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segunda-feira, 13 de março de 2017

Entenda como declarar as contribuições à Funpresp no ajuste do IRPF 2017

BSPF     -     12/03/2017


Brasília – Os participantes da Funpresp recebem benefício fiscal mensalmente direto no contracheque e também no ajuste anual de imposto de renda, no caso de contribuições via boleto. Com o prazo para declaração do IRPF 2017 aberto até 28 de abril, é importante entender como prestar contas ao Leão e aproveitar as deduções com o investimento previdenciário.


Inicialmente, o participante deve ter em mente que é necessário realizar a declaração completa para poder deduzir os valores das contribuições efetuadas por meio de boleto bancário ao longo de 2016. Quanto ao demonstrativo de rendimentos, o órgão empregador é o responsável por emitir o documento com as contribuições regulares, efetuadas via contracheque. Para obtê-lo, procure seu RH ou acesse o Sigepe.


A Funpresp entrega apenas comprovante relativo às contribuições realizadas via boleto bancário. O demonstrativo já foi encaminhado por e-mail aos participantes que fizeram esse tipo de aporte, mas o documento também pode ser acessado pela Sala do Participante, no portal da Fundação – clique aqui para acessar.


No momento da declaração, o participante deve buscar no aplicativo da Receita Federal o menu “PAGAMENTOS EFETUADOS” e localizar o item 37, que é exclusivo para a Funpresp. Nesse tópico, existem dois campos, “VALOR PAGO” E “CONTRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PATROCINADOR”. O preenchimento desses campos vai depender do tipo de contribuição realizada.


Entenda a seguir como proceder no seu caso:


Para declarar apenas contribuições regulares – Caso o participante tenha efetuado apenas contribuições regulares por meio do contracheque, basta replicar nos dois campos (“VALOR PAGO” e “CONTRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PATROCINADOR”) o valor contido no item 3 – subitem 3 do Comprovante de Rendimentos.


Para declarar contribuições regulares e por boleto – Se, além das contribuições via contracheque, o participante tiver realizado aportes facultativos por boleto bancário, deverá colocar a soma das contribuições regulares e facultativas no campo “VALOR PAGO”. Já no campo “CONTRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PATROCINADOR”, deverá ser lançado somente o total das contribuições regulares constantes no item 3 – subitem 3 do Comprovante de Rendimentos.


Para declarar contribuições apenas por boleto (autopatrocinados) – Aqueles participantes que contribuírem somente por boleto deverão preencher somente o campo “VALOR PAGO” com o valor total dos aportes realizados. O campo “CONTRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO PATROCINADOR” permanecerá em branco.


Para quem realizou desistência – Se o pedido de desistência aconteceu em 2016 e a restituição dos valores contribuídos também se deu também em 2016, não há necessidade de declarar o valor contribuído à Funpresp. Nesse caso, o subitem 3 do item 3 do Comprovante de Rendimentos deve estar zerado. Se o campo apresentar valor distinto, é necessário procurar o RH para regularizar o demonstrativo. Caso as contribuições tenham acontecido em 2016 e a restituição apenas em 2017, é necessário declarar os valores pagos em 2016, conforme as orientações anteriores, e regularizar a situação posteriormente, na declaração do ano fiscal de 2017.


Para a contribuição sobre o 13º – A gratificação natalina, que vem descrita separadamente no item 5 da declaração de rendimentos, tem tributação exclusiva. Por isso, a contribuição previdenciária sobre o 13° não gera deduções no ajuste anual do IRPF. Assim, a contribuição sobre o 13° (subitem 3, item 5 do comprovante) não pode ser somada às contribuições regulares (item 3, subitem 3) no momento da declaração.


Em caso de dúvidas, o participante pode entrar em contato por meio do Fale Conosco, disponível no site da Funpresp – clique aqui para acessar.

Fonte: Funpresp

Reforma pode proibir que funcionário de estatal fique no cargo após se aposentar

BSPF     -     12/03/2017



Deputado Arthur Maia, relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, afirmou que permanência de aposentados gera gasto de R$ 2 bilhões por ano.


Brasília - O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou nesta quinta-feira (9) que incluirá na PEC uma emenda para proibir que funcionários de estatais possam continuar nos cargos após se aposentarem.


De acordo com ele, esses trabalhadores geram gastos de R$ 2 bilhões ao ano. Só nos Correios, afirmou, são 12 mil funcionários que já se aposentaram, mas continuam trabalhando na estatal.


“A aposentadoria tem que extinguir a relação de trabalho”, disse o deputado durante apresentação em evento no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, que discutiu a reforma da Previdência.


Maia criticou a possibilidade desses empregados manterem seus cargos e explicou que essa regra entrou em vigor durante a reforma ocorrida no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.


“Você acha que o Bradesco vai aposentar alguém e manter esse funcionário?”, questionou. Arthur Maia chamou essa situação de “escândalo”.


Mudanças na proposta


Também nesta quinta, durante o evento no TCU, Maia afirmou que a reforma da Previdência não vai passar da forma como está e que alterações terão que ser feitas, entre elas nas regras de transição.


“As regras de transição terão que ser alteradas, está muito mal formulada”, disse o deputado, durante debate sobre a reforma no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.


Entre as mudanças propostas pela reforma, encaminhada pelo governo Michel Temer, está a criação da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres terem direito à aposentadoria.


O projeto também prevê uma regra de transição, que define quem é ou não atingido pela reforma, e que fixa 45 anos ou mais, para mulheres, e 50 anos ou mais, para homens.


Maia também se disse contra a não inclusão dos militares na proposta de reforma da previdência.


A fala do deputado se contrapõe às recentes declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que tem defendido que a proposta do governo seja aprovada sem mudanças.


Na quarta (9), Meirelles afirmou que, se a reforma da Previdência não for aprovada, o governo terá que gastar cada vez mais recursos do orçamento para cobrir o déficit do sistema e, consequentemente, vai sobrar menos dinheiro para outras áreas.


Ele chegou a dizer que, sem a reforma da Previdência, serão necessários cortes em programas sociais e em investimentos do governo.


O relator Arthur Maia comentou o posicionamento da Fazenda de pedir a aprovação sem mudança. De acordo com ele, a proposta que será aprovada pelo Congresso não será nem a que o governo defende, nem a que os trabalhadores querem.


Em evento em São Paulo nesta quinta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência é necessária para o equilíbrio das contas públicas brasileiras.


"A reforma da Previdência não é um objeto de decisão, é uma necessidade em função das contas públicas brasileiras”, afirmou.


Por Laís Lis


Fonte: G1

Servidores questionam necessidade de reforma da Previdência atingir a categoria

BSPF     -     12/03/2017


Entidades representativas de servidores públicos questionam a necessidade da reforma da Previdência para o funcionalismo federal. A Confederação de Servidores Públicos do Brasil (CSPB) promete mover este mês uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as contas do governo. Segundo a entidade, o déficit da União está estabilizado por reformas anteriores.


“Nós estamos em fase adiantada estudando que tipo de medida, se é ADPF [Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental] ou ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para pedir a suspensão dos itens da reforma que tratam do setor público, por se basear em dados falsos”, declara João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB.


De acordo com Santos, os repasses do governo à Previdência do servidor foram prejudicados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). Trata-se de um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.


No ano passado, o Congresso aprovou elevou de 20% para 30% o percentual da desvinculação e prorrogou-a até 2023. Além disso, autorizou estender o mecanismo a estados e municípios. Ou seja, essas administrações também passaram a poder utilizar recursos anteriormente com destino específico para cumprir meta de superávit primário. Por isso, segundo Santos, sacrificar servidores de estados e municípios com a reforma também é injusto.


Estados e municípios


“Nos estados e municípios não há déficit, há crise. Há crise porque o governo desvia o dinheiro da Previdência para diversas funções. Como eles falam que [o sistema] está quebrado se todo ano, através da DRU, retirava 20% da receita da seguridade social e agora passou para 30%?”, indaga.


O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, alega ainda que a União não contabiliza, no déficit, sua contribuição legal à Previdência dos servidores. Com a inclusão dos recursos, diz ele, haveria superávit.


“O empregado retém 11% [do salário] e a União retém o dobro, 22%, com recursos do Tesouro já predeterminados em Orçamento. Essa conta daria para sustentar os aposentados por mais 33 anos após saírem da ativa. [O déficit] é conversa da carochinha”, afirma Ronaldo.


Igualdade entre os sistemas


Procurada pela reportagem, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda disse que a contribuição de 22% da União é, sim, considerada no cálculo tanto do déficit financeiro quanto do déficit atuarial do regime previdenciário dos servidores federais. O déficit atuarial leva em conta a sustentabilidade do sistema no longo prazo, projetando questões como o envelhecimento da população.


Segundo números da secretaria, em 2016 houve déficit financeiro de R$ 77 bilhões da Previdência da União. O déficit atuarial, por sua vez, está em R$ 1,2 trilhão. No caso dos estados, o déficit financeiro somou R$89,6 bilhões em 2016, segundo dados do governo federal, e o financeiro está em R$ 4,6 trilhões.


O governo defende ainda a necessidade da reforma a fim de igualar o sistema previdenciário dos servidores ao Regime Geral da Previdência Social, que abarca os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sua maioria trabalhadores da iniciativa privada.


Caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma, os servidores públicos da União, estados e municípios incluídos em regimes próprios de Previdência ficarão submetidos às mesmas regras do Regime Geral.


O secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, nega que os servidores desejem privilégios ao pleitearem ficar de fora da reforma da Previdência atual. Segundo ele, os empregados do setor privado têm acesso a políticas que o funcionalismo público não tem.


“Os trabalhadores do Regime Geral pagam menos [contribuição] e têm FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]. A diferenciação não é porque é privilégio. É porque é pago de forma diferente”, afirma o sindicalista.

Fonte: Agência Brasil

Negado MS contra ato do TCU sobre regularização de remuneração de servidores do Senado

BSPF     -     11/03/2017




O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 32492, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.


De acordo com o sindicato, a atuação da Corte de Contas violou os postulados do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os servidores atingidos pelo ato questionado não foram chamados para participar do processo administrativo. Também sustenta que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estariam excluídos do teto constitucional. Para o Sindilegis, por se tratar de verba de natureza alimentar, sua supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.


Em dezembro de 2013, o relator negou liminar que pedia a suspensão dos efeitos do acórdão do TCU.


Decisão


Ao analisar o mérito do mandado de segurança, o ministro explicou que a deliberação do TCU determinou que o Senado se abstivesse de considerar como extras as horas trabalhadas dentro da jornada de oito horas diárias, por violação a dispositivos da Lei 8.112/1990. Para o relator, as alegadas horas trabalhadas além da jornada dos servidores do Senado não se revestem de natureza extraordinária. Ao contrário, integram a jornada diária habitual daqueles servidores, como bem destacado pelo TCU, frisou o ministro, concluindo que não se pode falar em horas extras de natureza indenizatória a serem desvinculadas do cálculo para efeito de teto remuneratório.


O ministro Dias Toffoli salientou, ainda, que as deliberações do TCU, em sede de procedimento fiscalizatório, não precisam observar os postulados do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não existem litigantes. De acordo com o relator, “está-se diante de determinação para que o Senado Federal identifique os servidores que incorreram nos casos das irregularidades constatadas, e apontadas na deliberação ora impugnada a título de exemplo, com o intuito de que sejam promovidas medidas corretivas”.


Além disso, o ato questionado pelo sindicato encontra-se alinhado à jurisprudência do Supremo, frisou o relator, lembrando da decisão no Recurso Extraordinário 606358 (com repercussão geral) quando se afirmou que a exclusão, para efeito de cálculo do teto remuneratório, de valores correspondentes a vantagens de caráter pessoal, ainda que percebidos antes da Emenda Constitucional 41/2003, representa ofensa à Constituição, e que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da República não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP

BSPF     -     11/03/2017


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 414 não atende ao requisito da subsidiariedade (previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999), essencial para o trâmite da ação, e decidiu pelo não conhecimento do pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe).


As entidades questionavam dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e a Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público.


Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin afirmou que “as normas impugnadas na arguição poderiam, com igual grau de eficácia, serem sanadas por meio da ação direta de inconstitucionalidade”, uma vez que amoldam-se à regra de competência do artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição. Também a resolução do CNMP, de acordo com o ministro, por se revestir “dos atributos de generalidade e abstração de modo a atrair o conceito de ato normativo federal”, pode ter sua lesividade questionada via ação direta.


Além disso, o relator afirmou que a Fenasempe representa apenas parcela da categoria de servidores, não abrangendo os servidores do Ministério Público da União. “Em casos tais, esta Corte tem entendido que a representatividade de apenas parcela de determinada categoria não autoriza o enquadramento da entidade no rol dos legitimados para a propositura das ações de controle abstrato”, disse.


Dessa forma, o ministro indeferiu a petição inicial da ADPF 414, por não atender aos requisitos para seu cabimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP

BSPF     -     11/03/2017



O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 414 não atende ao requisito da subsidiariedade (previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999), essencial para o trâmite da ação, e decidiu pelo não conhecimento do pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe).


As entidades questionavam dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e a Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público.


Ao analisar o pedido, o ministro Edson Fachin afirmou que “as normas impugnadas na arguição poderiam, com igual grau de eficácia, serem sanadas por meio da ação direta de inconstitucionalidade”, uma vez que amoldam-se à regra de competência do artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição. Também a resolução do CNMP, de acordo com o ministro, por se revestir “dos atributos de generalidade e abstração de modo a atrair o conceito de ato normativo federal”, pode ter sua lesividade questionada via ação direta.


Além disso, o relator afirmou que a Fenasempe representa apenas parcela da categoria de servidores, não abrangendo os servidores do Ministério Público da União. “Em casos tais, esta Corte tem entendido que a representatividade de apenas parcela de determinada categoria não autoriza o enquadramento da entidade no rol dos legitimados para a propositura das ações de controle abstrato”, disse.


Dessa forma, o ministro indeferiu a petição inicial da ADPF 414, por não atender aos requisitos para seu cabimento.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Itamaraty não suspende diplomata novamente acusado de assédio

BSPF     -     11/03/2017


Fontenelle é acusado de humilhar funcionários


O diplomata Américo Dyott Fontenelle, acusado por funcionários em 2014 de abuso de autoridade, humilhações, racismo e homofobia, voltou a ser acusado de assédio moral. Não estivesse prescrito, ele ficaria 60 dias fora de suas atividades. Da última vez Fontenelle ficou 90 dias em férias forçadas.


Dessa vez ele voltou a não “tratar com urbanidade as pessoas” e não manter “conduta compatível com a moralidade administrativa”. Mas pela ocorrência ter sido há mais de dois anos, a punição prescreveu.


Os primeiros problemas com Fontenelle surgiram em 2007, quando era cônsul-geral em Toronto, no Canadá. Em 2014, os problemas voltaram a acontecer quando estava em Sidney, na Austrália.


Fonte: Radar On-line

STJ admite pedido de uniformização de índice salarial de servidores

Consultor Jurídico     -     10/03/2017



O pedido de uniformização sobre a possibilidade de estender a todos os servidores civis federais o índice de 13,23% foi admitido pelo ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça. O reajuste é calculado com base nas leis 10.697/03 e 10.698/03.


O pedido de uniformização foi apresentado por um pensionista do Ministério da Defesa. Ele afirma que os servidores tiveram reconhecido o direito a reajuste geral anual de remuneração no percentual de 1% depois que a Lei 10.697/03 foi promulgada.


Alega ainda que também foi garantido aos servidores, após a publicação da Lei 10.698/03, Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor fixo de R$ 59,87. Esse montante é devido a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos.


Segundo o pensionista, a soma dos valores estipulados pelas duas leis gerou um reajuste remuneratório de 13,23% aos servidores com salários menores, enquanto os demais receberam reajuste de aproximadamente 1%, causando uma distinção de índices que viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.


Após decisões de improcedência proferidas na ação ordinária em primeiro grau e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, o incidente de uniformização foi rejeitado pela TNU. Segundo a turma, os colegiados de Direito Público do STJ consolidaram o entendimento de que a VPI não tem natureza de revisão geral de vencimentos e, portanto, não pode ser indistintamente estendida a todos os servidores federais.


Contra a decisão da TNU, a servidora argumentou que o próprio STJ tem entendimentos reconhecendo a natureza jurídica de revisão geral anual da VPI. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


Clique aqui para ler a decisão.

Admitido pedido de uniformização sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores federais


BSPF     -     10/03/2017

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03.


Com a admissão do incidente, o ministro determinou a comunicação da decisão aos membros da Primeira Seção do STJ e ao presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), além de publicação de edital no Diário da Justiça.


O pedido de uniformização foi apresentado por pensionista do Ministério da Defesa, que narrou que, com promulgação da Lei 10.697, os servidores tiveram reconhecido o direito a reajuste geral anual de remuneração no percentual de 1%. De forma simultânea, explicou a autora, foi publicada a Lei 10.698, que institui aos ocupantes de cargos efetivos Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor fixo de R$ 59,87.


Segundo a pensionista, a soma dos valores estipulados pelas duas leis gerou um reajuste remuneratório de 13,23% aos servidores com salários menores, enquanto os demais receberam reajuste de aproximadamente 1%, causando uma distinção de índices que viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.


Divergência


Após decisões de improcedência proferidas na ação ordinária em primeiro grau e pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, o incidente de uniformização foi rejeitado pela TNU. Segundo a turma, os colegiados de direito público do STJ consolidaram o entendimento de que a VPI não tem natureza de revisão geral de vencimentos e, portanto, não pode ser indistintamente estendida a todos os servidores federais.


Contra a decisão da TNU, a servidora argumentou que o próprio STJ possui julgamentos no sentido de reconhecer a natureza jurídica de revisão geral anual da VPI.


O ministro Gurgel destacou que, no âmbito dos juizados especiais federais, o pedido de uniformização é o mecanismo para submissão das decisões das turmas recursais à análise do STJ, nas hipóteses em que a decisão contrariar a jurisprudência dominante ou súmula do tribunal, conforme prevê o artigo 14, parágrafo 4º, da Lei 10.259/01.


“Na hipótese, em juízo preliminar, verifica-se a configuração da divergência aduzida quanto à possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei 10.698/03”, concluiu o ministro ao admitir o pedido de uniformização.


Leia a decisão.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

A reforma da Previdência e o regime complementar dos servidores

Correio Braziliense     -     10/03/2017



A reforma da Previdência em curso - PEC 287/2016 - pretende alterar as regras da Constituição Federal que se referem à previdência complementar dos servidores públicos. O modelo atual, construído a partir de reformas anteriores, veio para limitar o valor das aposentadorias dos servidores ao mesmo teto que se aplica aos benefícios do INSS, atualmente, de R$ 5.531. A limitação já está em funcionamento na União e em diversos estados, onde novos servidores que quiserem se aposentar com benefícios superiores ao teto podem participar de um plano de previdência complementar, administrado por uma entidade sem fins lucrativos. A PEC 287 quer trazer duas alterações. A primeira é obrigar os estados e os municípios que ainda não instituíram a previdência complementar a adotar esse regime para novos servidores.


A segunda é acabar com a exclusividade das entidades sem fins lucrativos na administração dos planos, no que fica subentendida a ideia de abrir esse mercado a instituições financeiras, como bancos e seguradoras. Não vemos como esta segunda mudança possa ser benéfica aos servidores, ao governo ou mesmo à sociedade. As entidades que hoje administram a previdência complementar dos servidores recebem contribuições tanto dos próprios servidores quanto do governo - o empregador - sendo obrigadas a seguir normas de transparência, regras de licitação e de recrutamento de pessoal por concurso. Há ainda a paridade existente na própria gestão do fundo, que garante aos participantes metade das cadeiras nos órgãos de decisão.


Dessa forma, membros dos conselhos Deliberativo e Fiscal são definidos por eleição direta, o que não existe no mercado privado. A eventual participação das entidades do mercado no regime complementar dos servidores será prejudicial tanto aos cofres públicos quanto aos servidores. Interessa às duas partes que o valor das contribuições revertido à futura aposentadoria seja o maior possível, pois assim dará maior segurança à aposentadoria do servidor e vai gerar economia ao investimento que o poder público terá de fazer para assegurar a previdência de seu pessoal.


Abrir esse segmento à concorrência privada gerará planos mais caros, além de aposentadorias menores. As taxas de administração do plano tendem a ser maiores, quando se trata de empresas com fins lucrativos. Em segundo lugar, não se pode confundir um simples investimento financeiro com previdência complementar. Trata-se de um equívoco que frequentemente tira a clareza das avaliações. Para se ter uma ideia do peso desta variável, se considerarmos um período de 35 anos de acumulação, cada ponto percentual a mais na taxa de administração reduz em 20% a reserva necessária para o pagamento da aposentadoria no futuro.


O argumento da eficiência na gestão financeira também não é pertinente, dada a prática consolidada de se comprar títulos públicos federais com duração curta e a grande concentração em operações compromissadas. Além disso, o caráter previdenciário inerente ao plano corre o risco de ser desfigurado pela oferta, aos servidores, de outros produtos financeiros do grupo empresarial, tais como seguros, empréstimos e cartões de crédito, em detrimento da poupança previdenciária de longo prazo. Finalmente, embora se esteja falando apenas de estados e municípios, a verdade é que as alterações propostas na PEC 287, se aprovadas, poderão ser aplicadas também pelos governos que já possuem suas fundações, inclusive, a própria União.


No mercado aberto, os mecanismos contratuais para acesso imediato à poupança previdenciária podem prejudicar a aposentadoria desses servidores, uma vez que as reservas devem ter como objetivo o provimento do benefício, e não o resgate prematuro. É esta, aliás, a essência da previdência: poupar hoje para garantir o amanhã. A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp) e as entidades estaduais criadas recentemente precisam ser preservadas e fortalecidas. São fundações que já começaram a cumprir o importante papel de fazer a transição do modelo antigo das aposentadorias integrais para um sistema que, além de desonerar os gastos públicos no médio prazo, caminha para a sustentabilidade e para a uniformidade de tratamento previdenciário dos brasileiros.


DANIEL PULINO: Professor de direito previdenciário da PUC-SP, membro eleito do Conselho Deliberativo da Funpresp e procurador federal de carreira

IVAN BECHARA: Pós-graduado pela Universidad de Alcalá e pela University College London, procurador federal de carreira e participante da Funpresp.

sexta-feira, 10 de março de 2017

80% dos servidores do Itamaraty já testemunharam assédio moral


Blog do Vicente     -     09/03/2017


O Sindicato dos Servidores do Itamaraty (Sinditamaraty) divulga hoje uma pesquisa mostrando como está a percepção dos servidores da casa sobre o ambiente de trabalho. O resultado é alarmante. 


A pesquisa mostra que 80,3 % dos servidores dizem ter testemunhado assédio moral nos últimos cinco anos no Ministério das Relações Exteriores. Nos últimos seis meses, quando a pasta esteve sob o comando do tucano José Serra, 54,1 % testemunharam assédio moral.


O levantamento diz ainda que 34,9% dizem ter sido vítima assédio moral nos últimos seis meses e 66,1%, nos últimos cinco anos. Entre os servidores do Itamaraty, a situação funcional (cargo que ocupam) é apontada como motivo para assédio mais relevante do que sexo, raça ou orientação sexual.


Veja o que os servidores apontam como riscos psicossociais:


• Indefinição de cargos e tarefas entre assistente de chancelaria, oficial de chancelaria e diplomatas
• Pessoalidade na gestão de pessoas e regras, cuja a gestão é exercida por diplomatas
• Estilo gerencialista percebido por todos
• Distância entre chefia e subordinados
• Cisão entre as carreiras
• (Des) Organização do Trabalho como campo fértil para o assédio moral
• Falta de perspectiva de crescimento na organização.

Deficit do regime de aposentadoria dos servidores deverá cair, diz representante do MP

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017


Na audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência desta quinta-feira (9), que discutiu a previdência dos servidores públicos, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (MP), Paulo Penteado, disse que o deficit do regime próprio dos servidores públicos da União deverá cair de 1,10% do Produto Interno Bruto em 2016 para 0,43% em 2060.


Segundo ele, isso é fruto das reformas já feitas no sistema até hoje. Paulo Penteado lembrou que os servidores que entraram até 2013 contribuem com 11% de todo o salário para a previdência própria mesmo após a aposentadoria. E os que entraram após 2013 já estão limitados ao teto do INSS.


Mas o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse que o deficit atual é alto e que todos devem contribuir para o equilíbrio das contas: "Pela longevidade, todos vão trabalhar mais. Até os pobres. Por causa da longevidade. E os senhores não querem? Isso me machucou. É o direito das elites. Por isso brasileiros têm que nos ajudar nesta reforma. O pobre ganha salário mínimo e vai continuar recebendo salário mínimo integral. Este sim. Nós estamos mexendo com a paridade dos graúdos do serviço público".


Mudanças de regras


Para a deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ), as reformas feitas são muito recentes: "Mas se eu faço um concurso, assino um contrato de trabalho com uma regra, eu não posso no meio deste contrato ter essa regra mudada, seja no cálculo do benefício, seja na regra de transição. Nós acabamos de ter uma regra de transição modificada no serviço público. Então eu digo: se eu tivesse hoje algo explosivo no serviço público e que eu já não tivesse situações de solução, eu diria para mexer. Mas hoje as soluções estão dadas e a perspectiva é de melhora e não de piora".


Transição


Os representantes de servidores na audiência criticaram as regras de transição que prejudicariam pessoas com idades próximas às datas de corte: 50 anos para homens e 45 anos para mulheres.


Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal, disse que 66% dos servidores da União não entrarão nas regras de transição. O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), voltou a dizer que muito provavelmente serão modificadas as regras de transição propostas pelo governo.


Para Delúbio da Silva, do Ministério da Fazenda, as regras de transição propostas permitem acabar com as aposentadorias integrais de parte dos servidores – os homens com menos de 50 anos e as mulheres com menos de 45. Eles entrariam na regra de cálculo dos trabalhadores em geral nas quais o benefício é definido por 51% da média salarial mais 1 ponto por ano de contribuição.


Mais prazo para emendas


O deputado Assis do Couto (PDT-PR) protocolou requerimento na Mesa Diretora, pedindo prazo de mais duas sessões para a apresentação de emendas à reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo atual deve se encerrar em 13 de março.

Couto argumentou que o governo ainda não apresentou a metodologia de cálculo da projeção de deficit dos sistemas previdenciários. O deputado Darcísio Perondi disse que estes cálculos vão ser apresentados na semana que vem. Para fazer emendas à reforma são necessárias as assinaturas de 171 deputados. Hoje já existem 32 emendas protocoladas na comissão.

TCU tem competência para suspender adicional pago a servidor aposentado

Consultor Jurídico     -     09/03/2017


O Tribunal de Cotas da União tem competência para suspender cautelarmente pagamentos da Previdência que estão sendo feitos de forma indevida. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) confirmou a suspensão de pagamentos de função gratificada recebida por servidor aposentado.


A decisão apontou que “nem mesmo o princípio da irredutibilidade nominal de proventos pode ensejar uma aquisição de direito sem a correspondente fonte normativa autorizadora”.


O autor da ação, servidor público federal aposentado no cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, declarou que, após cerca de 25 anos da concessão de sua aposentadoria, foi notificado da suspensão do pagamento da Função Gratificada no valor de R$ 147,29. Assim, acionou o Judiciário com o objetivo de reverter a decisão administrativa que alterou seus proventos.


No entanto, a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da Advocacia-Geral da União que atuou no caso, explicou que a suspensão se deu em razão de acórdão do TCU que apontou que a função estava sendo paga de maneira indevida, cumulativamente com a parcela da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.


Os procuradores federais destacaram que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o TCU tem poder geral de cautela, concluindo que, “em obediência aos princípios norteadores da administração pública, bem como às relevantes atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Fundamental, a Corte de Contas tem o poder-dever de determinar cautelarmente a suspensão de todo e qualquer procedimento em que haja suspeita de ofensa às normas reguladoras da matéria”.


Processo 2452-72.2016.4.01.3810


Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Deputado diz que não existe 'expectativa de direito' na aposentadoria de servidores

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017


O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) disse que não existe "expectativa de direito" e, por isso, é correto mexer nas regras de aposentadoria dos servidores que já estão hoje no sistema.


Segundo ele, a reforma assegura o pagamento dos benefícios dos mais pobres no futuro. Para Perondi, os calculos do Sindifisco não incluem o deficit da previdência do serviço público, o que seria incorreto.


O deputado afirmou ainda que o dinheiro que é retirado da Seguridade Social pela Desvinculação das Receitas da União fica dentro do proprio Orçamento e ainda assim o governo precisa aumentar a sua dívida para pagar as contas. Portanto, continuaria sendo necessário reformar a Previdência Social.


Gastos caindo


Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que a quantidade de servidores públicos cresceu 8% entre 1991 e 2015, enquanto a população cresceu 39%. Já a participação dos gastos de servidores ativos e inativos na Receita Corrente Líquida passou de 54,5% em 1995 para 38% em 2015. Estes dados, segundo ele, mostrariam que os gastos com servidores vêm caindo.


Desoneração


Por sua vez, o deputado Bilac Pinto (PR-MG) disse que cada um deve dar a sua "cota de sacrifício" para o equilíbrio das contas. "Quem recebe mais tem que contribuir mais".


Segundo ele, o presidente Michel Temer foi corajoso ao propor a reforma, e a economia vem reagindo por causa de medidas como essa. O deputado sugeriu que seja revista a desoneração da contribuição de empresas sobre a folha de pagamentos.


A deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) disse que os servidores assinam um contrato com a União quando entram no serviço público e têm várias expectativas em relação a isso que deveriam ser respeitadas.


A Comissão Especial da Reforma da Previdência está discutindo hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.

Consultor diz que reforma da Previdência rompe expectativas legítimas dos servidores

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017


Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal, disse que a reforma da Previdência rompe "expectativas legitimas de direito" dos servidores públicos.


Ele disse que as novas regras vão atingir fortemente 66% dos servidores da União que não entrarão nas regras de transição. Ele lembrou que foram feitas reformas do sistema público em 1998 e 2003 que vão reduzir o deficit atual.


Segundo o consultor, têm sido apresentados números na comissão que variam de um déficit atuarial de R$ 1,2 trilhão a R$ 5 trilhões. Esse seria o total da dívida previdenciária pública caso todas as aposentadorias tivessem que ser pagas hoje. Ele ressaltou a importância de conhecer estes números com mais profundidade para discutir a reforma.


Luiz Alberto dos Santos também criticou a argumentação que considera os números apenas como se os servidores tivessem que contribuir sozinhos para custear o sistema. Ou seja, sem pensar na participação do Estado neste custeio.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discute hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.

Governo: reforma inclui servidores mais jovens em regra geral da aposentadoria

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017




Delúbio da Silva, do Ministério da Fazenda, disse que a reforma acaba com a aposentadoria pelo salário integral dos servidores que entraram até dezembro de 2003; caso eles não tenham mais de 45 anos, se mulher, ou 50 anos, se homem.


Eles entrariam na regra geral de cálculo dos trabalhadores em geral onde o benefício é definido por 51% da média salarial mais 1 ponto ao ano de contribuição. Os mais velhos cairiam na regra de transição.


Previdência complementar


Desde 2013, com a criação do fundo de previdência complementar dos servidores civis federais, o teto de aposentadoria dos servidores que entraram a partir daquele ano é o mesmo dos trabalhadores em geral.


Isso vale também para a maioria dos estados brasileiros que já criaram seus fundos. Segundo Delúbio, a reforma torna obrigatória a criação dos fundos para que, principalmente, os municípios implementem a previdência complementar.


Pensão por morte


O auditor-fiscal da Receita Federal disse que a nova regra de cálculo para a pensão por morte é justa porque a pensão pelo valor total da aposentadoria não existia antes da Constituição de 88.


A nova regra é de 50% do valor mais 10 pontos percentuais por dependente. Ou seja, um casal que não tenha filhos geraria uma pensão para o companheiro de 60% da aposentadoria de quem faleceu. Mas este viúvo ou viúva – caso já seja aposentado – terá que escolher entre continuar a receber a aposentadoria ou a pensão.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência discute hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos previstas na proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo.

Soma e subtração na acumulação de cargos públicos: entre direito e matemática

Consultor Jurídico     -     09/03/2017



A mais nova proposta de reforma da previdência (PEC 287/2014) tem despertado atenção da mídia, da sociedade e das diversas categorias funcionais atingidas. Em um debate pouco transparente e sem paridade de informações, mais uma vez estamos envolvidos em discussões pautadas por critérios nem sempre informados pela racionalidade, logicidade e justiça. Este artigo não tem como objeto a referida reforma, mesmo porque este articulista mantém a pequena esperança de que a proposta inicial possa ser aperfeiçoada. Entretanto, escolhi um ponto importante — com conexão direta com a anunciada reforma — para trazer ao debate dos leitores desta ConJur. Tratarei da acumulação de cargos, empregos e funções públicos e sua submissão ao teto constitucional de remuneração.


A acumulação de cargos, empregos e funções públicas é uma exceção prevista pelo Texto Constituição de 1988, pois a regra é que o servidor se dedique integralmente (gentileza não confundir dedicação integral com dedicação exclusiva), com o objetivo de fidelizar o servidor às funcionalidades do seu posto de trabalho.


A vedação de acumulação teve origem no Decreto de Regência, de 8/6/1822, da lavra de José Bonifácio e as exceções tiveram início com a Constituição de 1934, que excluiu da proibição “os cargos do magistério e técnico-científicos, que poderão ser exercidos cumulativamente, ainda que por funcionário administrativo, desde que haja compatibilidade dos horários de serviço” (artigo 172, parágrafo 1º). As Constituições posteriores, todas elas, previram exceções à regra da não cumulatividade.


Na atual Constituição Federal a regra geral sobre acumulação lícita de cargos, empregos e funções encontra-se prevista no artigo 37, incisos XVI e XVII. Inicialmente, convém anotar que a vedação aplica-se somente aos casos em que há recebimento de dupla remuneração (acumulação remunerada), devendo-se anotar, por outro lado, que, como regra, é vedada a prestação de trabalho gratuito na Administração Pública. O primeiro requisito imposto pela regra constitucional é a existência de compatibilidade de horário entre os dois cargos, aferível mediante consulta ao respectivo regime jurídico e as horas de efetivo exercício da atividade em prol da Administração Pública. O segundo requisito diz respeito ao enquadramento da acumulação nas hipóteses excepcionais admitidas, a saber: a) dois cargos de professor; b)  um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O terceiro requisito relaciona-se com a...

Comissão da reforma da Previdência debate aposentadoria para servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     09/03/2017



A Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16) discute hoje as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.


Sobre a aposentadoria dos servidores públicos em geral, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que será necessário discutir em detalhe as novas regras porque sua assessoria já identificou cerca de 80 regimes diferentes em todo o País.


Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:


- o 2º vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), 
Luiz Henrique Behrens França;


- o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, Paulo Penteado;


- o auditor fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva, representando a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda;


- o diretor-presidente da São Paulo Previdência (SPPprev);

- o consultor do Senado Luis Alberto dos Santos.

A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 2.

Funcionalismo: A corrida pela aposentadoria

BSPF     -     08/03/2017


Número de servidores públicos que anteciparam a passagem para a inatividade, no ano passado, foi o mais alto desde 2003


A corrida do funcionalismo da União pela aposentadoria, por receio de eventuais perdas de benefícios com a reforma previdenciária, está abrindo para o governo federal uma oportunidade ímpar para reestruturar a administração pública direta, autárquica e fundacional. Segundo o Boletim Estatístico de Pessoal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o número de servidores públicos que anteciparam a passagem para a inatividade, no ano passado, foi o mais alto desde 2003, quando ocorreram as últimas grandes mudanças na Previdência Social. No segundo semestre de 2016, a União tinha 577,4 mil aposentados, 6,1% mais do que no final de 2015.


Os especialistas em previdência já esperavam essa corrida. Como a máquina do Estado há décadas se encontra inchada, pagando salários muito mais altos do que a iniciativa privada para cargos correspondentes, uma das decisões do governo para adequá-la a um cenário de queda de arrecadação e ajuste das contas públicas foi não repor os servidores que estão se aposentando. Segundo o IBGE, em 2016 o funcionalismo ganhava, em média, 63,8% mais do que um empregado com função equivalente numa empresa privada.


Pelas estimativas do Ministério do Planejamento, o número de servidores recém-aposentados somado ao número de servidores que já completaram os requisitos para se aposentar, mas ainda não entraram com os pedidos, pode chegar a 20% do funcionalismo.


Para consolidar a redução do tamanho do funcionalismo, deflagrada pela corrida pela aposentadoria, o governo congelou contratações e proibiu a realização de concursos públicos, especialmente nas carreiras de nível médio. Por isso, quase todos os concursos previstos para 2016 e 2017 na administração direta foram suspensos. Além disso, a Secretaria de Coordenação e Governança de Empresas Estatais, vinculada ao Ministério do Planejamento, já informou que em breve publicará portarias com a mesma determinação para as empresas estatais.


Originariamente, o governo federal queria trabalhar com a premissa da “reposição zero”. Mas o fato é que um decreto de 2009 e outro de 2014 impedem que a suspensão de concursos atinja algumas carreiras de Estado com média salarial entre R$ 25 mil e R$ 27 mil mensais, como as de diplomata, advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda, defensor público e delegado da Polícia Federal. A suspensão também não inclui as universidades federais, que poderão contratar substitutos para os professores que se aposentarem. Além disso, por causa do risco de colapso no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, onde há 242 mil pedidos de registro de patente na fila e um tempo médio de espera de 11 anos, o governo teve de abrir uma exceção, autorizando a nomeação de 70 candidatos aprovados em concurso realizado em 2014.


Para os sindicatos do funcionalismo, o congelamento das contratações, conjugado com a suspensão de concursos públicos, travará algumas áreas estratégias, por falta de pessoal. Para os técnicos do Ministério do Planejamento, contudo, é possível afastar esse risco por meio do remanejamento de servidores para as áreas carentes de pessoal especializado e da oferta de cursos de treinamento para que possam assumir novas funções sem risco de descontinuidade dos serviços públicos. As entidades sindicais alegam que o direito administrativo em vigor restringe as transferências de cargo e a realocação dos servidores. As autoridades federais reconhecem essas limitações, mas acreditam que, por meio da aprovação de leis ordinárias, o governo – que tem amplo apoio no Congresso – poderá flexibilizar progressivamente a legislação administrativa.


Por maiores que sejam as resistências corporativas do funcionalismo e o impacto inicial do aumento de servidores aposentados nas contas da Previdência, a corrida pela aposentadoria e a decisão do governo de não repor as vagas abertas são um passo decisivo para se enfrentar o desafio da modernização do aparelho estatal.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Carreiras típicas de atividades de Estado agora tem Confederação Sindical

BSPF     -     08/03/2017


Nesta quarta-feira, 8 de março, o Diário Oficial da União (DOU) publicou de forma definitiva o registro da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Atividades de Estado (Conacate)


Por meio de nota, a Conacate informou que o registro sindical coroa um trabalho de reconhecimento de carreiras que são o esteio da estrutura pública, ocupam funções sensíveis e relevantes na parte de controle e na execução dos serviços públicos.


“A Conacate foi construída ao longo dos últimos 10 anos. Atualmente reúne os servidores públicos que são profissionais dos fiscos estaduais, dos fiscos municipais, a Polícia Rodoviária Federal, os servidores de todos os Tribunais de Contas do País, os servidores de todas Assembleias Legislativas e igualmente os servidores de todas Câmaras Municipais. Em futuro muito breve novas e significativas categorias estarão aderindo”, destacou o documento.


De acordo com a nota, a Conacate é a resposta, no tempo em que vivemos, de um conjunto de entidades preocupadas em defender e valorizar carreiras indispensáveis ao bom funcionamento e continuidade das atividades públicas no Brasil.


É uma confederação capaz de dar voz e tomar assento em todas as instâncias e poderes para deliberações que envolvam a vida de milhares de servidores públicos que atuam em todo país, dedicando suas qualificações e energia a serviço do Estado e da comunidade.


A Conacate é a terceira Confederação de Servidores Públicos do País, porém com foco para as especializações. “A soberania, a paz e o desenvolvimento sobre um determinado território e de um grupamento humano, os nacionais, depende de solidariedade entre estes na construção do futuro e exige uma estrutura de serviços públicos permanentes que caracterize as atividades típicas de Estado”, declara o presidente da Conacate, Antonio Carlos Fernandes Júnior.

Fonte: Blog do Servidor

Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido

BSPF     -     08/03/2017


Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da União para condenar o município a pagar à parte autora a quantia de R$56.126,03 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e três centavos) referente aos meses da remuneração paga a servidor federal cedido.


Inconformado, o município recorreu ao Tribunal alegando, dentre outras razões, a ilegitimidade passiva da municipalidade por entender que a responsabilidade seria da Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), autarquia vinculada ao município; inviabilidade de débito não devidamente constituído, haja vista que o servidor fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica diversa.


Ao analisar a apelação, o relator, desembargador federal Kassio Marques, sustentou que “a regra geral estabelecida pela legislação de regência da cessão de servidores públicos federais a outros entes federados é a que a entidade cessionária (no caso, o município de Belém) seja a responsável pelo ônus da remuneração do servidor cedido, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.112/90”.


O magistrado destacou que o art. 93 dessa norma, por sua vez, é regulamentado pelo Decreto nº 4.050/2001 que estabelece mecanismos concretos e detalhados de reembolso da entidade cessionária (no caso, o município de Belém/PA) aos órgãos cedentes (na hipótese, o Museu Emílio Goeldi vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, órgão pertencente à União).


Com esses argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação. 



Processo nº: 0000903-34.2005.4.01.3900/PA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidores criticam proposta que cria mais cargos comissionados na Câmara

Correio Braziliense     -     08/03/2017


Entidades de servidores criticam a proposta de corte de funções de concursados para a criação de cargos comissionados na Câmara


A possibilidade de multiplicação dos Cargos de Natureza Especial (CNEs) na Câmara, aqueles de livre indicação por parlamentares, tem revoltado servidores concursados. A Pública Central do Servidor, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) e de mais de 200 entidades públicas e privadas de trabalhadores, divulgarão um manifesto, até o fim desta semana, para pedir um basta ao excesso de cargos comissionados.


O assunto veio à tona diante da intenção do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de transformar mais de 100 funções comissionadas (FCs) — ocupadas por concursados — em, aproximadamente, o dobro de cargos sem concurso. De acordo com informações de bastidores na Câmara, a ideia vem sendo debatida entre os líderes desde a campanha do deputado à presidência no início do ano. O Correio, em 12 de fevereiro, antecipou a estratégia na coluna Brasília-DF. A mudança, que pode ser feita por um simples ato da Mesa Diretora ou uma resolução, serviria para acomodar aliados e apadrinhados políticos em posições estratégicas.


“Será um manifesto de basta e de repúdio ao nepotismo e ao aparelhamento ideológico do Estado”, contou Nilton Paixão, presidente da Pública. A intenção, disse, é fazer com que essa manifestação sirva de alerta a outros políticos nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas (estadual, municipal e federal) de que a sociedade condena esse comportamento. “No momento em que os brasileiros querem que as instituições funcionem mais e clamam pela redução do aparelhamento ideológico partidário do Estado, essa medida da Mesa Diretora da Câmara é imprópria e ofende todos que foram às ruas desde 2013”, acrescentou.


Paixão admite que é preciso aumentar a produtividade do servidor público e que ele precisa ser permanentemente qualificado, mas não vê na ação da Câmara essa intenção. “É clara a intenção de usar os cargos para fins eleitorais, sem nenhum critério. Uma postura no mínimo impensada e contraditória. Se essas contratações acontecerem, vamos fazer protesto e entrar com uma ação popular”, garantiu. Para Alex Canuto, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), “não existe na Câmara sequer espaço para mais 300 chefes”. “Se temos carência de servidores, a única saída dentro da lei é fazer concurso público. Se o próprio governo que ele (Maia) apoia afirma que vai estancar os concursos por conta do ajuste fiscal, como ele vai expandir gastos com comissionados?”, questionou.


Na tarde da última segunda-feira, o diretor-geral da Câmara, Lucio Henrique Xavier Lopes, representantes do Sindilegis e parte dos funcionários tiveram uma reunião na qual a diretoria explicou que não há planos de substituição das funções. Segundo um servidor presente ao encontro, foi dito que um estudo está sendo elaborado para uma reorganização dos cargos. “É uma desvalorização total da nossa carreira. Uma clara intenção de se criar um cabide de empregos. Vamos retroceder às velhas práticas de antes de 1988, quando se usava o poder para colocar protegidos, amantes, filhos ilegítimos”, comentou.


Readaptação


De acordo com o primeiro-secretário da Câmara, deputado Fernando Giacobo (PR-PR), não existe a intenção de se criar cargos. Ele explica que houve um pedido do presidente Rodrigo Maia ao Departamento de Recursos Humanos e Pessoal da Casa para que fosse feito um levantamento dos concursados que acumulavam função comissionada e descobriu-se que mais da metade deles estão nesta situação, o que rende a eles um acréscimo entre R$ 3,5 mil e R$ 9,4 mil nos salários. Giacobo afirma que o estudo será apresentado até o fim desta semana e serão corrigidas as irregularidades encontradas.


O parlamentar cita alguns exemplos, como diretorias, em que o servidor é o próprio chefe ou de pessoas ainda em estágio probatório que acumulam função. Além disso, foram identificados de 40 a 50 cargos de confiança em áreas administrativas. “Tem coisas que não podemos conceber. A intenção é exatamente contrária. A reorganização dos trabalhos vai economizar recursos da Casa. Vamos mudar a estrutura sem criar CNEs. Podemos extinguir FCs? Sim, mas isso será feito com planejamento e organização”, comentou. Segundo Giacobo, a Câmara economizará mais de R$ 500 milhões até o fim do ano.

(Vera Batista , Natália Lambert)