Governo publica edital de venda da folha de pagamento de servidores

BSPF     -     03/12/2015

Brasília - O Ministério do Planejamento publicou nesta quarta-feira, 2, o edital de venda da folha de pagamentos do servidores da União. A partir de fevereiro de 2016, os bancos terão que pagar ao Tesouro Nacional para ter a conta na qual será depositado um total de R$ 1,37 milhão, montante dos salários de servidores públicos civis ativos, inativos pensionistas, estagiários do Executivo e anistiados políticos.

O governo espera arrecadar R$ 949 milhões por ano com a venda da folha. O dinheiro servirá para reforçar a arrecadação do governo federal e o superávit primário das contas públicas no ano que vem.

A venda da folha não será feita na modalidade tradicional de leilão, mas pela forma de credenciamento das instituições financeiras. Nesse modelo, uma instituição financeira não recebe sozinha a administração de todas as contas.

Pelas regras do edital, o servidor continua com a opção que já existe hoje de escolher o banco que quiser receber o salário. Ou seja, a venda não vai impor o banco para o servidor.

Os bancos que se credenciarem no processo de venda da folha terão que pagar 0,98% do valor líquido depositado pela União em cada conta de servidores.

Levando-se em conta a remuneração média dos servidores de R$ 5.499,00, o valor a ser pago pelos bancos em cada conta será de R$ 54,04. Hoje, o Banco do Brasil detém 70% das contas dos servidores da União. A Caixa Econômica Federal tem 18%, e os 12% restantes das contas, que são na maior parte de servidores com remuneração mais elevada, estão espalhadas entre outros bancos.

Os bancos terão um mês para o credenciamento. A assinatura do contrato ocorrerá em 29 de janeiro. Os bancos terão que fazer o pagamento mensal já a partir de fevereiro. Os contratos terão prazo de até 60 meses, renováveis a cada 12 meses.

A área técnica do Ministério do Planejamento espera que todos os bancos que já têm conta de servidores participem do processo de credenciamento para não perderem os clientes.

Os valores mensais da folha são diferentes. A folha de agosto, por exemplo, pagou R$ 7,645 bilhões de salários. O governo optou pela modalidade de credenciamento em razão das dificuldades de atender os servidores da União espalhados por todo o País. Numa segunda fase, o governo pretende abrir nos órgãos públicos espaço para agências dos bancos, inclusive privados. Hoje, esses locais são dominados por Caixa e BB.

A venda da folha foi antecipada pelo jornal "O Estado de S. Paulo". Desde o início de discussão, os bancos queriam que o governo adotasse um sistema semelhante ao das Forças Armadas, pelo qual remuneram mensalmente por cliente que mantiveram, de fato, a conta no banco, em vez de pagar antecipadamente pela gestão da folha. A avaliação é de que o modelo pode ampliar a competição bancária e respeita a liberdade de escolha do servidor.

Além disso, segundo um executivo, os bancos evitam desembolsar de uma vez só um valor elevado pelo direito de gerenciar as contas sem a garantia de que os clientes continuarão fiéis, pelo prazo do contrato, à instituição.

Fonte: UOL (Estadão)

Publicado edital de credenciamento para venda da folha de pagamento da Administração Pública Federal

BSPF     -     03/12/2015

Foi garantida livre opção bancária aos servidores e isonomia no tratamento entre as instituições financeiras

Foi publicado, nesta terça-feira (2), o Edital de Credenciamento n° 1/2015 que garante amplo acesso ao processo de venda da folha de pagamento da Administração Pública Federal às instituições financeiras habilitadas a serem credenciadas. Como contrapartida financeira, as instituições pagarão ao governo federal 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração creditada, sendo que este valor não será descontado da remuneração.

Os recursos serão direcionados à Conta Única do Tesouro Nacional dez dias após os créditos. A estimativa é de uma arrecadação mensal de R$ 79 milhões e anual de R$ 949 milhões, com base na folha de pagamento do mês de agosto de 2015. A cobrança terá início em fevereiro de 2016 após a celebração dos contratos com as instituições financeiras, prevista para 29 de janeiro. O credenciamento será válido por sessenta meses, com contratos de 12 meses e possibilidade de renovação.

Por meio deste processo, foi garantida a livre opção bancária aos servidores e a isonomia no tratamento entre as instituições financeiras credenciadas independente do perfil econômico da carteira administrada. Também está prevista a centralização do controle da arrecadação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).

A folha de pagamento, com base em julho deste ano, contava com 1.370.588 beneficiários, entre servidores ativos permanentes (499.227), celetistas ativos (8.060), comissionados sem estabilidade ativos (9.379), estagiários ativos (37.270), temporários ativos (53.313), anistiados políticos (4.204), aposentados (388.652), pensionistas (311.048) e outros (59.435).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Com bengala, servidor quer abono

Vera Batista

Correio Braziliense     -     03/12/2015

A derrubada do veto à extensão da aposentadoria compulsória a todos os funcionários públicos desagrada categoria. Sindicatos focam luta na manutenção do pagamento de 11% aos trabalhadores que, mesmo podendo parar, permanecem em atividade

A PEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria dos ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aos 75 anos, agora vale para todos os servidores públicos. Na madrugada de ontem, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar n º 274/15, do senador José Serra (PSDB-SP), aprovado em setembro, que estendia a todas as esferas do funcionalismo do país, o acréscimo de cinco anos na idade de aposentadoria compulsória. Foram 350 votos contra a decisão do Planalto, 15 a favor e 4 abstenções. De acordo com Serra, o projeto trará uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos no futuro.

Depois de avaliarem a decisão dos parlamentares, os servidores, que inicialmente eram contra o aumento do teto para aposentadoria compulsória, as lideranças sindicais se renderam ao fato e decidiram voltar a artilharia ao projeto do Executivo que extingue o abono de permanência aos servidores, a PEC nº 139/2015. Pela legislação em vigor, o funcionário que tiver cumprido todas as exigências para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade, recebe de volta o valor da contribuição previdenciária, de 11% da remuneração no cargo efetivo.

O projeto faz parte do projeto de ajuste fiscal e a intenção do governo é extinguir o abono, não só para o futuro servidor, mas para os que já recebem o benefício. Atualmente, segundo o governo federal, cerca de 100 mil trabalhadores estão nessa situação, e a previsão é de que mais 123 mil adquiram esse direito nos próximos cinco anos. O Executivo espera, com a medida, economizar R$ 1,2 bilhão, em 2016.

Sem discussão

Na opinião do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo), Sérgio Ronaldo, a proposta está na contramão da elevação do teto de aposentadoria, já que "não adianta dar oportunidade de permanecer no serviço público por mais tempo, sem oferecer garantias". "O servidor precisa viver sua vida, ter um tempo de lazer. Ninguém continua trabalhando porque quer. Fica porque, ao fazer as contas, perde, às vezes, na aposentadoria quase 50% da remuneração", disse.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reclama que a elevação do teto não foi discutida com o funcionalismo. "É mais uma medida que veio de cima para baixo", reclamou. É uma faca de dois gumes, segundo ele. "Traz benefícios para quem quer estender o tempo a serviço da administração pública, mas impede que um grande contingente de jovens, importante para a renovação da máquina, tenha acesso", assinalou.

Segundo o professor Alex Sertão, especialista em Previdência, há ainda outra questão. O governo economizaria, a princípio, mas transferiria um problema maior para o já desequilibrado RPPS (o regime de previdência dos servidores), que seria o pagamento de milhares de aposentadorias da noite para o dia. Ele lembra que, atualmente, mesmo com abono de permanência, os RPPS já não conseguem sobreviver sem os aportes do Tesouro Nacional. "Em resumo, extinguindo o abono de permanência, o governo economizará o valor da contribuição previdenciária. O servidor sem incentivo de permanecer em atividade, se aposentará em massa", concluiu Sertão.

Unificação das carreiras da AGU é apoiada por 72% dos membros da instituição

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Publicado : 02/12/2015 - Atualizado às : 19:00:53

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quarta-feira (02/12) o resultado da consulta feita aos membros da instituição sobre a possibilidade de unificação das carreiras: 71,97% dos 6.444 advogados públicos que participaram votaram de maneira favorável à medida. Outros 26,23% se declararam contrários e 1,8% se abstiveram.

A grande maioria dos procuradores federais (98%) e dos procuradores do Banco Central (88%) apoiam a unificação, que, por outro lado, é rejeitada por 67% dos advogados da União e por 58% dos procuradores da Fazenda Nacional. 

Mesmo quando os resultados são calculados pela média ponderada - atribuição de pesos diferenciados por carreira para garantir equivalência dos votos -, a proposta de unificação é vencedora com 67,7% votos. As manifestações contrárias somaram 29,2% e as abstenções, 3%.

Vinculação exclusiva

A vinculação administrativa exclusiva de todas as carreiras à AGU também recebeu o apoio da maioria dos membros da instituição, contando com a aprovação de 83,55% dos que participaram da consulta. A medida foi majoritariamente defendida, inclusive, por procuradores ligados a outros órgãos, como Banco Central (86%) e Ministério da Fazenda (73%).

Em sua maioria (55%), os membros que participaram da votação preferem que a nova carreira unificada tenha o nome de procurador da União caso seja efetivamente criada. Além disso, 74% dos advogados públicos desejam que a unificação observe regras de transição.

Alteração de leis

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, planeja utilizar o resultado da consulta para embasar propostas de alterações legislativas que serão apresentadas em breve para a Casa Civil e para a Presidência da República. "A vontade da maioria dos advogados públicos será respeitada", disse Adams.

Participação

A enquete foi realizada pela Escola, em parceria com a Secretaria-Geral de Administração (SGA) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), entre os dias 25 de novembro e 1 de dezembro. Cerca de 12 mil membros da instituição, entre ativos e inativos, receberam e-mail individual com link para participar da votação.

Antes, a Escola organizou uma série de debates com especialistas, dirigentes e membros para discutir a unificação. "Foram cinco encontros nos quais todos tiveram a oportunidade de participar, com transmissões da TV Escola e com perguntas presenciais. O tema foi analisado sob várias perspectivas. Após essa discussão, foi possível aferir qual o nível de aceitação da unificação entre os membros", avaliou a diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione.

A íntegra dos resultados da consulta está disponível no arquivo anexado abaixo.

Raphael Bruno 

 

Ministério da Defesa estuda proposta de reajuste para militares

Jornal Extra     -     03/12/2015

Deputados federais pediram ontem ao ministro da Defesa, Aldo Rebelo, durante uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, a revogação da Medida Provisória 2.215/2001, que acabou com a promoção automática dos militares que vão para a reserva. Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Cabo Daciolo (Sem partido-RJ) pediram a revogação ou a votação das emendas, que tratam de correção de benefícios (como auxílio-invalidez e salário-família) e do retorno do auxílio-moradia.

O Ministério da Defesa afirmou que faz “estudos para compor a possível proposta de reajuste da remuneração dos militares das Forças Armadas, a partir de 2016, considerando critérios de reconhecimento do mérito das atividades realizadas e de valorização dos militares”.

MP da Reforma Administrativa é aprovada em comissão mista

Agência Câmara Notícias     -     02/12/2015

Proposta, que faz parte do pacote do governo para diminuir gastos públicos, redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República. Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 696/15 aprovou, nesta terça-feira (1º), o relatório do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A MP, que integra o conjunto de ações do pacote fiscal lançado pelo governo, redesenha a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República. Das 60 emendas apresentadas por parlamentares, o relator acolheu oito.

O texto aprovado reduz de 39 para 31 o número de ministérios. Algumas dessas mudanças são a fusão dos ministérios do Trabalho e da Previdência Social; e a extinção do Ministério da Pesca, que vai se transformar em uma secretaria ligada ao Ministério da Agricultura.

Nogueira incluiu a palavra “Juventude” ao nome do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, criado pela MP. A nova pasta surge com a fusão de três secretarias ligadas à Presidência da República: Políticas para as Mulheres (SPM), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de Direitos Humanos.

Micro e pequena empresa

O relator também optou por incorporar a Secretaria da Micro e Pequena Empresa ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Esse arranjo, segundo ele, vai facilitar demandas na área de tributação e compras governamentais, temas da competência do MDIC.

No texto original da MP, as secretarias presidenciais (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) seriam absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, novo nome da Secretaria-Geral da Presidência.

Além disso, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sairá da Secretaria de Governo da Presidência e passará a ser vinculada à Casa Civil.

Donizeti Nogueira afirmou que as alterações na estrutura do Executivo, além de reduzir gastos, buscam proporcionar um funcionamento mais ágil e adequado à realidade atual. “A junção de pastas diminui espaços físicos e gera economia com aluguéis e energia elétrica. O impacto financeiro pode não ser tão grande, mas mostra que o governo está fazendo sua parte”, comentou o relator.

Auditores

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) apresentou uma emenda, acatada pelo relator, que transfere os cargos atualmente vagos de auditores fiscais do trabalho para as carreiras de auditoria fiscal do trabalho e de regimes previdenciários de servidores públicos, unificadas pela MP. O deputado espera que, com isso, o número de auditores não seja reduzido, o que poderia prejudicar a fiscalização.

Tramitação

A MP será analisada ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

Unificação das carreiras da AGU é apoiada por 72% dos membros da instituição

BSPF     -     02/12/2015

A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quarta-feira (02/12) o resultado da consulta feita aos membros da instituição sobre a possibilidade de unificação das carreiras: 71,97% dos 6.444 advogados públicos que participaram votaram de maneira favorável à medida. Outros 26,23% se declararam contrários e 1,8% se abstiveram.

A grande maioria dos procuradores federais (98%) e dos procuradores do Banco Central (88%) apoiam a unificação, que, por outro lado, é rejeitada por 67% dos advogados da União e por 58% dos procuradores da Fazenda Nacional.

Mesmo quando os resultados são calculados pela média ponderada - atribuição de pesos diferenciados por carreira para garantir equivalência dos votos -, a proposta de unificação é vencedora com 67,7% votos. As manifestações contrárias somaram 29,2% e as abstenções, 3%.

Vinculação exclusiva

A vinculação administrativa exclusiva de todas as carreiras à AGU também recebeu o apoio da maioria dos membros da instituição, contando com a aprovação de 83,55% dos que participaram da consulta. A medida foi majoritariamente defendida, inclusive, por procuradores ligados a outros órgãos, como Banco Central (86%) e Ministério da Fazenda (73%).

Em sua maioria (55%), os membros que participaram da votação preferem que a nova carreira unificada tenha o nome de procurador da União caso seja efetivamente criada. Além disso, 74% dos advogados públicos desejam que a unificação observe regras de transição.

Alteração de leis

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, planeja utilizar o resultado da consulta para embasar propostas de alterações legislativas que serão apresentadas em breve para a Casa Civil e para a Presidência da República. "A vontade da maioria dos advogados públicos será respeitada", disse Adams.

Participação

A enquete foi realizada pela Escola, em parceria com a Secretaria-Geral de Administração (SGA) e o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), entre os dias 25 de novembro e 1 de dezembro. Cerca de 12 mil membros da instituição, entre ativos e inativos, receberam e-mail individual com link para participar da votação.

Antes, a Escola organizou uma série de debates com especialistas, dirigentes e membros para discutir a unificação. "Foram cinco encontros nos quais todos tiveram a oportunidade de participar, com transmissões da TV Escola e com perguntas presenciais. O tema foi analisado sob várias perspectivas. Após essa discussão, foi possível aferir qual o nível de aceitação da unificação entre os membros", avaliou a diretora da Escola da AGU, Juliana Sahione.

Resultado da Consulta - Unificação das carreiras

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Congresso derruba veto à extensão da compulsória a todos os servidores

Consultor Jurídico - 02/12/2015

O Congresso Nacional derrubou, na noite da terça-feira (1º/12), o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da idade da aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos do país, inclusive juízes e desembargadores. Agora, em todos os setores, a idade máxima para permanência no serviço é de 75 anos, e não mais 70. O texto segue para a Presidência da República, para que a derrubada do veto seja publicada no Diário Oficial da União.

A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição, que trata do regime de previdência dos servidores. O inciso II fala da compulsória e, conforme a redação da Emenda 88, autoriza a aposentadoria aos 75.

A extensão da aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público está na lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 88/2015, chamada de PEC da Bengala. O texto original trata apenas da aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Por isso, o texto cujos vetos foram derrubados na terça pelo Congresso ficou conhecido como projeto da bengalinha.

Os parlamentares derrubaram o veto quase que por unanimidade. No Senado, foram 64 votos a favor da derrubada e dois contra. Na Câmara, 350 votos pela derrubada do voto e apenas 15 contra. O projeto original é do senador José Serra (PSDB-SP), para quem a extensão da compulsória trará uma economia anual de R$ 800 milhões a R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos de todos os níveis de governo.

A presidente Dilma Rousseff havia vetado o projeto por entender que ele padecia de vício de iniciativa: como tratava do regime de aposentadoria de servidores, o texto deveria ter sido de iniciativa da União, e não parlamentar. Ela se baseou no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.

No entanto, ao fazê-lo, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Em sessão administrativa, os ministros entenderam que não haveria vício formal no projeto de extensão da compulsória. Como explicou o ministro Marco Aurélio, “a lei complementar precisa tratar a matéria de maneira linear”.

Ou seja, não se poderia entender que cada órgão de cada ente federativo vá ao Legislativo local com uma lei diferente para tratar da matéria. “O prefeito vai à Câmara dos Vereadores?”, indaga o vice-decano. “Falha o raciocínio”, completa. 

Com informações das agências de notícias do Senado e da Câmara dos Deputados.

MEC extingue secretaria e fará cortes

BSPF     -     02/12/2015

Os próximos dois anos, 509 servidores do MEC terão idade suficiente para se aposentar, o que representa 42% dos cargos hoje preenchidos. Mas, desde setembro, novos concursos públicos federais estão suspensos

O corte de custos e servidores no governo federal já teve reflexo no Ministério da Educação (MEC). A pasta decidiu extinguir a secretaria responsável por articular com Estados e municípios a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). A reportagem apurou que haverá corte de pessoal em todas as áreas e órgãos ligados ao MEC. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que cuida do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), perderá sete cargos.

O MEC confirmou o fim da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase). Suas atividades, diz a pasta, "serão mantidas dentro de uma estrutura que está sendo discutida". Outras atribuições eram viabilizar o Sistema Nacional de Educação e o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo que fixa o investimento necessário por estudante.

A pasta não informou quantos servidores serão atingidos nem se haverá mais mudanças. O MEC negou as especulações sobre o fim de outra secretaria - a de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi).

O Inep afirmou que participa do esforço "de ajuste das contas públicas". Segundo o órgão, a reestruturação, iniciada ontem, preservará todas as suas atribuições institucionais.

Dos R$ 11,2 bilhões bloqueados pela presidente Dilma Rousseff (PT) em decreto ontem, R$ 189,4 milhões serão de orçamento do MEC. A pasta, porém, disse não ter definido cortes. Informou que atua, ao lado do governo, para que a mudança da meta fiscal de 2015 seja aprovada no Congresso, o que vai "reverter o contingenciamento".

Problemas

Os servidores do MEC já sofrem com escassez de pessoal e sobrecarga de trabalho, conforme o último relatório de gestão da Secretaria Executiva da pasta, divulgado em abril. O atraso para repor desligamentos e aposentadorias tem causado, entre funcionários, "fragilidade da saúde, demonstrada pelas ausências médicas com um elevado número de atestados". A carência de pessoal, diz o texto, afeta o desempenho das ações.

O documento descreve "cenário preocupante" até 2017. Nos próximos dois anos, 509 servidores do MEC terão idade suficiente para se aposentar, o que representa 42% dos cargos hoje preenchidos. Mas, desde setembro, novos concursos públicos federais estão suspensos.

Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ainda não é possível avaliar efeitos da medida. "Há um problema de falta de estrutura técnica capaz de tocar políticas públicas. Essa estrutura existe, por exemplo, no Banco Central", diz. "A Sase não se mostrou fundamental para o PNE. O problema maior do PNE não é a Sase, mas o ajuste fiscal."

Em manifesto, a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) se posicionou contrária a mudanças "que possam representar um desmonte da estrutura operativa" do ministério. Neste ano, o MEC já passou por diversos cortes. Suspendeu a abertura de novas bolsas para o Ciência sem Fronteiras e reduziu em 57% o total de vagas em cursos técnicos e tecnológicos do Pronatec em relação a 2014.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Planejamento autoriza nomeações adicionais no Ministério da Justiça

BSPF     -     02/12/2015

São sete vagas para suprir vacâncias nos cargos de administrador, economista e engenheiro elétrico

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou nesta quarta-feira (2), no Diário Oficial da União, por meio da Portarianº 541 a convocação adicional de sete candidatos aprovados para o quadro de pessoal do Ministério da Justiça, do concurso de 2014. A autorização visa a reposição de pessoal nos cargos de administrador (cinco vagas), economista (uma vaga) e engenheiro elétrico (uma vaga).

Previstos na Lei Orçamentária Anual 2015, os cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo são essenciais para o atendimento aos Programas prioritários do Ministério da Justiça. As nomeações devem ocorrer a partir de dezembro de 2015, a depender da confirmação de vagas na data de nomeação e da disponibilidade orçamentária e financeira.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidor poderá se aposentar até os 75 anos

Jornal do Senado     -     02/12/2015

O Congresso derrubou ontem veto de Dilma a projeto que estende aos servidores públicos a nova idade máxima para aposentadoria, que já vale para tribunais superiores

Os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. Hoje a aposentadoria complusória se dá aos 70 anos. O Congresso derrubou, na noite de ontem, o veto integral (VET 46/2015) ao projeto de José Serra (PSDB-SP) que muda a idade-limite para permancer no serviço público.

Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada do veto e apenas 2 contrários. Já na Câmara, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções. A proposta (PLS 274/2015 — Complementar) foi apresentada para regulamentar a Emenda Constitucional 88, que determina que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos.

Para Serra, a extensão da aposentadoria compulsória é vantajosa para o servidor e para a administração pública. — É uma questão de interesse do país. O governo vai economizar entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. [O projeto] também é bom para a sociedade. Os parlamentares foram quase unânimes na defesa da derrubada do veto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que a proposta não é uma questão de governo ou de oposição, mas é “uma efetiva medida de economia”. Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), faltou habilidade para o governo ao decidir pelo veto. O fato de um servidor se aposentar mais cedo, disse, significa que o governo terá de pagar um aposentado e um novo servidor.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) explicou que o veto não tinha a ver com o mérito, mas com a questão da iniciativa — situação que depois foi pacificada por um novo entendimento do STF. O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), também anunciou o voto pela derrubada do veto. O deputado Silvio Costa (PSCPE) chegou a dizer que o veto foi um “equívoco do governo”. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), informou que os integrantes da base estavam liberados para a votação. Assim, com ampla maioria, o veto foi derrubado. Ao vetar o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República e, por isso, a proposta é inconstitucional. O projeto agora segue para promulgação.

Greve dos médicos peritos do INSS chega a 3 meses e afeta atendimento

G1     -     02/12/2015

Quem depende de perícia para receber o benefício está passando o maior aperto. Em três meses, 1,4 milhão de perícias foram remarcadas no Brasil.

A greve dos médicos peritos do INSS completou três meses. Quem depende de perícia para receber o benefício está passando o maior aperto.

O Bom Dia Brasil passou quatro horas e meia em frente a uma agência do INSS de Campinas, onde mais de 120 pessoas estavam em busca de atendimento.

Em três meses, 1,4 milhão de perícias foram remarcadas no Brasil. Muitos desses trabalhadores têm a vida profissional adiada e vão ficar sem receber nenhum centavo enquanto esperam. A Justiça determina que pelo 30% dos agendamentos sejam cumpridos.

O contribuinte precisa de sorte para que o processo dele caia com um médico que não esteja em greve.

Debatedores pedem concurso público para suprir demandas do Dnocs

Agência Câmara Notícias     -     01/12/2015

Em audiência pública nesta terça-feira (1º), representantes da diretoria e dos servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) pediram a realização de concurso público para recompor o quadro de pessoal do órgão. O tema foi debatido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

O assessor especial do Ministério da Integração Nacional, Irani Braga, reconheceu a necessidade de suprir a carência de funcionários, mas esclareceu que a realização de concurso público depende do Ministério do Planejamento.

"O Dnocs precisa de uma reestruturação, há intenção do governo em reestruturá-lo em coerência com o conjunto da organização do governo”, disse Braga. “Existe a necessidade de recomposição de pessoal do Dnocs e há necessidade de que essa recomposição seja coerente com a recomposição de pessoal de todo o governo federal. Então, deverá haver um concurso. Agora, isso já é competência do Ministério do Planejamento, que vai estabelecer as bases desse concurso."

Para o representante da diretoria do Dnocs na audiência, Glauco Rogério, a realização de concurso é imprescindível. "Faço um apelo à bancada nordestina para viabilizar esse concurso."

O diretor da Associação dos Servidores do Dnocs, Clésio Jean de Almeida Saraiva, lembrou que os esforços para a revitalização vêm desde 1985. "Quando a gente começou esta luta, o órgão tinha 6.800 servidores. E ele vem se desmilinguindo, está se acabando, vai terminar perdendo todo o pessoal e vai se extinguir por absoluta falta de pessoas”, criticou.

Saraiva afirmou que alguns setores do Dnocs estão abandonados, apenas com um profissional de vigilância, enquanto poderiam ser utilizados na distribuição de água.

Ausência no debate

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) disse estar otimista quanto à revitalização do Dnocs em estudo no governo, mas criticou a ausência de representantes do Ministério do Planejamento durante audiência desta terça, que foi realizada a seu pedido.

"A nossa tristeza é o não comparecimento do Ministério do Planejamento. Eles abriram o diálogo para a gente ir lá no ministério, mas importante seria a vinda de diretores, secretários do Ministério do Planejamento para expor também a visão que eles têm da necessidade de revitalização do Dnocs, que é um órgão de suma importância principalmente para o Nordeste brasileiro", afirmou.

Histórico

Criado em 1909, o Dnocs construiu 943 barragens em 8 estados nordestinos, 321 açudes públicos e 622 em regime de cooperação com estados, municípios e particulares. Também constam da lista mais de 400 cisternas de abastecimento, 8 usinas hidrelétricas de pequeno porte, perenização de 4 mil quilômetros de rios intermitentes e irrigação pública de mais de 100 mil hectares. Nesses 106 anos de existência, foram gastos 30 bilhões de dólares.

Senado discute PEC que impõe limites e critérios à ocupação de cargos comissionados

Agência Senado - 01/12/2015

O Senado discutiu nesta terça-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que cria limites e critérios para a ocupação de cargos comissionados na administração pública. A matéria, já aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardava votação em Plenário, mas a sessão teve que ser encerrada no início da noite, em razão da realização de sessão do Congresso Nacional para exame de quatro vetos presidenciais e 26 projetos de lei.

De acordo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor da proposta, o objetivo é reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente, capaz e qualificada tecnicamente, pois estabelece o critério da meritocracia e a realização de concurso público para preenchimento de parte dos cargos comissionados, 505 dos quais terão que ser ocupados por servidores do quadro efetivo da instituição. As regras, no entanto, não se aplicam nos casos de assessoramento direto aos detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários de Estado, do Distrito Federal e municipais.

— É uma demanda antiga da sociedade brasileira, e a oportunidade é positiva para o Senado votar e encerrar o ano. A matéria teve a colaboração de políticos de diferentes matizes, o que nos possibilita ter um texto enxuto, e o limite dos cargos comissionados em cada órgão da administração. Trata da qualificação da gestão pública no Brasil — afirmou Aécio sobre o substitutivo da proposta, que altera os artigos 37 e 39 da Constituição.

Relator da matéria, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu a proposta e disse que ela é oportuna por impor limites e critérios à ocupação dos cargos comissionados, e por instituir o critério da meritocracia na administração pública. Na ocasião, o relator leu as emendas dos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Walter Pinheiro (PT-BA), apresentadas à proposta.

— A iniciativa é uma extraordinária contribuição à reforma administrativa, em tempo de crise que assola a administração pública brasileira. Não há como governar o país com uma estrutura superdimensionada, com superposição de ações que transformam o governo em gastador perdulário e do desperdício. A proposta reduz o tamanho da máquina pública. As indicações de caráter político e eleitoreiro comprometem a eficiência da administração pública — afirmou o relator.

A proposta também foi defendida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). No entanto, os senadores Dario Berger PMDB-SC), Reguffe (PDT-DF) e a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticaram a proposta, por entender que o projeto pode contribuir para o aumento no número de comissionados, uma vez que a maioria dos estados brasileiros está hoje abaixo dos limites previstos na proposição.

Lei de cotas não se aplica ao Ministério Público da União, diz TRF-4

Consultor Jurídico - 01/12/2015

O sistema de reserva de vagas para negros em concursos públicos não se aplica a todos os entes da administração pública. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao negar liminar a um concorrente que pretendia ser convocado para a segunda fase do processo seletivo para o cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União.

O morador da região metropolitana de Porto Alegre foi reprovado no concurso do MPU e acionou a Justiça argumentando que, se a Lei 12.990/2014, que estabelece 20% de cotas para negros em concursos públicos do Executivo federal tivesse sido observada, ele estaria entre os classificados para a próxima fase do processo seletivo.

O pedido foi negado porque a corte federal de primeira instância havia entendido que o MPU não é órgão do Executivo federal, levando o autor a recorrer no TRF-4, que manteve a decisão por unanimidade. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou o fato de o MPU não constar na relação de entes que são englobados pela lei de cotas.

“O sistema de reserva de vagas para negros não se aplica indistintamente a todos os entes públicos. O rol das entidades às quais a lei se aplica é taxativo, não estando o MPU entre elas”, disse Vivian Caminha. “O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa, sendo necessária a edição de lei de sua própria iniciativa para a regulamentação de tal matéria”, concluiu.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Parte dos servidores da AGU poderá aderir a jornada de trabalho semipresencial

BSPF - 01/12/2015

Poder trabalhar uma parte do horário de expediente de casa, com a adequação da agenda às necessidades e rotinas pessoais, é sonho para muita gente. E está perto de se tornar realidade para servidores administrativos da AGU. Nos próximos meses, a instituição colocará em fase de teste o projeto Jornada de Trabalho Semipresencial.

O objetivo do programa é oferecer qualidade de vida aos profissionais que atuam na instituição e, ao mesmo tempo, reduzir custos de manutenção. A previsão é de que as inscrições para fazer parte do projeto possam ser feitas a partir do dia 7 de dezembro.

Na fase piloto, que durará seis meses, poderão participar servidores da Secretaria-Geral de Administração e das secretarias de Administração regionais que não ocupem cargos em comissão ou funções gratificadas. Cerca de 260 estão aptos a ingressar imediatamente no programa, segundo os organizadores. Será necessário, ainda, ter disponível em casa todos os equipamentos necessários, como computadores, material de escritório e telefone.

Nessa primeira fase, a AGU avalia a quantidade de adesões ao projeto. A intenção é, a partir da experiência, adequá-lo à realidade dos colaboradores da casa. "Num segundo momento, podemos estender o projeto a todas as áreas da Advocacia-Geral com atividades compatíveis a serem executadas longe da instituição", declarou a adjunta de Gestão Estratégica, Rosângela Oliveira, durante o anúncio do lançamento da iniciativa, em outubro.

O profissional que aderir à jornada semipresencial cumprirá cinco horas do expediente no local de trabalho. Outras três horas da jornada serão completadas com demandas executadas em casa, com volume, prazo e produções pré-estabelecidas com as chefias. Os participantes poderão, ainda, escolher o horário para desenvolver as demandas, desde que o serviço do dia seja entregue dentro do tempo determinado.

O anúncio de implantação do programa animou alguns servidores da casa. A assistente administrativa Gilvanise Motta, da SAD/PE, por exemplo, já avisou que pretende participar. "Desde maio venho trabalhando à noite em casa apenas para deixar os trabalhos de minha responsabilidade totalmente em dia. Em casa eu fico mais confortável, com assistência da minha filha e do meu neto", conta.

De acordo com a secretária-geral de Administração, Patrícia Amorim, o objetivo do programa é justamente melhorar a qualidade de vida do servidor. "Permitindo que ele execute três horas da jornada de trabalho remotamente em casa, junto com seus filhos e com outras atividades domésticas costumeiras, o profissional também não enfrentará o horário de grande fluxo no trânsito", explica.

A secretária-geral informou ainda que a instituição também será beneficiada com o projeto, uma vez que o trabalho "doméstico" do servidor será focado na produção. Patrícia explica que, no futuro, existe a possibilidade de fechar salas durante o trabalho remoto dos servidores, o que deve possibilitar economia de recursos como energia elétrica, telefone e materiais de escritório.

Experiência positiva

O Tribunal de Contas da União (TCU) implementou projeto semelhante em 2009 nos padrões que serão adotados pela AGU. Recentemente, uma pesquisa feita com gestores e participantes da modalidade apontou como satisfatória e positiva a experiência.

Dentre os benefícios listados na enquete, estão o aumento de produtividade, a redução dos deslocamentos e a melhoria da qualidade do trabalho. A produção também teve aumento de mais de 70% em todos os setores, segundo o TCU.

Na AGU, servidores como a oficial de serviços econômicos na UA/MG Vera Cunha, devem aderir em busca de uma rotina menos estressante. A servidora afirma que o projeto vai permitir que ela cuide da saúde e da família nos horários alternativos. "Achei interessante e pretendo experimentá-lo. Terei mais tempo para cuidar da saúde. Eu já tenho um cardiologista que cuida do meu coração, mas gostaria de outros cuidados", contou.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Regulamentação do teto

Jornal de Brasília - 01/12/2015

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O que muda

O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, para fins de controle do teto. Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

O que não entra

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios.

Governo corta passagens e diárias dos servidores

Primeira Edição     -     30/11/2015

A partir desta segunda-feira, o governo não poderá emitir passagens aéreas, pagar hotéis e diárias aos servidores. A decisão faz parte das medidas de contingenciamento de 10,7 bilhões reais do orçamento deste ano e foi tomada depois da reunião do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, com sua equipe, realizada neste domingo.

O governo espera, no entanto, que a medida não dure muito tempo. Se o Congresso aprovar a nova meta fiscal nesta terça-feira, como o Planalto deseja, o impacto do novo contingenciamento será pequeno. Mas a equipe econômica vai fazer uma avaliação diária sobre seu caixa. A reunião deste domingo foi exatamente para dar base aos procedimentos a serem adotados nesta segunda e ao longo da semana.

Ficou definido também que não serão contingenciadas as verbas destinadas ao Bolsa Família, ao pagamento de salário dos servidores e programas de saúde por serm consideradas despesas obrigatórias. Nos Estados, muitos governadores chegaram a recorrer ao atraso dos pagamentos de salários por causa da falta de recursos. O governo federal não quer repetir essa prática.

A partir desta segunda, cada ministério vai fazer uma avaliação dos recursos que já foram empenhados e verificar em que programas ou despesas ainda poderão ser feitos novos cortes. Nesta segunda, a equipe econômica se reunirá com os secretários executivos dos ministérios para explicar a gravidade da situação e pedir o empenho de todos. Há um temor de paralisação da máquina federal, já que não serão liberados recursos para pagamento de investimentos públicos e custeio.

Com o corte de despesas básicas e que têm a ver com o cotidiano das repartições públicas, o Planalto espera pressionar o Congresso a aprovar a alteração da meta fiscal na sessão marcada para esta terça-feira.

O governo vai divulgar o último decreto com a programação orçamentária de 2015 para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e precisará adotar a meta fiscal antiga para definir os parâmetros. Ao longo do ano, a equipe econômica já foi obrigada a contingenciar 80 bilhões de reais. Mesmo assim, o ano terminará com déficit.

A meta fiscal atual de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) equivalente a 1,1% do produto interno bruto (PIB) precisa ser alterada pelo Congresso para déficit de 0,15% do PIB para que o governo não descumpra a LRF. Em outubro, a presidente Dilma enviou ao Legislativo um pedido de alteração da meta, mas com o agravamento da crise política, que culminou com a prisão do líder do governo Delcídio Amaral, na quarta passada, os parlamentares deixaram os problemas econômicos de lado, para desespero do Planalto. A mudança reduz o superávit primário de 66,3 bilhões para um déficit que pode chegar a 119,9 bilhões de reais caso haja o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no repasse de recursos do Tesouro para os bancos públicos adotado para bancar programas sociais, entre eles o Bolsa Família).

Este é o terceiro contingenciamento nas despesas do Executivo em 2015. O primeiro foi em maio, de 69,9 bilhões de reais. Dois meses depois, a equipe econômica foi a público anunciar, além da alteração da meta fiscal, um novo corte, de 8,47 bilhões de reais. Nos dois casos, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União também foram atingidos. Com a tesourada que chegará ao Orçamento agora, o governo terminará 2015 com um corte total de 80 bilhões de reais, número inicialmente defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Em situação idêntica no ano passado, o governo decidiu não realizar um corte adicional e manteve a máquina pública funcionando, o que contribuiu para aumentar o rombo do governo. O Tribunal de Contas da União (TCU) classificou a manobra como irregular e usou como um dos argumentos para rejeitar as contas da presidente Dilma de 2014.

Planejamento esclarece medidas do corte adicional do orçamento

BSPF     -     30/11/2015

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, esclareceu nesta segunda-feira (30/11), em entrevista coletiva à imprensa, o Decreto 8.580/2015, que contingenciou R$ 500 milhões de emendas parlamentares impositivas e R$ 10,7 milhões de demais despesas discricionárias do Poder Executivo.

A seguir os principais trechos da entrevista:

Despesas preservadas

Todas as despesas obrigatórias estão preservadas, como pagamento de pessoal, aposentadorias, abono salarial, benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), créditos extraordinários para situações emergenciais, sentenças judiciais, subvenções e transferências constitucionais. Também estão preservadas despesas discricionárias não contingenciáveis com previsão legal, entre as quais os mínimos constitucionais para saúde e educação e o programa Bolsa Família.

Despesas contingenciadas

Estão contingenciadas as despesas com investimentos, pagamento de serviços terceirizados, água, luz, telefone, aluguel, programas de bolsas para pesquisadores, estudantes, entre outras. Para esses gastos, os ministérios não poderão empenhar novos recursos.

Programa Ciência Sem Fronteira

O pagamento do programa para os estudantes está garantido. O pagamento para cada bolsista é feito por uma empresa contratada em cada país e o repasse é feito trimestralmente pelo Ministério da Educação (MEC, o que já ocorreu. A parte que cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) está prevista para ser paga no dia 15 de dezembro e esse recurso já está empenhado.

Pagamento de terceirizados

Cada órgão faz a gestão dos seus pagamentos e dos seus empenhos. Há um limite de empenho e dentro dele é possível privilegiar ou não o pagamento de contratos com empresas terceirizadas. É preciso lembrar que o contrato dos órgãos não é com o trabalhador terceirizado e sim com a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade trabalhista, portanto, é da empresa.

Reunião com secretarias-executivas

Em reunião com secretários-executivos de todos os ministérios, o Planejamento orientou os órgãos a avaliarem o pagamento dos serviços mais relevantes e que não prejudiquem a população. Todos os secretários informaram que têm recursos suficientes para manter os serviços até o fim dessa semana, sem graves prejuízos das atividades. Até o final da semana haverá nova reunião para reavaliar o impacto do contingenciamento.

PLN n° 5

O governo tem muita confiança de que o Congresso Nacional irá aprovar o Projeto de Lei, que altera a meta do resultado primário do governo. Com isso, até final da semana o contingenciamento poderá ser revertido.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

'Cotas são o caminho para elevar presença de negros no serviço público'

BSPF - 30/11/2015

Diplomata Jackson Oliveira entrou no Itamaraty com bolsa para afrodescendentes; para ele, reserva de vagas vai reduzir déficit de representação nas carreiras mais prestigiadas

No Brasil, os negros são 54% da população, mas representam apenas 32% do total de servidores públicos federais. Em carreiras prestigiadas, essa proporção não chega a 15%. A quantidade de brancos ocupando cargos públicos com nível superior é três vezes maior que a de pretos e pardos.

Para o diplomata Jackson Oliveira, essa diferença é bastante óbvia. Filho de um carteiro e de uma professora do interior da Bahia, ele conta que, mesmo na universidade federal em Salvador, não via professores negros.

“Estudei dez anos entre graduação, pós e mestrado e nunca tive um professor doutor negro. Em compensação, ia ao banheiro e a menina que estava limpando era negra”. Para ele, a melhor forma de resolver a curto prazo o que chama de “construção desse imaginário que leva ao racismo velado no Brasil” é por meio das cotas raciais.

Desde 2014, o governo federal sancionou a Lei 12.990, que institui 20% de cotas para negros nos concursos públicos federais, quando há três cargos ou mais.

A legislação já garantiu vagas para 638 candidatos negros ou pardos no Poder Executivo em apenas um ano, segundo levantamento da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Para se tornar diplomata, o profissional deve ser aprovado no concurso do Instituto Rio Branco e passar por dois anos de formação. O baiano de 45 anos conta que desde cedo tinha o objetivo de seguir essa carreira, mas só depois descobriu que era um sonho muito caro.

"Além de ser historicamente uma casa para brancos que iam representar o País no exterior, a entrada é muito cara. Os alunos que ingressavam o Instituto Rio Branco eram de famílias renomadas, que falavam várias línguas, estudaram em escolas boas. E a gente sabe que isso não acontece com a maioria esmagadora da população negra no Brasil".

O desejo só se tornou realidade depois de Jackson conhecer o Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco, que concede Bolsas-Prêmio de Vocação para a Diplomacia. Desde 2003, o instituto concede bolsas no valor de R$ 25 mil para afrodescendentes com intuito de ajudar na preparação para o concurso durante o período de um ano.

Oliveira conseguiu ingressar na terceira tentativa. Mesmo com o auxílio, em sua turma de 150 diplomatas apenas dois eram negros. Com a Lei de Cotas para os concursos públicos, Jackson espera que esse número aumente.

“Felizmente, o problema econômico para entrar no Itamaraty está diminuindo por causa das Bolsas-Prêmio. Só estou aqui hoje por causa dela. Mas quando você institui 20% das cotas, automaticamente você já coloca negros nesses cargos”, comenta.

Com mestrado sobre a presença dos negros na diplomacia brasileira em seu currículo, ele explica que nos últimos 12 anos a média de negros por turma do Instituto Rio Branco é de no máximo três. Neste ano, com a aplicação da Lei de Cotas para o concurso público, a próxima turma de 30 diplomatas terá necessariamente seis negros.

“Em 12 anos, são 21 negros que entraram no Itamaraty por causa da Bolsa-Prêmio. Em dez anos de Lei, serão pelo menos 60. São três vezes mais, em menos tempo. O sistema de cotas vai ajudar consideravelmente a presença e a representatividade dos negros no serviço federal”, diz.

Fonte: Portal Brasil

TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho

BSPF      -      30/11/2015

A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.

O Colegiado decidiu, por maioria, que a União não deve – a título de contribuição previdenciária – descontar valores sobre os quais incidam pontuação de gratificação de desempenho que ultrapassa a que será incorporada na aposentadoria. Conforme informações dos autos, o autor da ação é servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, e recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos.

A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do servidor para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição realizada a maior para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nos últimos cinco anos. Ao recorrer à TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva, a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da solidariedade do regime previdenciário dos servidores públicos, o qual exige que se haja proporcionalidade entre contribuição e benefício. Segundo ele, nesse sentido, há inconstitucionalidade na legislação que prevê a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, como é caso da gratificação por desempenho.

“A impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo”, observou.

Em seu voto, o juiz relator sustentou ainda a necessidade de proibir a União de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas remuneratórias – indenizações, gratificações, adicionais, vantagens etc. – não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, sob pena de se transformar essa contribuição em imposto, ou seja, em tributo desvinculado, diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados.

O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, em seu voto-vista, decidiu acompanhar o entendimento do relator do processo. De acordo com o magistrado, o princípio da solidariedade há de ser interpretado pela extensão da contribuição previdenciária a União e demais entes federados, a sociedade, empresários, e os próprios inativos, que devem contribuir para a manutenção da Previdência, como extensão de esforços de todos para a higidez do sistema”, pontuou.

Processo nº 0503329-74.2013.4.05.8101

Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF