PT desiste de obstrução e defende reajuste do Judiciário, STF, MPF, AGU e DPU

Agência Câmara Notícias     -     03/05/2016

Depois de liderar um processo de obstrução de cerca de uma hora, o PT voltou atrás e abriu mão de impedir as votações em defesa da aprovação de reajustes salariais para servidores do Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apenas as urgências dos reajustes do MPF e dos ministros do STF foram aprovadas na noite desta terça-feira (3), sem previsão para análise do mérito dos projetos (PLs 6697/09 e 2646/15). Com o fim da obstrução, o Plenário ainda aprovou a Medida Provisória 701/15, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação (SCE).

A mudança de posição fez parte da estratégia do PT para fugir das críticas de que a obstrução seria um obstáculo aos reajustes e para chamar a atenção ao fato de os demais partidos estarem dispostos a aprovar apenas a urgência, e não o mérito das propostas.

Foi o que disse o líder do PT, deputado Afonso Florence (BA). “Se não votar, é porque o PSDB não quer”, afirmou o deputado. “Vamos garantir a revisão das carreiras e vamos garantir um Estado forte”, declarou.

Negociação

A proposta de votação do mérito das propostas sequer foi levada aos líderes partidários. “Eu vou tocar a pauta”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o acordo feito com os líderes e com o Judiciário prevê apenas a aprovação das urgências. A votação de mérito, com o aumento das despesas do governo, depende do aval do Planalto, que poderá ser comandado a partir deste mês pelo vice-presidente Michel Temer, em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff.

A oposição criticou a manobra do PT. “Sabendo que vai entregar o governo, fica com discursos diferentes. Agora quer fazer média”, criticou deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), também ressaltou que o mérito das propostas só será votado quando for oportuno.

Plenário aprova urgência para projetos de reajuste do STF e MPU

Agência Câmara Notícias     -     03/05/2016

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 8, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6697/09, do Ministério Público da União (MPU), que modifica as carreiras dos servidores e fixa novos valores de remuneração.

Também foi aprovada, com 399 votos a 20, a urgência para o Projeto de Lei 2646/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta os subsídios dos ministros do STF para R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016.

Ainda não foi definida a data para votação dos projetos.

A Ordem do Dia do Plenário foi encerrada há pouco.

STJ decide que e-mail corporativo do servidor pode ser monitorado pela Administração

Canal Aberto Brasil     -     03/05/2016

O direito à inviolabilidade do sigilo é protegido pela Constituição, que assegura os direitos à intimidade e à vida privada, como se vê: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Assentando-se no escólio do ministro Gilmar Mendes:

O direito à privacidade teria por objeto os comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se espalhem ao conhecimento público. O objeto do direito à intimidade seriam as conversações e os episódios ainda mais íntimos, envolvendo relações familiares e amizades mais próximas.

Os direitos fundamentais não são suscetíveis de renúncia plena, mas podem ser objeto de autolimitações, que não esbarrem no núcleo essencial da dignidade da pessoa. […]

Embora a jurisprudência e vários autores não distingam, ordinariamente, entre ambas as postulações – de privacidade e de intimidade -, há os que dizem que o direito à intimidade faria parte do direito à privacidade, que seria mais amplo¹.

Apesar de os direitos fundamentais serem, em regra, formalmente ilimitados, não são absolutos, uma vez que podem ser restringidos caso se revele imprescindível a garantia de outros direitos constitucionais.

Tendo em vista o direito à privacidade seria possível que os conteúdo dos e-mails corporativos do servidor público fossem analisados pelo Estado?

O STJ respondeu essa questão em acórdão recente:

Não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade; sobretudo quando há expressa menção, nas disposições normativas acerca do seu uso, da sua destinação somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, bem como advertência sobre monitoramento e acesso ao conteúdo das comunicações dos usuários para fins de cumprir disposições legais ou instruir procedimento administrativo².

A defesa argumentou que a abertura dos e-mails se deu sem que houvesse autorização judicial para a quebra do sigilo das informações neles contidas ou que tivesse a sua autorização para monitoramento do conteúdo das mensagens eletrônicas. Além disso, explicou que não havia sido alertado pelos superiores de que não poderia fazer uso do computador da corporação para receber e encaminhar mensagens eletrônicas de conteúdo particular.

Apesar dessas considerações, o STJ entendeu que a privacidade é limitada, podendo o Estado, na posição de empregador, monitorar e checar as mensagens do e-mail corporativo, uma vez que é um instrumento de trabalho, no qual deve conter apenas informações pertinentes à empresa ou Órgão Público, seguindo o entendimento do TST.

Tanto o computador quanto o e-mail corporativo não são de propriedade do servidor, são instrumentos de uso exclusivo para as atividades laborais. Logo, não podem ser usados para fins pessoais, mormente quando se trata de fins lucrativos.

O STJ embasou a sua decisão no entendimento do TST demonstrando que no âmbito privado é possível que o empregador monitore os e-mails corporativos dos empregados.

¹ MENDES, Gilmar Ferreira, GONET, Paulo Gustavo Branco. Curso de Direito Constitucional. 7. ed., ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

² STJ. RMS nº 48.665-SP. Relator: Ministro Og Fernandes. Julgado em: 15.09.2015.

Governo avalia rejuste salarial para servidores da PF e fiscais da Receita

BSPF     -     03/05/2016

O governo federal estuda conceder reajustes salariais a servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e auditores da Receita Federal antes do provável afastamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado, confirmaram à Reuters duas fontes do governo nesta segunda-feira.

Negociações foram iniciadas com outras categorias, mas as conversas para reajustes estão mais adiantadas com essas três e devem ser concedidos nos próximos dias, dentro da série de medidas que Dilma vem adotando no que podem ser seus últimos dias no comando do governo.

“O governo está disposto, está com muita boa vontade. Não são propostas exorbitantes. A intenção é tentar fechar esta semana”, disse uma fonte palaciana.

A presidente está com estudos de impacto no Orçamento, mas o governo não fechou ainda uma proposta definitiva para cada uma das forças.

A prioridade seria a Polícia Federal. O Palácio do Planalto quer mostrar que valoriza o trabalho dos policiais, especialmente em meio a operações que atingem diretamente o governo, como a Lava Jato e a Acrônimo.

Duas negociações estão em curso. Para os delegados da PF e com os agentes, que formam diferentes categorias, e com os auditores, o governo propõe o pagamento de um valor em reais a ser integrado ao salário e um aumento percentual significativo a partir do ano que vem.

O acordo não foi fechado ainda porque os agentes, que reivindicam há seis anos uma reestruturação na carreira, reclamam que receberiam este ano um valor muito menor que os delegados, apesar de terem salários muito inferiores.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirma que fará uma mobilização nacional esta semana para evitar esse reajuste diferenciado e que “uma luta interna está em jogo”.

“A Fenapef tem feito chegar aos ouvidos do Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, que já são mais de seis anos de negociação e privilegiar os delegados agora seria indicativo de que o governo sofre da Síndrome de Estocolmo - simpatia por quem lhe impõe vexação pública”, diz a nota.

Os auditores da Receita receberam a mesma proposta dos delegados da PF. Já a Polícia Rodoviária negocia equiparação salarial com a carreira de agentes da Polícia Federal.

Na iminência de ser afastada do poder, a presidente já anunciou outros benefícios que terão impacto direto no Orçamento de 2016. Entre eles, o reajuste do programa Bolsa Família, que será em média de 9 por cento, elevando o benefício médio a 176 reais. Nesse caso, os recursos para o reajuste já estavam previstos no Orçamento, mas foram contingenciados.

No domingo, durante discurso no Dia do Trabalho, em São Paulo, a presidente, depois de falar no aumento do Bolsa Família, anunciou também o reajuste da tabela de Imposto de Renda em 5 por cento, o que deve ser enviado ao Congresso por projeto de lei nos próximos dias.

O aumento de despesas, em meio ao um quadro de recessão e profundo déficit público, recebeu críticas por parte de grupo próximo ao vice-presidente Michel Temer, que assumirá o governo a partir da semana que vem se o Senado acatar abertura de processo contra a presidente.

Fonte: Terra Notícias

Servidores do Judiciário esperam que reajuste de até 41,47% seja aprovado

BSPF     -     03/05/2016

Os servidores do Judiciário Federal têm a expectativa de ver esta semana o projeto de lei que reajusta os salários em até 41,47% ser aprovado na Câmara dos Deputados. A tramitação do texto já ocorre há mais de um ano e o funcionalismo vem travando uma verdadeira batalha para ter reconhecido o direito ao reajuste em suas remunerações. Pelo texto, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

O texto que será apreciado, possivelmente esta semana, é o que foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem aprovação do Ministério do Planejamento. Na quinta-feira a Câmara aprovou o pedido de urgência na tramitação.

Caso seja aprovado da forma que está atualmente, os servidores terão três reajustes e não dois, como era previsto no projeto original este ano. As correções sairão em abril, junho e novembro, totalizando 13,47%. Em 2017, os depósitos ocorrerão em janeiro e em novembro. E em 2018, em junho e novembro e em 2019, em janeiro. O impacto previsto é de R$ 1,4 bilhão por ano.

De acordo com o sindicato da categoria no Rio (Sisejufe) também serão apreciadas as urgências dos projetos de reajuste salarial do pessoal da Câmara, Senado, Tribunal de Contas e Ministério Público da União.

De acordo com Valter Nogueira Alves, presidente do Sisejufe, a estratégia é manter a pressão sobre os líderes partidários para não permitir que haja o adiamento da votação do projeto em um possível governo Michel Temer. “O presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, tem papel fundamental e precisa cobrar dos líderes a palavra empenhada de apoio ao projeto de lei”, declarou.

Segundo ele, setores do PSDB e DEM, que já tinham sinalizado apoio pela aprovação começam a ensaiar recuo argumentando que seria mais conveniente votar o projeto somente depois de finalizado o processo de impeachment de Dilma no Senado. De acordo com Nogueira, a meta é aprovar o projeto amanhã.

Fonte: Jornal O Dia

AGU afasta ação de servidores que pediam aumento salarial com base em decisão extinta

BSPF     -     03/05/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que dois servidores públicos tentaram obter reajuste salarial apresentando título judicial sem valor. O processo discutiu o direito de ambos receberem diferenças atrasadas referentes a aumento integral de 28,86% sobre as remunerações, aplicado segundo leis de 1993.

A Advocacia-Geral pediu a anulação do título apresentado à Justiça pelos servidores, que pretendiam dar cumprimento a uma decisão já extinta. Eles se amparavam em uma sentença transitada em julgado que garantia os valores atrasados. No entanto, os advogados da União apontaram que outra decisão, tomada no curso do pedido judicial de pagamento dos valores, reconheceu que a dívida não existia.

Nesta etapa foi verificado se algum percentual restaria a ser incorporado ao índice de correção dos salários. O Ministério do Trabalho atestou que nada mais era devido aos servidores, pois aumentos superiores a 28,86% já haviam sido acrescidos às remunerações em função da Lei nº 8.627/1993. Assim, a sentença para pagamento foi considerada "desprovida de conteúdo executável".

Os servidores chegaram a interpor recurso contra o entendimento, mas a decisão foi mantida e houve o trânsito em julgado, em 2002. Um ano depois, eles apresentaram um novo pedido para receber os valores. A AGU requereu, então, que a requisição fosse cancelada. Os advogados públicos alertaram para a decisão que derrubou o primeiro pedido de pagamento e também para o risco de pagamento em duplicidade do reajuste aos servidores.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu a alegação apresentada pela AGU e confirmou a decisão que cancelou o valor do título judicial. A decisão também anulou a execução e, consequentemente, determinou o cancelamento dos precatórios que haviam sido expedidos em nome dos servidores.

Ref.: Processo nº. 0025687-91.2003.4.01.3400 - 14ª Vara Federal do Distrito Federal.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Planejamento autoriza nomeações no INPI

BSPF     -     02/05/2016

São 70 vagas para o cargo de pesquisador em Propriedade Industrial

A Portaria nº 148 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta segunda-feira (2), por meio do Diário Oficial da União, a nomeação de 70 candidatos aprovados para o cargo de pesquisador em Propriedade Industrial do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). As novas contratações têm respaldo no último concurso autorizado para o órgão, em 2014.

Os atos de convocação já podem ocorrer a partir deste mês por iniciativa do presidente do INPI, a quem caberá responsabilidade sobre os trâmites administrativos necessários, como a publicação de editais ou portarias.

A remuneração inicial para o cargo de pesquisador consta da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

DEM acusa governo de desviar servidores para apoiar base contra o impeachment

Agência Brasil     -     02/05/2016

Na fase de arguição dos especialistas que apresentaram elementos favoráveis ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff nesta segunda-feira (2), a temperatura subiu na Comissão Especial do Impeachment no Senado com uma questão de ordem, colocada pelo líder do Democratas na Casa, senador Ronaldo Caiado (GO).

Ele acusou uma assessora da Advocacia-Geral da União (AGU) de desvio de função em horário de trabalho. Segundo ele, Lilian Barros de Oliveira estaria na comissão prestando assessoria à base do governo, o que avaliou ser "inadmissível".

Além de Lilian, Caiado também citou um servidor do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, que afirmou estar incorrendo no mesmo erro.

Senadores governistas reagiram. “Nunca falei com essa pessoa. Era bom saber quem é a pessoa a que vossa excelência se refer”, disse a senadora Gleisi Hoffmann (SC) sobre a servidora da AGU.

Outro petista, Lindbergh Farias (RJ), também negou que parlamentares contrários ao impedimento estivessem recebendo qualquer tipo de auxílio. “ Não conheço nenhuma senhora Lilian que esteja nos assessorando”, afirmou, lembrando que a AGU tem todo direito de acompanhar a discussão.

Sobre a questão de ordem de Ronaldo Caiado, o presidente do colegiado, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), pediu calma e esclareceu que Lilian Oliveira é credenciada pela AGU para participar da reunião com autorização da comissão. “Se alguém verificar que ela está dando informações a qualquer dos senadores, quero ser comunicado”, pediu Lira, ressaltando que, se for constatada ajuda, ela será retirada da comissão.

Com relação a Gabriel Sampaio, Lira disse que trata-se de um assessor legislativo do Ministério da Justiça, que também é autorizado a acompanhar a sessão. O senador apelou por calma e tranquilidade, afirmando que é isso que a população espera dos senadores.

A sessão já dura mais quatro horas e os senadores seguem fazendo perguntas aos especialistas.

Por salário, policiais federais ameaçam mobilização e segurança das Olimpíadas

Radar On-line     -     02/05/2016

O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, convocou os presidentes regionais e diretores de sindicatos de policiais federais para um encontro hoje em Brasília.

Os policiais vão se reunir com o ministro da Justiça e do Planejamento para pressionar o governo por um plano de reajuste salarial.

Eles alegam que o governo tem beneficiado somente os delegados e deixado a categoria dos policias a ver navios.

Se não conseguirem um acordo, dizem que vão promover manifestações e mobilizações que podem prejudicar a segurança dos Jogos Olímpicos.

Servidor que vai para cargo de chefia deve receber aumento, decide TRF-4

Consultor Jurídico     -     01/05/2016

Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter condenação do Ibama ao pagamento de diferença salarial a um servidor que atuou em desvio de função. A decisão da 4ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana de março.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no tribunal, o servidor que trabalha em função de chefia deve receber de acordo com essas novas atribuições, a título de indenização. Para ela, negar o pagamento significaria uma forma de locupletamento da Administração Pública.

Quanto à alegação do Ibama de que não existiria o direito por ausência de formalização da função comissionada, Salise afirmou: “A nenhum órgão público é dado o direito de invocar o seu próprio erro, já que cabia à administração, ao nomear o autor para a chefia da Estação Ecológica, como o fez, proceder dentro da estrita legalidade”.

Chefia da estação

O servidor público ocupava o cargo de analista ambiental no Ibama, e, em junho de 2005, foi nomeado para exercer a chefia da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, onde trabalhou até abril de 2007.

Ele ajuizou ação buscando receber o comissionamento pela função de chefia desempenhada. A 3ª Vara federal de Florianópolis julgou procedente o pedido e o Ibama recorreu ao tribunal.

O Instituto alega que a nomeação do autor não previa remuneração de cargo de chefia (DAS) e que não havia nem mesmo designação nos quadros do Ibama à época para a remuneração diferenciada nessa função.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Funcionalismo inchado e caro

O Estado de S. Paulo     -     01/05/2016

O governo Dilma Rousseff bateu mais um recorde. Em 2015, o peso das despesas com o pagamento dos servidores públicos federais foi o maior em 17 anos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o governo gastou 39,2% de suas receitas com a folha de pagamento do funcionalismo federal. Ainda que o porcentual não ultrapasse os limites legais - desde o ano 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o governo só possa gastar até 50% de suas receitas correntes líquidas com a folha de pagamento -, trata-se de mais um dado a confirmar a triste situação das finanças públicas do governo federal.

Na série histórica sobre a relação entre despesas com pessoal e receitas, o maior porcentual foi verificado em 1995, quando 54,5% das receitas eram usadas com gastos de pessoal. Depois, o menor nível ocorreu em 2005, quando 27,3% das receitas foram usadas para pagar funcionários públicos.

De acordo com o Ministério do Planejamento, até novembro de 2015 o governo federal tinha nos Três Poderes 2,19 milhões de pessoas em sua folha. Desse total, 55,3% estão na ativa, 26% são aposentados e 18,7%, pensionistas. O total da folha de pagamento em 2015 foi de R$ 255,3 bilhões, dos quais R$ 151,7 bilhões foram destinados ao pagamento de salários, R$ 66,2 bilhões a aposentadorias e R$ 37,3 bilhões a pensões.

O aumento do peso econômico do funcionalismo para o País pode também ser observado na proporção entre despesas com a folha e o Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, o gasto com o funcionalismo representou 5,3% do PIB. Trata-se do pior resultado desde 1995.

Em 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, as despesas com o funcionalismo representaram 5% do PIB. Em 2010, último ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o porcentual ficou em 4,7%. No primeiro ano de governo Dilma Rousseff, o porcentual caiu para 4,5%. Depois, durante os três anos seguintes, ficou em 4,3%.

A curto e médio prazos o problema tende a agravar-se, seja pela recessão econômica - que diminui a arrecadação do governo -, seja pelos acordos firmados em 2015. No ano passado, cerca de 90% dos servidores do Executivo chegaram a um acordo com o governo de reajuste salarial. A maioria assinou acordos com vigência de dois anos e reajuste de 10,8% em duas parcelas. Já as carreiras de Estado optaram por acordos de quatro anos, com reajuste de 27,9%. Segundo o Ministério do Planejamento, os acordos firmados em 2015 terão um impacto de R$ 4,23 bilhões neste ano, R$ 19,23 bilhões em 2017, R$ 17,91 bilhões em 2018 e R$ 23,48 bilhões em 2019.

Ao invés de aproveitar a crise para diminuir os gastos com o funcionalismo, o setor público continua contratando. Segundo o Ministério do Trabalho, em março, por exemplo, foram abertas 4.335 vagas formais na administração pública. O total de contratações no setor público no primeiro trimestre é de 13.489. Se o arrocho do setor privado é forte - nos primeiros três meses de 2016 foram 319 mil vagas a menos -, a área pública parece esquecer a forte crise fiscal pela qual atravessa o País.

Essa atitude é bem diferente da que se observou na Europa após a crise econômica de 2008. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos os países da União Europeia reduziram o tamanho do funcionalismo público entre 2008 e 2013, exceto a Suécia. Outro estudo, da entidade Initiative for Policy Dialogue, com sede na Universidade de Columbia (EUA), revelou que, desde 2010, quase cem governos reduziram o valor gasto com o funcionalismo.

Diante da gravidade da atual crise econômica - segundo o IBGE, o Brasil tem hoje 11 milhões de desempregados - o setor público não pode fechar os olhos à realidade. Além das nefastas consequências para o equilíbrio fiscal, novas contratações no setor público representam uma situação de privilégio, como se o Estado fosse um mundo à parte.

Prepare o bolso para a alta no plano de saúde

Diario de Pernambuco     -     01/05/2016

Beneficiários de instituições de autogestão vão ter que bancar custos acima da inflação

Os participantes de planos de saúde de autogestão - administrados diretamente por empresas, fundações e caixas de assistência - podem preparar o bolso. O aumento contínuo dos custos acima da inflação e a paulatina redução do patrimônio das instituições reforçam a tendência de elevação das mensalidades para que o atendimento aos associados possa ser mantido. Foi o que aconteceu, por exemplo, com a Geap, principal operadora dos servidores públicos federais, que reajustou as contribuições em 37,55% no ano passado, depois de uma alta de 14,62% em 2014.

Planos de autogestão podem ser subsidiados pelas empresas patrocinadoras - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras, por exemplo - ou por rateio entre os participantes. Todos eles têm como uma das maiores preocupações, no momento, a elevação dos custos de procedimentos médicos, por conta do uso de tecnologias mais complexas e da alta do dólar e da energia elétrica.

A situação vem se agravando desde 2007. Mas em 2015, pela primeira vez nos últimos cinco anos, os resultados financeiros do setor despencaram. As receitas de contribuições caíram para R$ 12,25 bilhões, ante R$ 14,81 bilhões em 2104. Enquanto isso, as despesas assistenciais baixaram de R$ 13,74 bilhões para R$ 11,75 bilhões, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão que regula o setor. A se manter a atual conjuntura, de aumento no desemprego, juros elevados e alta do custo de vida, os 5,4 milhões beneficiários dessa modalidade no país serão chamados a pagar parte da conta.

A tendência é de paulatina redução do patrimônio das entidades, com o consequente aumento nos valores das mensalidades, e de redução na oferta de procedimentos médicos, na avaliação de Luiz Carlos Cotta, diretor da Comissão Técnica Nacional de Planos de Autogestão em Saúde, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).

Em 2012, a Abrapp calculou que, em seis anos, a inflação médica acumulada foi de 118%, contra 46% do IPCA. "Em 2015, a inflação oficial foi de 10,6%; a médica chegou a 20%", lembrou Cotta. "E as operadoras não obtêm, hoje, a rentabilidade de antes nas aplicações financeiras"

Semana de lutas contra projeto

PUBLICADO EM 30.04.2016 - 22:59

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara a Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. O texto é de autoria do Poder Executivo e, segundo o fórum, “ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tem previsão de ser votado ainda no início deste mês.

A Semana de Lutas e Atividades está marcada para acontecer em Brasília entre os dias 9 e 13 de maio . No comunicado, a Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLC afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, declarou Francisco Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN.

O PLC 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e demissão de estatutários.

Reajuste em risco

“E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias. Há ainda a tendência à limitação dos concursos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressaltou o presidente do Andes-SN, Paulo Rizzo.

Dívida pública

Rizzo destacou que o Andes-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo”.

Reunião setorial

A Condsef enviou semana passada para suas entidades filiadas convocatórias para encontros de nove setores de sua base. Os encontros ocorrem entre os dias 13 e 20 deste mês. No próximo dia 13 se reúnem representantes dos servidores dos Ex-Territórios, da Ciência e Tecnologia, da Área Agrária e Aposentados e Pensionistas.

Acordos firmados

No dia 20 de maio serão promovidos encontros com representantes dos servidores de Infraestrutura, Anistiados, Civis de Órgãos Militares, Área Ambiental e Administrativos Fazendários. Os servidores terão a oportunidade de levantar prioridades específicas de cada categoria, além de traçar ações para buscar cumprimento de acordos já firmados.

Troca iminente da Presidência paralisa governo

Correio Braziliense     -     01/05/2016

Funcionários comissionados relatam “marasmo” nas suas funções e sindicato fala em “caos”

na administração pública

A iminente mudança no comando do governo federal, com o possível impeachment da presidente Dilma Rousseff, legou um cenário de terra arrasada em diversos gabinetes na Esplanada dos Ministérios. De um lado, a apreensão tomou conta de boa parte dos 21.795 funcionários comissionados do governo - que podem ser substituídos com a chegada de outro governo - e, no andar de cima, a situação não é muito distinta. Prestes a cair, o governo mantém quatro dos 32 ministérios com titulares interinos.

O processo de impeachment da presidente está sendo analisado pelo Senado, após ter sido aceito pela Câmara dos Deputados. Segundo o rito estabelecido, a partir do momento em que os senadores aceitarem a denúncia, o que deve ocorrer no próximo dia 11, Dilma Rousseff deve deixar a presidência, e o vice, Michel Temer, assume.

Esse total de funcionários, identificados pela sigla DAS (Direção e Assessoramento Superior) seguidas dos números 1 a 6, tem rendimentos que variam de R$ 2.227,85 a R$ 13.974,20, dependendo da função para a qual forem indicados. A preocupação entre eles de eventualmente perder o cargo, na visão do secretário-geral do Sindsep (Sindicato dos Servidores Públicos no DF), Oton Pereira Neves, levou ao caos os serviços da administração pública federal.

"Evidente que, do ponto de vista administrativo, o funcionamento da máquina pública está um caos. Ninguém consegue trabalhar sem saber o que será o dia de amanhã", confirmou o sindicalista. "Como parte desse processo, que na nossa visão é um golpe, a economia brasileira e o governo pararam", prosseguiu.

De acordo com dados de janeiro do Ministério do Planejamento, há 209 comissionados de nível 6, com remuneração a partir de R$ 13.974,20. Na sequência, há 1.041 nível 5 (R$ 11.235,000; 3.449 nível 4 (R$ 8.554,70); 4.125 nível 3 (R$ 4.688,79); 5.972 nível 2 (R$ 2.837,53) e 6.999 nível 1 (R$ 2.227,85). Nos bastidores, o grupo de apoio ao vice-presidente Michel Temer já tem destacado que será necessária uma redução no volume desses cargos.

Em conversas com servidores comissionados dos ministérios, o Correio ouviu relatos de que há semanas o volume de trabalho é mínimo e que o clima é de "marasmo" e "apreensão".

Ministérios

O andar de cima das indicações políticas, ocupadas pelos ministros, também está em compasso de espera devido ao processo de impeachment. Os ministérios da Ciência e Tecnologia, Esporte, Casa Civil e Saúde estão funcionando com ministros interinos.

Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que qualquer indicação atualmente serviria apenas para cobrir o buraco temporariamente. "Se o governo cair, de que vai adiantar ter indicado alguém?", questionou. "Agora, se o governo vencer o impeachment, teremos que pensar uma nova repactuação", prosseguiu a fonte.

Nesse contexto, o governo está paralisado e deve prosseguir dessa forma até o desfecho do processo em andamento no Senado.

21.795

Quantidade de cargos comissionados no governo federal

(Guilherme Waltenbergespecial para o Correio)

Funcionalismo: semana de lutas contra projeto

Alessandra Horto

O Dia     -     01/05/2016

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara a Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016. O texto é de autoria do Poder Executivo e, segundo o fórum, “ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado”. O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tem previsão de ser votado ainda no início deste mês.

A Semana de Lutas e Atividades está marcada para acontecer em Brasília entre os dias 9 e 13 de maio . No comunicado, a Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLC afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, declarou Francisco Jacob Paiva, primeiro-secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN.

O PLC 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e demissão de estatutários.

Reajuste em risco

“E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% previsto para...

Leia a integra em Semana de lutas contra projeto

Prescrição de ação penal não livra servidor de processo administrativo

BSPF     -     30/04/2016

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a um ex-servidor público que teve a aposentadoria cassada em processo administrativo disciplinar e que buscava a revisão dessa decisão em razão do reconhecimento da prescrição da ação penal instaurada pelos mesmos fatos.

Para a defesa do ex-servidor, a ausência de condenação deveria repercutir na esfera administrativa, já que teria sido punido em razão da ação penal. Sustentou, ainda, que a prescrição do processo equivaleria à atipicidade material do crime e que a ocorrência deste fato novo ensejaria a revisão administrativa da penalidade de cassação da aposentadoria.

Fato e autoria

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu os argumentos. Segundo ele, o reconhecimento da prescrição penal não configura, nos termos da jurisprudência do STJ, fato novo apto a repercutir na esfera administrativa, uma vez que a prescrição penal não enseja a negação do fato ou de sua autoria.

“Está evidenciado que não houve a negativa de autoria, tampouco a declaração de inexistência do fato delituoso penal. Assim, não há como considerar a existência de fato novo apto a repercutir na esfera administrativa”, concluiu o relator.

MS 22262

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Tribunal nega apelação de servidor público que contestou ato de lotação

BSPF     -     30/04/2016

Cabe à Administração direcionar o servidor para exercer suas funções no setor que entenda necessário. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou, por unanimidade, provimento à apelação de um servidor público contra a União.

O servidor entrou na justiça pedindo a anulação de um ato que a lotou em outro setor dentro do mesmo órgão. A instituição pública alegou que o servidor estava com problemas de adaptação no setor anterior, fato contestado pela parte autora.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacando trecho da sentença, “o ato foi feito conforme o juízo de discricionariedade da ré, de modo que a sua motivação, consistente na falta de adaptação do autor à equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, não se mostra apta a ser impugnada pelas provas produzidas nestes autos, mormente considerando que a ‘adaptação’ não se refere somente aos colegas de trabalho, mas também ao próprio trabalho e à chefia do órgão público”. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0012240-31.2006.4.01.3400/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Tribunal nega apelação de servidor público que contestou ato de lotação

BSPF     -     30/04/2016

Cabe à Administração direcionar o servidor para exercer suas funções no setor que entenda necessário. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou, por unanimidade, provimento à apelação de um servidor público contra a União.

O servidor entrou na justiça pedindo a anulação de um ato que a lotou em outro setor dentro do mesmo órgão. A instituição pública alegou que o servidor estava com problemas de adaptação no setor anterior, fato contestado pela parte autora.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, destacando trecho da sentença, “o ato foi feito conforme o juízo de discricionariedade da ré, de modo que a sua motivação, consistente na falta de adaptação do autor à equipe da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, não se mostra apta a ser impugnada pelas provas produzidas nestes autos, mormente considerando que a ‘adaptação’ não se refere somente aos colegas de trabalho, mas também ao próprio trabalho e à chefia do órgão público”. A Primeira Turma negou provimento à apelação do autor.

Processo nº: 0012240-31.2006.4.01.3400/DF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Projeto prevê alterações em carreiras do Ministério Público

BSPF     -     30/04/2016

O Plenário começou ontem a analisar o pedido de urgência para o projeto de reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU), mas não houve quórum. Apenas 232 deputados votaram, quando o mínimo necessário é 257. Diante do esvaziamento, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, encerrou a Ordem do Dia. Pelo texto (PL 6697/09), o MPU terá a prerrogativa de exigir formações profissionais específicas nos editais para os seus concursos. 

Os novos valores para a remuneração básica no órgão ficarão entre R$ 3.416,66 e R$ 3.928,39 para os auxiliares; de R$ 4.069,80 e R$ 6.633,12 no caso dos técnicos; e de R$ 6.855,73 a R$ 10.883,07 para os analistas. Os funcionários poderão receber também valores entre R$ 1.019,17 e R$ 1.690,32 por ocupar as chamadas funções de confiança. Quanto a cargos de comissão, os servidores de carreira que ocuparem poderão receber, além da sua remuneração regular, 65% do valor comissionado, que, pelo projeto, ficará entre, no mínimo, R$ 4.668,28 e, no máximo, R$ 11.686,76.

Vencimento

A proposta estabelece, também, que o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio recebido por um promotor de Justiça adjunto do MPU. Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do MPU com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municí- pios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança.

Fonte: Jornal da Câmara

Planejamento autoriza concurso público com 150 vagas para a Fiocruz

BSPF     -     30/04/2016

Cargos destinam-se à substituição de terceirizados

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou, nesta sexta-feira (29), a realização de concurso público para o preenchimento de 150 vagas na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A autorização está detalhada na Portaria nº 140 do Diário Oficial da União. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público é de até seis meses a contar de hoje.

Estão previstas 21 vagas de assistente técnico em Gestão em Saúde (Nível Intermediário) dez de especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Nível Superior), 58 de pesquisador em Saúde Pública (Nível Superior) e 61 de técnico em Saúde Pública (Nível Intermediário). A remuneração dos cargos previstos pode ser consultada na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos.

Os cargos oferecidos pertencem ao Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública do quadro de pessoal da Fiocruz. As contratações têm a finalidade de substituir trabalhadores terceirizados em atendimento a Termo de Conciliação Judicial. A contrapartida exigida é a extinção de 170 postos de trabalho terceirizados em desacordo com as atividades previstas no Decreto nº 2.271/97, que regulamenta as contratações de serviços na Administração Pública Federal. 

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autorizadas nomeações para AGU, Polícia Federal, Inmetro e Agência Espacial Brasileira

BSPF     -     29/04/2016

Estão previstos 299 cargos no total para serem ocupados a partir deste mês

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) a realizarem nomeações, asseguradas pela aprovação em concursos públicos. No total, serão preenchidos 299 cargos, conforme portarias publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Para a AGU, a Portaria nº 137 autoriza a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de 2014, para provimento nos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). São cinco vagas de analista técnico-administrativo e uma vaga de técnico em Comunicação Social.

As nomeações para a Polícia Federal autorizadas na Portarianº 138 determinam o ingresso de 204 candidatos aprovados em concurso público autorizado pelo MP em 2013, para o cargo de agente administrativo. Essas contratações exigem como contrapartida a substituição, em igual número, de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação.

A Portaria nº 139 autoriza o preenchimento de 45 vagas no quadro de pessoal do Inmetro. São duas vagas no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, 11 no cargo de analista Executivo em Metrologia e Qualidade, quatro no cargo de pesquisador-tecnologista em Metrologia e Qualidade, nove no cargo de técnico em Metrologia e Qualidade e 19 no de assistente Executivo em Metrologia e Qualidade. Os novos convocados foram aprovados em concurso autorizado para o órgão em 2014.

Já a Portaria nº 141 diz respeito à autorização para a convocação de 44 aprovados na AEB, também referente a concurso autorizado em 2014. O órgão poderá chamar 17 candidatos aprovados para o cargo de tecnologista, 19 para o cargo de analista em Ciência e Tecnologia e oito para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia.

A consulta às remunerações para os cargos previstos pode ser feita na Tabela de Remuneração dos Servidores.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

AGU suspende no STF decisão que autorizou aumento salarial indevido a servidores

BSPF     -     29/04/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia obrigado a União a aumentar em 13,23% o salário de servidores públicos federais. Os advogados públicos sustentaram que a decisão havia afrontado as súmulas vinculantes nº10 e 37 da Suprema Corte.

Em despacho liminar, o ministro do STF Gilmar Mendes assinalou que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei nº 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. Segundo o ministro, "ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade".

Acatando os argumentos da AGU, o relator do caso no STF concordou que houve violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF. Os dois dispositivos tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Segundo o relator, houve ainda afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. O Supremo tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei.

Caso

Segundo a AGU, a decisão do STJ suspensa liminarmente converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23%, sem autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também à jurisprudência do STF.

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep) acionou a Justiça alegando que o benefício, na realidade, teve efeito de revisão salarial geral anual. Desta forma, teria representado um aumento maior, de até 13,23%, para os funcionários que recebiam vencimentos menores, devendo ser estendido, no mesmo percentual, aos servidores que tiveram reajustes menores.

O pedido da entidade foi acolhido pelo STJ, o que levou a AGU a propor a reclamação junto ao STF.

A liminar concedia pelo ministro Gilmar Mendes evita que a União seja obrigada a pagar valores indevidos que dificilmente poderiam ser reavidos posteriormente, gerando "grave e irreversível dano ao patrimônio público".

Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável pela defesa da União perante o Supremo.

Ref.: Reclamação nº 23.563 - Supremo Tribunal Federal

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Autorizadas nomeações para AGU, Polícia Federal, Inmetro e Agência Espacial Brasileira

BSPF     -     29/04/2016

Estão previstos 299 cargos no total para serem ocupados a partir deste mês

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) a realizarem nomeações, asseguradas pela aprovação em concursos públicos. No total, serão preenchidos 299 cargos, conforme portarias publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (29).

Para a AGU, a Portaria nº 137 autoriza a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de 2014, para provimento nos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). São cinco vagas de analista técnico-administrativo e uma vaga de técnico em Comunicação Social.

As nomeações para a Polícia Federal autorizadas na Portarianº 138 determinam o ingresso de 204 candidatos aprovados em concurso público autorizado pelo MP em 2013, para o cargo de agente administrativo. Essas contratações exigem como contrapartida a substituição, em igual número, de trabalhadores terceirizados em desacordo com a legislação.

A Portaria nº 139 autoriza o preenchimento de 45 vagas no quadro de pessoal do Inmetro. São duas vagas no cargo de especialista em Metrologia e Qualidade Sênior, 11 no cargo de analista Executivo em Metrologia e Qualidade, quatro no cargo de pesquisador-tecnologista em Metrologia e Qualidade, nove no cargo de técnico em Metrologia e Qualidade e 19 no de assistente Executivo em Metrologia e Qualidade. Os novos convocados foram aprovados em concurso autorizado para o órgão em 2014.

Já a Portaria nº 141 diz respeito à autorização para a convocação de 44 aprovados na AEB, também referente a concurso autorizado em 2014. O órgão poderá chamar 17 candidatos aprovados para o cargo de tecnologista, 19 para o cargo de analista em Ciência e Tecnologia e oito para o cargo de assistente em Ciência e Tecnologia.

A consulta às remunerações para os cargos previstos pode ser feita na Tabela de Remuneração dos Servidores.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

PMDB passará a controlar 107 mil cargos comissionados na engrenagem federal

Blog do Josias     -     29/04/2016

O cargo de Dilma Rousseff não é o único que estará em jogo na sessão do Senado marcada para 11 de maio. Confirmada a tendência de afastamento da presidente da República, os senadores transferirão do PT para o PMDB a administração de uma fila de empregos que inclui 107 mil cargos comissionados —como são chamadas as poltronas cujos ocupantes recebem uma gratificação mensal além do salário.

Os assentos mais cobiçados são chamados de DAS, sigla de “Direção e Assessoramento Superior”. Somam 22,3 mil cadeiras, das quais 6,5 mil são ocupadas por pessoas estranhas ao serviço público, que entram pela janela. Excluindo-se os salários, essas gratificações custam ao contribuinte R$ 886 milhões por ano. E há outras 84,7 mil funções gratificadas. Escondem-se sob um cipoal de cerca de 50 siglas e denominações que dificultam a aferição dos custos.

Os dados foram colecionados pela assessoria técnica do DEM numa pesquisa realizada no Portal da Transparência do governo. O levantamento inclui apenas os órgãos da administração direta, sem estatais. Ainda assim, é muito cargo. Nenhum governo é capaz de preencher todas as vagas apenas com servidores amigos. Mas o poder longevo —13 anos e 4 meses no Planalto— fez do PT o partido que mais exerceu controle sobre essa engrenagem.

A eventual ascensão de Temer à poltrona de presidente oferecerá ao PMDB a oportunidade de realizar algo que um peemedebista ilustre chamou de “despetização da máquina pública.” O procedimento começará pelo Palácio do Planalto. Ali, entre gratificações do tipo DAS e de outras modalidades há 5.860 cargos comissionados.

Desse total apenas 73 estão alocados no gabinete da vice-presidência, onde ainda despacha Michel Temer. Sob o mesmo guarda-chuva escondem-se indícios de anomalias. Por exemplo: A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) abriga 425 servidores com gratificação. É quase o mesmo número da Controladoria-Geral da União, que paga gratificação a 510 servidores. Ou da Agência Nacional de Aviação Civil, com 437.

Os parlamentares se mexem freneticamente para encaixar e, sobretudo, manter amigos em assentos confortáveis. Tomado pelos movimentos iniciais, um eventual governo de Michel Temer chegará mais macio do que se imagina. O grosso da superestrutura rolará suave e fisiologicamente de dentro da gestão Dilma para a administração Temer. Mesmo partidos como o mensaleiro PR e o petroleiro PP rolarão de um lado para o outro como lã em novelo.

O PR negocia sua permanência à frente da pasta dos Transportes, que desgoverna desde o governo Lula. A pasta dispõe de 1.964 cargos comissionados. Isoladamente, o órgão que concentra o maior número é o DNIT: 681. Responsável por rasgar e conservar estradas federais, essa repartição é, historicamente, crivado de corrupção.

Do mesmo modo, sem prejuízo de outros troféus que o PMDB cogita lhe entregar, também o PP trabalha para manter sob seus domínios a cobiçada pasta da Integração Nacional, com 1.479 cargos comissionados. Mais do que os 1.022 comissionados da Polícia Federal.