.sigepe.gov.br.

Em caso de dúvidas, basta clicar no link Dúvidas de Acesso.

Fonte: ENAP e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Comissão rejeita abrir cargo de fiscal agropecuário para engenheiros de alimentos

Agência Câmara Notícias     -     22/01/2016

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza o Poder Executivo a acrescentar ao cargo de fiscal federal agropecuário a atribuição de inspeção sanitária do acondicionamento, preservação, distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos da indústria alimentícia.

O objetivo é abrir a possibilidade de ocupação do cargo de fiscal agropecuário por engenheiros de alimentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 864/11, do Senado Federal. Ao apresentar a matéria, o ex-senador e atual prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio, argumentou que, embora existam no País 65 cursos de nível superior em engenharia de alimentos, o acesso ao cargo de fiscal agropecuário é reservado a engenheiros agrônomos, veterinários, zootecnistas, farmacêuticos e químicos.

O relator na comissão, deputado César Halum (PRB-TO), recomendou a rejeição da matéria por acreditar que ela não trará benefícios para a fiscalização agropecuária.

Conforme lembrou Halum, a Lei 5.517/68, que trata da profissão de médico veterinário, estabelece como competências exclusivas desse profissional a inspeção e a fiscalização de matadouros, frigoríficos, fábricas de laticínio e estabelecimentos semelhantes.

O deputado ressaltou que, desde a edição de normas de defesa sanitária animal e vegetal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento possui em seus quadros de fiscalização médicos veterinários e engenheiros agrônomos. Com o advento das políticas de desenvolvimento da produção agropecuária, foram incorporados os zootecnistas. Em 2006, com o estabelecimento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, foram incluídos os farmacêuticos e os químicos.

“Todas as exceções à regra da competência privativa dos veterinários foram justificadas pelas necessidades. O mesmo não se aplica à função de engenheiro de alimentos, cuja grade curricular é voltada a atividades distintas daquelas consideradas essenciais para o cargo de fiscal federal agropecuário. A aprovação do projeto atenderia somente aos anseios dos graduados em engenharia de alimentos”, avaliou César Halum.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Antes de ser rejeitado na Comissão de Agricultura, o texto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Planejamento não consegue acordo com Sindifisco e Sindireceita

Agência Brasil     -     21/01/2016

Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Sindifisco) e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributaristas da Receita Federal (Sindireceita) reuniram-se hoje (21) com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça, para discutir a pauta salarial das categorias. O encontro, entretanto, terminou sem acordo.

O Planejamento informou, por meio de nota, que as negociações com as categorias prosseguirão na semana que vem.

O Sindifisco preferiu não adiantar o que foi discutido na reunião, limitando-se a informar que não houve acordo. Em agosto, quando iniciou a mobilização salarial, a categoria divulgou que reivindicava reajuste de 35% para o teto salarial e de 55% para o piso, além de aumento da autonomia da Receita e dos auditores.

Em comunicado no site do sindicato, o Sindireceita informou que os subsídios dos analistas tributários estão defasados em mais de 30% em relação aos demais cargos de analistas do Executivo federal. A reportagem da Agência Brasil não teve retorno de dirigentes do sindicato sobre reunião desta quinta-feira.

Dilma libera R$ 419 mi em auxílio-moradia para servidores

BSPF     -     21/01/2016

A presidente Dilma liberou um crédito extraordinário de mais de R$ 419 milhões para pagar auxílio-moradia de agentes públicos ao longo deste ano; serão beneficiados pela medida provisória procuradores do Ministério Público da União (MPU), defensores públicos, juízes, desembargadores, ministros dos diversos tribunais do Judiciário federal e deputados federais; com o objetivo de compensar a despesa, a MP cancela, nos mesmos valores, programas de trabalho desses órgãos; a maior parte do dinheiro irá para os quatro órgãos que compõem o MPU – MPF, MPT, MPM e MPDFT (R$ 106,6 milhões)

Mesmo com adversidades econômicas, a presidente Dilma Rousseff (PT) liberou um crédito extraordinário de mais de R$ 419 milhões para pagar auxílio-moradia de agentes públicos ao longo deste ano. A medida provisória (MP) foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diario Oficial da União (DPU). Serão beneficiados procuradores do Ministério Público da União (MPU), defensores públicos, juízes, desembargadores, ministros dos diversos tribunais do Judiciário federal e deputados federais. Com o objetivo de compensar a despesa, a MP cancela, nos mesmos valores, programas de trabalho desses órgãos.

A maior parte do dinheiro irá para os quatro órgãos que compõem o MPU – Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Juntos, os procuradores receberão R$ 106,6 milhões. A primeira instância da Justiça Federal receberá uma parcela de R$ 93,2 milhões.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo receberá R$ 26 milhões, e o do Rio de Janeiro, R$ 15,3 milhões. Os 513 deputados federais consumirão R$ 9,74 milhões. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) receberão R$ 1,94 milhão e os do Superior Tribunal de Justiça (STJ) R$ 2,08 milhões.

Atualmente, o auxílio-moradia pago aos membros dos poderes está fixado em R$ 4.377,73. A montante é o equivalente ao valor adotado para os ministros do STF.

O benefício, que é isento de contribuição previdenciária ou Imposto de Renda, foi criado pela Câmara Federal em 1988, para custear moradia para aqueles parlamentares que não dispunham dos imóveis funcionais cedidos pela Casa. Pelos princípios da isonomia e simetria, a verba foi estendida para a magistratura estadual e federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União e dos estados, assembleias legislativas, e Defensoria Pública da União e estados.

Fonte: Brasil 247

Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

BSPF     -     21/01/2016

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, rejeitou a preliminar aduzida pela União de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, tratando-se de hipótese de substituição, a apresentação dos documentos comprobatórios de existência do direito pleiteado somente será necessária na fase de liquidação da sentença, quando os substituídos se habilitarem para execução da ação coletiva.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados. Para tanto, é permitida a autorização específica dada pela Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica”, citou o desembargador em seu voto.

No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão rejeita anulação de decreto sobre negociações trabalhistas com servidor público

Agência Câmara Notícias     -     21/01/2016

Proposta que pretende sustar norma federal ainda vai passar pela CCJ e pelo Plenário

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de decreto legislativo que anula o decreto do governo federal (7.674/12) que disciplina as negociações de conflitos trabalhistas em órgãos do Poder Executivo federal.

O deputado Ademir Camilo (Pros-MG), autor da proposta (PDC 649/12), considera que o decreto tornou “demasiadamente burocrático” o processo de negociação com os servidores e “exorbitou” a competência do Executivo por não mencionar os servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta desses entes da Federação.

A comissão acatou parecer do relator Erivelton Santana (PSC-BA), que foi contrário à proposta por considerar o decreto constitucional. "Mesmo sendo um decreto autônomo e não um decreto regulamentar voltado para fiel execução da lei, a hipótese de sustação por exorbitância do poder regulamentar é inaplicável”, explica o parlamentar.

Argumentos insuficientes

Para Santana, não existe exorbitância de poder regulamentar nem há argumentos suficientes para alegar burocratização do processo de negociação com os servidores públicos.

"O decreto dispôs sobre a organização do Subsistema de Relações de Trabalho e não sobre como as negociações entre a administração e servidores deverão ser realizadas", completou.

Relações de trabalho

Segundo o decreto 7.674/12, atualmente em vigor, o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (Sisrt) é formado por um órgão central, vinculado ao Ministério do Planejamento; por órgãos setoriais (departamentos ministeriais responsáveis pelas instâncias setoriais de negociação permanente); e por órgãos seccionais (departamentos de autarquias e fundações responsáveis pelas instâncias seccionais de negociação permanente).

Entre outras atribuições, cabe ao órgão central atuar na interlocução com os servidores públicos; registrar, em conjunto com as entidades representativas, os consensos do processo negocial; e organizar e manter atualizado o cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais.

Já os órgãos setoriais deverão participar da formulação de medidas para a solução dos conflitos envolvendo seus servidores.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.