Governo Federal expulsa 6 mil servidores públicos por atividades contrárias à lei

BSPF     -     10/10/2016

Principal motivo é a prática de atos de corrupção. Número consolida dados dos últimos 13 anos

O Governo Federal atinge a marca de seis mil agentes públicos expulsos por envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores). O dado consta do último levantamento realizado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). O relatório registra que, de 2003 a setembro de 2016, já foram aplicadas 5.043 demissões; 467 cassações de aposentadorias; e 532 destituições de ocupantes de cargos em comissão. Os dados não incluem empregados de estatais, a exemplo da Caixa Econômica, dos Correios, da Petrobras, etc.

O principal fundamento das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 4.013 das penalidades aplicadas ou 65,4% do total. Já o abandono de cargo, a inassiduidade ou a acumulação ilícita de cargos são motivos que vêm em seguida, com 1.395 dos casos. Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

Recorde

O mês de setembro registrou o maior número de punições (74), tanto no comparativo com o mesmo período dos últimos cinco anos, como com outros meses de 2016. Entre as expulsões, destacam-se aquelas aplicadas a 10 servidores do Instituto Federal do Pará (IFPA), envolvidos na Operação Liceu e que responderam por improbidade administrativa; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; e valimento de cargo para proveito pessoal. 

Os entes federativos com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.052), Distrito Federal (746) e São Paulo (640). Já as pastas com maior quantidade de servidores expulsos foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), o Ministério da Justiça e Cidadania (MJC) e o Ministério da Educação (MEC).

Prestação de Contas

O Relatório de Punições Expulsivas é publicado mensalmente na Internet, de forma a prestar contas à sociedade sobre a atividade disciplinar exercida no âmbito do Executivo Federal. As informações são consolidadas pela Corregedoria-Geral da União (CRG), por meio de consulta ao Diário Oficial da União (DOU).

O Ministério da Transparência também mantém atualizado o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência do Governo Federal. A ferramenta permite consultar, de forma detalhada, a punição aplicada ao servidor, órgão de lotação, data da punição, a Unidade da Federação (UF) e os fundamentos legais.

Impedimentos

Os servidores apenados, nos termos da Lei Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração cometida, também podem ficar impedidos de voltar a exercer cargo público. Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Fonte: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

A batalha contra os privilégios

BSPF     -     09/10/2016

Para baixar os custos de pessoal, profissionalizar a administração e conter as greves nos serviços públicos, o governo terá de enfrentar o corporativismo dos servidores e a resistência do Congresso e do Judiciário às mudanças

O mamute - um paquiderme pré-histórico com espécies que chegavam a alcançar cinco metros de altura e a pesar até dez toneladas - é considerado um dos maiores mamíferos de todos os tempos. Para efeito de comparação, o elefante, seu parente moderno e o maior animal terrestre existente hoje, pesa, no máximo, seis toneladas e sua altura não supera quatro metros. Talvez, por isso, o Estado brasileiro - gigante, pesado e lerdo - seja frequentemente comparado a um mamute. Mesmo com sua força e seu tamanho, o elefante parece acanhado para simbolizar as proporções extraordinárias adquiridas pelo Estado no País.

O fardo estatal se faz sentir sobre os cidadãos e as empresas de forma implacável. Ele se expressa nos impostos de Primeiro Mundo que os brasileiros têm de pagar, em troca de serviços de Terceiro Mundo, na burocracia que emperra o cotidiano das famílias e o desenvolvimento dos negócios e na corrupção endêmica, que cria dificuldades para vender facilidades. Mas, hoje, talvez, nada simbolize tanto o peso que a sociedade tem de carregar para manter o mamute em pé quanto o funcionalismo e seus privilégios. Nos últimos anos, impulsionado pelo estatismo pregado nos governos Lula e Dilma, com impacto em todo o País, o número de funcionários públicos deu um salto. Segundo uma pesquisa realizada pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGVDAPP), o total de funcionários na ativa passou de 5,8 milhões, em 2001, para quase 9 milhões, em 2014, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e nos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) - um aumento de 54,4%. Isso sem contar os funcionários terceirizados, principalmente nas áreas de limpeza, segurança e manutenção predial, que somam cerca de 18 mil só no governo federal.

O maior crescimento do efetivo, de 94%, aconteceu nos municípios, em parte pelas novas atribuições recebidas com a Constituição de 1988, para criar e manter serviços públicos de alcance local. No Executivo federal, embora o crescimento tenha sido um pouco menor - cerca de 30% - foram contratados 120 mil novos servidores no período, mais que o dobro do total de trabalhadores do Bradesco, um dos maiores bancos do País. Também contribuiu para o aumento do número de funcionários a criação de novos Estados e municípios após a promulgação da Constituição de 1988. Desde então, o número de municípios cresceu cerca de 40%, de 3.900 para 5.570. Isso levou ao aumento das representações nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional, ao aumento das bases do Judiciário e à criação de estruturas administrativas para dar suporte aos novos entes federativos.

"O povo, para sustentar as novas estruturas, continuou o mesmo", diz o jurista Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra. Com o tsunami de contratações, era inevitável que os gastos com pessoal crescessem em progressão geométrica. Mas eles aumentaram em ritmo ainda mais acelerado que o das contratações, em decorrência da concessão de aumentos salariais bem acima da inflação para o funcionalismo. O "rombo" existente hoje nos orçamentos do governo federal e de vários Estados e municípios é decorrente, em boa medida, do inchaço da folha de pagamento nesse período. Desde 2001, as despesas com pessoal tiveram um aumento de 127,3%. Passaram de R$ 171,6 bilhões para R$ 390,2 bilhões em 2014, em valores já corrigidos pela inflação. A diferença daria para o governo federal pagar o Bolsa Família, concedido a 13 milhões de beneficiários, de acordo com dados oficiais, por sete anos. A conta das benesses, como sempre, sobrou para os pagadores de impostos. O gasto per capita dos brasileiros para pagar os salários do funcionalismo quase dobrou em 14 anos, de R$ 976 para R$ 1.925, em valores de 2014, também considerando os três níveis de governo e os Três Poderes (veja os gráficos).

"A despesa de pessoal do governo é muito grande e tem muita importância na composição de gastos do governo", afirma o professor Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia na FGV de São Paulo e um dos responsáveis pela reforma administrativa realizada no governo Fernando Henrique. "O ajuste fiscal tem de passar pela questão de pessoal." Enquanto no setor público os salários subiram, em média, cerca de 50% nos três níveis de governo desde 2001, na iniciativa privada o aumento médio ficou em 21,4%, já descontada a inflação do período. O aumento real do funcionalismo, na média, foi mais que o dobro do obtido no setor privado. Essa diferença só encontra paralelo em Portugal, onde alcança 58%, segundo um levantamento feito pelo economista Marcos Köhler, consultor legislativo do Senado. Na Alemanha, os salários do funcionalismo são, em média, 7% menores que no setor privado.

Na França, 8%. Mesmo em países em que os salários do setor público são maiores, como Espanha, Grécia e Itália, a diferença fica em torno de 30%, bem aquém do que acontece no Brasil (e em Portugal). "Havia uma grande influência sindical no governo", diz Köhler. "Isso contribuiu para a obtenção de acordos salariais muito favoráveis pelo funcionalismo no nível federal, que acabaram influenciando o setor público como um todo." Obviamente, a média salarial do funcionalismo esconde os casos extremos, tanto na base como no topo da pirâmide. Mas, nos últimos anos, os salários iniciais das diferentes carreiras da administração, em especial na esfera federal, receberam aumentos reais generosos, distanciando-os também dos valores pagos no setor privado. Enquadram-se nessa categoria os motoristas da Câmara Federal, que ganham mais de R$ 12 mil, e os garçons do Senado, com salário superior a R$ 17 mil, o menor para servidores efetivos, sem escolaridade, mas com comprovação de "capacidade técnica" para a função. É no andar de cima, porém, que se encontram os casos mais escandalosos, particularmente no Poder Judiciário, onde os valores dos benefícios recebidos "por fora" superam, muitas vezes, os valores dos salários ou chegam bem perto deles, engordando os vencimentos. São tantos os subterfúgios que, em muitos casos, o teto constitucional - que limita os salários do setor público federal aos vencimentos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aos dos governadores nos Estados e aos dos prefeitos nos municípios - tornou-se uma peça de ficção.

Mesmo com salários bem acima da média do mercado, custeados pelos contribuintes, o apetite do funcionalismo parece não ter fim. No momento em que o Brasil real enfrenta a recessão interminável, o desemprego recorde e a queda na renda, os servidores federais, protegidos pela estabilidade no emprego e com a aposentadoria garantida com o mesmo salário da ativa, lotam as galerias do Congresso Nacional para reivindicar, sem constrangimento, a aprovação de aumentos reais de salário e a preservação de suas vantagens. "Alguém teria de dizer para eles que nós estamos numa crise fiscal muito grande e que o que estão pedindo não tem nexo com o mundo real", afirma Marconi. Ao mesmo tempo, as greves e ameaças de greves em serviços essenciais, como saúde e segurança, sem desconto dos dias parados e sem risco de represálias, tornaram-se uma realidade que afeta de forma dramática o dia a dia da população, em especial nas faixas de menor renda, que dependem quase exclusivamente dos serviços públicos. "No Brasil, há uma classe que se aproveita de todo o setor privado e manda no País", diz o economista Antonio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda, do Planejamento e da Agricultura.

"O Brasil é vítima do corporativismo estatal que se apropriou de Brasília." Segundo o advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é difícil enfrentar os interesses do funcionalismo, porque os servidores têm intimidade com os deputados, senadores e estão dentro do Congresso, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, que deveriam ser os responsáveis pela aprovação de medidas para restringir os privilégios. "A corporação não está pensando no bem comum, mas em seus próprios benefícios", diz Pazzianotto. "Nós trouxemos a ideia do corporativismo do fascismo. É uma coisa um pouco medieval também, das velhas corporações de ofício, que se organizavam para proteger as atividades profissionais de seus integrantes". Embora o espírito de corpo predomine no funcionalismo, nem todos rezam por essa cartilha. Muitos servidores públicos fazem jus ao título. Trabalham duro para servir à população e se preocupam em efetuar suas tarefas com dedicação e eficiência, muitas vezes sob os olhares enviesados dos colegas. As generalizações quase sempre acabam promovendo injustiças. Feita a ressalva, porém, não dá para negar o que qualquer brasileiro que já entrou numa repartição pública pode observar.

Em geral, há um contingente razoável de funcionários que, escudados pela estabilidade, fazem o que se costuma chamar em português claro de "enrolação". Nos cargos de livre nomeação, que somam cerca de 21 mil, conforme os dados oficiais mais recentes, boa parte dos interessados, de acordo com Pazzianotto, já se aproxima dos políticos mal-intencionada, para obter um privilégio, e não para se tornar um servidor exemplar. "O princípio do privilégio é o não comparecimento ao trabalho, não ter a obrigação de cumprir horário", diz. "Você sempre tem aquele funcionário faltoso, acumula falta, sempre tem atestado médico e você sabe que ele é apenas um ocioso, não quer trabalhar." Pazzianotto afirma que, ao assumir a presidência do TST, encontrou em seu gabinete mais de 200 funcionários comissionados, quando precisava de apenas 20. "Eu tinha até funcionário da presidência em Nova York. O marido foi para lá e a mulher foi atrás, devidamente autorizada." Ele conta que, na ocasião, chamou um funcionário do TST, que já conhecia, para uma conversa.

"Eu disse: 'Escuta fulano, em todos esses anos que estou aqui, vejo você namorando pelos corredores o dia inteiro, está sempre encostado com uma funcionária, não necessariamente a mesma. Comigo você não vai fazer isso. Você vai ter de trabalhar." Embora haja muitas áreas com excesso de pessoal, há outras em que falta gente. De acordo com Nelson Marconi, na área administrativa, é comum haver uma quantidade grande de servidores, com baixa produtividade, porque não há tanta cobrança como na iniciativa privada. "

Ajuste fiscal proposto pelo governo obrigará mudança no atual modelo de Estado

BSPF     -     09/10/2016

Emenda que limita gastos públicos em votação no Congresso é o primeiro de uma série de instrumentos adotados pelo governo para realizar o ajuste fiscal. Se aprovada, provocará outras alterações constitucionais e da legislação ordinária para adequar os direitos sociais aos limites impostos ao Orçamento da União

A emenda constitucional (PEC 241/2016) que limita os gastos públicos da União, Estados e Municípios à inflação do ano anterior em votação marcada para segunda-feira (10) na Câmara vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Impõe novos limites na elaboração e execução do Orçamento por 20 anos e prevê uma das mais importantes alteração no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988. Também obrigará modificações em outros artigos constitucionais e em várias leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terão que ser feitas nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que prevejam aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão ser nem mesmo negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos previstos na emenda. Todas as leis municipais e estaduais que regem os servidores ficarão submetidas ao limite constitucional de gastos.

Outra alteração infra-constitucional esperada é nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação continuada (BPC) que prevê o pagamento de um salário mínimo a quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da emenda, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício. Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) mostram que, pelas regras atuais, o BPC consome, 54% do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). A projeção é que, em 20 anos, o percentual do orçamento da pasta comprometido com o benefício suba para 177% do valor destinado à pasta.

Para enquadrar o orçamento do MDS à nova emenda que limita gastos, os critérios para o pagamento e a atualização do valor do benefício também teriam que ser alterados, deixando de fora do programa social novas pessoas ou limitando os pagamentos. “Estamos no meio de um embate ideológico, de modelo de estado que queremos”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro da área.

Projeção feita pela Sociedade Brasileira de Economia Polícia estima a redução das despesas primárias da União dos atuais 20% do PIB neste ano, para 16% em 2026 e apenas 12% em 2036, prazo final da vigência prevista na emenda. Isto ocorreria porque a União se desobrigaria de abrir novas vagas em programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Ou reduzir drasticamente as compras públicas, tanto para custeio quanto para investimentos. Nesta conta estão as obras que deixarão de ser feitas, novos hospitais ou escolas abertos para atender a demanda.

Salário mínimo

A emenda também implicará em mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo. Por lei, o valor do mínimo deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o piso teria que ser modificada para evitar que as despesas da União, Estados e Municípios furem o limite de gastos impostas pela emenda 241.

A oposição — formada por PT, PCdoB, PDT, PSol e Rede, partidos que estavam no governo até o impeachment da presidente Dilma Rousseff ou foram contra o processo de afastamento, aponta para uma situação caótica com a adoção do Novo Regime Fiscal. Pelas projeções, se a nova regra estivesse em vigor desde 2006 o valor do salário mínimo seria de R$ 550 e não os atuais R$ 880. O orçamento do setor de saúde, segundo os cálculos da oposição, cairia dos atuais R$ 102 bilhões para R$ 65 bilhões. O mesmo ocorreria com a área da educação que não conseguiria um orçamento de R$ 103 bilhões previstos para este ano e ficaria restrito a R$ 31 bilhões. Estes cálculos levaram em consideração a variação do IPCA no período.

“Com tantos cortes nos gastos do governo para atender á demanda por serviços do Estado, esta emenda implicará em transferência de renda às avessas, dos pobres para os ricos”, diz o diretor técnico do departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz.

O rigor da emenda assusta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O presidente das entidade, Cláudio Lamachia, questiona a constitucionalidade de um mecanismo que, mesmo com a necessidade de ampliação da assistência do estado, a regra não permitirá maiores investimentos. “Na área da saúde, a emenda 241 levará à redução de investimentos e a uma situação de caos, pois a população brasileira está aumentando e também está envelhecendo”, disse Lamachia. O alerta para o excessivo rigor da emenda também vem do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC). “Há saída nas renúncias de receitas, na redução de cargos comissionados, no freio à falta de limite para a dívida pública, entre outras. Os créditos subsidiados via BNDES, por exemplo, constituem caixas-pretas que drenam esses recursos”, diz a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas, Cláudia Fernanda.

Remédio amargo

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar do presidente Michel Temer no Congresso – formada pelo PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores — consideram o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário. Sem ele, argumentam, haverá o caos econômico, a incapacidade de o país continuar honrando seus compromissos, até mesmo com despesas corriqueiras como os salários de servidores, dos aposentados e até de fornecedores, o que provocaria a desorganização da economia.

Para reforçar o argumento a favor da limitação de gastos, os governistas alegam que o elevado déficit fiscal da União provoca o crescimento da inflação e a consequente elevação das taxas de juros, que retroalimenta o déficit e provoca desemprego, mais recessão e uma arrecadação tributária menor ainda. Além, disso, as projeções do governo apontam para um aumento do comprometimento de 80% do PIB com as dívidas interna e externa.

“Estamos saindo de um estado social e irresponsável do ponto de vista fiscal para outro regime que respeita os limites financeiros da União, Estados e municípios”, argumenta o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da emenda. Perondi lembra que de 1997 a 2015 a despesa primária do governo federal quase triplicou em termos reais, um crescimento médio de 6,2% ao ano acima da inflação, combinado com déficit primário R$ 170 bilhões (2,7% do PIB) de resultado negativo previsto neste ano de 2016. para reforçar a necessidade de remédio tão drástico, Perondi cita que, desde 2013 a dívida pública disparou de 51,7% para 70,1% do PIB, segundo números de agosto. O custo da dívida para o Tesouro foi de R$ 500 bilhões em juros.

Os governistas alertam para o risco de insolvência da União sem a aprovação do limite de gastos. Citam, por exemplo, o comportamento da dívida da União. Desde 2013, a dívida pública disparou de 51,7% para 70,1% do PIB até agosto e há uma previsão de chegar rapidamente em 80%. Para rolar essa dívida, o Tesouro é obrigado a pagar ao mercado financeiro mais de R$ 500 bilhões em juros. “Ou aprovamos esta emenda com estes limites ou o pais quebra”, diz o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI). A emenda limita, apenas, o gasto primário da União. Deixa de fora as despesas financeiras com o pagamento de juros das dívidas pelo Tesouro — e as isenções fiscais, também consideradas gastos tributários.

O governo tem pressa. Para tentar votar logo na segunda-feira a emenda de limite de gastos ( e depois em segundo turno até novembro), o presidente Michel Temer organizou um jantar inédito e espera que passem pelo Palácio da Alvorada 400 deputados, número de sobra para aprovar a mudança na Constituição. Mas para conseguir concretizar a mudança, o planalto e sua base de apoio no Congresso precisam aprovar a emenda também em duas votações no Senado e depois tentar impedir que o Supremo Tribunal Federal considere a mudança inconstitucional porque interfere na autonomia de outros poderes, como quer o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

Por Leonel Rocha

Fonte: Congresso em Foco

Especialistas debatem plano de alterar a contribuição previdenciária dos servidores

Jornal Extra     -     09/10/2016

O aumento do percentual de contribuição mensal dos servidores do país para a Previdência — que hoje é de 11% — já começa a ser debatido entre especialistas. Como o EXTRA revelou na última sexta-feira, o governo federal discute com os estados a intenção de criar uma “contribuição especial” sobre os vencimentos dos funcionários públicos. A ideia é instituir, por um período de até seis anos, um recolhimento maior, que poderá chegar a 20% sobre os rendimentos brutos.

— Do jeito que caminham o déficit previdenciário e a dívida dos estados, a alternativa de aumentar a alíquota é necessária — disse o consultor econômico Raul Velloso, ex-secretário do Ministério do Planejamento.

Há, porém, questões legais que precisam ser analisadas.

— O governo terá de enfrentar questões de isonomia, pois os servidores terão uma contribuição maior do que a de quem é regido pelo INSS — disse Bruno Drude, advogado de direito público do escritório Salusse Marangoni.

Estados podem ter mais facilidade para tratar alteração

Segundo o advogado Bruno Miguel Drude, os estados podem ter uma facilidade maior para tratar o tema. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, como as contribuições são pagas pelo Rioprevidência, fundo que gere as aposentadorias e as pensões no estado, a alteração teria uma viabilidade maior:

— O governo do estado pode aumentar de forma universal o percentual de contribuição para seus servidores, pois todos são pagos pela mesma fonte.

De acordo com Bruno, será necessário que tanto a União quanto os estados avaliem aspectos como a retroatividade de um possível aumento na contribuição e a questão da taxação de aposentados e pensionistas. No Estado do Rio, inativos são taxados. Na União, isso não acontece.

(Nelson Lima Neto)

Oposição recorre ao STF para barrar PEC que limita gastos públicos

BSPF     -     08/10/2016

Um grupo formado por deputados do PCdoB e do PT ingressou, nesta sexta-feira (7), com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16. O texto institui um novo regime fiscal para todos os poderes da União pelo período de 20 anos.

Na ação, os deputados do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA) questionam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da PEC.

Os oito parlamentares sustentam que a proposta extrapola a gestão atual e "projeta limitações a cinco governos federais e cinco legislaturas, restringindo as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida pela variação do IPCA”.

Os deputados pedem que o STF determine ao presidente da Câmara que suspenda a apreciação da PEC até o julgamento do mandado de segurança. No mérito, solicitam o arquivamento definitivo da proposta.

A PEC foi aprovada na quinta-feira (6) por comissão especial e pode ser votada em Plenário na segunda-feira (10). O relator do processo no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.

Limite nos gastos

Em defesa da PEC, o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), destacou que a ideia da proposta é limitar os gastos de todos os poderes. “Se houver descumprimento, esses poderes não poderão fazer concurso, não poderão dar reajuste, não terão plano de carreira, não poderão aumentar auxílio-residência e cotas parlamentares", explicou.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, disse que o ajuste proposto pelo governo Temer é injusto. “Para que ele fosse justo, deveria incluir, por exemplo, um imposto sobre grandes fortunas, a busca de uma arrecadação maior em cima da cobrança dos sonegadores e também um imposto sobre transmissão de grandes heranças”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Servidores desviam R$ 1,7 milhão de projetos da Universidade Federal do Pará

Agência Brasil     -     08/10/2016

Dezesseis servidores públicos são acusados pelo desvio de R$ 1,7 milhão em recursos federais destinados ao financiamento de projetos da UFPA - Universidade Federal do Pará.

Esta semana a Justiça Federal paraense aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e os acusados devem responder pelos crimes de peculato, formação de quadrilha e uso de documentos falsos.

De acordo com o MPF, os desvios ocorreram entre 2005 e 2009 na Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa, a Fadesp. Os servidores denunciados atuavam como diretores, coordenadores técnicos de projetos e, principalmente, componentes de comissões de licitações.

O grupo incluía dados falsos em processos de licitações, o que permitia a participação de empresas fantasmas e a emissão de cheques para pagamentos de despesas e serviços não realizados.

As ações foram investigadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. As licitações também não eram publicadas no portal da Transparência da Fadesp e não eram submetidas a pareceres jurídicos.

Os réus podem pegar até 22 anos de cadeia, além do pagamento de multas e reparação integral dos prejuízos aos cofres públicos.

Servidores se unem contra a PEC 241/2016

BSPF     -     08/10/2016

Mobilizações em todo o país nos dias 10, 11 e 12 de outubro, datas prováveis da apreciação pelos deputados da PEC 241, com atos nos aeroportos

Dada a urgência com que o governo trata o assunto, a votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara deve ocorrer já no início da próxima semana. Em luta contra a PEC 241/2016, o Fórum dos SPF está redigindo um manifesto. O Fórum indica também 25 de outubro como Dia Nacional em Defesa do Serviço Público com mobilização/paralisação nos estados.

Fonte: Blog do Servidor

Principais hospitais do DF não atendem Geap

Correio Braziliense     -     08/10/2016

Associados do maior plano de saúde dos servidores federais se queixam de restrição de serviços e de reajuste excessivo. Presidente do Conselho de Administração nega que rede tenha diminuído, mas admite o desligamento de 30 mil beneficiários

Problemas de toda ordem deixaram a Geap, maior operada de planos de saúde do funcionalismo, em frangalhos. Além do aumento nas mensalidades, que onerou o orçamento e obrigou muitos filiados a abandonarem a cobertura de saúde, os beneficiários se queixam de queda na qualidade do atendimento, principalmente em Brasília. Contam que apenas clínicas e hospitais de pouca expressão estão credenciados.

A servidora aposentada Nizete Cruz Lima Garcia, 87 anos, foi uma das associadas à Geap que constataram esse encolhimento dos serviços da pior maneira possível. Devido a um estado alérgico inesperado, recorreu à emergência do Hospital Prontonorte (atual Santa Lúcia Norte), do qual tinha boas referências de atendimento - há cerca de três anos, ela ficou internada lá e se sentiu muito bem tratada -, só que foi informada que o centro de saúde não atendia mais a operadora.

"Só me disseram que o plano da Geap não era mais aceito. Não me deram maiores detalhes e me mandaram para o Hospital Daher, no Lago Sul. Lá, fiquei esperando mais de duas horas. Só tinha um médico atendendo. Quando, finalmente, chegou a minha vez, ele mal me olhou e me receitou uma pomada. Não pediu um exame sequer", lamentou. Ela informou ainda que, além do Prontonorte, já soube que os hospitais Santa Luzia, Santa Helena e o Hospital de Brasília também estão fora da Geap.

A auxiliar administrativa Marilene Evangelista, 59, funcionária do Ministério da Ciência e Tecnologia vive uma maratona para conseguir fazer uma pequena cirurgia. Já tentou vários hospitais e ainda não conseguiu atendimento. "Eu pago um plano caríssimo e quando preciso não tenho nenhum auxílio", revelou. Desesperada, procurou diversas vezes a diretoria da Geap, em busca de solução, sem sucesso. "A situação não está nada favorável para quem depende do plano. São carências caras e extensas e linha limitada e desqualificada de atendimento. Penso muito em trocar de operadora e usar o dinheiro para pagar um plano particular", desabafou Marilene.

O valor da mensalidade é outro ponto de questionamento dos associados. O agente de vigilância João Fernandes, 65, que trabalha há mais de 30 anos no Ministério da Previdência Social, sempre usou o plano sem problemas, a dificuldade dele está sendo arcar com o custo do serviço de saúde. "Não está dando para aguentar, realmente, o preço está muito alto", reclamou. João disse que, nos corredores da Esplanada, não é difícil encontrar insatisfeitos com a baixa qualidade e com o reajuste excessivo. "Tem muita gente se queixando. Esperamos que as coisas melhorem", destacou.

O presidente do Conselho de Administração da Geap (Conad), Laércio Roberto Lemos de Souza, admitiu que a empresa passa por dificuldades, mas garantiu que não houve mudanças na rede credenciada desde fevereiro e que todos os prestadores de serviço continuam parceiros. "A rede foi até ampliada no período", disse.

Por meio de nota, a operadora admitiu que, desde fevereiro, quando o reajuste de 37,55% entrou em vigor, cerca de 30 mil pessoas pediram desligamento. "Houve queda de beneficiários em inúmeros planos de saúde, conforme os dados da ANS de junho deste ano, devido à situação econômica no país", justificou. No entanto, afirmou, que a rede credenciada cresceu. "Em janeiro havia 17.667 prestadores de serviço, atualmente são 18.374", apontou.

Solvência

Segundo Souza, não há rombo nas contas da empresa. O que existe, explicou, é uma margem de solvência exigida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que indica a capacidade para honrar os compromissos financeiros assumidos e está de acordo com o Programa de Saneamento (Prosan)".

Quanto ao Hospital Daher, denunciado pela aposentada, a Geap informou que não tem qualquer "registro de reclamações e que médicos auditores fazem visitas constantemente aos estabelecimentos credenciados". "Mesmo tendo um programa de controle de qualidade, é difícil monitorar a conduta médica de uma situação específica", argumentou. Na nota, a operadora destacou, ainda, que, "em relação ao Santa Lúcia, a exemplo do Prontonorte e do Hospital Maria Auxiliadora, representadas pelo Grupo Santa, a direção do grupo manifestou, de forma unilateral, interesse na suspensão de atendimento, mesmo as negociações estando em andamento com a diretoria da Geap".

Enfatizou, também, que as conversas estão adiantadas para que o atendimento retorne o mais breve possível. Importante destacar que o Grupo Santa representa mais de 50% do mercado do DF, segundo sua assessoria de imprensa. "É o quarto maior grupo hospitalar no Brasil, com previsão de faturamento, para 2016, de R$ 1,6 bilhão", disse a assessoria.

Para o ex-presidente da Conad Laércio Souza, as denúncias dos segurados são graves e inusitadas. Ele atribui a dificuldade à debandada de associados do plano depois do reajuste. "Mais de 56 mil pessoas saíram da operadora, de dezembro para cá, porque não aguentavam mais pagar. Isso reflete na receita, no equilíbrio financeiro e na prestação de serviço."

Contrapartida

Mesmo com o aumento de 37,55%, a Geap garante que permanece com valores substancialmente mais atrativos do que o de planos privados. Em média, 40% menores que os demais convênios de saúde disponíveis no mercado. Segundo cálculos da operadora, apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU), os beneficiários recebem contrapartida da União, para planos de saúde, entre R$ 101,56 a R$ 203,63. E pagam à operadora, de R$ 140,64 a R$ 703,25, dependendo da faixa etária.

(Vera Batista)

No Fórum: por que os servidores são bodes expiatórios

Congresso em Foco     -     08/10/2016

“Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico diz que o serviço público brasileiro não está inchado. Na Dinamarca e na Noruega, 35% dos trabalhadores ativos estão de alguma forma vinculados ao serviço público. No Brasil, 12%”, diz presidente do Sindicato dos Gestores Governamentais

Os servidores públicos nem são muitos, nem são caros. Nesse momento estão servindo de bode expiatório para a crise econômica brasileira que, mais que uma causa, é uma consequência direta da crise política que paralisa o Brasil desde meados de 2015.

Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre os países-membros diz que o serviço público brasileiro não está inchado. Na Dinamarca e na Noruega, 35% dos trabalhadores ativos estão de alguma forma vinculados ao serviço público. Suécia, Reino Unido, Bélgica, Canadá e França mantêm 20% ou mais de seus trabalhadores ligados ao serviço público. A média dos países da OCDE é de 21%. O Brasil mantém módicos 12%. Essa também é a conclusão que já chegou à mãe que tenta matricular um filho na escola pública ou mesmo levá-lo a um posto de saúde na periferia das grandes cidades e uma vítima de violência que não encontra uma única viatura policial para prestar socorro em um momento de grande aflição.

Afirmar que o servidor público é muito bem remunerado também não parece razoável. Embora a remuneração média do serviço público seja maior que a da iniciativa privada, é bom lembrar que para o ingresso no serviço público é requerido um cidadão acima da média. Em qualquer empresa com altos padrões de exigência, é natural que a contrapartida paga também seja acima da média. Muito embora a remuneração média do brasileiro seja, quiçá, suficiente para subsistência. Nossos preços têm padrão europeu e nossa remuneração, padrão africano.

O grande problema que enfrentamos é o de uma atividade econômica pífia, uma massa descomunal de sonegadores e até mesmo distorções dentro do próprio serviço público em que algumas elites com apoio e conivência dos governantes insistem em replicar o vexatório modelo de concentração de renda existente em todos os outros setores da sociedade Brasileira. Não é razoável que o governo ofereça a dois cargos, que exigem como requisito a aprovação em concurso público e curso superior, remunerações com variação de 1500%. Isso é, no mínimo, vexatório.

Para quem acredita em coincidência vale ressaltar que grande parte dos gastos com o funcionalismo se confunde com os “investimentos” dos governos em “saúde, educação e segurança pública”. Como são serviços, não há como aplicar esse dinheiro sem as pessoas, ou seja, sem os servidores. Ocorre que os governos são constitucionalmente obrigados a gastar uma parte do que arrecadam com esses serviços e nesse momento, nosso Congresso está discutindo ao mesmo tempo dois projetos. Um que em tese trataria da renegociação da dívida dos estados, mas que, em termos práticos, ataca os servidores públicos; e outro que trata da desvinculação de receitas constitucionais. Por um lado, os servidores são atacados por causa da crise fiscal, por outro o governo já planeja utilizar o dinheiro que obrigatoriamente deveria ser aplicado em saúde, educação e segurança pública em “outros projetos”.

A consequência lógica será a piora acentuada nos serviços prestados aos cidadãos. Sobrecarregados, os servidores denunciam que faltam pessoas, faltam recursos tecnológicos, faltam instrumentos de trabalho, falta bom senso, só não falta dinheiro para as agências de publicidade e para as consultorias que são os novos ralos por onde escorre parte significativa do dinheiro público. Juntemos isso aos antigos ralos que são os contratos de informática e as empreiteiras, o Brasil está sendo inviabilizado para as próximas gerações.

A renegociação da dívida dos estados é uma prioridade, quem tem conhecimento sobre as finanças públicas não ousa discordar disso. O governo federal agiu durante muito tempo como um agiota e se financiou à custa da saúde financeira dos estados. Os servidores não se opõem a dar sua contribuição para o enfrentamento da crise, mas creem que alguns requisitos devam ser cumpridos. O primeiro é uma auditoria da dívida, pois ela tem características contestáveis. Existem denúncias consistentes de estatizações de dívidas privadas, incorporação de valores sem lastro em contrapartidas e até dívidas que foram apropriadas em nome do Estado com origem em paraísos fiscais.

Não há no Projeto de Lei Complementar 54/2016 qualquer limite a expansão da dívida dos estados provenientes de aumentos dos juros cobrados. No estado de Goiás, a título de exemplo, 16% de tudo que era arrecadado ia para pagamento do serviço da dívida. Isso é mais que tudo que o estado aplica em saúde. Não sem motivos, mesmo em tempos de crise, os bancos vêm batendo sucessivos recordes de lucratividade. E, já que mencionamos, os bancos são a exceção à regra da economia brasileira que é predominantemente composta de micro e pequenas empresas de baixa produtividade e lucratividade. Via de regra não conseguimos produzir com eficiência e em larga escala o Brasil tem papel figurativo no ranking global de produtividade. Mudar isso é muito difícil.

Enquanto a economia mundial trabalha com taxa de juros negativa para incentivar a atividade econômica local, no Brasil pagamos taxas de juros extorsivas. Como enfrentar de igual para igual um empresa que pega dinheiro a 0,2% ao mês para expandir sua atividade com nossa taxa mensal de juros? Isso já ajuda a explicar o momento difícil enfrentado pelo Brasil, mas não é suficiente. Muitos dos problemas econômicos têm origem, como dito anteriormente, na crise política. E as feridas dessa crise estão expostas, o remédio não pode ser simplesmente um engodo proveniente de uma visão financista e simplista, agradável ao ouvido, mas insuficiente para a resolver de fato a situação severa que o Brasil atravessa.

Por Eduardo Aires Berbert Galvão: gestor governamental, especialista em planejamento e orçamento, membro do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Governo do Estado de Goiás, presidente do Sindicato dos Gestores Governamentais e Mestre em Sociologia pela Universidade Federal de Goiás.

Comissão discute relatório sobre reestruturação da carreira da Receita Federal

Agência Câmara Notícias     -     07/10/2016

A comissão especial que analisa o projeto de lei que trata da carreira da Receita Federal (PL 5864/16) tem reunião na terça-feira (11) para eleição do 3º vice-presidente e discussão e votação do parecer do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB).

A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 14 horas.

Especialista fala de possível redução de salário inicial de servidores

 BSPF     -     07/10/2016

A notícia de que o governo pretende rever o salário inicial das principais categorias de servidores para reduzir gastos com pessoal deixou muitos concurseiros e até funcionários assustados. Para o advogado especialista em Direito do Trabalho Adovaldo Dias de Medeiros Filho, seria necessário mudar todas as leis que tratam sobre carreira e remuneração de servidores públicos e muito dificilmente o governo conseguiria aprovar a medida.

Ele chama atenção ainda para a inconstitucionalidade de uma norma desta natureza, já que fere artigos da Constituição Federal, como o que trata da Irredutibilidade Remuneratória (Art. 37, XV). Para o advogado, a redução de salários pode, inclusive, resultar em contestações no Judiciário por parte dos prejudicados. Filho ressalta também a não retroatividade de uma lei desta natureza. “Na remota possibilidade de aprovação (da lei), creio que a eficácia deveria ser prospectiva, ou seja, para aqueles que ingressariam no serviço público após a modificação da legislação”, afirma o especialista.

Fonte: Correio da Bahia

Reforma da Previdência: contribuição de servidor pode chegar a 20%

Jornal Extra     -     07/10/2016

Os servidores públicos municipais, estaduais e federais também deverão ser atingidos pela reforma da Previdência (voltada, principalmente, para a iniciativa privada). Segundo uma fonte ligada ao grupo que trata do assunto, o governo federal estuda incluir nas mudanças a chamada “contribuição de alíquota especial” para a Previdência de todo o funcionalismo do país, cujo percentual passaria dos atuais 11% para até 20%.

O aumento da alíquota de recolhimento, que deverá gerar polêmica entre os servidores, ainda não está fechado. Ontem, representantes de sete estados, além do governador licenciado do Rio, Luiz Fernando Pezão, foram a Brasília discutir o assunto com o presidente Michel Temer.

Ainda segundo a fonte, a contribuição maior seria cobrada pelos próximos cinco ou seis anos, período chamado de “agudo” pela equipe interministerial que cuida do caso, para tentar diminuir o déficit dos Regimes Próprios de Previdência da União, dos estados e dos municípios. Após este período, a ideia seria reduzir a contribuição progressivamente, até o percentual ser fixado em 14% — índice que já era defendido por vários governadores. Hoje, todos os servidores ativos das esferas federal e estadual contribuem com 11% de seus salários para seus respectivos seus fundos de Previdência.

A medida é uma tentativa do governo federal de ajudar estados e municípios a diminuir os rombos nos fundos previdenciários. Hoje, o Rioprevidência — de aposentados e pensionistas do Estado do Rio — passa por sérias dificuldades financeiras, com um déficit de R$ 12,5 bilhões. Passando por restruturação desde 2013, a expectativa é que as contas do fundo só atinjam o equilíbrio entre 2050 e 2055.

Hoje só se paga sobre o que ultrapassa o teto

O Rioprevidência é o principal peso sobre as contas do Estado do Rio. Dos R$ 17,2 bilhões necessários para este ano, somente R$ 5 bilhões serão garantidos pelas contribuições dos servidores. Além disso, A União estuda mudar a contribuição de aposentados e pensionistas. Caso a ideia seja aprovada, os inativos terão que contribuir sobre todo o valor recebido, e não apenas sobre o que ultrapassar o teto pago pelo INSS, de R$ 5.189,82, como acontece atualmente.

Hoje, os inativos da União e do Estado do Rio recolhem 11% sobre o que vai além do teto do INSS. Nos municípios, fica a critério de cada prefeitura. No Rio, apenas os ativos contribuem.

Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei

BSPF     -     06/10/2016

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União Federal, contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que concedeu os pleitos de um servidor público quanto à revisão e ao ajuste da situação funcional para o Padrão/Classe NS 9B, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, da correção monetária, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios.

Em suas alegações recursais, a União sustentou que a sentença ofende o princípio da legalidade, uma vez que a decisão administrativa de enquadramento do autor nas classes e padrões da carreira cumpriu rigorosamente o disposto na Lei n. 9.421/96, vigente à época, não podendo ser aplicada a Lei nº 10.475/2002, que alterou substancialmente os critérios para efetivação da promoção.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou a aplicabilidade imediata da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da nova redação do art. 41 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que estipula o prazo de três anos de efetivo exercício no serviço público para aquisição da estabilidade e de estágio probatório. O autor, que tomou posse em maio de 1997, deveria ter continuado no Padrão NS21 até maio de 2000.

O magistrado ressaltou, ainda, que não há como prosperar o pedido do autor de ser enquadrado na Classe B, Padrão 9 a contar de maio de 2003, estando em consonância com a legislação de regência sua permanência no Padrão 7 da mesma classe a partir daquele mês e ano.

Dessa forma, o Colegiado deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo nº 2005.35.00.014938-8/GO

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Proposta do governo reduz salário inicial de servidores

BSPF     -     06/10/2016

Para União, remuneração é mais alta do que no setor privado

O governo federal estuda reduzir o salário inicial de algumas carreiras do funcionalismo público. Diante da pressão para cortar gastos, a ideia é diminuir valores dos salários de ingresso no serviço público, considerados altos, e ampliar a distância em relação à remuneração recebida pelo profissional no final da carreira.

Hoje, algumas categorias de servidores recém-aprovados em concursos recebem salários muito acima dos registrados na iniciativa privada. Em alguns casos, próximos daqueles que estão no topo do plano de carreira. Um consultor legislativo do Senado, por exemplo, ganha no início de carreira R$ 29,1 mil e, no final, R$ 30,54 mil.

Já o salário inicial de procurador da República é de R$ 28,9 mil e de juiz,

R$ 27,5 mil. Um advogado da União começa ganhando R$ 18,28 mil e chega a um salário de R$ 23,76 mil ao final da carreira. Já um delegado da Polícia Federal recebe salário inicial de R$ 16,83 mil e no fim da carreira, R$ 22,81 mil.

O doutor em Administração Pública e Governo e professor da Ufes, Alexandre Reis Rosa, avalia que do ponto de vista das contas públicas, a medida só terá algum impacto no longo prazo. Segundo ele, regular os salários pela iniciativa privada pode ser um bom critério.

“Porém, com a medida, você acaba tornando as carreiras públicas menos atrativas para os bons profissionais. Atrai profissionais com menos qualificação, pois os mais qualificados entendem ser vantajoso ficar no setor privado”, pontua.

Para ele, em algumas áreas específicas a medida pode funcionar, já que alguns cargos podem estar, de fato, sendo remunerados muito acima da média de mercado enquanto outros cargos estão abaixo.

“Cada carreira, cada caso, demanda uma análise específica para que não seja cometida injustiça e não se perca talentos a ingressar no setor público. A carreira dos professores, por exemplo, têm um salário muito aquém do setor privado. Enquanto reduzir salário de professor torna a carreira muito injusta, algumas carreiras do judiciário, vendo salário, garantias e gratificações, têm ganho acima do mercado para carreiras parecidas com elas”, diz Rosa.

Se o governo quer mexer na despesa com funcionalismo, um ponto importante é uma revisão criteriosa dos cargos comissionados, salienta o professor.

“Em geral, os comissionados são aqueles com os melhores salários, são cargos destinados a chefia, coordenação e assessoria. Então é preciso equacionar a quantidade de servidores concursados e cargos comissionados”, analisa.

Outra questão que deve ser avaliada como medida de redução das folhas de pagamento, diz Rosa, são as gratificações e auxílios. “É um ponto fundamental a ser revisto, pois acaba escondendo distorções para avaliar salários em diferentes carreiras no setor público. O salário base, às vezes, até está equilibrado, mas quando se leva em conta os adicionais, em alguns casos o salário pode dobrar ou até triplicar”.

Para o presidente do Sindipúblicos, Jahylson de Oliveira, a medida é mais uma tentativa de desmonte do serviço público.

“Não falo pela categoria de servidores federais. Mas a minha opinião é de repúdio a essas propostas. Querem a qualquer custo desestimular a entrada no serviço público e desmontá-lo. Isso prejudica o país, pois no serviço público estão funções importantes para o funcionamento do país”, conclui Oliveira.

Proposta

O governo federal estuda rever o salário inicial das principais categorias de servidores, considerados altos, e ampliar a distância em relação à remuneração recebida pelo funcionário no final da carreira.

Diferença

A pequena diferença salarial entre início e fim de carreira acaba sendo um incentivo para o aumento da pressão pelos “penduricalhos”, benefícios extras que se somam aos salários. É o que acontece agora com várias categorias que pleiteiam bônus de produtividade, como na Receita Federal.

Alguns salários iniciais

Consultor legislativo do Senado: R$ 29,1 mil

Advogado da União: R$ 18,28 mil.

Auditor da Receita: R$ 15,74 mil.

Delegado da Polícia Federal: R$ 16,83 mil.

Auditor do Tribunal de Contas da União (TCU): R$ 18,89 mil.

Servidor administrativo de agência reguladora: de R$ 13,15 mil a R$ 18,63 mil.

Servidor administrativo da Câmara: de R$ 21,5 mil a R$ 27,43 mil.

Servidor administrativo do Senado: de R$ 22,52 mil a R$ 25,53 mil

"Vai chover ação questionando isso"

Se dois servidores exercem as mesmas atividades e recebem salários diferentes, isso pode ser objeto de ação na Justiça. É o que avalia o advogado trabalhista e professor universitário, José Carlos Rizk Filho.

“Eu acho que essa medida vai sofrer muitas críticas. Na minha opinião, não viola o princípio da isonomia, pois será para um servidor ingressante, que não está nos quadros hoje. Eu creio que o edital tem que ter regras de diferenciação salariais de forma clara. Não criaria violação ao princípio constitucional de isonomia material, mas vai chover ação questionando isso”, analisa.

Além disso, explica o advogado, para que a medida valha para servidores estatutários, que ingressam por concurso, os estatutos terão que passar por mudanças.

“O servidor, seja do município, Estado ou União, cada um tem uma regra. Se o edital de ente público promover concurso com salário menor, terá que haver uma reforma estatutária. Provavelmente, eles vão importar elementos da CLT e promover critérios que justifiquem uma diferença salarial. Pois eu não posso pagar de forma diferente quem exerce a mesma função”, destaca.

Ele opina que isso é muito novo, em razão da crise econômica por que o Brasil passa. “Não é comum ter salário menor inicial, é uma prática de natureza emergencial, a meu ver. Acho que os editais vão ter que prever uma regra muito específica para isso”.

Fonte: Jornal A Gazeta

Reforma da Previdência pode elevar contribuição do setor público

Jornal do Tocantins     -     06/10/2016

Propostas de mudanças da Previdência Social serão enviadas no final deste mês para o Congresso Nacional

O governo federal avalia aumentar de 11% para 14% a contribuição de servidores públicos na reforma previdenciária que pretende enviar ao Congresso Nacional no final deste mês. A mudança defendida pela área técnica da administração federal como uma forma de reduzir o deficit no setor público foi reforçada nesta quinta-feira (6) por governadores do Sudeste e do Sul que se reuniram com o presidente.

No encontro, feito com o objetivo de buscar apoio para a reforma previdenciária na tentativa de diminuir resistências no Congresso Nacional, os governadores presentes defenderam a elevação, o que deve criar um efeito cascata também para as gestões estaduais e municipais.

A nossa ideia é unificar. Em Santa Catarina, aumentamos a contribuição de 11% para 14%, isso diminuiu o deficit. Então, que se fizesse isso de maneira articulada, todos fazendo ao mesmo tempo, disse o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Nesta quinta-feira (6), o estudo técnico elaborado pela equipe econômica sobre a reforma previdenciária será entregue ao presidente, que dará início a uma rodada de reuniões com empresários, sindicalistas e parlamentares para fechar a versão final.

A ideia do governo federal é enviar a reforma fechada para o Congresso Nacional até o final deste mês. Antes da formulação do texto final, os governadores do país farão um encontro na próxima quinta-feira (13) em Brasília para sugerir mudanças.

Para a semana que vem, o Palácio do Planalto já marcou reunião com as centrais sindicais para discutir a reforma previdenciária. O encontro foi agendado para a terça-feira (11).

Com o objetivo também de aprovar a proposta do teto de gastos no início da próxima semana, o presidente pediu aos governadores do Sul e Sudeste que eles atuem junto às suas bancadas estaduais, já que o governo federal pretende enviar uma nova iniciativa que fixe limites de despesas também para as unidades da federação.

(Folhapress)

Justiça reduz jornada de servidora da Anac que tem filho com Down

Radar On-line     -     06/10/2016

O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF da 1ª Região reduziu pela metade, de 40 para 20 horas semanais, a jornada de trabalho de uma servidora da Anac.

Em peça assinada pela advogada Juliana Porcaro, a servidora argumentou que os cuidados com o filho, diagnosticado com Síndrome de Down, lhe exigiam tempo e que, diversas das atividades das quais precisava levar e acompanhar a criança, aconteciam em horário de expediente.

A princípio, a Anac queria que a servidora compensasse cada uma das horas gastas em cuidados com o filho durante o expediente. Mas, após recurso, a Justiça entendeu que seria impossível se fazer tal compensação.

Cabe recurso à decisão.

Validade de concurso público poderá aumentar se crise suspender nomeações

Jornal do Senado     -     06/10/2016

A ansiedade de quem passa em concurso público, mas enfrenta o drama da suspensão das nomeações e vê o prazo de validade da seleção se esgotar sem poder fazer nada, pode estar chegando ao fim. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 130/2015) de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que suspende o prazo de validade de concurso público quando o governo, por restrições orçamentárias, interrompe as nomeações. A proposta recebeu o aval do relator, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e elogios de Antonio Anastasia (PSDBMG). Na justificação da PEC 130/2015, Vanessa explicou que a medida pretende valorizar o esforço e o mérito dos candidatos aprovados em concurso público e que acabam sem nomeação por conta da validade do certame. O texto também estabelece a suspensão de novas seleções enquanto as contratações permanecerem “congeladas”. 

Apesar de considerar “bastante razoável” a suspensão de novos concursos e de nomeações em momentos de crise econômica, Vanessa chamou a atenção para os prejuízos financeiros que a administração pode enfrentar. “Finda a suspensão das nomeações ou realização de novos concursos, a administração consumirá outra parcela de seu orçamento na nova seleção”, argumentou a autora. O relator concordou ser necessário reduzir gasto de tempo e de recursos públicos e, ainda, valorizar o empenho dos candidatos aprovados. Garibaldi observou que, normalmente, eles investem muito tempo e recursos financeiros próprios nessa preparação. Anastasia reforçou essa avaliação. Para ele, se as nomeações são suspensas, é justo que a validade do concurso também seja. Depois da CCJ, a PEC 130/2015 passará por dois turnos de discussão e votação no Plenário.

União deve indenizar servidor por licença-prêmio não gozada e não contada para aposentadoria

BSPF     -     06/10/2016

É cabível converter em pecúnia/dinheiro licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Essa jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a base da decisão da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria, reformou a sentença que havia negado o pedido do servidor aposentado E.A..

Em seu voto, a desembargadora federal Vera Lucia Lima, condenou a União a indenizar o autor em valor correspondente a 15 (quinze) meses de licença–prêmio por assiduidade não fruídas. Ela assim o fez considerando que ficou provado no processo que, de 1971 a 1997, o autor não usufruiu um período sequer referente à licença prêmio, nem tampouco contou em dobro qualquer período, tendo em vista que se aposentou compulsoriamente aos 70 anos.

A magistrada ressaltou ainda que, também conforme decidido no STJ (REsp 1254456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 02/05/2012), deve ser concedida a possibilidade de contagem do tempo trabalhado em período anterior à vigência da Lei 8.112/90. "O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos artigos 67 e 100, da Lei 8.112/90", finalizou a desembargadora.

Processo nº 0045848-21.2012.4.02.5101

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF2

AGU evita enquadramento indevido de servidor em regime de aposentadoria integral

BSPF     -     06/10/2016

O egresso de carreira militar que assumiu cargo público civil após a implantação do regime de previdência complementar está sujeito às regras atuais de aposentadoria do funcionalismo. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou ao reverter sentença que havia determinado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que enquadrasse um analista de seus quadros – ex-integrante do Exército Brasileiro – no antigo regime de aposentadoria integral.

O autor da ação havia ingressado em 1996 nas Forças Armadas, de onde saiu em 2015 para assumir o cargo na CVM. Ele alegava que tinha o direito ao regime de aposentadoria integral por que seu vínculo com o serviço público havia se iniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 12.618/12, que criou o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) recorreu da decisão de primeira instância que havia atendido o pedido do servidor. A unidade da AGU esclareceu que os dispositivos que regulam a aposentadoria dos servidores públicos federais civis não são e nunca foram aplicáveis aos militares, sujeitos a regras de inatividade próprias definidas na Lei nº 6.880/80. Desta forma, o antigo regime de aposentadoria integral dos servidores civis jamais se estendeu aos integrantes das Forças Armadas.

Foi por esta razão, destacou a procuradoria, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) editou a Orientação Normativa nº 2/15. O enunciado estabelece de forma clara que os servidores públicos federais egressos das carreiras militares que ingressaram em cargo público civil do Executivo Federal após fevereiro de 2013 estão sujeitos ao regime de previdência complementar.

Carreira própria

Os argumentos foram acolhidos pelo TRF2, que julgou procedente o recurso interposto pela procuradoria. O relator do caso, desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, destacou em seu voto que os militares têm carreira própria, não vinculada ao regime do servidor civil. “Sempre que o legislador constitucional pretendeu aplicar as normas dos servidores públicos aos militares o fez expressamente”, assinalou o magistrado, destacando que isto não ocorreu no caso das regras de aposentadoria.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0051837-03.2015.4.02.5101 – TRF2.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU