Comissão aprova admissibilidade de PEC que limita gastos públicos federais por 20 anos

Agência Câmara Notícias     -     09/08/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Forte reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.

“Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade economia. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, destacou.

Durante a discussão da matéria, parlamentares de oposição se utilizaram de diversos mecanismos regimentais para tentar adiar a discussão da admissibilidade da proposta, como, por exemplo, requerimentos de retirada de pauta, verificação de quórum e discussão de ata da reunião anterior.

Inconstitucionalidade

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.

Crescimento econômico

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a proposta busca contribuir para a retomada do crescimento econômico. “É para enfrentar a grave situação fiscal. O governo anterior gastou muito mais do que podia, e isso é a crise que o povo está sofrendo”, afirmou Perondi.

O deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP) disse que o País precisa se organizar economicamente para sair da crise. “O País precisa mudar o enfrentamento da despesa pública. Fazer aumento da dívida pública sem ter uma consequência de fazer seu pagamento mantém essa roda viva da criação de despesas”, afirmou o parlamentar.

Manifestações

Diversos manifestantes ocuparam a sala do colegiado e se manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão. “Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário.

“Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

CCJ da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Agência Brasil     -     09/08/2016

Após mais de seis horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos, que fora enviada ao Congresso pelo governo do presidente interino Michel Temer.

Foram 33 a favor e 18 contra. A CCJ não discutiu o mérito da PEC, mas somente sua constitucionalidade. Será instalada agora uma comissão especial para que os debates tenham continuidade.

A PEC 241 propõe limitar pelos próximos 20 anos o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. A medida é defendida pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi anunciada por ele ainda no primeiro dia do governo interino, em maio.

A sessão da CCJ foi bastante agitada, tendo sido acompanhada de perto por representantes de sindicatos de servidores públicos e de movimentos sociais. O temor é que, ao limitar o aumento dos gastos do governo à inflação do ano anterior, a proposta retire recursos da saúde e educação e congele o reajuste dos servidores e os concursos públicos.

Logo após a abertura dos trabalhos, PSOL, PT e Rede apresentaram diversos requerimentos pela retirada da matéria da pauta. Todos foram recusados. Em seguida, os debates se prolongaram por horas, com forte embate entre deputados a favor e contra a PEC.

“Querem acabar com a saúde, querem acabar com a educação, querem acabar com a segurança pública, ela vai congelar por 20 anos todos os investimentos públicos”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), bastante exaltado, pouco antes da votação final. “Não querem mais serviços públicos por concurso porque querem contratar terceirizados apaniguados”, acusou.

Ao defender seu parecer pela admissibilidade, o deputado Danilo Forte (PSB-CE) acusou os opositores da matéria de irresponsabilidade por recusarem a continuidade do diálogo. “Fazer com que a comissão especial não se instale é silenciar o debate.”

“Nesse texto não tem nada de fim de concursos públicos, nesse texto não se diminui os recursos públicos para educação, nesse texto se garante as conquistas sociais. O que se quer preservar é exatamente um teto para os gastos, para não se incorrer na irresponsabilidade do governo passado, que gerou desemprego e inflação”, afirmou Forte.

Após ser formada, a comissão especial que discutirá a PEC 241 terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A proposta ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada, são necessários - no mínimo - 308 votos dos deputados em cada turno.

TNU fixa tese sobre termo inicial de prescrição para pedido de conversão de licença-prêmio

BSPF     -     09/08/2016

Decisão foi firmada pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última sessão de julgamentos

O termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Essa tese foi firmada pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos realizada no dia 20 de julho, em Brasília, durante a apreciação de um recurso da União contra um acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

A decisão recorrida e mantida pela TNU acatou o pedido de um servidor público aposentado do Ministério da Saúde para conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos enquanto ele estava em atividade, afastando o reconhecimento de prescrição. De acordo com informações dos autos, o servidor aposentou-se pelo órgão de lotação em 20 de junho de 2007 e somente ajuizou o processo contra a União em 12 de dezembro de 2013, mais de seis anos depois. No entanto, a aposentadoria foi registrada pelo TCU em 20 de novembro de 2013.

Ato complexo

No entendimento do relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, a controvérsia do caso reside na definição do termo inicial da prescrição, se na data da aposentadoria do servidor pelo Ministério da Saúde ou a partir da homologação do ato complexo da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. Para o magistrado, ato complexo é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo e ele só se aperfeiçoa com a integração da vontade final da Administração, momento em que se torna “atacável” por via administrativa ou judicial.

O juiz federal Gerson Luiz Rocha fundamentou seu voto na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. Segundo ele, a Corte Especial enfrentou a questão levando em consideração, inclusive, o que foi decidido pela Primeira Seção sobre o representativo apresentado pela União à TNU, “a fim de assentar que o termo inicial da prescrição para o pedido de conversão de licença-prêmio não fruída e não contada em dobro deve coincidir com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União”.

Outro ponto de vista

Durante o julgamento, o juiz federal Frederico Koehler apresentou voto-vista no qual acompanhou os fundamentos do relator, em virtude de alinhar-se à jurisprudência da Corte Especial do STJ. O magistrado, contudo, registrou ressalva sobre seu entendimento pessoal acerca da matéria: “Penso que é contraditório entender-se que o início do prazo prescricional surge apenas com a homologação da aposentadoria pelo TCU. Isso porque a prescrição obedece ao princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que surge o direito de ação. (...). Em outras palavras, se ainda não surgiu o direito (actio nata), para fins de prescrição, como aceitar o seu gozo pelo servidor? Isso prejudicaria muito os servidores, pois, muitas vezes, a homologação do TCU demora vários anos, período em que os autores não poderiam exercer seus direitos”.

Processo nº 5069659-48.2013.404.7100

Fonte: Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal

Policiais e professores se articulam para barrar reforma da Previdência

Blog do Vicente     -     09/08/2016

Depois que o governo cedeu às pressões dos militares e os excluiu da reforma da Previdência Social, associações e sindicatos de diversas categorias se encorajaram para pressionar contra as mudanças. A lista é encabeçada por policiais e professores, que têm aposentadoria especial. Podem se retirar do mercado depois de 25 anos de trabalho.

Nesta semana, 37 entidades Filiadas ao Conselho Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE) pretendem invadir o Congresso para protestar contra a reforma e a renegociação das dívidas dos estados com a União, que tem, como contrapartida, a proibição de aumentos salariais. “Os educadores vão lutar contra a retirada de direitos dos trabalhadores”, diz o presidente do CNTE, Roberto Leão.

Os policiais já deram sinais de mostra do descontentamento. Na semana passada, 19 diretores de diversas entidades se encontraram com integrantes do governo para discutir a reforma previdenciária. Entre elas, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, a Associação dos Delegados Federais (DPF), a Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) e representantes de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A diretora de Comunicação da Fenapef, Magne Cristine, destaca que os riscos da atividade policial podem gerar doenças físicas e psicológicas, como depressão, embriaguez e suicídio, que, somadas aos casos de mortes no desempenho da atividade, justificam a aposentadoria diferenciada. “A violência no Brasil tem índices altíssimos e o efetivo policial está aquém do necessário, o que implica que, constantemente, em jornada de trabalho além do expediente normal”, afirma. “Quando se quer tratar de regras gerais, é preciso também considerar as situações excepcionais, e a dos profissionais de segurança pública é uma delas”, completa.

Para o especialista em Previdência e finanças públicas Renato Follador, os argumentos dos policiais são válidos. “Mas aposentadoria aos 47 anos, como ocorre com os policiais militares, é um absurdo nos dias atuais. Coronéis com os quais converso admitem que 55 anos seria uma idade mínima razoável”, defende. “Temos que encontrar o meio termo. É muito importante as regras aplicadas aos militares que se aproximem das dos civis para termos uma sociedade mais justa. Mesmo porque, os civis correm tantos riscos quanto os policiais ao viverem em cidades violentas, como Rio de Janeiro, São Paulo e, agora várias do Rio Grande do Norte”, salienta.

Segundo Simão Silber, professor da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, grupos organizados vão pressionar para não perder benefícios. “Não será tarefa trivial resistir às pressões. Se olhar experiências semelhantes, como as reformas de 2001 e de 2012, essas entidades sempre se mobilizaram. Resta saber até que ponto o governo interino terá força política para não ceder”, diz. “O âmago da questão é que o Executivo não tem autonomia para fazer os ajustes necessários. Depende de autorização legislativa e, enquanto tivermos 28 partidos no Congresso, será muito difícil aprovar reformas”, avalia.

Por Celia Perrone

Clima tenso na Receita

BSPF     -     09/08/2016

O relacionamento entre servidores ativos e aposentados e pensionistas da Receita Federal é tenso. Depois de aceitar um acordo com o governo para reduzir em 65% a distribuição do bônus de eficiência para o pessoal que vestiu o pijama, o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita (Sindifisco) anunciou a intenção de apresentar ao Congresso duas emendas em defesa da paridade.

A estratégia, no entanto, foi ironizada pelos aposentados. Para os mais velhos, a iniciativa não terá efeito. O novo texto de autoria do Sindifisco pretende igualar o valor da remunerações mensais, não apenas do vencimento básico, como também do bônus de eficiência. Mas não deve passar pelo crivo do Executivo, a quem cabe a decisão.

Pela atual proposta, os inativos começam a ganhar o mesmo bônus (R$ 3 mil) a partir de agosto, mas terão o montante paulatinamente reduzido, até chegar a 35%, em 10 anos. Segundo Pedro Delarue, diretor de Comunicação do Sindifisco, a paridade é uma reivindicação de todas as entidades do funcionalismo. A tentativa de inserir os aposentados, neste caso, não passaria, destacou, pelo Ministério do Planejamento. “O ministério não concordou com a paridade e já deu seu parecer. Vamos tentar convencer o Legislativo”, disse Delarue.

Para Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a emenda não faz sentido. “A matéria é privativa do Executivo. É o presidente da República que decide. O assunto pode até prosperar, mas com o direito de veto ou eventual ratificação. Temer teria sinalizar a possível aprovação. Mas, se o Planejamento já recusou, fica difícil”, destacou.

Fonte: Blog do Servidor

Servidores federais que forem aos jogos das Olimpíadas em Brasília terão que compensar horário

BSPF     -     09/08/2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), na Portaria nº 223/2016 publicada nesta terça-feira (9) no Diário Oficial da União, autorizou servidores públicos federais, que tenham adquirido ingresso para as partidas de futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 na capital federal, a cumprir horário de expediente especial.

No dia 9, estes servidores poderão realizar expediente até às 12h e, nos dias 10 e 12, haverá possibilidade de ponto facultativo. Em todos os casos, terão que comunicar às chefias imediatas o interesse em realizar o horário especial. As horas não trabalhadas deverão ser compensadas até dia 31 de dezembro de 2016. A liberação acontecerá desde que não prejudique as atividades da administração pública.

Nas demais cidades onde estão sendo realizados os jogos, as repartições públicas deverão seguir os pontos facultativos e horários especiais de funcionamento definidos pelos estados e municípios sede dos eventos.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidor público, com ingressos para futebol da Rio 2016, fará horário especial

Agência Brasil     -     09/08/2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou servidores públicos federais, que tenham adquirido ingresso para as partidas de futebol dos Jogos Olímpicos de 2016 em Brasília, a cumprir horário de expediente especial. A portaria que trata do assunto foi publicada hoje (9) no Diário Oficial da União.

O ministério informa que hoje estes servidores poderão realizar expediente até às 12h e, nos dias 10 e 12, haverá possibilidade de ponto facultativo. Em todos os casos, terão que comunicar às chefias imediatas o interesse em realizar o horário especial. As horas não trabalhadas deverão ser compensadas até 31 de dezembro de 2016. A liberação acontecerá desde que não prejudique as atividades da administração pública, destaca nota do ministério.

Nas demais cidades onde estão sendo realizados os jogos, as repartições públicas deverão seguir os pontos facultativos e horários especiais de funcionamento definidos pelos estados e municípios que sediam os eventos.

Servidor público federal pode se ausentar para participar de curso de formação profissional para cargo estadual

BSPF     -     09/08/2016

A 1ª Turma negou provimento à apelação da União da sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou ao impetrante o direito de se afastar para participar do curso de formação do cargo de médico legista forense, devendo optar entre a remuneração do cargo que ocupa e a bolsa financeira oferecida no concurso.

Consta dos autos que o requerente, servidor público federal do quadro do Ministério da Justiça, inscreveu-se no concurso público para provimento do cargo de médico perito legista do estado do Ceará e foi aprovado na primeira fase.

Nas alegações recursais, a União pede a reforma da sentença, ao sustentar que a norma a reger a matéria não prevê o afastamento de servidores para participar de curso de formação para cargos estaduais.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, assinala que o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito de se afastar para participar de curso de formação profissional para provimento de cargos estaduais, municipais ou distritais, sem prejuízo da remuneração, “sob pena de afronta ao princípio da isonomia”. A magistrada fundamentou seu entendimento na jurisprudência do TRF1 sobre a matéria.

Nesses termos, o Colegiado negou provimento à apelação, acompanhando o voto da relatora.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0035302-90.2012.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor público tem direito à lotação que melhor atenda à unidade familiar

BSPF     -     09/08/2016

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a remoção de um servidor do Departamento de Polícia Federal para localidade diferente daquela assumida inicialmente em favor do direito à manutenção da unidade familiar.

Consta nos autos que, antes da posse, o demandante apresentou requerimento para preencher uma vaga existente no Departamento de Polícia Federal em Brasília. O pedido, porém, foi indeferido. Para não perder a nomeação, o requerente assumiu a vaga em outro local, diferente do pretendido. Após a posse, ele reiterou o pedido para ocupar a vaga em Brasília, uma vez que sua mulher, gestante, exercia cargo público nessa cidade, sem possibilidade de remoção. O novo requerimento foi indeferido, sendo, desta vez, considerado como pedido de remoção e não como de provimento originário.

No recurso, a União alegou que o servidor foi removido antes que completasse o tempo mínimo previsto em edital para a permanência na lotação inicial. E afirmou que, “se tratando de posse (1ª investidura), não seria o caso garantir a unidade familiar, já que tinha ciência de que poderia romper os laços familiares quando prestou o concurso público”.

Conforme o voto do relator, o juiz federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, se o pleito inicial tivesse sido respondido imediatamente, o requerente poderia ter optado pela posse ou não. Além disso, a lotação inicial não era de difícil provimento pela Administração Pública, que também demonstrou interesse na ocupação da vaga desejada pelo servidor em Brasília.

Assim, o magistrado considerou que não houve qualquer prejuízo a terceiro e que a remoção, ocorrida há aproximadamente seis anos, se tratava de situação fática consolidada. Portanto, não era conveniente o desfazimento. Segundo disposto no voto, “(...) ainda que se trate de lotação inicial, se demonstrada a convergência do interesse particular com o interesse público, no caso concreto, o servidor recém-ingresso faz jus à lotação que melhor atende à proteção da unidade familiar e à criança recém-nascida, seu filho”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0010352-56.2008.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Diálogo com servidores em busca de solução para estruturação da carreira

BSPF     -     08/08/2016

Representantes da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (Asagu) foram recebidos na tarde desta segunda-feira (08/08) pelo advogado-geral da União, ministro Fábio Medina Osório para discutir a estruturação de um plano de carreira.

Na manhã de hoje, os servidores iniciaram movimento de paralisação de 24 horas, em protesto ao veto presidencial que atingiu as carreiras de apoio da AGU, no dia 29/7.

Medina Osório informou aos representantes dos servidores que a AGU mantém diálogo com o Governo para construir alternativa de recomposição e fortalecimento da área, essencial para os trabalhos da instituição.

O ministro explicou que a AGU respeita o direito de manifestação e reivindicação de melhores condições de trabalho. Ele pediu colaboração para que a direção da casa e os servidores possam desenvolver juntos uma solução para os pleitos da categoria, sem prejudicar os trabalhos da instituição.

Participaram da reunião o presidente da Asagu, Dalton Freitas, o vice-presidente da associação, João Araújo Neto, Denilma Magalhães, diretora do Condsef, Francisco Rodrigues, do Sindsep-DF e o delegado sindical Antônio José da Costa.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Negado adicional de insalubridade a ex-servidora que desempenhava função burocrática

BSPF     -     08/08/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma ex-servidora pública de centro de saúde em Arujá (São Paulo) que teve o pagamento do adicional de insalubridade interrompido após o Ministério da Saúde constatar que ela não trabalhava em condições que trouxessem perigo à saúde obtivesse, na Justiça, o reestabelecimento do benefício. A procuradoria que atuou no caso também demonstrou que o prazo para a ex-funcionária ajuizar a ação já havia prescrevido.

O pagamento à ex-servidora, que trabalhava como auxiliar de enfermagem na Unidade Básica de Saúde Jardim Emília, foi suspendo pelo ministério em novembro de 2009. O órgão público verificou que as atividades desenvolvidas pela funcionária, como o preenchimento de fichas com dados dos pacientes, não envolviam qualquer tipo de contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, como seria necessário para que ela fizesse jus ao adicional.

Contudo, a ex-funcionária acionou a Justiça pleiteando o reestabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e o pagamento retroativo dos valores não recebido nos últimos anos. A Justiça de primeira instância chegou a julgar o pedido parcialmente procedente, mas a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu.

Agendamento de consultas

De acordo com a procuradoria, a configuração de insalubridade está condicionada ao efetivo e permanente contato com pessoas infectadas, situação que não se verificou no caso, pois o trabalho da atendente consistia, preponderantemente, em prestar informações e marcar consultas médicas na recepção do hospital.

Os advogados da União ressaltaram, ainda, que o ato administrativo que interrompeu o pagamento não ofendeu o direito adquirido nem a segurança jurídica, como alegado pela ex-servidora, uma vez que o adicional de insalubridade não é um “direito líquido e certo” e pode ser legalmente cortado assim que a condição de perigo à saúde deixe de existir.

Além disso, já haviam se passado mais de cinco anos entre a interrupção do pagamento e a propositura da ação, que somente foi feita em abril de 2015. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0007341-66.2015.403.6100 – TRF3

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Servidores da AGU protestam por criação de plano de carreira

EBC     -     08/08/201

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União cruzaram os braços por 24 horas nesta segunda-feira para pedir a criação de uma carreira administrativa no órgão.

O protesto envolveu, ao menos, dez estados e o Distrito Federal. Em manifestação em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, cerca de 100 manifestantes, de acordo com a Polícia Militar, reivindicaram a derrubada do veto a trechos da lei que trata de carreiras do funcionalismo público.

O presidente interino, Michel Temer, vetou no fim de julho os artigos que criavam as carreiras de analista e técnico de apoio à atividade jurídica.

Mas o presidente da Associação dos Servidores da AGU, Danton Azevedo, explica que a definição iria valorizar o servidor, sem ter impacto financeiro, e melhorar o desempenho dos funcionários ao realizar concurso público específico para as atividades. E explica que grande parte do pessoal que trabalha no órgão é cedido por outras instituições. E destaca:

A categoria também conversa com parlamentares no Congresso Nacional para negociar a derrubada do veto.

Na justificativa da medida, Temer afirmou que como não serão realizados concursos públicos no curto prazo, não há necessidade de criação das carreiras neste momento.

E disse que o Ministério do Planejamento está analisando os cargos e carreiras do Executivo Federal para verificar a real necessidade de ajustes ou eventual criação de carreiras e cargos.

Tentamos contato com a Advocacia-Geral da União, mas até o fechamento desta reportagem, não obtivemos retorno.

Servidor: Câmara vota projeto que impede reajuste

O Dia     -     08/08/2016

Texto impede os estados de conceder aumento real (acima da inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos

Rio - A Câmara dos Deputados retoma esta semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Apesar de ter sido feito por um acordo entre os governadores e o governo federal, o texto dispõe de itens polêmicos, pois impede os estados a conceder aumento real (acima da inflação) aos servidores por dois anos, entre outros pontos.

Essa medida seria uma das contrapartidas dos estados para conseguir renegociar as dívidas. Mas, de acordo com o Artigo 3º do projeto, os estados e o Distrito Federal ficam impedidos de “conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título”.

A exceção é para os atos decorrentes de sentença judicial e à própria revisão prevista na Constituição Federal, que é a correção salarial (diferente do aumento real). Além disso, a proposta prevê congelamento em investimentos no setor público.

As restrições irritaram o funcionalismo, que já fazem pressão no Parlamento. Diversos sindicatos de servidores estaduais, com apoio da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), têm cobrado dos deputados posicionamento frente a essa questão. Para a Condsef, o projeto deve se limitar apenas ao alongamento da dívida do estado com a União e não interferir no serviço público.

O acordo prevê a suspensão das parcelas das dívidas dos estados de julho a dezembro deste ano. Os entes voltariam a pagar o débito em 2017, com parcelas mensais equivalentes a 5,55% da dívida.

Servidores administrativos da AGU fazem ato no Planalto contra vetos a carreira

Agência Brasil     -     08/08/2016

Servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU) fazem uma manifestação em frente ao Palácio do Planalto. Segundo o presidente da Associação de Servidores da AGU, Danton Freitas, o ato é em repúdio a vetos feitos pelo governo ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevendo a criação de cargos e de um plano de carreira para a categoria.

De acordo com a associação, cerca de 200 servidores participam do ato. Já a Polícia Militar informou que ao todo são cerca de 100. “Há ainda atos em pelo menos dez estados. Todos criticando a falta de um plano de carreira administrativa, prevista no projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Mesmo sem prever impacto financeiro, esses pontos foram vetados. Nós fomos informados de que a ordem do veto partiu da Casa Civil. Decisão que, por sinal, foi tomada de forma arbitrária”, disse à Agência Brasil Danton Freitas, presidente da associação.

Ele informa que a área administrativa da AGU tem aproximadamente 1,5 mil servidores, número insuficiente, segundo Freitas, o que acaba sendo compensado por servidores requisitados de outros órgãos. “Para dar conta de suas atribuições administrativas, a AGU requisitou cerca de 2,4 mil servidores. Muitos deles com salários bastante superiores aos nossos apesar de terem as mesmas atribuições”, acrescentou.

Segundo Freitas, um técnico recebe cerca de R$ 3 mil, e os analistas recebem R$ 5,5 mil, enquanto os salários dos servidores requisitados chegam a R$ 20 mil. “É uma diferença muito grande para servidores que cumprem as mesmas funções”.

Procuradores e advogados ganham cerca de R$ 25 mil, de acordo com o presidente da associação. “Enquanto a área fim tem facilidade para conquistar suas reivindicações, a administrativa tem grande dificuldade. Não há interesse em fortalecer a área administrativa da AGU, que é quem dá apoio administrativo, logístico, processual, pericial e também de cálculos. A AGU resolve questões espinhosas para o governo, e somos nós a base disso. Precisamos ser fortalecidos para que a AGU faça seu trabalho. Caso contrário, o resultado será o enfraquecimento da União”.

O projeto de lei prevê Plano Especial de Cargos de Apoio da AGU, que criaria a carreira de analista técnico de apoio à atividade jurídica, composta pelo cargo de analista técnico de apoio à atividade jurídica; a carreira de técnico de apoio à atividade jurídica, composta pelo cargo de técnico de apoio à atividade jurídica; e cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar integrantes do quadro de pessoal.

Na justificativa do veto, publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial da União, foi argumentado que "como não serão realizados concursos públicos no curto prazo, não há necessidade de criação das carreiras neste momento”. O texto diz também que “o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está realizando análise dos cargos e carreiras existentes no Poder Executivo Federal, de modo a se verificar, de maneira global, a real necessidade de ajustes ou de eventual criação de carreiras e cargos, a exemplo dos constantes do projeto que ora se encontra sob sanção”.

Procurada pela Agência Brasil, a Casa Civil não se manifestou até o momento.

Sistema eletrônico elimina o papel na tramitação de processos em mais três instituições públicas federais

BSPF     -     08/08/2016

Outros órgãos públicos podem aderir à ferramenta, que deve ser implantada em toda a Administração Pública Federal até outubro de 2017

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) passa a fazer parte da rotina administrativa de mais três órgãos e entidades federais: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) e Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB). Com a adesão, todos os processos são criados, editados, assinados e armazenados eletronicamente.

A utilização do SEI reduz o uso de papel, agiliza as análises de processos, gera economia de recursos públicos e amplia a transparência na gestão pública. A implantação ocorrerá em até 180 dias. O sistema tem uma interface amigável e introduz práticas inovadoras no setor público. O SEI elimina o uso de papel como suporte físico para documentos institucionais, além de disponibilizar informações em tempo real. Ele pode ser acessado remotamente por diversos tipos de equipamentos, como microcomputadores, notebooks, tablets e smartphones.

O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Gleisson Rubin, ressaltou os ganhos do uso do SEI no dia a dia de trabalho do IFBA, que já está utilizando o sistema desde o dia 13 de julho. “O Instituto inaugura um novo modelo de gestão documental com o SEI, alcançando resultados concretos no que se refere a eficiência, economicidade, ganho de tempo, de confiabilidade e de transparência numa tramitação eletrônica”, enfatizou.

O reitor do IFBA, Renato da Anunciação Filho, também reforçou a importância do sistema para a Administração Pública. “Em tão curto tempo, já podemos citar ganhos significativos em economia de papel, de tempo de tramitação e de velocidade de resposta no serviço público”, disse.

Atualmente, 29 órgãos e entidades já utilizam o SEI e 59 estão em fase de implantação. Até outubro de 2017 todos os órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional devem usar o meio eletrônico para a tramitação de seus processos administrativos – conforme determina o Decreto nº 8.539/2015.

Desde a implantação do sistema no Ministério da Justiça, em 2015, o órgão economizou R$ 2 milhões e obteve ganhos em agilidade e transparência na gestão de documentos. A economia foi calculada a partir da diminuição dos valores nos contratos para aquisição de papel, serviço de postagem, impressão e transporte. No Ministério do Planejamento, o projeto-piloto foi iniciado em outubro de 2014 e a utilização em todos os setores ocorreu a partir de março de 2015. Com mais de 4,6 mil usuários ativos, já foram tramitados eletronicamente mais de 240 mil processos e 1,3 milhão de documentos.

PEN

Coordenado pelo Ministério do Planejamento, o Processo Eletrônico Nacional (PEN) é resultante da integração de diferentes esforços que já estavam em curso no governo federal. O SEI foi escolhido como sistema estruturante para dar viabilidade ao processo eletrônico, formando a sólida parceria PEN-SEI. O sistema, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), é uma plataforma que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa. A solução é cedida gratuitamente para os órgãos do Poder Executivo Federal e permite transferir a gestão de documentos e de processos eletrônicos administrativos para um ambiente.

Para que novos órgãos possam aderir ao uso do sistema, basta seguir os passos descritos no link a seguir: https://softwarepublico.gov.br/social/sei/como-obter.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Militares fora da reforma

Celia Perrone

Correio Braziliense - 08/08/2016

O governo cedeu às pressões, e os militares ficarão de fora da reforma da Previdência Social. Havia uma cobrança enorme da equipe econômica para que as mudanças que estão sendo propostas acabassem com todos os privilégios, mas a gritaria da caserna prevaleceu. Segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a Constituição garante aos integrantes das Forças Armadas aposentadorias sem contribuição, pois todos estão permanentemente à disposição do Estado, seja quando estão em serviço, seja quando passam para a reserva.

A única mudança que o governo admite fazer, dentro do que está sendo proposto pelo Ministério da Fazenda, é ampliar de 30 para 35 anos o tempo do serviço militar. Com isso, se adiaria os gastos com a Previdência. Mas mesmo esse ponto ainda será negociado para que se chegue a um consenso. O Palácio do Planalto acredita que conseguirá convencer os comandantes do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que são contra, da importância de se estender o prazo para a aposentadoria. Neste ano, o sistema que garante benefícios aos militares registrará rombo próximo de R$ 32 bilhões, quase a metade de todo o buraco previsto para o regime dos servidores públicos.

Pensões de filhas

O ministro da Defesa, Raul Jungmann trabalhou pesado para que os militares não fossem incluídos na reforma. Para ele, era uma questão de reconhecimento do governo com o comprometimento das Forças Armadas com questões cruciais para o país. Na avaliação do ministro, não era aceitável que os militares fossem inseridos no projeto de unificação dos sistemas previdenciários defendido pela Fazenda. Tal unificação seria, no entender de Jungmann, uma injustiça, pois militares e civis têm funções muitos distintas, sendo que o primeiro grupo executa missões constitucionais.

Outro argumento apresentado pelo governo para excluir os militares da reforma foi o de que distorções como pensões para filhas solteiras foram corrigidas. Desde 2001, as descendentes daqueles que entraram nas Forças Armadas a partir daquele ano não têm mais direito ao benefício. O problema é que as filhas que continuam recebendo as pensões custam caro e muitas delas não são casadas no papel, mas têm marido e filhos, burlando o que diz a lei.

Segundo Padilha, o presidente interino, Michel Temer, está sensível a todos os pleitos dos militares. E isso já foi avisado à equipe econômica. A meta do governo é enviar a reforma da Previdência ao Congresso até o fim do ano, para que as medidas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre de 2017. Os especialistas temem que o recuo do governo no caso de militares seja estendido a outras carreiras, como policiais e professores, que podem se aposentar depois de 25 anos de trabalho.

Fenapef quer indenização para policiais federais que atuam nas fronteiras

Radar On-line     -     08/08/2016

Apesar da crise que vive o Brasil, a Federação Nacional dos Policiais Federais está defendendo a regulamentação de uma lei que amplia o salário de quem atua em regiões de fronteira.

Segundo o presidente entidade, Luís Boudens, devido à falta de incentivos para quem atua em tais áreas, há hoje uma alta rotatividade de policiais nestes postos.

Boudens diz que a troca constante compromete o controle nesses pontos sensíveis e o combate aos crimes transnacionais.

“Se o órgão troca de período em período a equipe que conduz uma investigação e detém todo seu histórico por policiais novos, muitos ainda sem experiência, todo o trabalho de inteligência, levantamento de dados e acompanhamento ficará prejudicado”, diz.

Com a volta dos trabalhos do Congresso, os policiais vão tentar sensibilizar deputados para que pressionem o governo e regulamentem o adicional para quem atua nas fronteiras.

Servidor: Liminar garante acúmulo de cargos

O Dia     -     08/08/2016

União impede a dupla função para médicos e professores quando as atividades ultrapassam 60 horas

Rio - Mais uma decisão da Justiça garante o acúmulo de cargo público para o servidor, desde que não prejudique as suas funções. A 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu, em 7 de julho, liminar que permite a uma médica federal assumir dois postos públicos, somando uma carga horária de 64 horas semanais.

A União impede a dupla função para médicos e professores quando as atividades ultrapassam 60 horas. Mas a Justiça acabou dando ganho de causa à profissional, pelo fato de ter comprovado que não havia sobreposição de horário.

O argumento do Ministério da Saúde, que considerou ilícita a conciliação dos trabalhos, é de que o limite máximo seria de 60 horas. O Órgão Administrativo da pasta no Rio de Janeiro julgou ilícito o acúmulo de função no caso da médica e ela teve que brigar na Justiça. A decisão baseia-se no entendimento de que as duas atividades eram compatíveis.

Constituição

Advogado que representou a médica, Marcelo Ávila explica que a Constituição Federal permite o acúmulo de cargos públicos apenas a professores, médicos e outros profissionais de Saúde com atividade regulamentada. No entanto, parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de 1998 limita a dupla função em 60 horas semanais.

Carga Horária

O caso da médica é similar a de outros que ocupam um cargo federal (com 40 horas) e outro municipal (24 horas). Marcelo Ávila ressalta que outros profissionais também têm conseguido ganho de causa nesse sentido. Segundo o advogado, a lei fala em “compatibilidade de horário e não em carga horária máxima, não podendo haver sobreposição”.

Crítica ao parecer

Como a lei não estipula a carga horária máxima, a AGU emitiu o parecer criando as 60 horas semanais. No entanto, Ávila questiona a medida. “Esse parecer administrativo fere o princípio da legalidade, porque estaria regulamentando um artigo da Constituição. Isso deveria ser feito por emenda constitucional, não por parecer da AGU”, argumenta.

Comprovação

O advogado ressalta ainda que o parecer da AGU não considera o texto da lei, que diz apenas que não pode haver sobreposição. “Apresentamos ao juízo a carga horária do servidor e comprovamos que não há sobreposição”, diz. “O parecer cria requisito que não existe nem na Constituição nem no Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/90)”.

Esplanada tem bloco "fantasma"

O Popular     -     07/08/2016

Edifício que abrigava o Comando do Exército e a Secretaria de Assuntos Estratégicos está 100% vazio desde mudanças

Em meio ao vaivém de autoridades, servidores públicos e turistas pelos 17 prédios que abrigam parte dos ministérios do governo federal, em Brasília, a condição de um edifício escapa à correria diária. Há mais de quatro meses, o bloco O da Esplanada dos Ministérios está vazio e sem uso.

O prédio abrigava o Comando do Exército e a Secretaria de Assuntos Estratégicos, pasta que foi extinta ainda pela presidente Dilma Rousseff, hoje afastada de seu cargo, na reforma ministerial de 2015. Os militares deixaram o local em abril deste ano para ocupar uma nova sede no Setor Militar Urbano, um dos bairros da capital federal.

De acordo com o Ministério do Planejamento, responsável por gerenciar os imóveis da União, o prédio foi desativado pela necessidade de passar por restauração.

A pasta informou que nesta semana será lançada uma licitação para a reforma completa do edifício, com a modernização dos sistemas de energia elétrica e da rede hidráulica. A assessoria, porém,

ALGUNS PRÉDIOS DESOCUPADOS E OUTROS MINISTÉRIOS EM LOCAIS ALUGADOS EXPÕEM A DESORGANIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

não informou valores para a obra e nem prazos para conclusão.

A demora para resolver o problema, no entanto, acaba reforçando uma prática comum da administração pública: a de alugar imóveis devido à falta de espaços oficiais disponíveis. O caso do Ministério do Esporte é um dos exemplos. Ele antes funcionava em um dos blocos da Esplanada, mas tinhas diversos setores internos em outros lugares da capital. Para unificá-lo, ele funciona agora em um edifício recém-construído localizado a cerca de 6 km do Congresso Nacional.

O Ministério das Cidades é outro exemplo de pasta que também ficou de fora da Esplanada. Ele está atualmente em um local destinado a tribunais e autarquias. O objetivo da reforma do edifício do bloco O da Esplanada, de acordo com o Planejamento, é modificar a estrutura elétrica para reduzir em 60% o consumo médio do prédio, com a instalação de sistemas de gerenciamento e automação da iluminação, da rede óptica e dos sistemas de ar condicionado.

Na parte hidráulica, o projeto prevê captação de água da chuva e de drenos de ar condicionado para utilização nos vasos sanitários, que serão a vácuo. O projeto prevê ainda que o prédio seja 100% acessível, não só do ponto de vista da mobilidade física, mas também quanto a aspectos visuais, táteis e sonoros.

Funcionário público já faz as contas do sacrifício

Célia Perrone

Correio Braziliense     -     07/08/2016

Equipe econômica admite que a resistência no Congresso às mudanças no sistema previdenciário será grande. Mas frisa que está preparada para derrotar as corporações

A reforma da Previdência, que o governo pretende aprovar, se possível, até o fim do primeiro semestre de 2017, pegará os servidores públicos, mas, para eles, as regras serão mais flexíveis, admite um técnico do Ministério da Fazenda. Ele ressalta que também os militares devem dar uma cota menor no sacrifício que será imposto a todos os trabalhadores. "No caso dos militares, ainda há algumas pendências a serem fechadas", diz. "Mas não há como atender o pleito de deixar tudo como está", acrescenta.

Policiais e professores, que hoje se aposentam depois de 25 anos de contribuição, terão as regras igualadas gradualmente ao longo de 15 anos. Quer dizer, ao fim desse período, terão que cumprir a idade mínima para deixar suas funções e receberem os benefícios. No caso das mulheres que trabalham no campo e hoje podem se aposentar aos 55 anos, a partir da aprovação da reforma, a idade mínima aumentará um ano a cada oito meses, até os 65 anos. "Com certeza, com as mudanças, teremos um sistema mais justo", afirma Renato Follador, especialista em Previdência.

Para Follador, o ideal é que todos os sistemas de previdência hoje vigentes convirjam para um só. Ele ressalta que a base do projeto de reforma que está sendo divulgado pelo governo contempla quase todas as propostas que ele sugeriu ao secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. "Não muda nada para quem já está aposentado, mas implanta a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres (o governo pode definir 62 anos ou 63 para elas), 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres, regra de transição que aumenta em até 50% o tempo que falta para se aposentar para quem tem mais de 50 anos", assinala.

Andar de cima

A funcionária pública Luciana Ribeiro de Melo, 36 anos, há nove anos trabalhando no Ministério do Meio Ambiente, acredita que o governo não pode fazer distinção para a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres. "Acho besteira homem se aposentar mais velho e mulher mais nova. Meu marido me ajuda muito em casa e com nossos dois filhos. Não tem porque eu me aposentar antes dele", frisa. "Como estou inserida nas regras novas do funcionalismo, acredito que não serei tão afetada pela reforma, pois o meu teto já será igual ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)", completa.

Para Amaro Henrique do Nascimento, 66, coronel reformado da Aeronáutica, se realmente o governo quiser convencer a sociedade de que a reforma da Previdência é necessária, as mudanças precisam começar de cima, pegando deputados, senadores, magistrados. A fatura, no entender dele, não deve recair apenas sobre os trabalhadores que ganham menos. "A sociedade não aguenta mais pagar impostos para bancar um sistema desigual, cheio de privilégios para poucos", diz. Ele ressalta ainda que o sistema previdenciário está quebrado e o Estado não tem mais como bancá-lo, não do jeito que está.

A advogada Melissa Folmann, diretora científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD), afirma que a reforma será importante para acabar com mitos que se constroem em cima da desinformação, resultando em um enorme prejuízo para a população. Ela recomenda às pessoas que não se assustem nem corram para antecipar a aposentadoria, pois o resultado pode ser desastroso, com benefícios menores do que se fossem requeridos dois ou três anos depois. "Não haverá retirada de direitos, mas regras de transição. É importante que isso fique bem claro", enfatiza.

Lado bom

Na avaliação do funcionário público Fernando Pereira, 32, o lado bom da reforma é que todos terão regra única. "Veremos um sistema mais justo. Além disso, as mudanças darão garantias de que os meus filhos receberão a parte deles no futuro. O lado ruim é que meu benefício fica limitado ao teto do INSS, mas eu prefiro viver num lugar melhor, que garanta o quinhão das próximas gerações", sintetiza.

O governo já recebeu indicações de que não será fácil quebrar as resistências do Congresso em relação à reforma da Previdência. Por isso, quer encaminhar aos parlamentares um projeto bem elaborado, com substância, para evitar que as corporações, que inviabilizaram as mudanças num passado recente, tenham a voz abafada. "Estamos mapeando todos os focos de resistência, inclusive aqueles fincados na Esplanada dos Ministérios. Vamos derrotá-los. O discurso está pronto para a batalha. Vamos para o tudo ou nada", diz um auxiliar do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "A população entenderá que estamos propondo o melhor para ela", conclui.

O que as ruas querem saber

Tire suas dúvidas com os especialistas sobre como as mudanças no sistema previdenciário podem afetar sua vida.

Lembre-se que nada está decidido, pois o governo ainda não fechou o projeto que será enviado ao Congresso

Como ficarão as contribuições ao INSS?

A princípio, o recolhimento só deverá mudar para os micrempreendedores individuais (MEI) e para as donas de casa. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) propôs ao Ministério da Fazenda que, nos dois casos, a alíquota de contribuição passe de 5% para 8%, gradativamente, a fim de atender a igualdade. Hoje, um trabalhador recolhe, no mínimo, 8% do salário. Considerando que a contribuição seja feita pelo salário mínimo, o empregado terá pago, a valores de hoje, ao fim de 15 anos, R$ 12.672, ao passo que o MEI e a dona de casa terão desembolsado R$ 7.920.

Só terá acesso à aposentadoria quem tiver 65 anos ou mais? Com essa idade, será necessário comprovar tempo de contribuição?

Pelo projeto que está em discussão, independentemente do tempo de contribuição, o que valerá para a aposentadoria será a idade. O governo fala em 65 anos para os homens e 62 ou 63 para as mulheres, sendo que, ao longo do tempo, as idades se igualariam e todos só poderiam se retirar do mercado de trabalho aos 70 anos. Está praticamente certo que as regras que serão aprovadas pelo Congresso valerão, de imediato, para quem tiver até 50 anos na data de promulgação da reforma. Acima dessa idade, haverá um pedágio. O trabalhador terá que contribuir por um tempo extra, entre 40% e 50% do período para a aposentadoria. Ou seja, se ainda faltarem cinco anos para o benefício, a pessoa terá que pagar mais 2,5 anos ao INSS.

Também se exigirá da mulher a idade de 65 anos para se aposentar?

A diferença de idade entre homens e mulheres não se justifica, o Brasil é uma exceção. A equipe econômica defende idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mas o Palácio do Planalto prefere que elas se aposentem aos 62 ou 63 anos. Ao longo do tempo, porém, as idades tendem a se igualar até os 70 anos. Pelas futuras regras, as trabalhadoras do campo, que hoje se aposentam aos 55 anos, terão que sair mais tarde do mercado. A cada oito meses, será adicionado um ano para acesso ao benefício, até chegar aos 65 anos.

Então, o tempo de contribuição deixará de existir?

Se não for extinta, como defendem alguns, a aposentadoria por tempo de contribuição ficará mais rígida. Hoje, quem chega aos 60 anos (mulheres) e aos 65 anos (homens) e pagou o INSS por pelo menos 15 anos pode pedir o benefício. O valor da aposentadoria corresponde a 70% da média das maiores contribuições, sendo acrescida de 1% por ano de pagamento ao INSS. Nas regras futuras, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos e o limite fixo cairá para 60%, mais 1% por ano de contribuição.

O pedágio vai aumentar o tempo de contribuição ao INSS?

Com certeza. Por isso, é bom ir repensando os projetos para a aposentadoria. Alguns dizem que o governo pode optar por um sistema misto, mesclando idade e tempo de contribuição, como existe hoje, por meio da fórmula 85/95. Quem, inclusive, já se encaixa nessa regra deve aproveitar para requerer os benefícios à Previdência. Os valores médios das aposentadorias por essa regra são quase 50% maiores do que as pagas pelo fator previdenciário.

Como deve ser o processo de unificação dos sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares, além de policiais e professores, que têm um regime especial?

A unificação dos sistemas deve ser entendida por uma dupla acepção: regras e fonte de manutenção. Se pensarmos em regras, os regimes de previdência (INSS e servidores públicos) já estão se aproximando. Desde 2013, as pessoas que ingressaram no serviço público federal deixaram de ter direito à aposentadoria integral. Passaram a ter como teto o valor determinado pelo INSS. Para garantir um benefício acima disso, eles são obrigados a contribuir para um fundo de pensão, no caso, o Funpresp. A unificação dos regimes de previdência terá uma regra de transição que deve durar 15 anos. A grande dúvida é em relação aos militares. Há uma pressão enorme para que tudo continue como está.

O governo manterá as aposentadorias especiais para políticos?

Deputados e senadores são segurados do INSS e recebem aposentadoria de acordo com o mandato, ou seja, 35 anos divididos pelo número de mandatos que exerceu. Por exemplo, se um parlamentar cumpriu dois mandatos, recebe 8/35 vezes a remuneração recebida durante o mandato. A diferença a mais vem do plano de previdência privada do Congresso fornece, para o qual deputados e senadores contribuem com 11% do salário e a Câmara e o Senado, com outros 11%. Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de leis estaduais e federais que concedem aposentadorias vitalícias para ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos. Em 2015, o STF mandou suspender o pagamento do benefício no Pará. Embora a determinação sirva especificamente para o estado, o Supremo abriu caminho para acabar com o privilégio em todo o país.

Quando as novas regras da Previdência devem entrar em vigor?

Tudo ainda está em discussão no governo. A perspectiva é de que o projeto de reforma seja encaminhado ao Congresso até o fim do ano, mas o debate só deverá começar, na melhor das hipóteses, a partir de fevereiro de 2017. Como há muita resistência em relação às mudanças que estão sendo pensadas, é possível que as discussões se arrastem por um longo período. A meta do Palácio do Planalto é que a reforma da Previdência seja promulgada ainda no primeiro semestre do ano que vem.

As regras de hoje continuam intactas?

Sim. Há dois regimes para a aposentadoria. O primeiro soma a idade o tempo de contribuição. Para os homens, a soma deve dar 95. Para as mulheres, 85. A partir de 2018, essa soma aumentará gradualmente, até atingir 90 (mulheres) 100 (homens). O segundo regime é o do fator previdenciário, que obriga os trabalhadores a ficarem um tempo a mais no mercado se não quiserem ter um bom desconto na aposentadoria. A dica é ir a um posto da Previdência e conferir por meio de qual modelo a aposentadoria é maior.