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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não sacaram abono salarial

BSPF     -     25/08/2016

Brasília - Cerca de 260 mil servidores públicos ainda não fizeram o saque do abono salarial do ano-base 2014. O valor é de até um salário-mínimo (R$ 880) e está disponível em qualquer agência do Banco do Brasil, no prazo prorrogado até dia 31 de agosto. O recurso não sacado é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Têm direito ao abono salarial os servidores públicos que tenham exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. Também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos. Outro pré-requisito é que os beneficiários tenham seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).


Os trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal do Ministério do Trabalho. Para sacar o abono salarial Pasep ano-base 2014 o servidor precisa verificar se houve depósito em sua conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.


Mais informações podem ser obtidas no Banco do Brasil, pelo telefone 0800 729 00 01, ou na Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158.


Iniciativa privada


Os trabalhadores da iniciativa privada também têm direito a saque de abono salarial até 31 de agosto. Neste caso, o benefício é o Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal.


Quem possui o Cartão Cidadão pode sacar o benefício em casas lotéricas ou em terminais de autoatendimento da Caixa. Quem não tem o cartão, pode receber o dinheiro em qualquer agência do banco, desde que leve documento de identificação. Empregados domésticos não têm direito ao benefício, porque o PIS é recolhido somente por empresas privadas.


No último dia 17, o Ministério do Trabalho informou que mais de 900 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep.



Fonte: Agência Brasil

Servidor: Reajustes somente após o impeachment


O Dia     -     25/08/2016

Ministro-chefe da Casa Civil disse que medida afeta todos os projetos, sem exceção de categorias


Rio - Depois de sinalizar na segunda-feira que iria segurar o avanço das propostas de reajuste de servidores federais, o governo interino foi taxativo ontem ao afirmar que as negociações ficarão suspensas até o fim da votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.


Ontem, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ainda que a medida afeta todos os projetos, sem exceção de categorias. A declaração foi dada no Rio após coletiva junto ao prefeito Eduardo Paes sobre o balanço da Olimpíada.


Tramitam no Senado os textos que tratam do aumento do defensor-geral da União, procurador-geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E, na Câmara dos Deputados, o reajuste de auditores fiscais da Receita Federal e servidores da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal (PRF).


“A decisão (de suspender as negociações) é do colegiado do governo. Não havia clima na base para aprovar novos reajustes e era necessário suspender esse tipo de tratativa até depois da votação do processo de impeachment. Até passar o impeachment, o governo não falará (em reajuste) para nenhuma categoria”, declarou Padilha, que acrescentou: “Não houve especificação (sobre os projetos), mas generalidades”.


Outros projetos


Após sancionar em julho pacote de reajustes para diversas categorias do funcionalismo federal, o Ministério do Planejamento anunciou que enviaria outras propostas de concessão de aumento para mais nove classes. No entanto, de todas as categorias que negociaram, apenas a PRF, Polícia Federal e Receita Federal conseguiram acelerar o envio dos projetos.


Ficaram de fora


A União ainda não enviou os projetos de reajuste dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho, médicos-peritos do INSS, servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); analista técnico de Políticas Sociais (ATPS) e analistas de Infraestrutura e peritos agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


Acordo com Dilma


Os projetos que contemplam nove categorias foram acordados com a União durante o governo Dilma Rousseff. O impacto previsto na Lei de Orçamento Anual de 2016 é de R$726 milhões. No entanto, apesar da negociação, o governo interino anuncia a suspensão, o que provocará reação das entidades sindicais.


CAE aprova texto


Na contramão da articulação do governo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o texto de reajuste para a Defensoria Pública da União, mostrando que pode haver queda de braço entre a Casa e o governo. A relatora do projeto foi a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).


Discussão da PEC


A Comissão Especial da Câmara que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai ouvir hoje o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O texto estipula um teto de gastos no setor público por 20 anos e tem sido alvo de indignação de servidores. A principal preocupação é com o congelamento salarial. 


Aprovação



O ministro Henrique Meirelles defende que a PEC seja aprovada o mais rapidamente possível ainda este ano. Para ele, o texto, que trata do novo regime fiscal, é fundamental para controlar o crescimento dos gastos públicos, considerado desproporcional em relação ao aumento da arrecadação da União.

Auditores da Receita vão retomar pressão por aumento de salários


Blog do Vicente     -     25/08/2016

Diante da recomendação do Palácio do Planalto para que o Congresso segure a votação dos projetos de lei que reajusta os salários de servidores, os auditores da Receita Federal decidiram retomar a mobilização para pressionar o governo e o Congresso. A promessa é de não dar sossego até que o aumento de 27,9% e o bônus de eficiência sejam aprovados.


Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a pressão começará a partir de segunda-feira, 29, por meio de uma operação padrão em portos, aeroportos e zonas de fronteira. Para tumultuar, os auditores farão pente-fino em todos os carregamentos que chegam ao Brasil, exceto em casos de equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais, remédios, perecíveis e translados.


A decisão sobre o movimento foi tomada em assembleias realizadas nos dias 22 e 23. A operação padrão vai se estender até sexta feira, 2 de setembro. Mas pode ser prorrogado caso os auditores percebam que não serão contemplados com o reajuste e o bônus.


O projeto de lei prevendo os benefícios foi acertado ainda no governo de Dilma Rousseff, mas só foi enviado ao Congresso pela administração de Michel Temer, depois de uma pressão enorme. Além de suspenderem vários serviços, causando transtornos à população, os auditores invadiram o gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.


Na semana passada, porém, o Planalto orientou os líderes da base aliada a suspenderem qualquer votação referente a reajustes a servidores. Além dos auditores, estão na lista das pendências esperando pelo aval do Congresso os policiais federais e os policiais rodoviários federais.


“Infelizmente, percebemos que as coisas acontecem somente quando a classe se mobiliza. É desgastante e incômodo, mas, por causa das promessas descumpridas, esse foi o único caminho que restou”, diz Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional.



Por Hamilton Ferrari

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Planejamento autoriza IBGE a contratar 600 aprovados em concurso de 2015


BSPF     -     25/08/2016

Nomeações estão entre as exceções previstas nas medidas adotadas em setembro/2015 para reduzir gastos


O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria 241/16, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 24, a nomeação de 600 candidatos para o quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísca – IBGE.


São 460 aprovados no concurso para o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas; 90 para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas; e 50 para o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas.


As nomeações autorizadas hoje não estão em desacordo com as medidas adotadas em setembro do ano passado para reduzir gastos da União, que previa, entre outras providências, a suspensão dos concursos e das nomeações.


O concurso para o IBGE foi autorizado em 24 de julho de 2015 pela Portaria MP nº 302, anterior à data de adoção das medidas. Está entre aqueles com as nomeações asseguradas no número de vagas dos editais publicados e dentro prazo de validade final dos concursos.



Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Aumento para defensor público da União vai à sanção presidencial

Jornal do Senado     -     25/08/2016


Como parte do pacote de reajustes enviado ao Congresso pelo governo interino, o Plenário aprovou ontem, por votação simbólica, projeto que aumenta o salário do defensor público-geral federal de R$ 31.090 para R$ 31.557,21, a partir de 1º de julho de 2016. O PLC 32/2016, que segue para sanção presidencial, estabelece reajustes escalonados até janeiro de 2018. Serão R$ 32.188,36 em janeiro de 2017 e R$ 32.938,35 a partir de abril de 2017, até alcançar R$ 33.763, em janeiro de 2018. Pelo texto, o reajuste terá impacto também nas demais categorias da carreira de defensor público federal.


O órgão conta com pouco mais de mil servidores. O reajuste dividiu os senadores. Os favoráveis ao projeto ressaltaram a importância da categoria no atendimento à população mais pobre e lembraram que o aumento já estava previsto no governo de Dilma Rousseff. Entre os contrários, a principal alegação é de que o aumento vai contra o ajuste fiscal e é inoportuno no atual momento de crise econômica.

Reajuste para mandato seguinte pode ser proibido

Jornal do Senado     -     25/08/2016


O projeto que proíbe governantes de concederem reajustes de servidores para serem implementados por seus sucessores foi aprovado ontem no Senado. Por 56 votos a 7, o PLS 389/2015 — Complementar, de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), segue para a Câmara. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e proíbe o presidente, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos.


A vedação se aplica a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais e alterações de estrutura de carreiras e de subsídios. A líder do PCdoB, Vanessa Grazziotin (AM), disse que a medida engessa o planejamento a longo prazo dos Executivos. O relator, Antônio Anastasia (PSDB-MG), explicou que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro dos quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta, disse, é restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”.

Projeto de Emenda quer congelar salário de políticos por cinco anos

Radar On-line     -     25/08/2016


Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) feita pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) quer congelar o salário dos políticos por cinco anos. A proposta congela os salários de todos os detentores de mandato eletivo, nas três esferas de governo, pelos próximos cinco anos. Segundo o parlamentar, o aumento do subsídio para deputados federais e senadores ocasiona o efeito cascata aos demais agentes públicos da esfera estadual e municipal.



Até agora, 40 parlamentares apoiaram a PEC, que precisa ter pelo menos 171 assinaturas para ser apresentada.

Aprovado projeto que impede governante de deixar reajuste de servidores a sucessor


BSPF     -     25/08/2016

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que proíbe governantes deixarem reajustes de servidores para seus sucessores. O PLS 389/2015 – Complementar, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por 56 votos favoráveis a sete votos contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.


A proposta proíbe o presidente da República, os governadores e os prefeitos de promoverem aumento de despesas com pessoal que tenham início após o final de seus respectivos mandatos. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).


O objetivo é enquadrar qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.


"Engessamento"


Contrária à proposta, a líder do PCdoB, senadora Vanessa Grazziotin (AM) disse que a medida engessaria o planejamento a longo prazo dos Executivos, que não poderiam, por exemplo, conceder reajustes salariais de forma escalonada.


O relator do projeto, Antônio Anastasia (PSDB-MG), esclareceu que o chefe do Executivo poderá conceder aumentos escalonados, desde que dentro do período de quatro anos do seu mandado. A intenção da proposta seria apenas restringir a prática de “fazer graça com chapéu alheio”, com governantes concedendo aumentos a serem pagos pelo seu sucessor.


— Eu acho esse projeto de fundamental importância. Tem se verificado nos municípios baianos e deve ter em outros estados também, que no último ano de governo, na perspectiva de não ter vitória ou perder as eleições por total falta de responsabilidade, um ou outro prefeito nomeia por concurso público e aumenta a folha de pessoal num quantitativa que ultrapassa o limite de pessoal. Uma matéria superimportante para o momento que estamos vivendo no Brasil, contenção de despesas — defendeu o senador Otto Alencar (PSD-BA).


Lacuna


Para seu autor, Ricardo Ferraço, o projeto vem sanar uma lacuna existente na LRF, a fim de proibir o que seria uma “prática reiterada” em diversos entes da Federação, em que prefeitos e governadores dão aumentos de despesas com pessoal com repercussão a partir dos mandatos seguintes.


A legislação hoje se limita a impedir que os governantes adotem atos que resultem em aumentos da despesa de pessoal nos seis meses anteriores ao final de seus mandatos, sem vedar a previsão de aumentos que tenham início em mandatos posteriores.



Fonte: Agência Senado

Fim da paridade entre servidores gera polêmica e entidades prometem lutar contra a proposta


Jornal Extra     -     25/08/2016

A intenção do governo federal de acabar com a paridade de vencimentos entre os servidores e os aposentados — quando os reajustes concedidos aos ativos não precisam mais ser aplicados aos inativos e aos pensionistas, que passam a ter apenas a correção da inflação do período — foi criticada por entidades de classe do funcionalismo. O desejo de mudança foi antecipado pelo “O Globo”, ontem. E, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), por exemplo, a desvinculação das correções salariais poderá causar uma diferença de até 35% nos vencimentos.


— É mais um ataque ao funcionalismo. Essa desvinculação já acontece com quem entrou no serviço público após 2003 (graças à Emenda Constitucional 41, que alterou as regras de aposentadoria do funcionalismo). Agora, a União quer alterar um direito de funcionários anteriores a esse período, o que é questionável — disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef, ao EXTRA.


A intenção do governo é diminuir o peso de reajustes futuros sobre as aposentadorias. A justificativa cita que, com os aumentos oferecidos entre 20110 e 2015, o peso dos benefícios dos inativos aumentou de forma “descontrolada”. Procurada, a Casa Civil, que está à frente dos estudos sobre mudanças na Previdência, de forma geral, não se manifestou a respeito da intenção. O ministro-chefe Eliseu Padilha já declarou que é “prioridade” a discussão da reforma (para a iniciativa privada) ainda este ano (podendo incluir questões ligadas ao serviço público). A Condsef e outras entidades prometem lutar contra.

LDO prevê recursos para nomeação de servidores da Justiça Federal e de universidades

Agência Câmara Notícias     -     24/08/2016




O texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/16) para 2017, aprovado na madrugada desta quarta-feira (24) pelo Congresso Nacional, manteve as regras do texto enviado pelo Executivo com os limites de despesa do Anexo V da lei orçamentária – que trata das admissões, alteração de carreiras e aumento para servidores – repartidos entre os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União (DPU).


O texto estabelece a admissão de servidores da Justiça Federal de Mato Grosso e Tocantins e de universidades federais criadas neste ano (Catalão/GO, Jataí/GO, Delta do Parnaíba/PI, Norte do Tocantins/TO e Rondonópolis/MT). Também destina recursos do orçamento para a implementação e o funcionamento das cinco universidades criadas em 2016


A proposta original, que restringiu a entrada de novos servidores, abriu exceção para reposição de vacâncias em 2017 de concursos com editais publicados até 31 de agosto deste ano; além de militares das Forças Armadas, servidores e membros da DPU; substituição de terceirizados e outros três itens.


Benefícios


O texto aprovado incluiu reajuste do valor do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar do funcionalismo federal até a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto original previa o congelamento desses benefícios se o valor recebido fosse maior que o total per capita pago pela União em março.


Receita corrente líquida


O texto também reserva 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta orçamentária para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. Os recursos para a área de transporte não poderão ser destinados só a rodovias – os setores de transportes aéreo, ferroviário e hidroviário também terão de receber investimentos.


Por fim, o relatório aprovado estabelece destinação orçamentária mínima dos seguintes percentuais da RCL:


- 0,4% para regularização fundiária;
- 0,4% para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
- 0,02% à modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- 0,067% para radares eletrônicos em rodovias;
- 0,047% para sinalização rodoviária.


Reserva de contingência


As reservas de contingência de três fundos nacionais (Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional) serão categorizadas como despesa primária do governo federal.


Despesa primária é aquela que pressiona o resultado primário, alterando o endividamento líquido do governo. Na prática, a mudança faz com que os recursos dessas reservas de contingência possam ser considerados na avaliação da meta fiscal para, por exemplo, alcançar um deficit menor.


O texto ampliou a Reserva de Contingência de 2,2% para 2,8% com o objetivo, de acordo com Fagundes, de reforçar a garantia de execução dessas programações (0,6% serão para as emendas de bancada). A reserva é um mecanismo para atender a despesas não previstas e prováveis não destinadas a um órgão específico.


Fomento a exportações


O texto alterou o montante a ser destinado para auxiliar estados e municípios no fomento a exportações. O texto inicial reservava 0,4% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta orçamentária. Já o projeto aprovado garante que o valor aplicado às exportações seja, no mínimo, igual ao aplicado no exercício de 2016.


Contingenciamento


O relator da LDO, senador Wellington Fagundes, deixou os recursos da Justiça Eleitoral para eleições, plebiscitos e referendos de fora de um eventual contingenciamento do governo, feito para garantir a meta fiscal.


Além disso, pelo parecer, ficam fora de cortes as seguintes despesas:
- destinadas à implantação e ao funcionamento das universidades federais criadas a partir do exercício de 2016;


- relativas às agências reguladoras.
- inerentes ao Programa de Interesse Social (Lei 10.735/03);
- relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos;
- custas judiciais decorrentes de representação judicial e extrajudicial de União, autarquias e fundações federais;
- recursos dos fundos Penitenciário Nacional, Nacional de Segurança Pública, Nacional de Aviação Civil, e da Marinha Mercante.



Fagundes também manteve as despesas de custeio – a folha do funcionalismo e a previdência social, por exemplo –, como foi costume nas LDOs de anos anteriores, de fora do contingenciamento. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) já impede o bloqueio de obrigações constitucionais e legais; de despesas relacionadas à dívida pública; e as ressalvadas na LDO.

Servidores da área econômica ameaçam fazer greves em série

Jornal Extra     -     24/08/2016



Brasília - O projeto que prevê um reajuste salarial e um bônus de eficiência para os auditores-fiscais da Receita Federal tem potencial de gerar um efeito dominó de paralisações entre as carreiras do alto escalão da política econômica do país. Após a greve dos servidores do Tesouro Nacional, que já afetou uma série de atividades do órgão, a carreira de planejamento e orçamento do Ministério do Planejamento também ameaça cruzar os braços.


Nos últimos anos, as carreiras da cúpula político-econômica do país tiveram tratamento similar do ponto de vista de negociação salarial. Por isso, os servidores estão irritados com o benefício diferenciado para os funcionários da Receita. Para eles, a diferenciação foi um equívoco do governo. Além do reajuste parcelado até 2019, os auditores-fiscais conseguiram enviar ao Congresso um projeto de lei com valorização do plano de carreira da categoria e um bônus de eficiência que sairá de um fundo que reúne parte das multas aplicadas pelos profissionais. Os funcionários do Tesouro e do Planejamento, no entanto, só receberam o reajuste, sem bonificação.


O movimento do Tesouro Nacional já causou mudanças no horário de funcionamento do Tesouro Direto e o adiamento, sem nova data, da divulgação do relatório da dívida pública federal de julho, inicialmente prevista para esta quarta-feira. Os funcionários estão mobilizados e pressionam o ministro da Fazenda fisicamente, na sala contígua ao gabinete de Henrique Meirelles.


Os representantes da carreira de Orçamento chegaram a se reunir com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Na reunião, no entanto, ele teria sinalizado negativamente em relação a um benefício extra para a categoria, uma vez que os servidores já tiveram um reajuste salarial este ano. Com a peça orçamentária de 2017 praticamente pronta desde o início do mês, a capacidade de pressão da categoria fica enfraquecida.


Em contrapartida, no entanto, o governo aceitou discutir uma outra demanda dos servidores: um decreto de regulamentação da carreira, que definirá em termos mais claros itens como carga horária e a contabilização de horas trabalhadas em casa. Com essa expectativa, os representantes da categoria devem segurar o início de uma possível paralisação por mais tempo.


Os secretários do Ministério do Planejamento tentam acalmar os servidores com o argumento de que o projeto que prevê o reajuste para os auditores da Receita ainda está em tramitação, sem data para aprovação. Na prática, no entanto, os parlamentares da Câmara dos Deputados dizem que o governo não interferiu para que a base postergue a aprovação dos aumentos.


No início do ano, o governo chegou a defender reajustes a 14 categorias do funcionalismo público, em um sinal controverso ao mercado num momento de ajuste fiscal. Diante das pressões das categorias, o ministro da secretaria de governo, Geddel Vieira Lima, afirmou ontem que os reajustes dos servidores não dividem a base do governo. Ele disse confiar na autonomia do Congresso Nacional para avaliar o melhor momento para aprovar aumentos, mas ponderou que essa é a hora de dar sinalizações claras à sociedade de que há uma preocupação do governo com a questão fiscal.


— Não vamos criar falsa polêmica de que reajuste divide ou não a base do governo. Na minha avaliação, o que está no Congresso vai ser votado e o que está para ser discutido o será à luz da realidade fiscal, depois que nós aprovarmos as medidas que forem necessários. Não tem polêmica, não tem divisão de base.


COMISSÃO ESPECIAL


Na Terça-feira, o projeto dos auditores-fiscais deu mais passo na Câmara e teve uma comissão especial instalada para análise do mérito. Agora, devem ser escolhidos o presidente e o relator do projeto. Mesmo assim, os servidores continuam mobilizados e têm retido, duas vezes na semana, todas as cargas que chegam nos portos, aeroportos e zonas de fronteira durante dois dias na semana. A intenção é prosseguir com o movimento até que a proposta seja votada.


Além do projeto que prevê o reajuste aos auditores fiscais, outras cinco categorias conseguiram pressionar o governo por um reajuste: polícia federal, polícia rodoviária federal, peritos federais agrários, servidores da carreira de políticas sociais e carreiras do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). No total, os dois projetos devem ter um impacto estimado pelos técnicos da Câmara em R$ 11,5 bilhões (contando com o bônus dos servidores da Receita).



Por Bárbara Nascimento, Isabel Braga e Martha Beck

Renan marca votação do reajuste dos ministros do STF para 6 de setembro

Agência Brasil - 24/08/2016



A votação do reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no plenário do Senado será no dia 6 de setembro, semana seguinte à conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. A informação foi dada hoje (24) pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que disse que, junto com o presidente da República interino, Michel Temer, firmou esse compromisso com o Judiciário.


Perguntado se o momento atual da economia brasileira permite um reajuste com um efeito cascata tão grande na União e nos estados, Renan minimizou o impacto. “A repercussão é pequena, não afeta o equilíbrio fiscal. O Brasil está funcionando, as instituições estão funcionando, os Poderes têm uma relação harmônica, mas independente, mas não significa dizer que nós vamos compartilhar o entendimento de que problema fiscal do Brasil é em função do reajuste do Poder Judiciário. Isso é uma pequenez, que restringe muito a discussão e não dá para concordar com ela”, disse. Segundo Renan, em 2016, o impacto será de R$ 200 milhões.


Resistências


O presidente do Senado também reconheceu que o tema enfrenta resistências e divide parlamentares de siglas como PMDB, PSDB e DEM, que apoiam o governo Temer. Tucanos e democratas não concordam com o reajuste. “Há uma resistência, ela é natural. Eu lamento que essa resistência não tenha acontecido quando o Congresso aprovou o reajuste do Judiciário como um todo e de outras carreiras”, criticou.


Tramitação


O projeto que reajusta os vencimentos de ministros do STF ainda está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para agilizar a votação, há um requerimento de urgência, com assinaturas coletadas pelo PMDB, que pode levar o tema direto ao plenário. Para evitar mais desgastes na base governista, Renan disse que não colocará o requerimento em votação antes do impeachment. Na CAE, a discussão da proposta foi interrompida ontem (23) por um pedido de vista coletivo (mais tempo para analisar a proposta), encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).



O texto em discussão eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil, a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017.

Governo quer acabar com paridade entre servidores ativos e inativos

Portal O Dia‎     -     24/08/2016


Proposta prevê que inativos não tenham mais direito a reajuste dado a quem está na ativa


O governo interino pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, que assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A medida consta da proposta de reforma da Previdência que está sendo desenhada e afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios. Esses trabalhadores passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.


Para trabalhadores do setor privado, a ideia é desvincular o piso previdenciário da política de reajuste de salário mínimo, que permite ganhos reais e exerce forte pressão sobre as contas da Previdência. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, o valor do benefício já é corrigido pela inflação — conforme determina a Constituição, a fim de assegurar o poder de compra.


Segundo técnicos envolvidos nas discussões, o fim da paridade dos servidores teria impacto pouco relevante a curto prazo, porque não há perspectiva de ganhos reais para esses trabalhadores. Ao contrário, o que se busca é fixar um teto para os gastos públicos. Mas, a médio e longo prazos, a medida representaria uma sinalização positiva para o mercado, além de evitar impactos de eventuais reajustes para o regime de aposentadoria. Esses técnicos lembram que, entre 2003 e 2010, o funcionalismo teve um ganho real expressivo. Segundo levantamento do consultor da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, o salário médio per capita dos servidores teve um ganho anual acima da inflação de 28,7% — valor, em tese, incorporado pelos inativos.


— Com o fim da paridade para quem entrou a partir de 2003, o problema já foi resolvido para o futuro, mas ainda precisamos resolver o passivo (referente a quem entrou antes) — disse um interlocutor, ressaltando que não necessariamente haverá prejuízos para o servidores, sobretudo na atual conjuntura.


Mulheres teriam transição mais suave


A intenção do presidente interino, Michel Temer, é enviar ao Congresso Nacional, antes das eleições municipais de outubro, a proposta de reforma da Previdência, cujo ponto principal é estabelecer os 65 anos como idade mínima para aposentadoria de todos os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. Aqueles com até 50 anos de idade serão incorporados às novas normas, mais rígidas que as atuais. Quem tiver mais de 50 anos terá uma regra de transição, com pedágio de 50% (adicional a ser aplicado sobre o tempo que falta para requerer o benefício dentro das normas atuais).


Esse mecanismo, na avaliação dos técnicos que estão formatando a proposta, já assegura a mulheres e professores uma transição mais leve, como deseja Temer. O argumento para isso é que o ponto de partida são as regras atuais, mais favoráveis a esses dois grupos, ao permitir que eles possam pedir aposentadoria cinco anos antes dos demais trabalhadores.


Os técnicos lembram que a média de idade em que os trabalhadores requerem a aposentadoria é de 53 anos para as mulheres e 55 anos para os homens. Em uma simulação, considerando que a regra de transição (o pedágio) seja aprovada, trabalhadores que hoje têm mais de 50 anos poderão requerer o benefício aos 54,5 anos, no caso das mulheres — que ficariam mais um ano e meio na ativa —, aos 57,5 anos, no caso dos homens, ou seja, apenas dois anos e meio a mais.


Outra possibilidade é fixar idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres, por um determinado período. A decisão será do presidente da República, mas, se prevalecer a posição da equipe econômica, todos convergirão para a idade mínima de 65 anos no fim da fase de transição — que deve durar 15 anos. Para isso, mulheres e professores seguirão uma escala, em que a idade subirá periodicamente, sendo que de forma mais rápida para os mais favorecidos atualmente.


Há, ainda, sobre a mesa, os seguintes pontos: benefício proporcional para quem se aposenta por invalidez; redução do valor da pensão para 60%; e fim do fator previdenciário (fórmula progressiva 85/95), considerando idade e tempo de contribuição, o que vai exigir maior tempo na ativa para receber o benefício integral. Outra medida de impacto nas contas públicas é a restrição ao acúmulo de benefícios (pensão e aposentadoria), segundo os técnicos.


De acordo com levantamento do governo, com base em dados da Pnad, do IBGE, a proporção de pensionistas que acumulam benefícios subiu de 9,9% em 1992 para 32% em 2013, o que representa atualmente um universo de dois milhões de segurados. A tendência é que o percentual continue em alta devido ao aumento da participação da mulher no mercado de trabalho e ao fato de que há pensionistas que não recebem aposentadoria porque ainda não completaram os requisitos, mas que vão adquirir as condições no futuro.



(O Globo)

TRANSPOSIÇÃO - Diário Oficial publica mais uma lista de servidores que vão para a folha da União

O Sintero continua lutando e acompanhando os trabalhos para que todos os servidores sejam beneficiados.
 
 (Foto: SINTERO)         Foto: SINTERO
O Diário Oficial da União de terça-feira, dia 23 de agosto de 2016, publicou mais uma lista de servidores beneficiados pela transposição, e que já vão ser incluídos na folha de pagamento do governo federal.
O Sintero continua lutando e acompanhando atentamente os trabalhos para que todos os servidores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 60 sejam transpostos para a folha da União.
Enquanto isso tramitam na Justiça ações movidas pelo Sintero para a transposição dos servidores contratados entre 16 de março de 1987 e 31 de dezembro de 1991, bem como daqueles que, embora sejam abrangidos pela EC 60, não tiveram o pedido deferido administrativamente.
O Presidente do Sintero, Manoel Rodrigues da Silva, destacou mais essa publicação como resultado da luta em defesa dos direitos dos servidores.

Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)
Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)

Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)
Lista dos servidores (a) (Foto: DOU)

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Juiz é favorável a teste de integridade para todo servidor público


Agência Câmara Notícias     -     24/08/2016


Em audiência pública da comissão especial que analisa o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/16), o juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal de Maringá (PR), manifestou apoio à maioria das chamadas “10 medidas contra a corrupção”.


O projeto prevê medidas que dividem opiniões de juristas. Uma delas é o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.


O juiz, que foi colega de faculdade e ex-assessor do juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba (PR), defendeu a Operação Lava Jato e disse concordar com a afirmação feita por Moro à comissão especial. “Nós vivemos situação de corrupção sistêmica. A Lava Jato abriu oportunidade histórica para repensarmos a forma como a corrupção pode ser combatida no Brasil. Essas medidas podem representar uma virada na impunidade”, disse.


Anderson Furlan defendeu medidas criticadas por juízes e advogados ouvidos pela comissão especial, como a criminalização do enriquecimento ilícito, o uso de provas ilícitas quando obtidas de boa-fé, a prisão preventiva para evitar dissipação de bens obtidos mediante corrupção e os testes de integridade para servidores públicos


“Um dos problemas no serviço público é a dificuldade de expulsar quem não tem vocação. Eu considero uma espécie de teste psicotécnico. Eu só discordo de Sérgio Moro quando ele defende que o teste seja aplicado apenas quando houver indício de crime. Acho que deve ser feito de forma aleatória e indiscriminada a todo o servidor público”, declarou.


O juiz defendeu a necessidade de aprovação das medidas usando como exemplo caso de corrupção verificado em Maringá (PR) em meados da década de 90 e impune até hoje, apesar da comprovação de R$ 2,4 milhões em desvios e de confissões que apontam prejuízos de R$ 50 milhões aos cofres públicos.


Segundo ele, se a legislação permitisse, na época, a criminalização do enriquecimento ilícito, a prisão preventiva para evitar a dissipação de bens e uma restrição a recursos judiciais, os criminosos teriam sido punidos e a sociedade teria sido ressarcida.


Temor


Outro convidado da audiência, o jurista e ex-reitor da Universidade de Brasília José Geraldo de Souza Júnior manifestou preocupação em relação à restrição de garantias constitucionais prevista nas medidas de combate à corrupção.


O jurista disse temer o resultado de mudanças provocadas pelo clamor popular em favor do rigor punitivo. E citou juristas que defenderam esta linha de raciocínio no Direito.



“Incorrem a erro a opinião pública e o legislador quando supõem que, com a edição de novas leis penais mais abrangentes e mais severas, será possível resolver o problema da criminalidade. Essa concepção é falsa por várias razões, já que o rigor punitivo não é uma panaceia e o crime tem várias causas”, ressaltou.

Reajuste de servidores divide base do governo


Correio Braziliense     -     24/08/2016


Suspensão da tramitação de projetos de correção, pedido pelo Executivo, põe em confronto parlamentares do PMDB e do PSDB. Ministro da Casa Civil diz que Planalto não recuará da decisão. Aumento de ministros do STF tem parecer contrário no Senado



A tentativa do governo de adiar aumentos salariais do funcionalismo para salvar o ajuste fiscal, abriu um front de batalha com os servidores e se desdobrou em outra guerra na própria base de apoio parlamentar, que o Executivo sonha ver marchando unida. Enquanto tucanos defendem o adiamento da revisão salarial, deputados e senadores do PMDB do presidente interino, Michel Temer, brigam pela correção nos contracheques.


Ontem, duas categorias viram empacar, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), a tramitação dos projetos de lei que elevam seus ganhos: ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e membros do Ministério Público Federal (MPF). No caso dos defensores públicos da União, a validade de uma vitória no Senado é colocada em dúvida (leia texto abaixo).


O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, reiterou que o governo não recuará da decisão de suspender os reajustes até a aprovação do impeachment definitivo da presidente afastada, Dilma Rousseff. “Não haverá exceções”, afirmou. Na Câmara dos Deputados, 10 categorias negociam a aprovação de projetos garantindo correção das remunerações. A lista inclui os auditores da Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.


Padilha deu entrevista no Rio de Janeiro, após se reunir com o prefeito Eduardo Paes para fazer um balanço da Olimpíada. Segundo ele, a suspensão é uma decisão de governo. “Era necessário suspender esse tipo de tratativa. Até passar o impeachment, o governo não falará em aumento para nenhuma categoria” afirmou.


Na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer contrário ao aumento dos ministros do STF, que elevaria o teto se remuneração do serviço público. Além disso, ficou claro que a decisão não será rápida. Como foi concedida vista coletiva ao projeto, o texto será analisado na próxima sessão ordinária da comissão, marcada para 30 de agosto. Mas tendência é de a reunião não ocorrer, já que, naquela data, o processo de impeachment estará na reta final. Com isso, os trabalhos deverão ser transferidos para 6 de setembro, mas há o temor de que não haja sessão também nesse dia, véspera do feriado da Independência. Dessa forma, a CAE deve se reunir somente em 13 de setembro.


O ministro do STF Gilmar Mendes não quis comentar o adiamento do reajuste no seu contracheque. Entretanto, criticou o fato de remunerações de juízes de primeira e segunda instância, muitas vezes, ultrapassarem o teto constitucional. “Eu tenho a impressão de que o país virou uma república corporativa em que cada qual, aproveitando da autonomia administrativa e financeira, faz seu pequeno assalto”, disse.


Disputas


Tanto os ministros do STF quando o procurador-geral da República pleiteiam salário de R$ 36.713 a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 39.293 a partir de 1º de janeiro de 2017. A Consultoria de Orçamento do Senado estima que a aprovação dos aumentos terá impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões para os cofres públicos. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,2 bilhão, graças à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do Tribunal de Contas União (TCU) e à elevação do teto do funcionalismo. Com o efeito cascata, haverá gasto adicional também nos estados.


“Não estamos aqui falando apenas de um aumento para os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Se fosse apenas isto, o impacto seria inferior a R$ 1 milhão por ano. Estamos falando de um complexo sistema de vinculações automáticas nas três esferas de governo que leva a um impacto bilionário”, afirmou Ferraço.


A divisão da base aliada de Temer ficou clara quando o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado favorável ao reajuste dos magistrados. O peemedebista argumentou que o impacto da medida já está previsto no Orçamento deste ano. A proposta revoltou senadores do PSDB e do DEM. Para Ronaldo Caiado (DEM-GO), o momento é de sacrifícios para todos. “Causa estranheza que a própria base do presidente venha aqui com um discurso a favor do aumento um dia após o próprio presidente defender a suspensão da discussão sobre esse projeto. Não dá para entender”, reclamou.


Despesa extra


O senador Valdir Raupp é relator do projeto que reajusta os salários de integrantes do Ministério Público, que também tem forte impacto nos orçamentos públicos. O texto ainda precisa ser lido na CAE. No Ministério Público da União (MPU), o custo extra será de R$ 243,2 milhões em 2016, cresce nos anos seguintes e chega a R$ 1,2 bilhão em 2020. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as despesas com pessoal aumentarão R$ 33,2 milhões em 2016, subindo para R$ 162,2 milhões em 2020.


Por Antonio Temóteo e Paulo Silva Pinto

Presidente do STF cria comissão para revisar salários do judiciário

Correio Braziliense - 24/08/2016



Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, criou uma comissão interdisciplinar para elaborar estudos e oferecer propostas de revisão do 'Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário da União', regido pela Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. A decisão consta de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24/8). O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias.


A comissão será coordenada pelo STF e deverá se reportar ao diretor-geral do órgão. Farão parte ainda do grupo representantes do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.


Em julho, o governo sancionou lei que autorizou aumento salarial de 41,47% aos servidores do Judiciário da União. Pela lei, ficou definido que o reajuste será concedido de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Também em julho foi publicada a lei que aumenta os salários do Ministério Público da União. Juntos, os dois reajustes terão impacto nas contas do governo superior a R$ 25 bilhões até 2019.



(Agência Estado)

Servidores se revoltam

Blog do Servidor     -     24/08/2016




As categorias que tem reajuste salarial dependente de projetos de lei em análise no Congresso se revoltaram contra a intenção do governo de adiar as votações. Para magistrados, o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — que estabelece o teto do funcionalismo — deveria ser decidido logo. “O pedido de urgência tem que passar pelo Congresso antes do impeachment e o projeto deve ir logo à apreciação do presidente Temer”, enfatizou Germano Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “Não há motivo técnico para protelação.”


Siqueira chega a dizer que o efeito cascata da reposição de 16,38% em dois anos, é praticamente nulo. Segundo ele, o estudo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de que o impacto financeiro é de R$ 4,5 bilhões, partiu de premissa errada. “Se dividirmos o valor por 26 estados e o Distrito Federal e por 12 meses do ano, o efeito é bem menor”, argumentou. “Os cálculos são equivocados. Incluem todos os servidores estaduais, até aqueles que não são alvo de aumentos automáticos”, reforçou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho.


Para Siqueira, a relação entre as instituições ficaram complicadas. “ Tudo já foi discutido entre o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, com Dilma e Temer e lideranças do Congresso. Faltar com a palavra, agora, é grave. Seria mais digno dizer logo que não vai votar, do que tratar a magistratura e o Ministério Público com esse desrespeito”, disse.


O adiamento foi tema de discussão em um grupo mantido por policiais federais em uma rede social. “Seria um caos. O país pararia”, disse Luís Boudens, presidente da Fenapef (que representa agentes, escrivães e papiloscopistas). Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) disse que não há como deixar de repor as perdas de servidores de instituições importantes como a Polícia e a Receita Federal. “Mesmo diante de um período conturbado, não há justificativa para tamanho desrespeito. Motivaria atos de protestos e até paralisações. O governo tem que apontar suas prioridades.”.


Pedro Delarue, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita, afirmou que “causou incômodo a sinalização do governo de jogar para frente os reajustes”. Ontem, a classe iniciou assembleia para discutir a possibilidade de operação-padrão em portos, aeroportos e fronteiras.

Admitida PEC sobre servidores de ex-territórios


Jornal da Câmara     -     24/08/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também aprovou ontem a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.


A relatora, Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da medida para quem ajudou a criar a administração pública no Amapá e em Roraima entre 1988 e 1993. “Outros servidores tiveram a mesma destinação”, disse. Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas públicas estaduais recém-criadas.


Exigências



Pela PEC, para integrar o quadro extinção do serviço público federal é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor, prestador de serviço ou trabalhador contratado entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção. A opção deverá ser exercida dentro de 30 dias. Fica proibido o pagamento de retroativos, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos. Tramitação - Agora o mérito da PEC 199/16 será analisado por uma comissão especial criada com essa finalidade. Depois, seguirá para o Plenário, em dois turnos, e precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

Aumento dos servidores da Defensoria vai a Plenário

Jornal do Senado     -     24/08/2016


Colegiado adiou, por pedido de vista de Ataídes Oliveira, projeto que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal


Depois de muitapolêmica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem o projeto de lei que reajusta os vencimentos de servidores da Defensoria Pública da União (PLC 32/2016). A proposta que eleva o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC 27/2016), por sua vez, foi discutida, mas não chegou a ser posta em votação, em razão de um pedido de vista feito por Ataídes Oliveira (PSDB-TO).


O projeto aprovado corrige em 8,59% a remuneração para o cargo de defensor público-geral federal, elevando o subsídio de R$ 31.090 para R$ 33.763 a partir de janeiro de 2018. O maior índice de reajuste (67,03%) foi aplicado à remuneração da categoria segunda de defensor público, aumentando o subsídio de R$ 17.330 para R$ 28.947 a partir de 2018. A proposta vai para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.


O PLC 32/2016 teve como relatora Gleisi Hoffmann (PTPR), presidente da CAE, que apresentou voto favorável à aprovação. Os senadores do PSDB Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço (ES) e José Aníbal (SP) se manifestaram contra a proposta por causa da crise econômica enfrentada pelo país. — Aumento sempre é bom, mas neste momento é incompatível com a situação do país, já que ele vai ser dado à custa de endividamento — justificou José Aníbal. Argumentação semelhante foi apresentada por Ronaldo Caiado (DEM-GO). O voto de Gleisi contou com o apoio de Hélio José (PMDBDF), Alvaro Dias (PV-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


Efeito cascata


Ferraço, relator na CAE do projeto que aumenta os vencimentos dos ministros do STF, recomendou a rejeição do aumento, que já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores”, alertou ele no parecer contrário ao PLC 27/2016. Em contraposição a esse argumento, Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto em separado pela aprovação do reajuste para o Supremo. O senador rebateu a acusação de Ferraço de que o PLC 27/2016 viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).



— A matéria é meritória, dada a defasagem do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não causará impacto adicional ao Orçamento nem ultrapassará os limites da LRF em 2016 — afirmou Raupp. Um estudo da Consultoria de Orçamento do Senado estimou um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões com a aprovação do PLC 27/2016. Foi com base nisso que Ataídes resolveu pedir vista do projeto e adiar a votação do aumento “neste momento delicado que o país atravessa”. Com o início da sessão do Congresso, o encerramento dos trabalhos da CAE foi antecipado, impedindo a votação do PLC 28/2016, que reajusta o subsídio do procurador-geral da República.