Debatedores cobram diversificação de investimentos dos regimes de previdência de servidores

Agência Câmara Notícias     -     12/09/2017

Representantes dos municípios e do setor empresarial cobraram do governo federal, nesta terça-feira (12), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças para permitir uma maior diversificação de investimentos na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A crítica se concentrou na Resolução 3.922/10, do Banco Central do Brasil, e em outras normas que, segundo os debatedores, limitam o leque de investimentos disponíveis para os gestores de recursos dos RPPS, que atendem servidores públicos titulares de cargos efetivos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, essa situação faz com que que atualmente 90% dos recursos financeiros dos regimes próprios de previdência dos municípios sejam aplicados em títulos públicos do Tesouro Nacional. “Veja se é essa mesma proporção observada nos regimes dos estados e da União?”, criticou.

Desenvolvimento local

Consultor da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Vladimir Azevedo, defendeu que a resolução seja alterada para permitir que os recursos dos RPPS dos municípios possam ser aplicados no desenvolvimento local, por meio de fundos estruturados, que investem, por exemplo, nos setores de energia, transporte, água e saneamento básico.

“O que a gente propõe é que esses ativos possam e sejam usados, como já o são usados em países de primeiro mundo, na estruturação da infraestrutura local. Sugerimos que isso fique mais claro na regulação e que os gestores possam avançar nesse sentido”, disse.

Azevedo sustentou ainda que a nova redação da resolução deve ser acompanhada de ajustes na regulação feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Às vezes, há uma diversificação colocada na [Resolução] 3922, mas, por um descompasso com a CVM, que define quem são os investidores qualificados e profissionais, não dá para você, na prática, fazer a diversificação de carteira”, completou.

O debate proposto pelos deputados Covatti Filho (PP-RS), Hiran Gonçalves (PP-RR) e Carmen Zanotto (PPS-SC) ocorreu em audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família.

Mais risco

Representando o Ministério da Fazenda, o coordenador de Seguros e Previdência Complementar, Ernesto Costa, disse que a opção por títulos públicos se deveu à boa rentabilidade e segurança no momento de crise, e não por uma obrigação de investimento. “O investimento em título público que é uma escolha dos RPPS, é uma escolha que eu compreendo como totalmente racional e compreensível”, disse.

Ele reconheceu, no entanto, que, no momento atual, com a redução da taxa básica de juros da economia, abre-se a possibilidade de diversificar o leque de investimentos. “É importante você diversificar investimentos, o que, no nosso entendimento, a norma não impede. Mas acho importante que todos saibam uma máxima de finanças: mais rentabilidade sempre vem junto com mais risco”, observou.

Transparência

Também representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário dos RPPS, Narlon Nogueira, informou que o governo está analisando mudanças na resolução para dar mais transparência e melhorar a qualidade dos investimentos feitos pelos fundos de previdência de regimes próprios.

Nogueira também sustentou que a resolução não impede a diversificação. “A resolução que existe hoje e a proposta que está sendo colocada permitem que haja diversificação. Em nenhum momento se falou que a proposta visa a impedir que determinados regimes próprios concentrem suas aplicações em certos gestores [de investimentos] que não tem tradição no mercado”, disse Nogueira. Segundo ele, o objetivo principal da resolução é evitar perdas para os segurados e para o ente federado que administra fundo de previdência próprio.

Para o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da CVM, Daniel Maeda Bernardo, há um descasamento entre os que os gestores dos RPPS fazem e os limites regulatórios. “Os RPPS poderiam investir em debêntures de infraestrutura, mas não o fazem”, disse.

Dificuldade de diálogo

Por fim, o presidente da Associação das Consultorias de Investimentos e Previdência (Acinprev), Celso Sterenberg, que representou o setor empresarial interessado em contar com recursos dos RPPS, criticou a dificuldade de diálogo com o governo para propor sugestões.

Questionado pelo deputado Hiran Gonçalves se os gestores de RPPS estão qualificados para investir em fundos estruturados, Sterenberg foi categórico. “Não têm, não é para ter e não vão ter nunca. Isso não quer dizer que não se busque a qualificação dos gestores. A qualificação é uma busca permanente, mas é o sistema que deve garantir a proteção ao beneficiário final”, disse.

Atendendo ao pedido dos debatedores, o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves, disse que irá criar uma subcomissão para analisar o assunto.

Comissão do Senado vai discutir projeto que autoriza demissão de servidores públicos

Jornal Extra     -     12/09/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai debater na quarta-feira, dia 13, o projeto que prevê a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho. A proposta é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN).

Na Comissão, o texto original foi adaptado pelo relator Lasier Martins (PSD-RS). A lei agora vai estabelecer regras que afetarão a todas as esferas do funcionalismo — federal, estadual e municipal. A avaliação seria apontada por uma comissão de superiores.

Por Nelson Lima Neto

Servidor: União criará programa de desempenho para funcionalismo

O Dia     -     12/09/2017

Servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho

Rio - Os servidores federais terão que cumprir programa de metas e passar por controle de resultados de desempenho. A proposta do governo Temer terá como base o que é feito na iniciativa privada, a chamada meritocracia. Até o fim deste mês o Planalto enviará um projeto ao Congresso com a previsão de premiar os funcionários conforme o cumprimento de metas. O objetivo é elevar a eficácia da prestação dos serviços públicos.

O programa em estudo leva em consideração pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta está em estudo pelo ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, em Brasília. O levantamento foi elaborado com mais de 12 mil órgãos das administrações federal, estadual e municipal. O trabalho detectou que quase 50% não possuem metas de desempenho e menos de 20% têm um nível aceitável de governança.

Além da premiação, estaria garantido que nenhum servidor será demitido se tiver avaliação negativa. Isso só ocorrerá em casos em que estivesse envolvido em crimes. O programa de metas começará com servidores do Poder Executivo, entre eles o pessoal da Presidência, ministérios estatais e autarquias. A ideia é antecipar a implementação do programa para esses setores antes mesmo da promulgação da lei.

O Ministério da Transparência ficará responsável por fazer "testes de integridade" para avaliar se os funcionários seguem o código de ética e se os programas estão nos padrões estabelecidos.

Cargo de chefia

Pela proposta que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, os funcionários públicos só poderão exercer algum cargo de chefia após a comprovação de sua capacidade, que será testada ao passar por processo seletivo e aberto. Após a tramitação do projeto no Parlamento, o assunto será regulamentado pelos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) até o fim do ano.

Servidor: Texto contra supersalários sob risco de parar

O Dia     -    11/09/2017

Demora no andamento da proposta seria resultado do lobby que algumas entidades que representam servidores fazem com deputados federais

Brasília - Os supersalários no funcionalismo do país são alvo do Parlamento, em Brasília. Mas o projeto de lei que limita os valores recebidos por servidores ao teto constitucional de R$ 33,7 mil corre risco de estagnar na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado em dezembro do ano passado no Senado e precisa passar pela outra Casa Legislativa, que até agora não avançou com a análise.

Essa demora no andamento da proposta seria resultado do lobby que algumas entidades que representam servidores fazem com deputados federais.Os vencimentos que excedem o teto constitucional passaram a ser tema de discussão no país e também ficaram na mira do Supremo Tribunal Federal (STF). Os salários dos ministros, inclusive, que servem de base para limitar os rendimentos do funcionalismo do país.

Em meio à polêmica, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou comissão especial para analisar o projeto. Mas, a criação do grupo não foi suficiente para avançar com a proposta. E a reunião dos deputados que compõem o colegiado deve acontecer amanhã.

De acordo com informações da Agência Estadão Conteúdo, o relator do projeto deverá ser o deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Ainda segundo a publicação, o parlamentar estava na Itália para o casamento da filha e só estará de volta a Brasília esta semana.

Bueno também já sinalizou que o projeto aprovado no Senado deve passar por alterações pela comissão da Câmara. A ideia é evitar contestações, já que o texto analisado pelo Senado teve divergências sob o ponto de vista da análise jurídica.

Em meio às contestações e polêmicas envolvendo os altos salários do funcionalismo público, que acumulam benefícios para aumentar seus rendimentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na última semana, pesquisa que revelou que o custo mensal de um juiz no país que foi de R$ 47,7 mil, em 2016.

Os números foram divulgados na última segunda-feira (dia 4), pela presidente do STF e do conselho, ministra Cármen Lúcia. De acordo com o levantamento, o gasto do orçamento do Judiciário com pessoal ficou em R$ 75,9 bilhões, valor equivalente a 89,5% das despesas totais.

A pesquisa teve como base dados de 2016 e apontou que os tribunais que conseguiram 100% de eficiência, obtendo mais produtividade com menos recursos. Os tribunais de Justiça campeões nesse 'quesito' foram os do Rio Grande do Norte, Rio e Amapá.

Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

Agência Senado     -     11/09/2017

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para a quarta-feira (13), às 10h.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A proposta original estabelece uma avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

“Nem sempre o chefe imediato será um servidor estável, podendo ser um servidor comissionado sem vínculo efetivo. Além disso, concordando com parte das preocupações das entidades representativas dos servidores [expostas em debate na CCJ], não consideramos adequado deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação da qual poderá resultar a exoneração do servidor estável, pois isso comporta o risco de que uma decisão de tamanha gravidade seja determinada por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, ponderou Lasier.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Processo para a demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.

Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar específico.

No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Eficiência para toda vida

Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os "servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais".

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

“O dever de eficiência e o comprometimento com as instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica moral e juridicamente”, afirmou Lasier.

Receios dos servidores

A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.

O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de “infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses.

Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.

PROGRAMAÇÃO REDE TV RONDÔNIA 05/09/2017

Maia defende privatizações e questiona estabilidade no emprego público

Agência Brasil     -     04/09/2017

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, defendeu hoje (4) a privatização das empresas públicas durante o Fórum Exame, voltado a empresários, na capital paulista. “Não precisamos privatizar para zerar o deficit público, mas para ter certeza de que sabemos que, nas mãos do setor privado, [as empresas] são mais eficientes”, disse.

Maia levantou também a questão da estabilidade do emprego no setor público. “Existem áreas em que será necessária alguma estabilidade, outras não são necessárias”. O presidente em exercício citou como argumento para uma possível mudança no status dos servidores a falta de recursos para a Previdência pública não apenas em âmbito federal, mas também nos estados brasileiros.

Denúncia contra Temer

Sobre a análise de uma possível nova denúncia a ser oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, Maia disse que é importante que a questão se encerre rapidamente para não prejudicar a agenda de reformas.

Maia declarou que respeitará as decisões da PGR, mas que, se não houver embasamento, a denúncia será arquivada. A expectativa é que a Câmara dos Deputados aprecie a denúncia até o final de setembro. “Temos que começar a separar as coisas. A gente precisa que a Câmara tenha uma agenda de reformas permanente”, defendeu.

Reforma da Previdência

Segundo Maia, a previsão é de que a reforma da Previdência entre em votação em outubro e que a maior dificuldade será conseguir os votos necessários para a aprovação em primeiro turno. “O problema não é a data, é ter voto para votar. Hoje tem menos votos do que antes”, declarou. Ele calcula que, atualmente, não será possível alcançar mais que 280 votos, quantidade abaixo dos 308 necessários para uma mudança na Constituição.

Maia pretende reverter o cenário. “É questão de trabalhar e mostrar a urgência para os parlamentares”, disse. Ele afirmou que trabalha todos os dias no convencimento dos deputados no tema que, segundo ele, ainda é polêmico. “Aprovada a reforma da Previdência ainda este ano, o impacto na economia ano que vem vai ser muito forte e vai colaborar com a eleição de 2018”, defendeu.

MPOG retira auditores fiscais aposentados do sistema de pagamento do bônus de eficiência

BSPF     -     04/09/2017

Informações vindas da Receita Federal dão conta de que, em obediência à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério do Planejamento já retirou do sistema o acesso de aposentados e pensionistas ao ao bônus de eficiência e produtividade, que vem sendo pago há um ano

Como o bônus de eficiência ainda não havia sido regulamentado, ele tem um valor fixo de R$ 3 mil para o pessoal da ativa e de R$ 1.050, para os que já vestiram o pijama. De acordo com servidores que tentaram ver como seria calculado o benefício para setembro (com depósito nos contracheques em outubro), a frustração foi grande diante da constatação de que o reforço salarial chegou ao fim.

Amanhã, ao amanhecer, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) vai entrar com uma notificação extrajudicial para ter a confirmação oficial da medida. De acordo com boatos, enquanto os mais velhos estão indignados e se sentem discriminados, os mais novos comemoram, porque, sem os cabeças brancas, vai sobrar mais dinheiro para distribuir entre eles. Os aposentados teriam uma escala. Começaram com 100% da bonificação. Mas, ao longo de 10 anos, ficarão apenas com 35%.

Há também comentários maldosos e irados de que a Receita cometeu erros na concepção do bônus, de propósito. Entre os supostos “deslizes fabricados”, estão a falta de desconto de previdência no dinheiro extra, “o que é flagrantemente inconstitucional”, de acordo com o TCU. Além disso, outro equívoco grave foi o pagamento, inclusive, para profissionais que não têm paridade.

Discórdia

Na quarta-feira passada (30 de agosto), o ministro Benjamin Zymler, do TCU, decidiu que o governo não deve pagar o benefício até que o tribunal julgue a legalidade dos repasses. Mas segundo denúncia de servidores, além de “atropelar” a lei, o Tribunal usou dois pesos e duas medidas, uma vez que, no início desse mês, autorizou a incorporação de uma gratificação para os seus próprios aposentados e pensionistas.

Procurado, o Planejamento ainda não deu retorno.

Fonte: Blog do Servidor

Impor papanicolau em concurso viola direito à intimidade, decide TRF-3

Consultor Jurídico     -     04/09/2017

As candidatas aprovadas no concurso de 2015 do Instituto Nacional do Seguro Social não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e papanicolau. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impor o exame como condição para nomeação viola direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

Com 950 vagas, o concurso teve 1 milhão inscritos. A exigência desses exames não constou do edital de abertura do concurso, mas na carta de acolhimento aos novos servidores, encaminhada pelo INSS aos aprovados.

O INSS alegou que os exames tinham como objetivo revelar a aptidão da ingressante para o cargo, ao detectar lesões causadas pelo HPV, que indica a possibilidade do aparecimento de câncer do colo do útero, assim como infecções vaginais e doenças sexualmente transmissíveis.

Autora da ação civil pública, a Defensoria Pública da União apontou discriminação, pois possibilitava a exclusão de candidatas aprovadas com fundamento em eventual predisposição a doenças futuramente incapacitantes.

Para a DPU, os exames não garantiriam a incidência de câncer ou outros tipos de doenças e, além disso, tais enfermidades não poderiam ser consideradas como impeditivas ao trabalho na carreira do INSS. O Ministério Público Federal também se manifestou favorável ao pedido para a suspensão da obrigatoriedade do procedimento.

Em primeira instância, o pedido de tutela antecipada foi negado, o que levou a DPU a recorrer ao Tribunal Regional Federal. Ao julgar o pedido, a 3ª Turma concedeu a tutela antecipada, suspendendo a exigência dos exames.

“Embora os exames de colposcopia e citologia oncótica visem detectar a presença do HPV (vírus do papiloma humano), que é a principal causa do câncer no colo do útero, o Poder Público deve promovê-la através de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”, salientou o desembargador federal relator Antonio Cedenho.

Restrição e violação

O papanicolau se constitui na raspagem do colo do útero. De acordo com as Diretrizes Brasileiras para o rastreamento do Câncer do Colo de Útero do Ministério da Saúde, o procedimento deve ser feito em mulheres maiores de 25 anos de idade e apenas para as que já tiveram relações sexuais. Entretanto, o INSS havia submetido indistintamente todas as candidatas do concurso a esse exame.

Ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso da DPU, a 3ª Turma do TRF-3 ressaltou que uma possível doença detectada pelos exames não implicaria necessariamente na inaptidão de mulheres para o exercício dos cargos do INSS, pois não se revelariam incompatíveis com as atribuições dos cargos. A doença mais grave pode, inclusive, ser detectada através de outros exames considerados menos invasivos.

“A eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo plausibilidade em eventual pretensão de impedir sua investidura no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”, concluiu o desembargador federal Antonio Cedenho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo nº 5003547-45.2017.4.03.0000

Maia defende fim de estabilidade de servidores públicos

Exame     -     04/09/2017

Presidente da Câmara falou em palestra e entrevista durante o EXAME Fórum, em São Paulo

São Paulo – O presidente da Câmara dos Deputados no exercício da presidência da República, Rodrigo Maia, foi aplaudido pelo público do EXAME Fórum quando defendeu que é necessário atacar todos os privilégios, tanto no setor público quanto no privado e que, no futuro, a estabilidade do setor público deve ser revista.

“Haverá de ser necessária a estabilidade em algumas áreas, mas em outras ela é totalmente desnecessária. No Rio de Janeiro, inclusive, houve casos de órgãos públicos que transformaram vagas de celetistas em estatutários. Temos que ter coragem de enfrentar esses problemas”, disse Maia.

O presidente da Câmara defendeu que o Legislativo brasileiro mantenha uma agenda de reformas independente dos cenários do poder Executivo.

“Não podemos ficar reféns do próximo presidente. Precisamos dar andamento à reforma da Previdência, que é o coração do nosso corpo e pode inviabilizar o funcionamento de todos os outros órgãos; a reforma tributária, que está sendo costurada pelo deputado Hauly; votar as leis de licenciamento ambiental, de falências, tudo o que diminua o tamanho do Estado para que a sociedade possa tomar suas decisões”, listou o deputado.

Ele defendeu, especialmente, a diminuição do âmbito do Estado na vida pública, afirmando que o papel do governo deve ser de fiscalizador, e que é preciso dar andamento às reformas que levem a isso.

“Precisamos de um Estado que seja regulador, não comandante da economia. Para isso, a prioridade é melhorar a lei das agências reguladoras. Precisamos tirar o critério político que predomina nas nomeações das agências”, afirmou.

Por Luíza Calegari

Comissão aprova envio de documentos para a administração pública por meio eletrônico

Agência Câmara Notícias     -     04/09/2017

A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, que não cita a informatização

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 945/11, do ex-deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a informatização dos processos administrativos na administração pública federal.

A proposta autoriza o envio por meio eletrônico de petições e de recursos pelo interessado, assim como de atos processuais de qualquer natureza praticados pela administração pública, desde que contenham assinatura digital assegurada digitalmente por autoridade certificadora.

O texto atribui à administração pública a responsabilidade por credenciar o interessado e de garantir meios que o permitam acessar suas informações, sendo obrigatório assegurar a identidade, o sigilo e a autenticidade das comunicações. De acordo com o projeto, os atos processuais realizados por meio eletrônico terão validade no dia e hora em que forem protocolados no site oficial da administração.

Segundo o relator na comissão, deputado Erivelton Santana (PEN-BA), a medida traz eficácia ao processo administrativo sem prejudicar a participação e ampla defesa do interessado. “Preservam-se os procedimentos atuais de informação e de intimação, e garante-se a prorrogação de prazos nos casos de eventual falha do sistema”, disse.

O projeto, no entanto, veda a transmissão de intimações por meio eletrônico, destacando que terá caráter meramente informativo a transmissão eletrônica de correspondência aos interessados, alertando sobre o envio de intimação e a eventual abertura de prazo processual.

Certificação digital

Santana modificou o texto para garantir que a informatização seja feita com o processo de certificação digital emitida por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para conferir validade aos documentos emitidos. Segundo ele, um decreto de 2015 do Executivo estruturou procedimentos internos de sistema de responsabilidade da administração.

Outra mudança de Santana foi incluir uma padronização do registro, arquivamento e recuperação dos arquivos eletrônicos feita por instituição federal. “Garante-se a realização de estudos prévios para o documento ser arquivado de forma segura e confiável, que garanta sua preservação e o adequado acesso”, afirmou.

Indisponibilidade

No caso de indisponibilidade de acesso ao site oficial da administração por problemas técnicos de sua responsabilidade, o projeto determina que os prazos serão prorrogados, de ofício, para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

A proposta altera a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, que não cita a informatização.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em agosto de 2015.

Ato público contra a retirada da Diferença Individual (DI) dos salários dos servidores do Ministério da Saúde

Ato público contra a retirada da Diferença Individual (DI) dos salários dos servidores do Ministério da Saúde

O Sindsprev-PE convoca todos os servidores do Ministério da Saúde em Pernambuco para o ato público contra a retirada da DI, a ser realizado no dia 14 de setembro, às 9 horas da manhã, em frente à Funasa, na Avenida Rosa e Silva nº 1.489, bairro dos Aflitos, Recife.

A Chefia do Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco (NEMS-PE) está analisando a retirada imediata da parcela da DI (Diferença Individual) de todos os servidores ativos e aposentados do órgão. 

A ameaça é grave. Não vamos permitir que pessoas não comprometidas com o coletivo dos trabalhadores destruam nossos direitos.

No dia 18/08/2017, o Sindsprev-PE apresentou ao ministro relator do Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de reexame da decisão constante no Acórdão 5142/2017, que alega que a DI (antiga DPNI) já está inclusa na remuneração

dos servidores, " na proporção da implementação das novas tabelas de vencimento " (reajustes salariais relativos à GDPST).

Há muito tempo, o Sindicato vem lutando para consolidar a DI, inclusive através de negociações em Brasília, mas o TCU continua insistindo na sua posição contrária. Infelizmente, o Recursos Humanos do NEMS-PE está se antecipando ao resultado das negociações, colocando sob risco iminente a nossa gratificação.

É necessário denunciar essa arbitrariedade. Devemos lutar contra a retirada da DI, que é um direito adquirido pelos servidores, fruto da ação do PCCS. Participe do nosso protesto no dia 14 de setembro. Nenhum direito a menos!

Vamos todos ao Grito dos Excluídos na quinta, dia 7 de setembro

Representantes dos movimentos populares, sindicatos, organizações civis e comitês religiosos vão participar do 23º Grito dos/as Excluídos/as, que vai ecoar em todo país na quinta-feira, dia 7 de setembro. O lema deste ano é " Por direitos e democracia, a luta é todo dia " - Vida em Primeiro Lugar.

Em Pernambuco, na quinta (dia 07/09), a partir das 9h, haverá concentração na Praça do Derby, no Recife, seguida de caminhada por ruas do centro da cidade.

Na manifestação, o Sindsprev-PE vai realizar atividade de conscientização da população sobre os prejuízos causados pela reforma da Previdência e pelo desmonte do SUS e do PSF com a reforma da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

A direção do Sindicato chama a categoria para participar desta importante ação de protesto e resistência.

A tentativa de desmonte do serviço público pelo Governo Federal

BSPF     -     03/09/2017

Foi-se o tempo em que o ingresso no funcionalismo público era sinônimo de segurança e estabilidade financeira. Com o pacote de medidas do Governo Federal, os servidores públicos vêm sofrendo inúmeras agressões aos seus direitos sob a justificativa de necessidade de redução de gastos e controle de contas estatais. Atacando principalmente a remuneração e a carreira, o Governo parece responsabilizar e penalizar os servidores pelo rombo fiscal existente no Brasil.

As últimas decisões governamentais sobre os gastos públicos são eivadas de justificativas incoerentes e insensatas. Sob o argumento de que vem implementando medidas destinadas a aumentar a eficiência no serviço público, ao tempo em que busca soluções para racionalização dos gastos públicos, de modo a obter o necessário crescimento econômico, sem descuidar de suas atividades precípuas (1) , o Governo Federal vem propondo medidas que vão desde reforma da Previdência, implementação de PDV, corte de verbas, redução de concursos públicos e extinção de cargos, até o congelamento salarial e dos gastos públicos e aumento de alíquota previdenciária.

As primeiras “grandes soluções” do Governo para as contas públicas foram a proposta de reforma da Previdência, ainda em discussão no Congresso Nacional, e a emenda constitucional que determina o congelamento dos gastos públicos por 20 anos (Novo Regime Fiscal, EC 95/2016).

A citada reforma suprime diversos direitos e traz grandes prejuízos aos servidores, tanto no que diz com o valor das aposentadorias e pensões, quanto dos parâmetros para seus reajustes. O congelamento dos gastos públicos, por sua vez, implica que não haja aumento real dos valores destinadas a despesas públicas (seja com servidores, seja em investimentos em setores essenciais como saúde e educação), visto que no período de 20 anos as despesas devem manter-se iguais, apenas atualizados os valores por índice de correção monetária.

Outro passo foi a Medida Provisória n. 792, de 26 de julho de 2017, a qual instituiu o PDV (Programa de Desligamento Voluntário) ao funcionalismo público, prevendo, ainda, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia.

O PDV tem como objetivo a diminuição de gastos com folha de pessoal através de estímulo à ruptura do vínculo funcional com a União, mediante mecanismo de incentivo financeiro.

Ocorre que a MP n. 792/17 não regulamenta de forma adequada importantes aspectos – tais como o período de adesão, modalidade pela qual dar-se-á o pagamento (se integral ou em parcelas mensais) e até mesmo o prazo máximo para a quitação do incentivo – outorgando ao Ministério do Planejamento a competência para fazê-lo em ato de natureza administrativa.

Outro grande problema do PDV é que, saindo do serviço público, o servidor não mais poderá se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o qual é assegurado aos titulares de cargos efetivos do funcionalismo federal, o que poderá importar em demasiados prejuízos. Veja-se, como exemplo, o caso dos servidores que se enquadrem em regras de transição e possam se aposentar com paridade e integralidade, para os quais a adesão ao PDV importa na perda desses direitos previdenciários, que não existem no RGPS.

No tocante às futuras pretensões governamentais, o adiamento da implementação de parcelas referentes aos reajustes salariais, de 2018 para 2019, é um dos temas que têm afligido a categoria.

A promessa é de uma economia de R$ 9,7 bilhões aos cofres públicos para o próximo ano.

Contudo, tal prorrogação de pagamento não constitui qualquer redução de gastos. A ação é meramente protelatória, pois já consolidada através da legislação própria e jurisprudência dos tribunais superiores. Como consequência, é previsível a propositura de inúmeras ações judiciais onde se buscará o cumprimento do direito aos reajustes acordados, bem como postulando o pagamento de correção dos valores não pagos no tempo correto, as quais redundarão ainda no pagamento de honorários advocatícios pela União Federal, situação que rechaça qualquer afirmação de economia efetiva.

Na realidade o Governo não está preocupado com as consequências sociais dos atos divulgados; não está gerindo corretamente a crise econômica atual, bem como implementa medidas paliativas de corte de gastos públicos.

Outro exemplo dessa conduta é a pretensão de limitação do salário inicial de ingresso nos quadros do Poder Executivo em R$ 5 mil reais.

Ocorre que essa perspectiva em nada contribui para a redução de gastos públicos e resolução do déficit atual. Na verdade, o gasto com a pretendida reforma (de tempo e dinheiro) seria muito maior do que qualquer benefício econômico imediato para os cofres públicos.

Explica-se. A uma, porque a nova limitação salarial deve ser aplicada somente para os concursos vindouros, não podendo o Governo justificar que sua atuação reduz gastos imediatos. A duas, porque necessária uma reestruturação dos planos de cargos e salários das carreiras impactadas, o que demandaria tempo para a sua efetivação. Ou seja, o objetivo imposto pelo Governo Federal, de redução de gastos e corte de contas se afasta, em muito, do efeito prático da proposta.

Outra ação que merece atenção é a previsão de extinção de 60 mil cargos do Poder Executivo. O Governo Federal afirmou que não haverá demissões e que tal medida somente se aplica aos cargos vagos que se tornaram obsoletos em razão do avanço tecnológico e mudanças na esfera de trabalho. Serão terceirizadas, ainda, atividades como motorista oficial, técnico em secretariado e agente de vigilância.

Sobre novos concursos, afirma que somente serão preenchidos os cargos que permanecerem vagos e, mesmo assim, a entrada de pessoas será menor do que o número de saídas do serviço público.

Haverá sobrecarga de trabalho, obviamente! Se em muitos órgãos já há falta de servidores, dá para imaginar que a redução ainda maior dos quadros sobrecarregue os remanescentes.

Se não bastassem todas as ações, ainda planeja mudanças na carreira dos servidores, com o aumento do prazo para progressão da carreira para os servidores do Poder Executivo, que de 13 vai passar a ter 30 níveis.

Essas medidas, em verdade, fazem com que haja uma gradativa diminuição na atratividade das carreiras do funcionalismo público.

Outras medidas pretendidas pelo Governo são o anúncio de congelamento dos salários dos funcionários públicos federais (excluindo os militares) por 12 meses, a redução e extinção de vantagens concedidas a funcionários, como auxílio-moradia e ajuda de custo para mudança, bem como a limitação do teto das remunerações no serviço público.

O desespero no ataque aos servidores não tem fim. O governo pretende propor, ainda, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%. O reajuste vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar R$ 5,3 mil.

Para terem validade, as medidas anunciadas e ainda não implementadas terão que ser veiculadas através de norma legal. Porém o Governo está certo da aprovação desse pacote de intenções grotescas, motivado pela falácia de diminuição do déficit orçamentário brasileiro, ainda que siga contemplando os inadimplentes e os sonegadores contumazes.

É evidente que o Governo Federal vem implementando políticas de gestão de recursos pautada na precarização do quadro funcional do serviço público, situação por deveras paliativa, que desestrutura e desestabiliza as atividades desenvolvidas pelas diversas categorias.

Dessa forma, importante a movimentação da categoria para rechaçar a clara afronta aos direitos dos servidores que estão sendo atacados. A mobilização, portanto, numa demonstração ativa e contumaz da desaprovação das medidas governamentais, é medida urgente para se evitar o desmonte do serviço público brasileiro.

(1) Exposição de Motivos para o PDV n. 00106/2017, que acompanha a MP 792/2017

Por Luciana Rambo e Tanise Parmeggiani

Luciana Rambo e Tanise Parmeggiani da Silva são advogadas e sócias de Wagner Advogados Associados.

Fonte: Wagner Advogados Associados.

Empregado público será afetado pela reforma trabalhista. Entenda

BSPF     -     03/09/2017

Advogado responde em que medida a reforma trabalhista vale também para o setor público

De modo geral, existem duas espécies de trabalhadores no setor público: os estatutários e os celetistas. Ambos, para ingressar no serviço público devem passar por um concurso, mas enquanto os celetistas ficam sujeitos às regras da CLT, os estatutários obedecem a leis específicas.

No caso dos servidores estatutários federais, por exemplo, eles estão sujeitos às normas da lei 8.112\1990. Os servidores estaduais e municipais, por sua vez, obedecerão às leis específicas dos estados ou municípios a que estiverem servindo.

O regime celetista é obrigatório, por exemplo, para os trabalhadores de empresas públicas, como os Correios e a Caixa Econômica Federal, e de sociedades de economia mista, como a Petrobras e o Banco do Brasil. Nesses casos, os trabalhadores comumente são denominados de empregados públicos e não servidores públicos.

Já na chamada Administração Direta – ou seja, os entes do Estado como os ministérios, o Poder Judiciário e o Poder legislativo – é comum a existência de trabalhadores submetidos ao regime estatutário, mas também é possível a presença de trabalhadores celetistas.

Assim, podem coexistir no setor público trabalhadores sujeitos a regras de trabalho distintas. Uma das principais diferenças entre os dois regimes, diz respeito à estabilidade. Os servidores estatutários federais, por exemplo, adquirem estabilidade no emprego após 3 anos de serviço e desde que passem no estágio probatório.

Já a CLT não prevê qualquer estabilidade pelo simples tempo de serviço. Por outro lado, até mesmo em razão da estabilidade adquirida, os servidores estatutários não possuem direito ao FGTS, o que é assegurado aos celetistas.

A reforma trabalhista, por sua vez, afeta somente os trabalhadores que estão submetidos ao regime da CLT, não gerando nenhum efeito sobre os servidores públicos estatutários.

Dessa forma, ela irá impactar apenas nos trabalhadores das empresas públicas, sociedades de economia mista e em todos os outros empregados públicos submetidos ao regime da CLT.

Fonte: Revista Exame 

Administração federal pode ter 'apagão'

BSPF     -     02/09/2017

Brasília - O risco de um "apagão" na administração federal deve crescer nos próximos anos caso o Congresso Nacional demore para aprovar a reforma da Previdência e a reestruturação das carreiras de servidores do Executivo seja também adiada. Sem essas mudanças, o espaço no Orçamento para gastos não obrigatórios, como investimentos e custeio da administração, cairá rapidamente de 8,2% este ano para 5,3% em 2020, segundo dados do Ministério do Planejamento obtidos pelo ‘Estadão/Broadcast’.

A área econômica tem investido na revisão de programas sociais para detectar pagamentos indevidos e tentar conter o avanço dos gastos obrigatórios, o que já trouxe um impacto positivo de R$ 5,6 bilhões para este ano. Mas a avaliação é de que essa agenda sozinha não será capaz de evitar um colapso do Orçamento e, consequentemente, nos serviços públicos.

Em tese, a fatia de despesas que podem ser cortadas em caso de necessidade ficará no nível pouco superior a 5% em 2020 se não forem bem-sucedidos os esforços do governo na revisão previdenciária e do funcionalismo público. Mas, mesmo dentro desse grupo, há gastos essenciais, como conta de luz e serviços de informática, que garantem a operação dos sistemas do governo.

Nessa trajetória, o mais provável é que o sufocamento na oferta de serviços já percebido neste ano (com a interrupção de emissão de passaportes, por exemplo) se intensifique e afete cada vez mais atividades como atendimento em agências do INSS, fiscalizações e a manutenção dos gastos com militares.

"Se com 8,2% já está difícil, imagina com 5,3%. Por isso falamos que não há alternativa à reforma da Previdência. Isso vai permitir o gerenciamento mais adequado da nossa política orçamentária e financeira", diz o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima Junior.

Fraudes

Enquanto a reforma não sai do papel, o governo tem trabalhado em medidas para conter o avanço nos gastos obrigatórios, o que inclui a detecção de fraudes nos benefícios e iniciativas para segurar as despesas com a folha de pessoal e administração pública. Foi criado em maio do ano passado o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), que reúne Fazenda, Casa Civil, CGU e Planejamento, para tentar implementar soluções de curto prazo e melhorar o gasto com programas sociais.

Os primeiros resultados já foram sentidos neste ano a partir da reavaliação de benefícios pagos em auxílio-doença, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Fies, que rendeu o impacto positivo de R$ 5,6 bilhões. A avaliação é de que esse número pode crescer ainda mais.

"Todos os programas tiveram crescimento real do gasto nos últimos anos, enquanto passamos a ter queda real de receitas. Identificamos os principais ralos do gasto público e começamos a atacar", diz o secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Rodrigo Toledo Cota, um dos fundadores do comitê.

Até agora, a maior fonte de redução de custos para o governo tem sido a revisão dos benefícios pagos em auxílio-doença, com ganho de R$ 2,6 bilhões, segundo o CMAP. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) prevê uma economia acumulada de R$ 17 bilhões desde o início do pente-fino no ano passado até o fim de 2018, como mostrou o Estadão/Broadcast. E ainda está no plano a revisão das aposentadorias por invalidez.

No caso do Bolsa Família, o governo detectou um gasto indevido de R$ 1,4 bilhão e cancelou esses benefícios, mas a revisão serviu para que esse dinheiro fosse destinado a outras famílias que estavam na fila pela ajuda financeira. "Para não aumentar carga tributária, que os contribuintes já reclamam tanto, é preciso ter governança adequada dos programas sociais", afirma Lima Junior, atual coordenador do CMAP. "O objetivo é fazer uma avaliação permanente para propor redesenho de políticas e não ter tanta rigidez do gasto." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

(Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes)

Fonte: Estado de Minas

Exoneração por ineficiência

BSPF     -     02/09/2017

Proposta protocolada no Senado levanta um debate altamente sensível, polêmico e necessário ao sugerir o fim da estabilidade dos servidores públicos concursados nas esferas federal, estadual e municipal. A iniciativa tem o objetivo de regulamentar o artigo 41 da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo por insuficiência de desempenho do agente público estável. Para conservar o emprego, os servidores terão de passar por avaliações periódicas, feitas pelo superior imediato.

De acordo com o projeto de lei complementar da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), o servidor deve ter seu desempenho avaliado a cada seis meses, colocando à prova questões relacionadas tanto à produtividade quando à qualidade do seu trabalho. E mais: contariam pontos o relacionamento e até mesmo seu nível de interesse em processos de melhoria contínua e disposição para compartilhar conhecimento.

O artigo 10 do projeto prevê que “os servidores serão avaliados pelos fatores fixos ‘produtividade’ e ‘qualidade’, acrescidos de cinco fatores variáveis, escolhidos de acordo com as atividades primordiais a serem realizadas no período avaliativo”. Se o desempenho for entre 3 e 5, numa escala de zero a 10, o avaliado será convidado a se submeter a ajustes. Inferior a 3, ele é reprovado. Entretanto, a exoneração só ocorre se o avaliado repetir esses índices cinco vezes, alternadamente, para desempenho entre 3 e 5, ou quatro vezes consecutivas, para desempenho inferior a 3, ao longo das últimas dez avaliações.

Embora o profissional aprovado em concurso já tenha de se submeter a um período de estágio probatório para consolidar a estabilidade, é notória a necessidade de um acompanhamento mais efetivo. Certamente não seria um problema para os profissionais corretos e bem preparados comprovar capacidade do mesmo modo que ocorre na iniciativa privada, onde a estabilidade precisa ser conquistada todos os dias pela análise de resultados. A introdução dessa avaliação, aliás, valorizaria os bons servidores públicos, aqueles que não se sentem confortáveis ao saber que, em razão do comportamento dos maus profissionais, a imagem de toda uma classe fica injustamente desgastada.

Um ponto fundamental a ser assegurado, no entanto, é que os exames não sejam contaminados por interesses escusos de governante, motivado em prejudicar servidor que não reza por sua cartilha. Foi esse comportamento torpe, aliás, uma das razões da estabilidade ter sido incluída na Constituição de 1988. A avaliação do funcionário público precisa vir como um passo a mais para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro e não como um retorno a condenáveis vícios do passado.

Fonte: Diário da Região

União vai esperar Reforma da Previdência para elevar contribuição dos servidores

Jornal Extra     -     02/09/2017

O governo federal vai aguardar o andamento da Reforma da Previdência para tratar do aumento da contribuição previdenciária dos servidores federais, de 11% para até 14%.

A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas já pode ganhar validade via Medida Provisória (MP). A MP, porém, só será editada durante ou depois do debate da Reforma.

A intenção do governo federal é de criar "faixas" de descontos de acordo com o vencimento de cada servidor. O aumento, portanto, será progressivo até chegar a 14%.

Por Nelson Lima neto

Trabalho aprova divulgação de valores arrecadados com inscrições em concursos

Agência Câmara Notícias     -     01/09/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios do valor total arrecadado com inscrições em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

A obrigatoriedade deve abranger a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados e dos municípios.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4124/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

O relator concordou com o argumento de Belinati de que a proposta trará mais transparência. “Boa parte da população brasileira contribui com o pagamento de taxas de inscrições em concursos sem saber a destinação do valor arrecadado”, afirmou Queiroz.

Duas divulgações

Segundo o texto, o órgão da administração interessado na abertura do concurso deverá divulgar o valor arrecadado em dois momentos. Primeiramente, junto à publicação do total de inscritos e depois na nomeação dos aprovados, na forma de prestação de contas da movimentação financeira do exame.

Se houver saldo do valor arrecadado com inscrições, o órgão deverá especificar a destinação da quantia, indicando o banco onde estiver depositada se for o caso.

Por fim, o projeto de lei estabelece que o descumprimento da regra levará à anulação dos atos praticados e à punição da autoridade responsável.

Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 5486/16, do deputado Ezequiel Teixeira, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto com a proposta de Belinati.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carros oficiais entram na mira dos cortes

BSPF     -     01/09/2017

Reportagem de Adriana Fernandes Idiana Tomazetti para o Estado de S. Paulo mostra que para tentar mostrar que está realmente empenhado em reduzir gastos, o governo estuda reduzir drasticamente o uso de um dos símbolos dos privilégios públicos: o carro oficial. Hoje, cerca de mil autoridades apenas do Poder Executivo fazem jus à regalia em todo o País, a um custo anual de R$ 150 milhões.

Segundo o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a União (os três Poderes, incluindo militares) gastou em 2016 R$ 1,687 bilhão com veículos, mais que as despesas pagas por todo o Ministério do Turismo, R$ 963 milhões. "Essa medida é emblemática, ao reduzir privilégios e mordomias de autoridades neste momento de crise", afirmou. "É preciso acabar com essa herança colonial e patrimonialista do Brasil."

A proposta em análise pela área econômica é restringir o benefício ao presidente da República, ao vice-presidente e aos ministros de Estado, entre outros - um grupo que não ultrapassaria 50 pessoas. O corte abrange só dirigentes do governo federal, já que o Executivo não pode propor medidas para outros Poderes.

A medida não tem grande impacto fiscal diante da magnitude do déficit fiscal (a previsão é de saldo negativo de R$ 159 bilhões em 2017 e 2018), mas será emblemática para indicar o esforço de redução de privilégios no setor público.

O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Rodrigo Toledo Cota, confirmou ao Estadão/Broadcast que a medida está em análise. Mas ele ponderou que há um problema de segurança a ser resolvido, já que muitos secretários precisam ter acesso a áreas em que só é possível entrar com carro credenciado. Ele ressaltou que há autoridades que realmente precisam ter mais segurança, porque estão mais expostas. "A economia que uma mudança desse tipo pode gerar não é significativa, mas é questão de racionalização da máquina", disse.

Cortes

Sem apoio do Congresso para elevar impostos e reforçar o caixa, a equipe econômica vem sendo obrigada a lançar mão de medidas de redução de custeio com a máquina e economia de gastos com o funcionalismo, como congelamento de salários, corte nos auxílios e teto salarial do servidor sem a possibilidade dos chamados "penduricalhos", como auxílio-moradia, auxílio-creche e remuneração por participação em conselhos de empresas públicas. 

Mas tem enfrentado grande resistência para reduzir os privilégios. Depois de duas semanas do anúncio de um pacote de redução de gastos com a folha de pessoal junto com a revisão das metas fiscais de 2017 e 2018, nem todas as medidas foram encaminhadas ao Congresso e o presidente Michel Temer já sinalizou que pode rever uma delas - a que evita o aumento da tributação para os exportadores no programa Reintegra. Outro problema: os militares têm conseguido ficar de fora do alcance da tesoura da equipe econômica. 

A quantidade de autoridades com direito a carro com motorista cresceu muito a partir da década de 70. Só secretários de Estados são cerca de 170 em Brasília. Dirigentes de autarquias e institutos federais, como reitores de universidades, também usam carros oficiais. 

Segundo o Planejamento, os carros estão em situações variadas. Alguns são próprios do órgão, outros são alugados. A maior parte dos motoristas é terceirizada, alguns poucos são servidores públicos.

Fonte: Contas Abertas