Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período

BSPF     -     20/09/2016

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O tema é abordado no Recurso Extraordinário (RE) 765320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, com reafirmação de jurisprudência.

No caso dos autos, um servidor admitido em caráter provisório e excepcional para desempenhar a função de oficial de apoio judicial junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ajuizou ação reclamatória trabalhista contra o estado. Ele alega ter exercido a função, de natureza permanente e habitual, por três anos e oito meses, executando atribuições inerentes e típicas dos integrantes do quadro efetivo de pessoal do TJ-MG, em contrariedade ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.

Por ter sido realizada sem concurso, a contratação foi considerada nula e o trabalhador recorreu à Justiça requerendo o reconhecimento da relação de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias celetistas, entre as quais o pagamento de valor correspondente ao FGTS relativo a todo o período, pagamento de aviso prévio, de cinco parcelas do seguro-desemprego e da multa prevista na CLT por quitação de verbas trabalhistas fora do prazo legal (artigo 477, parágrafo 8º). O TJ-MG julgou improcedente o pedido sustentando que a Constituição não prevê o pagamento das verbas celetistas para servidores públicos estatutários e que não existe essa previsão legal na contratação temporária para atender a interesses excepcionais da administração pública.

O relator do RE 765320, ministro Teori Zavascki, observa que a jurisprudência do STF estabelece que, para ser válida, a contratação por tempo determinado deve atender a casos excepcionais previstos em lei, ser indispensável, além de vedar a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, sob pena de nulidade, conforme assentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2229. O ministro salienta que, na ADI 3127, o Plenário considerou constitucional o artigo 19-A da Lei 8.036/1990 que estabelece serem devidos os depósitos do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

O relator destaca que, a circunstância de o trabalhador ter sido submetido ao regime estatutário após sua contratação pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois como foi admitido sem o devido concurso público, a contratação é nula, o que lhe confere direito ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990.

“Propõe-se, assim, a reafirmação da jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”, concluiu o relator em sua manifestação pela reafirmação da jurisprudência.

No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao recurso extraordinário para julgar parcialmente procedentes os pedidos e condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da MP 2.180-35/2001, até 29/6/2009, e na redação da Lei 11.960/2009, a partir de então.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Instalada comissão para analisar PEC que beneficia servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias     -     20/09/2016

Proposta possibilita incorporação ao quadro funcional da União de funcionários que trabalharam no Amapá e em Roraima entre 1988 e 1993

Foi instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20), comissão especial para analisar proposta de emenda à Constituição que beneficia servidores de ex-territórios. A PEC 199/16, do Senado, permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima entre 1988 e 1993 tenham o direito de optar por integrar o quadro da administração federal.

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) foi escolhido presidente do colegiado. Foram eleitos ainda para a 1ª, 2ª e 3ª vice-presidências os deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); Mariana Carvalho (PSDB-RO); e André Abdon (PP-AP), respectivamente.

Para Hiran Gonçalves, a proposta resgata a dignidade e assegura direitos para os cidadãos que trabalharam na instalação dos estados. “Faz mais de 20 anos que tais pessoas têm essa expectativa de direito”, salientou o presidente, que pediu rapidez na análise do texto.

Relatoria

Gonçalves designou a deputada Maria Helena (PSB-RR) como relatora da proposta. Ela destacou que a PEC foi elaborada com a colaboração da Advocacia Geral da União e disse que a incorporação dos ex-servidores não causa impacto no orçamento da União, pelo pequeno número de pessoas que se enquadra nessa situação.

A comissão especial terá 40 sessões para analisar a proposta, que depois deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Entenda o caso

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, que foram elevados à categoria de estados da Federação pela Constituição de 1988. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Carta Magna) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

O presidente da comissão convocou a próxima reunião do colegiado para o dia 4 de outubro, quando deverá ser definido o roteiro de trabalho do colegiado.

Senado aprova MP que extingue mais de 10 mil cargos comissionados

Agência Senado - 20/09/2016

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a medida provisória que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP 731/2016 também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para sanção presidencial.

Para efetivar a extinção dos cargos, o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

A MP sofreu modificações na comissão mista que a analisou provisoriamente e tramitou na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-BA). Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares. As emendas desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, assim, passa a ser apenas parcial.

Tribunal mantém condenação de servidor que fraudou a Previdência Social

BSPF     -     20/09/2016

A terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença do juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que julgou procedente a condenação de servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo crime de estelionato.

Constam dos autos que o réu inseriu no sistema do INSS informação que sabia ser falsa, em benefício de um segurado, a fim de que este pudesse receber aposentadoria por tempo de serviço. A auditoria realizada pela autarquia previdenciária apurou que o segurado recebeu proventos por tempo de serviço durante o período de 16/08/1996 a 30/11/2003, causando prejuízo de R$ 139.206.64 (cento e trinta e nove mil, duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Insatisfeito com a condenação em primeira instância, o servidor recorreu ao Tribunal requerendo o reconhecimento da perda da pretensão punitiva pela prescrição além da sua absolvição. Em seu voto, o relator do processo, juiz federal convocado Klaus Kuschel, sustentou que a autoria do delito ficou evidenciada uma vez que ficou comprovado nos autos que o réu operou o sistema informatizado do INSS com sua própria senha pessoal.

O magistrado destacou que, considerando a pena em concreto aplicada, o lapso temporal observado entre o fato delituoso, a data da concessão do benefício percebido fraudulentamente, e o recebimento da denúncia não excedeu o prazo legal de 12 (doze) anos previsto no Código Penal à época dos fatos, de modo que não há que se falar no reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto.

O juiz entendeu correta a majoração da pena em 1/3 em virtude da agravante de “violação de dever inerente ao cargo” e do crime ter sido praticado em detrimento do INSS.

Nestes termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator negando provimento à apelação, mantendo a condenação do apelante.

Processo nº 2008.41.00.003096-4/RO

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Fim de vinculação salarial está na pauta da CCJ

Jornal do Senado     -     20/09/2016

Proposta acaba com o “efeito cascata”, eliminando a vinculação automática dos salários recebidos por servidores, parlamentares e ministros dos tribunais superiores

Está na pautada Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que impede o “efeito cascata” no reajuste salarial de agentes públicos. A PEC 62/2015 voltou à pauta após negociação entre o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na semana passada. A votação ainda não tem data marcada para acontecer. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-RR), o texto altera a Constituição, acabando com a vinculação automática dos salários recebidos por servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores à remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto tem parecer favorável do relator. Depois de passar pela CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Gleisi explicou, na justificativa à PEC, que a Constituição dispõe sobre os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, prevendo em vários casos um limite para os valores recebidos por determinados agentes públicos. “Ocorre que, na prática, os órgãos legislativos têm aprovado regras que promovem uma vinculação remuneratória automática com o plano federal, trazendo em consequência um efeito cascata. Tal aumento é contrário ao interesse público e pode gerar prejuízos às finanças do ente federativo, que fica privado de decidir sobre o momento mais adequado de conceder o aumento a seus agentes públicos”, argumentou Gleisi Hoffmann.

Emendas

Até agora, 11 emendas foram apresentadas pelos senadores na CCJ. Apenas duas delas, uma de Roberto Rocha (PSB-MA) e outra de Ronaldo Caiado (DEM-GO), foram acatadas pelo relator. Randolfe já rejeitou quatro emendas e ainda precisa se manifestar sobre outras cinco. A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou subemenda do relator, que assegura a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do Supremo Tribunal Federal (STF). Já a emenda de Caiado elimina a exigência, contida na PEC 62/2015, de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros. O argumento é de que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, podendo ser exercida, portanto, por meio da edição de decreto legislativo.

TCU

O relator fez outra mudança importante. Randolfe apresentou emenda restabelecendo a equiparação de vencimentos e vantagens entre ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta de Gleisi suprimia a isonomia entre essas duas categorias. Na mesma emenda, Randolfe também procurou regular a questão dos subsídios dos ministros do TCU. O relator determinou que a remuneração será fixada por ato normativo, e não por lei específica, como prevê a PEC 62/2015, e corresponderá a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Independência

O teor da emenda de Randolfe é similar ao da elaborada por Aloysio, ainda sem parecer do relator. O líder do governo no Senado resgatou a equiparação de subsídio e vantagens entre os ministros do TCU e do STJ. Segundo Aloysio, o objetivo da emenda “é assegurar à Corte de Contas e a seus membros a autonomia e independência técnica e política de que devem gozar, sobretudo pelo fato de o TCU ser o órgão de fiscalização dos demais Poderes.” Randolfe ainda precisa opinar sobre emenda do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que não só estende o alcance do dispositivo que regula o subsídio dos ministros dos tribunais superiores aos membros da Advocacia Pública, como também elimina a menção à proibição de vinculação remuneratória automática.

Delegado federal

Outra emenda, de Vicentinho Alves (PR-TO), insere a carreira de delegado da Polícia Federal entre as que exercem funções essenciais à Justiça (magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) e são cobertas pelo dispositivo que dispõe sobre o subsídio nos tribunais superiores. Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou emenda para determinar que os subsídios de detentor de mandato eletivo e dos secretários estaduais e municipais só poderão ser fixados, reajustados ou modificados por lei específica. Por fim, o ex-senador Douglas Cintra sugeriu emenda para atrelar a remuneração do último nível da carreira de servidor fiscal federal a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF

Reajuste: Servidor pode retomar movimentos grevistas

BSPF     -     20/09/2016

A nova disposição do Governo Federal em suspender o apoio à aprovação das propostas de reajustes salariais de servidores públicos que tramitam no Congresso Nacional deve esquentar a semana em Brasília, com diversas categorias se preparando para endurecer os movimentos grevistas iniciados nos últimos meses.

Ciente da nova postura do governo, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, convocou para hoje uma assembleia com os servidores da categoria para deliberar qual o rumo o movimento de reivindicação dos auditores fiscais da Receita Federal irá tomar. A operação padrão da categoria no fim de julho em portos e aeroportos ameaçou criar problemas nos Jogos Olímpicos.

Fonte: A Tribuna

Os Limites da Oração pelas Autoridades

“ADMOESTO-TE, pois, antes de tudo, que se façam deprecações, orações, intercessões, e ações de graças, por todos os homens; pelos reis, e por todos os que estão em eminência, para que tenhamos uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade”. (1Tim 2:1-2 ACF)


Parte da inspiração que tenho para escrever meus artigos provém de e-mails que recebo dos que me apóiam ou são contrários. Outro dia, recebi o e-mail abaixo, de um colaborador, com uma boa pergunta sobre a passagem bíblica acima, a qual tem sido mal entendida e mal aplicada:
“Pode parecer estupidez, mas estou com um problema para entender a 1 Timóteo 2:1-4. Meu cunhado liberal afirma que é grato ao presidente Obama e que todos nós deveríamos ser, também. Talvez eu esteja errado, mas acho difícil ser grato a um presidente que é tão contrário aos princípios bíblicos, à liberdade e ao nosso país.  Falei ao meu cunhado que oro para que ele [Obama] não seja reeleito e que em novembro possamos votar, de modo a deter a sua agenda. Se eu estiver errado, por favor, me explique a 1 Timóteo 2.
Quero escutar, porém tenho dificuldade em concordar com o meu cunhado, que é um grande seguidor do presidente em exercício. Ficarei agradecido, caso o senhor possa me ajudar”.


Vamos dar uma olhada na 1 Timóteo 2:1, para ver o que ela diz, antes de chegar ao verso 2: “ADMOESTO-TE, pois, antes de tudo, que se façam deprecações, orações, intercessões, e ações de graças, por todos os homens”. Conforme a lógica do seu cunhado, se alguém entrar numa casa, roubar os seus pertences, urinar no chão e estuprar sua esposa, você não deve protestar nem detê-lo. Em vez disso, você deve apenas orar pelo criminoso que assim agiu. Observe que o texto diz que “se façam deprecações, orações, intercessões, e ações de graças, por todos os homens”. Não somente pelos que estão em posição de autoridade política. Ele não diz: “orar por todos os homens” e apenas orar, sem se opor ao que eles digam ou façam. A Bíblia sempre faz declarações generalizadas, mas espera que se entendam as exceções que devem ser feitas, as quais possam ter sido indicadas em algum lugar. Temos aqui uma passagem que se encaixa no exemplo que dei acima sobre a invasão do lar. “Se o ladrão for achado roubando, e for ferido, e morrer, o que o feriu não será culpado do sangue” (Êxodo 22:2). Não se deve orar neste caso. Sim, devemos orar por todos os homens, porém isto não nos isenta da responsabilidade de proteger nossa família e nossa propriedade.
Vamos dar uma olhada na 1 Timóteo 2:2-3: “Pelos reis, e por todos os que estão em eminência, para que tenhamos uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade; porque isto é bom e agradável diante de Deus nosso Salvador”. Os que ocupam posição de autoridade no governo têm o poder da espada: “Porque ela é ministro de Deus para teu bem. Mas, se fizeres o mal, teme, pois não traz debalde a espada; porque é ministro de Deus, e vingador para castigar o que faz o mal” (Romanos 13:4). Uma vez que seja dado um novo poder a uma autoridade civil, ela pode usar a espada, a fim de garanti-lo. Isso porque a Bíblia e a nossa própria Constituição dão apenas poderes limitados e enumerados aos oficiais civis. Não é pelo fato de alguém manter um ofício político que ele tenha o direito de governar como bem queira fazê-lo. Ele é tão limitado no governo civil como o somos no governo de nossa família.
Nossas orações devem ter um propósito. Não devemos orar pelos que estão em autoridade, no sentido de que sejam bem sucedidos em tudo que fizerem, sem levar em conta o que eles decidam fazer. Como podemos viver “uma vida quieta e sossegada”, quando precisamos trabalhar em dois ou três empregos, a fim de sustentar a família, por causa do oneroso sistema de impostos, que castiga os empregadores e afeta nossos próprios salários? A política afeta a família e a propriedade. A posição errônea da autoridade civil pode conduzir a abusos (1 Samuel 8:11-12). Por que deveríamos orar por esse tipo de líder político? Devemos orar, sim,  para que ele chegue à razão, a fim de que, realmente, possamos viver “uma vida quieta e sossegada”.
Essas orações deveriam ser mais sobre nós do que sobre ele. Os governos da família e da igreja são tão válidos como o governo civil. O papel do magistrado civil é defender a liberdade de ambos. Se não estivermos orando neste sentido, então não estaremos orando biblicamente.

A Visão Americana Sobre o Facebook

No caso dos Estados Unidos, o Presidente, o Congresso e a Suprema Corte de Justiça fazem o juramento de manter a Constituição. A Constituição foi criada para proteger uma especificada coleção de direitos. Quando os políticos violam o seu juramento, não temos obrigação de manter essa quebra de juramento sob oração. Devemos orar para que eles mantenham o seu juramento e, se continuarem violando-o, seremos obrigados a removê-los do ofício, usando os meios constitucionais. Isto, no caso dessas leis contra quem quebra o juramento terem um impacto direto em nossas vidas (aborto, guerra e saúde), propriedades (impostos e futuros (débitos e inflação)). Novamente existe um propósito oficial em nossa oração, para que possamos viver “uma vida quieta e sossegada”, o que não poderá acontecer, se os oficiais civis quebrarem o seu juramento.
Será que as pessoas que esconderam os judeus dos nazistas violaram o mandamento da 1 Timóteo 2:2? Orar por Hitler significava que sua política não deveria ser questionada ou combatida? Não penso assim. O presidente e um oficial eleito são obrigados a cumprir o juramento de obediência à Constituição. Quando eles e qualquer membro do Congresso violam esse juramento, temos um direito constitucional, conforme  a nossa Primeira Emenda, de fazer uma petição exigindo do governo compensação por injustos sofrimentos. Suas posições governamentais não anulam a nossa Constituição. Não estaremos violando 1Timóteo 2:2, se nos opusermos a algum sistema político de governo, uma vez que este sistema nos permita discordar e agir contra as provisões não constitucionais. Não estamos vivendo sob o governo de César e, mesmo que estivéssemos, César estaria obrigado a seguir as limitações divinas em seu ofício civil, porque a imagem de Deus esta impressa sobre ele. Temos específicas liberdades constitucionais, do mesmo modo que os oficiais eleitos têm limitações oficiais. Nossos governantes não têm o “direito divino” de governar [de todo e qualquer modo que quiserem]. Eles são ministros [servos] de Deus (Romanos 13:4). A Constituição é o nosso César. (Mateus 22:21). Ela tem nossa imagem sobre ela, - nós, o povo - e temos a imagem de Deus em nós estampada. Nós damos à Constituição o que lhe devemos dar, conforme está especificamente declarado nessa Constituição. As autoridades civis do governo estão sob nossa avaliação. Podemos retirá-las do ofício e lhes fazer oposição, enquanto estão no ofício.

“The Limits of Prayer for Those in Authority”
Gary DeMar,
22/02/2010.
Traduzido por Mary Schultze, 25/02/2010.

Servidor que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU

Consultor Jurídico     -     19/09/2016

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por funcionário público que passou em concurso de remoção.

O pedido de uniformização foi feito pelo servidor à TNU contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O requerente alegou que o pagamento da ajuda de custo é devido a servidores públicos federais nas remoções de ofício e a pedido, pois todas as decisões são baseadas nas disposições da Lei 8.112/90, que regulam o pagamento da referida indenização.

Em seu voto, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, afirmou que, a partir da alteração do artigo 36 da Lei 8.112/90, promovida pela Lei 9.527/97, quando a remoção for pedida pelo servidor para acompanhar seu companheiro ou em casos de processo seletivo não há interesse da administração pública.

Segundo Rocha, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição 9.867/PE, determinou que a remoção de servidor a pedido do funcionário público não gera obrigação do Poder Público em ajudá-lo financeiramente, pois a oferta de vagas busca apenas racionalizar os interesses particulares dos servidores.

Seguindo entendimento já consolidado pelo STJ e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi a de que "não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em virtude de concurso de remoção, na forma do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90".

Processo nº 5017129-12.2014.4.04.7107

Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal

Comissão pode votar fim de vinculação automática entre salários de agentes públicos

Agência Senado     -     19/09/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta terça-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. A medida acaba com a vinculação automática entre subsídios (vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores.

A proposição insere norma nos dispositivos que tratam da remuneração dos agentes públicos em todos os níveis da Federação, impedindo mecanismos de reajustamento automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro. O texto tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

"Propomos a presente Proposta de Emenda à Constituição, para vedar, em todos os casos, que seja adotada tal vinculação remuneratória automática, tornando sempre necessária a aprovação de nova lei específica para o aumento de subsídio dos agentes públicos, ficando assim vedada a sistemática do “efeito cascata” automático", justificou Gleisi Hoffmann na apresentação da PEC.

O retorno da PEC 62/2015 à pauta de votações da CCJ foi negociado entre Randolfe e o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na semana passada.

Emendas

Até agora, 11 emendas foram apresentadas ao texto original, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) – foram acatadas pelo relator. Randolfe já rejeitou quatro e ainda precisa se manifestar sobre cinco emendas.

A mudança sugerida por Roberto Rocha inspirou subemenda de Randolfe que, em sua elaboração, procurou manter a essência do texto constitucional em vigor, sem descartar, no entanto, ajustes feitos no dispositivo pela PEC 62/2015. A intenção foi assegurar a isonomia entre os reajustes dos subsídios do Ministério Público e da Defensoria Pública e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Da proposta de Gleisi, ele preservou a proibição expressa de “vinculação remuneratória automática” para outras categorias do serviço público.

A emenda de Caiado elimina a exigência, contida na PEC 62/2015, de aprovação de lei específica para fixação dos subsídios dos deputados federais e senadores, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. O argumento é de que essa atribuição está inserida entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, podendo ser exercida, portanto, por meio da edição de decreto legislativo.

TCU

Além de agregar à proposta as emendas de Roberto Rocha e de Caiado, o relator fez outra mudança importante na PEC 62/2015. Atualmente, a Constituição garante aos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) os mesmos vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta de Gleisi suprime a menção à isonomia de vencimentos e vantagens entre essas categorias. Em sua emenda, Randolfe restabelece a equiparação de vantagens entre os ministros do TCU e do STJ.

O relator também procurou regular a questão dos subsídios dos ministros do TCU nessa emenda. Assim, determinou que a remuneração será fixada por ato normativo, e não por lei específica, como prevê a PEC 62/2015, e corresponderá a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

O teor da emenda de Randolfe é similar ao de emenda elaborada por Aloysio Nunes, ainda sem parecer do relator. O líder do governo no Senado resgatou a equiparação de subsídio e vantagens entre os ministros do TCU e do STJ. Segundo justificou Aloysio, o objetivo da emenda “é assegurar à Corte de Contas e a seus membros a autonomia e independência técnica e política de que devem gozar, sobretudo pelo fato de ser o órgão de fiscalização dos demais Poderes.”

Demais emendas

Randolfe ainda precisa opinar sobre emenda do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que não só estende o alcance do dispositivo que regula o subsídio dos ministros dos tribunais superiores aos membros da Advocacia Pública, como também elimina a menção à proibição de vinculação remuneratória automática.

Outra emenda, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), insere a carreira de delegado da Polícia Federal entre as que exercem funções essenciais à Justiça (magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública) e são cobertas pelo dispositivo que dispõe sobre o subsídio nos tribunais superiores.

Já o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou emenda à PEC 62/2015 para determinar que os subsídios de membro de Poder, do detentor de mandato eletivo e dos secretários em nível estadual e municipal só poderão ser fixados, reajustados ou modificados por lei específica.

Por fim, o ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE) sugeriu emenda para atrelar a remuneração do último nível da carreira de servidor fiscal federal a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 62/2015 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Senado aprova recriação do Ministério da Cultura

Agência Senado     -     19/09/2016

O Senado aprovou nesta segunda-feira (19) a medida provisória que recria o Ministério da Cultura. A MP 728/2016 desfaz uma das primeiras medidas do governo do presidente Michel Temer, ainda no período da interinidade, que foi a incorporação da pasta da Cultura à da Educação, em meio a uma minirreforma ministerial. Após a reação dos artistas e de vários políticos, vários deles aliados ao governo, Temer voltou atrás. A matéria sofreu alterações durante a tramitação e segue para sanção presidencial na forma de um projeto de conversão (PLV 18/2016).

Além de restabelecer o Ministério da Cultura e retomar os cargos separados de ministro da Cultura e ministro da Educação, o projeto também cria as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), líder do governo no Congresso, falou em defesa da MP no Plenário. Segundo ela, a reorganização vai aprimorar a gestão federal e colaborar para atender às necessidades do país. Em relação ao Ministério da Cultura, ela enalteceu o papel da sociedade civil no debate do tema.

- A recriação do ministério é um atendimento à sociedade cultural como um todo. Houve essa reivindicação e o governo se posicionou favorável - disse.

A MP teve como relatora a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), e como relator revisor o senador Eduardo Amorim (PSC-SE). A comissão mista que analisou a medida provisória foi presidida pelo senador Dário Berger (PMDB-SC).

Emenda

Por solicitação do senador Humberto Costa (PT-PE), o Plenário votou separadamente uma das emendas apresentadas ao texto, que havia sido rejeitada pela comissão mista que analisou a MP. De autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), a emenda recria o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, que foi dissolvido em secretarias especiais incorporadas ao Ministério da Justiça e Cidadania na minirreforma ministerial do governo Temer. No entanto, a sugestão foi rejeitada.

Humberto Costa argumentou que o Ministério da Justiça e da Cidadania não teria condições de gerir as políticas públicas destinadas a esses grupos sociais, uma vez que é comandado por “pessoas de perfil autoritário”, na sua opinião. O senador também disse que o governo de Michel Temer “não é afeito à promoção dos direitos humanos”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) rebateu a manifestação de Humberto Costa e afirmou que a criação de secretarias dentro de uma estrutura ministerial já existente contribui para um Estado “eficiente, focado e forte na sua autoridade”. Para Aloysio, os governos do PT criavam ministérios para “abrigar apaniguados”. O senador também citou dados orçamentários de 2015 para mostrar que a ex-presidente Dilma Rousseff cortou verbas destinadas a programas de assistência a mulheres, jovens, pessoas com deficiência e minorias raciais.

42 mil servidores são candidatos remunerados

Vera Batista

Correio Braziliense     -     19/09/2016

Legislação permite que funcionários públicos se licenciem, por três meses, recebendo salário integral, para concorrer a cargo eletivo. Em todo o país, há denúncias de fraudes, inclusive, de inclusão de mulheres concursadas para o cumprimento de cota partidária

A cada pleito, se amontoam nos tribunais do país processos contra servidores federais, estaduais e municipais com candidaturas fictícias apenas para usufruir da licença remunerada assegurada em lei - de três meses, com direito à salário integral. Caso sejam eleitos vereadores, têm direito a acumular os dois salários durante o mandato; como prefeito, será necessário fazer uma escolha entre a remuneração de servidor ou a do executivo municipal. Atualmente, cerca de 42 mil funcionários públicos concorrem ao pleito, 8,2% do total. Em 2012, eram 7,93%.

Pelos cálculos da professora Mônica Caggiano, especialista em direito constitucional da Universidade de São Paulo (USP), apenas 1% desses candidatos se elege. O objetivo da legislação, que segundo ela, é de incentivar o exercício da cidadania, foi desvirtuado e vem sendo usado como brecha para benefícios pessoais. Se a prática era corriqueira no passado, as perspectivas futuras tendem a ser piores. A recente mudança na lei eleitoral, com a intenção de ampliar direitos e modernizar o pleito, começa a ser alvo dos fraudadores.

Uma nova forma de trapaça está se delineando em cidades do interior do país. O movimento foi identificado pelo especialista em direito eleitoral Marcelo Gurjão Silveira Aith, sócio da Aith Advocacia. Ele explicou que, em 2009, houve uma alteração na lei, para exigir dos partidos, que, no mínimo, 30% das vagas fossem preenchidas por mulheres. Em 2012, o percentual de candidatas já ultrapassava os 32,5% do total e, em 2016, está em 31,6%, segundo dados do sistema DivulgaCandContas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"A medida é muito importante e os números seriam espetaculares, se correspondessem à realidade. Acontece que, para cumprir a cota, os políticos de cidades pequenas - entre 4 mil a 6 mil habitantes - praticamente obrigam as servidoras a se candidatarem. Como são mães, esposas e ainda trabalham, não querem mais esse encargo. Somente emprestam o nome. Usam o tempo fora do trabalho em outras atividades e acabam sendo denunciadas", contou.

Sigilo

Aith tem clientes de ambos os gêneros em cerca de 20 dessas pequenas localidades e mais de uma dezena de ações que correm em sigilo. "A atual eleição teve um prazo curto, de 45 dias, mas os envolvidos confessam que não têm outra alternativa e que continuarão de alguma forma usando essa estratégia com o público feminino", destacou o advogado. É menos comum do que se imagina encontrar servidores nas chamadas "férias eleitorais".

Em Sarutaiá, no sudoeste de São Paulo, em 2012, um candidato a vereador, cliente de Marcelo Aith, teve que devolver as três parcelas de R$ 1,2 mil que recebia da Prefeitura, "porque tudo que ele fez foi não fazer campanha", ironizou. Há outros casos semelhantes. O ex-procurador eleitoral do Distrito Federal Osnir Benice testemunhou um deles, em 1994, quando atuava em Rondônia. "Um servidor do Ministério da Educação se afastou como se fosse disputar a eleição, mas na realidade foi trabalhar em uma universidade particular ganhando salário. A fraude foi denunciada e comprovada por meio de documentos de prestação de serviço que ele assinou. Foi demitido", lembrou Benice.

Grande parte dos servidores, segundo a advogada Mônica Caggiano, se arrisca por dois motivos: para ter férias suplementares remuneradas ou trabalhar para um outro candidato. Ela concordou com o colega Marcelo Aith, na percepção de que a obrigação de 30% de mulheres na lista é difícil de ser conseguido. "Isso faz com que os partidos políticos apresentem listas fantasmas. É importante destacar que os tribunais eleitorais e o Ministério Público estão atentos a isso, especialmente agora, em 2016. Movimentos feministas também atuam no sentido de exigir campanhas de conscientização e recursos suficientes para tirar as mulheres das sombras e dos bastidores do poder", disse Mônica.

Proteção

Em alguns casos, a lei concede ao servidor até seis meses de desincompatibilização remunerada - quando ele desempenha atividades fiscais. "Não é um benefício. É uma obrigação para que ele não faça uso do cargo para cabalar votos", explicou Marcos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Com os trabalhadores da iniciativa privada acontece diferente. No máximo, podem suspender, sem vencimentos, por um período, o contrato de trabalho. "Ocorrendo necessidade do afastamento do empregado para tal fim (eleitoral), caberá à empresa decidir se vai autorizar a ausência. Ao empregador caberá concordar ou não com o desligamento provisório. É conveniente consultar a norma, convenção ou acordo coletivo da categoria, que vez por outra contém dispositivo a respeito", assinalou o advogado trabalhista Osvaldo Bossolan Neto.

O servidor que não for eleito deve retornar ao trabalho no 11º dia após a eleição. Para o afastamento, basta a prova de uma filiação partidária e, de início, a simples afirmação da intenção de se candidatar. No entanto, nem o afastamento nem a licença remunerada são necessários, quando o funcionário é candidato em local diferente da sede da repartição pública, fora de sua área geográfica de atuação, esclareceu o advogado e consultor Calil Simão.

Em 2005, lembrou ele, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) nº 5850, pela Comissão de Legislação Participativa, na tentativa de extinguir a licença remunerada. Mas a proposta foi rejeitada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Acabou sendo arquivada. O senador Ivo Cassol protocolou, em 2012, o Projeto de Lei Complementar nº 302, com o mesmo objetivo. Também não foi adiante.

Para evitar dores de cabeça, ensinou Simão, o trabalhador deve comunicar à administração se a candidatura não for aprovada em convenção, se o registro for negado ou se ele renunciar ou cancelar seu registro. Nesses casos, deve retornar ao trabalho imediatamente. Quanto à fraude, destacou o advogado, geralmente é comprovada por um conjunto de indícios, como depoimento de testemunhas, registro no passaporte indicando viagem ao exterior durante o processo eleitoral, faturas de gastos em outras localidades. Tudo isso aliado ao resultado da votação irrisória, diante da quantidade pequena de votos e de gastos de campanha insignificantes.

Combate

Apesar das fraudes, Simão considera que a licença remunerada, "do ponto de vista da justiça social e do bom senso", deve ser mantida. "Nossos esforços devem ser dirigidos ao combate aos abusos. Nós não podemos, ao deparamos com um benefício ao cidadão, defender a sua extinção em razão do fato de ele ser exercido de forma abusiva, em especial, por ineficiência do Estado em evitar esse exercício abusivo". Para ele, o grande problema do Brasil é que o país ainda é amador na produção legislativa.

Segundo Simão, em 2013, por meio do Instituto Brasileiro de Combate à Corrupção (IBCC), apresentou proposta ao governo Dilma (Rousseff) de um programa nacional de combate à corrupção, para tornar mais eficiente a tarefa eleitoral. "E novamente repetimos a medida, em 2016, ao governo Temer, pois entendemos que somente com uma articulação geral e não setorial conseguiremos assegurar uma eficiência mínima. O combate às candidaturas fraudulentas reclama ações conjuntas do Tribunal Superior Eleitoral, do Ministério Público e das entidades sociais", reforçou.

"O combate às candidaturas fraudulentas reclama ações conjuntas do Tribunal Superior Eleitoral, do Ministério Público e das entidades sociais"

Calil Simão, advogado e consultor

Servidores podem retomar movimentos grevistas após governo tirar apoio a reajuste

Estado de Minas     -     19/09/2016

Brasília - A nova disposição do governo federal em suspender o apoio à aprovação das propostas de reajustes salariais de servidores públicos que tramitam no Congresso Nacional deve esquentar a semana em Brasília, com diversas categorias se preparando para endurecer os movimentos grevistas iniciados nos últimos meses.

Na última sexta-feira, 16, o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que novos projetos não serão enviados ao Legislativo e o governo não vai mais orientar sua base a aprovar o textos que já tramitam no Congresso.

Ciente da nova postura do governo, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, convocou para terça-feira, 20, uma assembleia com os servidores da categoria para deliberar qual o rumo o movimento de reivindicação dos auditores fiscais da Receita Federal irá tomar.

A "operação padrão" da categoria no fim de julho em portos e aeroportos ameaçou criar problemas para a chegada de turistas e atletas nas vésperas dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro. O movimento foi abrandado, no entanto, com o envio ao Congresso da proposta de reajuste dos auditores. Agora, com a retirada de apoio do governo ao seu próprio projeto, o recrudescimento da greve voltará à pauta.

"Amanhã faremos uma análise conjunta a partir dessas novas declarações de integrantes da cúpula do governo. Não há decisão ainda, mas o retorno do pente-fino nas alfândegas pode ser pautado na reunião", afirmou Damasceno. O projeto de reajuste da Receita ainda está em fase de apresentação de emendas na Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara dos Deputados.

Já os servidores do Tesouro Nacional, que estiveram em greve e agora adotam também uma espécie de "operação padrão", estão do lado oposto dessa briga. A categoria exige isonomia de tratamento com a Receita Federal, mas estaria disposta a voltar integralmente ao trabalho caso não haja reajustes para ninguém. "O governo sofrerá pressões muito grandes se não conceder os reajustes que estão no Congresso, mas acreditamos que de fato não há espaço fiscal neste ano", considera o presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques.

No entanto, os analistas e técnicos do Tesouro vão esperar um fato concreto que demonstre a disposição do governo em paralisar os processos salariais neste ano. E isso só deve ocorrer em outubro. "Só a disposição do governo não basta. Vamos esperar as votações após o 'recesso branco' do Congresso para voltarmos à normalidade, caso os reajustes sejam de fato suspensos", completou.

Com a greve, o relatório mensal da Dívida Pública referente a julho não foi publicado no mês passado, e o resultado fiscal do Governo Central do mesmo mês teve uma divulgação apenas parcial.

Também na espera por reajuste nos salários, os servidores do Itamaraty estão realizando uma assembleia na manhã desta segunda-feira. O SindItamaraty confirmou que houve corte integral do ponto dos servidores que fizeram greve em agosto, com casos em que os contracheques dos funcionários vieram até mesmo no negativo. Também houve exonerações de cargos comissionados ocupados por servidores.

Ao todo, 13 categorias aguardam a votação de seus aumentos no Congresso. São elas: Receita Federal, Auditoria do Trabalho, DNIT, Incra, servidores das áreas de Políticas Sociais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil dos Ex-Territórios, servidores da área de Infraestrutura, Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Magistrados e Procuradores. Se esses projetos não forem aprovados, o governo poderá economizar R$ 7,166 bilhões no ano que vem.

(Estadão Conteúdo)

RESPOSTA ESPETACULAR DE UM FUNCIONÁRIO CONCURSADO AO EX. PRESIDENTE LULA !!!

RESPOSTA ESPETACULAR DE UM FUNCIONÁRIO CONCURSADO AO EX PRESIDENTE LULA!!! COMPARTILHEM MUITO!!!

Ja que falou de mim, concursado, sinto-me no direito de responder:

Senhor Ex Presidente, por mais ladrão que seja,

Sou concursado, com muito orgulho! Para chegar la, estudei, me dediquei, fiz uma prova tensa no concurso com o maior índice de candidatos/vaga daquele ano. Apos isso, passei 3 anos por um estágio probatório, para então, definitivamente, me efetivar no cargo. Na minha prova nao adiantava eu mentir, nem tentar desqualificar meu concorrente. Tentar iludir o aplicador da prova com promessas de políticas sociais de nada adiantariam. Apontar para o colega do meu lado fazendo prova e alegar que ele mentia nas respostas e que ele iria acabar com o bolsa família, caso fosse aprovado, de nada serviria. Não usei verba desviada de nenhuma empresa estatal para financiar a taxa de inscrição do concurso que fiz. O salário que recebo nao me permite comprar sítios ou triplex. Nao disponho de imunidade parlamentar, nao disponho de auxilio moradia, nem paletó. Nao sou financiado por empresas privadas e bancos.

Ser politico é muito fácil. Dispensa estudo (vide o senhor). Dispensa atestado de bons antecedentes (vide o senhor). Dispensa conduta ilibada no exercício da função (vide o senhor). Para eleger-se, bastam mentiras bem contadas, projetos que iludam o povo, uma barba bem feita e um marketeiro de primeira (vide o senhor). Acusações, falsas ou não, contra o candidato opositor também são validas. Ai de 4 em 4 anos vai pra rua pedir voto, equipado de obras superfaturadas, desvios de verbas e patrocínio de empresários e banqueiros, que doam dinheiro sem nenhum interesse. Pão e circo funcionam desde a Grécia antiga, não é agora que vai falhar!

E finalizo lançando um desafio para o senhor. Nada complexo, nada difícil, eu consegui, o senhor mesmo julga ser fácil:

PASSE NUM CONCURSO!

Político mais honesto que concursado? Entidades repudiam fala de Lula

Associações de servidores do Judiciário e da Receita repudiam comparação feita pelo ex-presidente de que políticos são mais “honestos” que concursados porque têm de prestar contas ao eleitor a cada eleição. Veja a fala dele e as reações

Associações de diversas categorias do serviço público repudiaram a declaração do ex-presidente Lula de que políticos são mais honestos do que concursados porque têm de “encarar o povo e pedir voto”, dita quinta-feira (15) ao se defender da denúncia do Ministério Público Federal.

“Eu, de vez em quando, falo que as pessoas achincalham muito a política. Mas a profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir para a rua encarar o povo, e pedir voto. O concursado não. Se forma na universidade, faz um concurso e está com emprego garantido o resto da vida. O político não. Ele é chamado de ladrão, é chamado de filho da mãe, é chamado de filho do pai, é chamado de tudo, mas ele tá lá, encarando, pedindo outra vez o seu emprego. E muitas vezes consegue, outras vezes não consegue”, discursou o petista.

Acusado por procuradores de ser o “comandante máximo” do petrolão, Lula mirava em seu discurso os integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. “Eu vi eles falarem dos partidos políticos, dos governos de coalizão, vocês sabem que muita gente que tem diploma universitário, que fez concurso, é analfabeto político”, acrescentou em outra crítica aos seus acusadores.

A reação foi imediata, ganhou as redes sociais, com memes e mensagens que viralizaram, e manifestações de repúdio por parte de entidades de classe:

Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita do Brasil (Anfip) lamentou as declarações de Lula e disse que os servidores públicos atuam para o Estado, e não para governos temporários. “Os servidores públicos concursados atuam para o Estado, para a nação, para seu povo, e não para governos temporários, sejam eles compostos por ladrões ou não. Os políticos passam, o Estado e seus servidores ficam.”

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Sintrajud) também repudiou a comparação feita por Lula e lembrou outros episódios em que presidentes atacaram o funcionalismo. “Não é a primeira vez que presidentes ou ex-presidentes agridem os servidores públicos para defender seus interesses. Em 1989, Fernando Collor criou o factoide ‘caçador de marajás’ para se eleger presidente e derrotar, justamente, o operário Lula. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso chamou aposentados e servidores de ‘vagabundos’. Não são ataques gratuitos, é bom que se diga. Obedecem à lógica de que o que é público é ruim e atendem, assim, ao setor privado”.

Para a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o petista ofendeu a todos que ingressaram no serviço público por concurso público e não se comportou como um ex-presidente. “A fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 15 de setembro sobre o serviço público não é digna de quem já ocupou o cargo mais alto da República. Dizer que o servidor público é um analfabeto político e que os eleitos pelo voto obrigatório nas urnas são os trabalhadores mais honestos do país é uma ofensa a quem por meio de concurso ocupa cargo público nas estruturas dos três poderes.”

Uma mensagem de autoria desconhecida também se espalhou pelas redes sociais como espécie de carta aberta de um servidor público ao ex-presidente. “Não usei verba desviada de nenhuma empresa estatal para financiar a taxa de inscrição do concurso que fiz. O salário que recebo não me permite comprar sítios ou triplex. Não disponho de imunidade parlamentar, não disponho de auxílio moradia, nem paletó. Não sou financiado por empresas privadas e bancos”, diz o texto, que conclama, ao final, Lula a passar por um concurso público.

A íntegra da nota da Anfip:

“Nota pública de repúdio: servidor de Estado, não de governos

A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil lamenta profundamente os ataques descabidos e injustos aos servidores públicos proferidos nesta quinta-feira (15) por um ex-presidente da República. O referido político – atividade esta, segundo ele, destinada a ladrões – fere toda a sociedade ao investir contra milhares de trabalhadoras e de trabalhadores que optaram, de forma constitucional e após rigorosos concursos públicos, por servir ao conjunto da população.

No caso específico do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, registre-se que é a atuação direta do integrante da carreira que garante a arrecadação dos recursos investidos em toda e qualquer política social implantada no Brasil. É o trabalho do Auditor da Receita Federal que assegura o financiamento da Previdência, da Saúde, da Assistência Social e de tantas outras iniciativas essenciais para os mais de 200 milhões de habitantes do País.

Os servidores públicos concursados atuam para o Estado, para a nação, para seu povo, e não para governos temporários, sejam eles compostos por ladrões ou não. Os políticos passam, o Estado e seus servidores ficam.”

A nota do Sintrajud:

“Servidores receberam com espanto e indignação a declaração do ex-presidente Lula comparando os trabalhadores concursados dos serviços públicos a políticos corruptos. Aliás, apontando-os como corruptos potenciais, ao mesmo tempo em que elege o político como “a profissão mais honesta” que existe. Muitos tomaram conhecimento da declaração com incredulidade, diante do teor não apenas desrespeitoso com milhões de trabalhadores, mas estapafúrdio da mensagem. Vejamos, palavra por palavra, o que disse o ex-presidente petista:

‘A profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir pra rua e pedir voto. O concursado, não: se forma na universidade, faz um concurso e tem emprego garantido para o resto da vida.’

Lula acaba de ser denunciado pelo Ministério Público por participação em um suposto esquema de corrupção. É direito seu e é legítimo que se defenda. Mas não pode fazer isso atacando toda uma categoria de forma leviana. Ao que parece, no entanto, nem o ex-presidente nem o PT, que em 2003 se empenharam para aprovar a reforma da Previdência que cortou direitos justamente do servidor público concursado, não veem problemas nisso. Faz pouco tempo, para defender a então presidente Dilma, o PT atacou os servidores do Judiciário Federal que lutavam pela reposição das perdas salariais.

Não é a primeira vez que presidentes ou ex-presidentes agridem os servidores públicos para defender seus interesses. Em 1989, Fernando Collor criou o factoide ‘caçador de marajás’ para se eleger presidente e derrotar, justamente, o operário Lula. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso chamou aposentados e servidores de “vagabundos”. Não são ataques gratuitos, é bom que se diga. Obedecem à lógica de que o que é público é ruim e atendem, assim, ao setor privado – o das empreiteiras, banqueiros, do envenenado agronegócio, setores que todos esses governos, aliás, se relacionaram muito bem, até bem demais. É um discurso que faz coro com as privatizações, com o fim da estabilidade e com a divulgação da imagem do “servidor privilegiado”.

Tudo isso num momento em que a categoria enfrenta um dos mais brutais ataques das últimas décadas – com ameaça de retirada generalizada de direitos. Repudiamos tal declaração e convidamos o conjunto do funcionalismo a dar, nas ruas, a resposta a todos os que investem contra a defesa de serviços públicos, gratuitos, de qualidade e com profissionais concursados e não apadrinhados.”

A íntegra da nota da Apamagis:

“Apamagis repudia discurso do ex-presidente Lula

A fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 15 de setembro sobre o serviço público não é digna de quem já ocupou o cargo mais alto da República.

Dizer que o servidor público é um analfabeto político e que os eleitos pelo voto obrigatório nas urnas são os trabalhadores mais honestos do país é uma ofensa a quem por meio de concurso ocupa cargo público nas estruturas dos três poderes.

A Associação Paulista de Magistrados repudia esse discurso e reafirma sua confiança nos servidores públicos de todas as esferas, e muito especialmente da Magistratura paulista e brasileira.

O serviço público é fundamental para o funcionamento das instituições democráticas e o respeito aos servidores uma exigência de todo homem público e de todo cidadão.

A Apamagis externa seu respeito aos servidores e aos valores da República brasileira.”

Fonte: Congresso em Foco

Os sucanzeiros que fizeram e faz parte da história do Brasil "Contem Fotos e Videos"

Veja nossa Historia Neste LINK Abaixo:

https://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucanzeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

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Comissão para analisar PEC que beneficia servidores de ex-territórios deve ser instalada nesta terça

Agência Câmara Notícias     -     19/09/2016

Está prevista para esta terça-feira (20) a instalação da comissão especial para analisar a PEC 199/16, do Senado, que permite que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal.

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Pela PEC, para integrar o quadro em extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados). Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Antes de ser instalada, o ato de criação da comissão especial precisa ser lido em Plenário.

A reunião do colegiado está marcada para as 12 horas, no plenário 3.

"Inicio meus cumprimentos dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos"

BSPF - 18/09/2016

CÁRMEN LÚCIA, nova presidente do Supremo Tribunal Federal, quebrando o protocolo em seu discurso de posse ao se dirigir primeiramente ao "cidadão brasileiro" e não às autoridades presentes

Fonte: Revista ISTOÉ

Veto total a reajuste

BSPF     -     18/09/2016

Após divulgar na quinta-feira veto parcial, o Planalto corrigiu a informação: o presidente Michel Temer barrou integralmente o projeto de lei de reajuste dos defensores públicos federais. A proposta, que determinava valores e garantia escalonamento de 5% no salário das diferentes categorias, foi aprovada pelo Congresso em agosto.

Sem reajustes

Da forma como foi aprovado, o subsídio do chefe da Defensoria Pública iria de R$31.090 para R$ 33.763 em quatro parcelas. Funcionários em início de carreira receberiam reajuste que, em 2018, significaria mudança de mais de 60%, dos atuais R$ 17.330 para R$ 28.947. Com o veto integral, não haverá reajustes.

Consternados

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Michelle Leite, não poupou críticas a Temer. Disse que a categoria recebeu com “consternação” a notícia do veto integral ao reajuste. De acordo com ela, os funcionários do órgão encaram o fato como um “recado para a defensoria e o cidadão carente”.

Fonte: Jornal O Dia