Exoneração por ineficiência

BSPF     -     02/09/2017

Proposta protocolada no Senado levanta um debate altamente sensível, polêmico e necessário ao sugerir o fim da estabilidade dos servidores públicos concursados nas esferas federal, estadual e municipal. A iniciativa tem o objetivo de regulamentar o artigo 41 da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo por insuficiência de desempenho do agente público estável. Para conservar o emprego, os servidores terão de passar por avaliações periódicas, feitas pelo superior imediato.

De acordo com o projeto de lei complementar da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), o servidor deve ter seu desempenho avaliado a cada seis meses, colocando à prova questões relacionadas tanto à produtividade quando à qualidade do seu trabalho. E mais: contariam pontos o relacionamento e até mesmo seu nível de interesse em processos de melhoria contínua e disposição para compartilhar conhecimento.

O artigo 10 do projeto prevê que “os servidores serão avaliados pelos fatores fixos ‘produtividade’ e ‘qualidade’, acrescidos de cinco fatores variáveis, escolhidos de acordo com as atividades primordiais a serem realizadas no período avaliativo”. Se o desempenho for entre 3 e 5, numa escala de zero a 10, o avaliado será convidado a se submeter a ajustes. Inferior a 3, ele é reprovado. Entretanto, a exoneração só ocorre se o avaliado repetir esses índices cinco vezes, alternadamente, para desempenho entre 3 e 5, ou quatro vezes consecutivas, para desempenho inferior a 3, ao longo das últimas dez avaliações.

Embora o profissional aprovado em concurso já tenha de se submeter a um período de estágio probatório para consolidar a estabilidade, é notória a necessidade de um acompanhamento mais efetivo. Certamente não seria um problema para os profissionais corretos e bem preparados comprovar capacidade do mesmo modo que ocorre na iniciativa privada, onde a estabilidade precisa ser conquistada todos os dias pela análise de resultados. A introdução dessa avaliação, aliás, valorizaria os bons servidores públicos, aqueles que não se sentem confortáveis ao saber que, em razão do comportamento dos maus profissionais, a imagem de toda uma classe fica injustamente desgastada.

Um ponto fundamental a ser assegurado, no entanto, é que os exames não sejam contaminados por interesses escusos de governante, motivado em prejudicar servidor que não reza por sua cartilha. Foi esse comportamento torpe, aliás, uma das razões da estabilidade ter sido incluída na Constituição de 1988. A avaliação do funcionário público precisa vir como um passo a mais para o aperfeiçoamento do Estado brasileiro e não como um retorno a condenáveis vícios do passado.

Fonte: Diário da Região

União vai esperar Reforma da Previdência para elevar contribuição dos servidores

Jornal Extra     -     02/09/2017

O governo federal vai aguardar o andamento da Reforma da Previdência para tratar do aumento da contribuição previdenciária dos servidores federais, de 11% para até 14%.

A medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas já pode ganhar validade via Medida Provisória (MP). A MP, porém, só será editada durante ou depois do debate da Reforma.

A intenção do governo federal é de criar "faixas" de descontos de acordo com o vencimento de cada servidor. O aumento, portanto, será progressivo até chegar a 14%.

Por Nelson Lima neto

Trabalho aprova divulgação de valores arrecadados com inscrições em concursos

Agência Câmara Notícias     -     01/09/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial da União, dos estados e dos municípios do valor total arrecadado com inscrições em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

A obrigatoriedade deve abranger a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados e dos municípios.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4124/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

O relator concordou com o argumento de Belinati de que a proposta trará mais transparência. “Boa parte da população brasileira contribui com o pagamento de taxas de inscrições em concursos sem saber a destinação do valor arrecadado”, afirmou Queiroz.

Duas divulgações

Segundo o texto, o órgão da administração interessado na abertura do concurso deverá divulgar o valor arrecadado em dois momentos. Primeiramente, junto à publicação do total de inscritos e depois na nomeação dos aprovados, na forma de prestação de contas da movimentação financeira do exame.

Se houver saldo do valor arrecadado com inscrições, o órgão deverá especificar a destinação da quantia, indicando o banco onde estiver depositada se for o caso.

Por fim, o projeto de lei estabelece que o descumprimento da regra levará à anulação dos atos praticados e à punição da autoridade responsável.

Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 5486/16, do deputado Ezequiel Teixeira, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto com a proposta de Belinati.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Carros oficiais entram na mira dos cortes

BSPF     -     01/09/2017

Reportagem de Adriana Fernandes Idiana Tomazetti para o Estado de S. Paulo mostra que para tentar mostrar que está realmente empenhado em reduzir gastos, o governo estuda reduzir drasticamente o uso de um dos símbolos dos privilégios públicos: o carro oficial. Hoje, cerca de mil autoridades apenas do Poder Executivo fazem jus à regalia em todo o País, a um custo anual de R$ 150 milhões.

Segundo o economista Gil Castelo Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, a União (os três Poderes, incluindo militares) gastou em 2016 R$ 1,687 bilhão com veículos, mais que as despesas pagas por todo o Ministério do Turismo, R$ 963 milhões. "Essa medida é emblemática, ao reduzir privilégios e mordomias de autoridades neste momento de crise", afirmou. "É preciso acabar com essa herança colonial e patrimonialista do Brasil."

A proposta em análise pela área econômica é restringir o benefício ao presidente da República, ao vice-presidente e aos ministros de Estado, entre outros - um grupo que não ultrapassaria 50 pessoas. O corte abrange só dirigentes do governo federal, já que o Executivo não pode propor medidas para outros Poderes.

A medida não tem grande impacto fiscal diante da magnitude do déficit fiscal (a previsão é de saldo negativo de R$ 159 bilhões em 2017 e 2018), mas será emblemática para indicar o esforço de redução de privilégios no setor público.

O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Rodrigo Toledo Cota, confirmou ao Estadão/Broadcast que a medida está em análise. Mas ele ponderou que há um problema de segurança a ser resolvido, já que muitos secretários precisam ter acesso a áreas em que só é possível entrar com carro credenciado. Ele ressaltou que há autoridades que realmente precisam ter mais segurança, porque estão mais expostas. "A economia que uma mudança desse tipo pode gerar não é significativa, mas é questão de racionalização da máquina", disse.

Cortes

Sem apoio do Congresso para elevar impostos e reforçar o caixa, a equipe econômica vem sendo obrigada a lançar mão de medidas de redução de custeio com a máquina e economia de gastos com o funcionalismo, como congelamento de salários, corte nos auxílios e teto salarial do servidor sem a possibilidade dos chamados "penduricalhos", como auxílio-moradia, auxílio-creche e remuneração por participação em conselhos de empresas públicas. 

Mas tem enfrentado grande resistência para reduzir os privilégios. Depois de duas semanas do anúncio de um pacote de redução de gastos com a folha de pessoal junto com a revisão das metas fiscais de 2017 e 2018, nem todas as medidas foram encaminhadas ao Congresso e o presidente Michel Temer já sinalizou que pode rever uma delas - a que evita o aumento da tributação para os exportadores no programa Reintegra. Outro problema: os militares têm conseguido ficar de fora do alcance da tesoura da equipe econômica. 

A quantidade de autoridades com direito a carro com motorista cresceu muito a partir da década de 70. Só secretários de Estados são cerca de 170 em Brasília. Dirigentes de autarquias e institutos federais, como reitores de universidades, também usam carros oficiais. 

Segundo o Planejamento, os carros estão em situações variadas. Alguns são próprios do órgão, outros são alugados. A maior parte dos motoristas é terceirizada, alguns poucos são servidores públicos.

Fonte: Contas Abertas

TCU lança novos cursos a distância para servidores públicos e cidadãos

BSPF     -     01/09/2017

Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, totalmente pela internet e de forma autoinstrucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou três novos cursos a distância para servidores públicos e cidadãos de todo o País. Os temas são “Estruturas da Gestão Pública”, “Legislação Básica em Licitações, Pregão e Registros de Preço” e “Mundo Conectado”, que aborda práticas de segurança da informação.

Os cursos são ofertados pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), Escola Superior do TCU, totalmente pela internet e de forma autoinstrucional, ou seja, o aluno conduz seu próprio aprendizado sem a necessidade de um professor ou tutor. As matrículas são gratuitas e não há limite de vagas.

Matrículas e mais informações em www.tcu.gov.br/isc

Programa de Capacitação de Servidores Públicos e Cidadãos - é uma ação pedagógica contínua realizada pelo TCU para auxiliar a melhoria da gestão pública e o fortalecimento do controle social. O programa já disponibiliza uma série de cursos a distância gratuitamente na internet, sobre temas como Planejamento Governamental e Gestão Orçamentária e Financeira; Obras Públicas de Edificação e Saneamento (Planejamento); Controles na Administração Pública e Controle Exercido por Conselhos de Assistência Social. Conheça todos os cursos disponíveis na página do ISC na Internet: www.tcu.gov.br/isc

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

Veja os servidores que terão o reajuste adiado de 2018 para 2019

Publicado em 11/08/2017 - 17:05 Vicente NunesEconomia

O governo já bateu o martelo e definiu as carreiras do serviço público que terão os aumentos de salário adiados de 2018 para 2019. Estão na lista os militares, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os diplomatas, os integrantes das carreiras jurídicas, como os advogados da AGU, os auditores federais, os gestores da União e os funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No caso dos policiais civis e militares do Distrito Federal (que são pagos pela União), que não tiveram aumento, ficarão sem reajuste. 

O adiamento dos reajustes de salários pegará todas as carreiras da elite do funcionalismo. A perspectiva do governo é de economizar, com a medida, cerca de R$ 10 bilhões em 2018. Não entram na lista os servidores que integram o carreirão, que fecharam acordo para correção dos contracheques por apenas dois anos, 2016 e 2017. Nesse período, o aumento foi de 10,8% e a última parcela, paga em janeiro deste ano. 

No total, devem ser atingidos pelo adiamento dos reajustes 253 mil servidores ativos e inativos, além dos militares. Estão na lista: médicos peritos do INSS, auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, analistas e especialistas em Infraestrutura, analistas-técnicos de Políticas Sociais, peritos federais agrários, funcionários do Dnit, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, carreira jurídica, carreira de finanças e controle, CVM, Susep, analistas e técnicos do Banco Central, carreira do ciclo de gestão, carreira de diplomacia, Polícia Civil dos Ex-Territórios e Suframa. 

Esse conjunto de servidores foi beneficiado pelas Leis nº 13.327/16, 13.371/16 e 13.464/17 e fizeram acordos de reajustes escalonados em percentuais diferenciados, nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Restam os índices abaixo: janeiro 2018, de 4,75 e 6,65%; janeiro de 2019: 4,5% e 6,31%. 

O restante dos servidores do Poder Executivo Civil (cerca de 1 milhão de ativos e inativos) teve reajustes negociados para dois anos, porém com algum rebatimento em 2018 e 2019. É o caso dos docentes, com uma reestruturação de carreira que irá até 2019 (Lei nº 13.325/2016). 

Projeto de lei 

O adiamento dos reajustes deve ser proposto por meio de projeto de lei, até porque os aumentos foram aprovados pelo Congresso. Um técnico do governo diz que o congelamento dos salários pode ser feito por medida provisória, mas o Palácio do Planalto acredita que o tema deve ter o aval do Legislativo. A polêmica é grande e os servidores já se preparam para invadir a Esplanada dos Ministérios com manifestações e possível greve. 

Técnicos da equipe econômica dizem que o adiamento dos aumentos de salários é vital para que o deficit nas contas de 2018 não seja ainda maior do que o que está sendo proposto. A meta atual é de rombo de R$ 129 bilhões no próximo ano. Está praticamente certo que o buraco será de R$ 159 bilhões. Mas poderia chegar a R$ 169 bilhões se os R$ 10 bilhões não fossem economizados. 

“A situação das contas públicas é dramática, não há alternativa. Todos têm que dar sua cota de sacrifício”, diz um técnico. Ele ressalta que, neste ano, o rombo passará de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

Planejamento veta contratação de segurança privada para ministra

Radar On-Line     -     31/08/2017

Chefe da pasta de Direito Humanos, Luislinda Valois alegou estar 'vulnerável a possíveis ações contra a sua pessoa'

Luislinda Valois, ministra de Direitos Humanos, foi gongada pelo Planejamento quando solicitou dois possantes de 90 000 reais para uso pessoal. Levou um carro usado, e olhe lá.

Recentemente, ele fez nova investida. Solicitou a contratação de segurança privada para acompanhá-la. De cara, o Planejamento negou o mimo.

Luislinda não desistiu e encaminhou à pasta seus motivos para pleitear a proteção especial.

Ela alegou que, como desembargadora, “foi responsável por decisões e sentenças, que muitas vezes, contrariam os interesses de determinadas pessoas e grupos, ficando vulnerável a possíveis ações contra a sua pessoa”.

O Planejamento não se sensibilizou.

Por Gabriel Mascarenhas

Temer anuncia calote no reajuste de servidores

Brasil 247     -     31/08/2017

O governo Michel Temer (PMDB) anunciou nesta quarta-feira (30) que dará calote no reajuste de servidores públicos federais.

Vinte e três categorias terão reajuste adiado do segundo semestre de 2018 para 2019, segundo o Ministério do Planejamento.

Com a medida, o governo Temer pretende “economizar” R$ 5,1 bilhões. O caixa reforçado seria para pagar juros aos bancos e rentistas.

O calote de Temer atinge servidores civis da ativa e inativos, dentre os quais estão professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal, peritos do INSS, diplomatas, etc.

Os servidores deixarão de receber reajuste — que não é aumento salarial — de 4,57% e 4,5% relativos a reposição da inflação dos anos de 2015 e 2016.

O governo Michel Temer também propõe a redução nos salários de servidores que venham ingressar na administração pública.

Por Esmael Morais

Congelamento: Governo não dará reajuste a servidores federais em 2018

BSPF     -     31/08/2017

O governo confirmou nessa quarta-feira (30) que encaminhará ao Congresso nos próximos dias proposta de postergação do reajuste salarial dos servidores públicos federais, que ocorreria no primeiro semestre de 2018, para 2019.

Representantes dos trabalhadores tiveram a confirmação durante reunião, no Ministério do Planejamento, com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho, Augusto Chiba.

De acordo com o ministério, representantes de 30 entidades e associações sindicais participaram do encontro. Em duas reuniões, realizadas pela manhã e à tarde, foi explicado o adiamento do pagamento de reajustes para 23 carreiras de servidores públicos.

A expectativa do governo é economizar R$ 5,1 bilhões com a proposta.

“É um adiamento, o governo não deixará de pagar os reajustes acertados”, assegurou Chiba, conforme nota divulgada pelo ministério.

Ele informou, segundo a nota, que convidou as entidades sindicais para explicar que o adiamento é uma das medidas necessárias para adequar os gastos públicos à situação fiscal do país.

“Diante da intenção do governo de manter essa quebra de acordo com os trabalhadores, vamos recorrer à Justiça para ter os direitos dos servidores assegurados”, disse o presidente do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Carlos Silva, ao afirmar que as entidades sindicais vão intensificar os protestos.

PROTESTO

Nesta quarta, um grupo de trabalhadores se reuniu em frente ao Ministério do Planejamento para protestar contra o adiamento do reajuste e as mudanças na carreira dos servidores.

Além do congelamento, conforme informações do ministério, a proposta que será encaminhada ao Congresso será acompanhada também de medidas de ajuste nos benefícios de auxílio-moradia e ajuda de custo.

A proposta do governo para o auxílio-moradia é atribuir um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer, diz a nota oficial. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago.

Em relação à ajuda de custo, a proposta é limitar o pagamento desse benefício a uma remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes.

Foi debatida também a redução da remuneração de ingresso e ampliação das etapas de progressão na trajetória do servidor dentro da vida funcional nas carreiras do Poder Executivo Federal. Esta proposta de reestruturação será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei.

Em cinco anos, o governo espera uma economia acumulada de R$ 18,6 bilhões.

NEGOCIAÇÃO

O adiamento do pagamento alcança servidores civis ativos e inativos do Executivo que firmaram acordos de reajustes escalonados em quatro anos.

Entre as carreiras estão as de professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal do Brasil, ciclo de gestão, diplomatas e oficiais de chancelaria e peritos do INSS.

Os acordos para estes reajustes foram realizados em 2015 e 2016, e duas das quatro parcelas estavam previstas para os próximos dois anos —aumento de 4,57% para janeiro de 2018 e de mais 4,5% em janeiro de 2019.

“Foi uma negociação longa e dura para definirmos o reajuste e agora o governo muda o que foi acordado. Isso cria uma grande insegurança jurídica e não vamos aceitar”, finalizou o presidente do Sinait.

Fonte: Ceará Agora

Renan recolhe assinaturas para CPI contra supersalários de servidores públicos

Agência Senado     -     31/08/2017

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou, durante a sessão do Congresso na noite desta quarta-feira (30), que está recolhendo assinaturas para instalação, no Senado, de uma Comissão Parlamentar Inquérito para apurar os supersalários pagos com dinheiro público nos três Poderes.

Renan afirmou que, a cada dia, novos casos de recebimento de supersalários “estarrecem” o país e defendeu que o papel do Parlamento é centrar esforços para evitar esses que isso se repita em todo o país.

- É importante encontrarmos mecanismos para que essas pessoas, nos três Poderes, que receberam acima do teto constitucional devolvam tudo o que receberam nos últimos cinco anos - declarou.

O senador destacou ainda que o clima no Senado é favorável à instalação da CPI o que poderia incentivar a Câmara dos Deputados a votar os projetos aprovados no Senado em dezembro do ano passado, que inibem o que Renan considerou “excrecência”.

São três as propostas em tramitação na Câmara, todas resultado dos trabalhos da Comissão Especial do Extrateto que funcionou no Senado. O primeiro é o PL 6726/2016 (PLS 449/2016 no Senado), que estabelece que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil.

O segundo é o PL 6751/2016 (PLS 450/2016 no Senado), determinando que todos os portais de transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados. E o último é o PL 6752/2016 (PLS 451/2016 no Senado) que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

Planejamento explica a entidades de servidores o adiamento de reajustes salariais

BSPF     -     30/08/2017

Secretário de Gestão de Pessoas garante a sindicalistas que índices acordados serão mantidos

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) recebeu, nesta quarta-feira (30), representantes de 30 entidades e associações sindicais. Em duas reuniões, realizadas pela manhã e à tarde, foi explicado o adiamento do pagamento de reajustes para 23 carreiras de servidores públicos. A expectativa do governo é economizar R$ 5,1 bilhões com a proposta.

“É um adiamento, o governo não deixará de pagar os reajustes acertados”, assegurou Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP. Ele informou que convidou as entidades sindicais para explicar que o adiamento é uma das medidas necessárias para adequar os gastos públicos à situação fiscal do país.

O adiamento do pagamento alcança servidores civis ativos e inativos do Executivo que foram beneficiados por acordos de reajustes escalonados em quatro anos. Entre as carreiras estão as de professores universitários, policiais federais, auditores da Receita Federal do Brasil, ciclo de gestão, diplomatas e oficiais de Chancelaria e peritos do INSS. Os acordos para estes reajustes foram realizados em 2015 e 2016, e duas das quatro parcelas estavam previstas para os próximos dois anos.

BENEFÍCIOS

A proposta de postergação dos reajustes será encaminhada ao Congresso Nacional nos próximos dias, acompanhada também de medidas de ajuste nos benefícios de auxílio-moradia e ajuda de custo.

A proposta do governo para o auxílio-moradia é atribuir um limite temporal suficiente para o servidor se estabelecer. Neste novo modelo, o ressarcimento terá seu valor reduzido progressivamente em 25% ao final de cada ano. No final do quarto ano, o benefício não será mais pago.

Já em relação à ajuda de custo, a proposta do MP é limitar o pagamento desse benefício, em qualquer hipótese, a uma única remuneração destinada apenas ao servidor, excluídos os seus dependentes.

Durante as reuniões, também foi debatida a redução da remuneração de ingresso e ampliação das etapas de progressão na trajetória do servidor dentro da vida funcional nas carreiras do Poder Executivo Federal. Esta proposta de reestruturação será encaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Congresso mantém veto parcial à MP que alterou remuneração de carreiras

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2017

A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 765/16, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de carreiras como da Receita Federal. Houve 221 votos contra o veto e 108 a favor.

Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado. Para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado em ambas as Casas.

O veto atingiu vários itens, como o que permitia ao supervisor médico-pericial exercer as atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral de Previdência Social.

Foi vetado ainda trecho que reajustava a remuneração do cargo de analista de infraestrutura. Segundo o governo, os itens não poderiam ter sido incluídos por serem “temas estranhos” ao objeto original da MP.

Quanto à remuneração por bônus de servidores da Receita Federal em exercício no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi vetada a aplicação diferenciada do índice que modula o bônus a receber pela arrecadação. O Poder Executivo argumenta que haveria tratamento diferenciado entre servidores que ocupam os mesmos cargos, porém com funções distintas.

Magistério

Outro ponto vetado permitia aos servidores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios e aos professores dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia e de seus municípios ingressarem na carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico federal se preenchessem os requisitos necessários previstos na Lei 12.772/12.

Igualmente, o texto permitia esse reenquadramento para servidores das áreas de planejamento e engenharia.

Para o Poder Executivo, o dispositivo tem vícios procedimentais e de competência com significativo impacto orçamentário.

Sistema S

Foi vetado ainda artigo que permitia a cessão de servidores para exercer cargo em comissão de direção ou de gerência nas entidades do Sistema S. Segundo o governo, não seria adequada a cessão de servidores ou empregados públicos para exercício em entidades com personalidade de direito privado, paraestatais, que não integram a administração pública direta ou indireta.

Regularização fundiária

Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária. Esse veto atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.

O governo argumenta que isso aumentaria o alcance da medida de perdão de dívidas prevista no texto original, com possível “aumento significativo de custo fiscal”.

Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi vetado dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) realizados a partir da nova lei.

Vistoria

Outro ponto vetado determinava a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições resolutivas, como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e as condições e a forma de pagamento.

Para o Executivo, o tema será “melhor regulamentado em legislação infralegal”.

Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante

BSPF     -     30/08/2017

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. “Condeno a União em obrigação de fazer, qual seja conceder às servidoras públicas da União, na circunscrição territorial do Estado de Goiás, adotantes de crianças com até um ano de idade, desde que haja pedido daquelas, a prorrogação por 60 dias, da licença-maternidade decorrente da Lei nº 11.770/2008”, diz a sentença.

MPF e União recorreram ao TRF1. O órgão ministerial requereu que a decisão fosse estendida para todo o território nacional. A União, por sua vez, solicitou a reforma total do julgado ao fundamento de constitucionalidade do artigo 3º, II, A, do Decreto nº 6.690/2008.

Decisão - Sobre o pedido do MPF, o relator explicou que a limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública deve se ater aos termos do artigo 16 da Lei nº 7.147/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, “portanto, os efeitos erga omnes deste provimento jurisdicional restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”.

Com relação ao pleito da União, o magistrado esclareceu que a prorrogação do prazo, em 60 dias, conforme os ditames da Lei nº 11.770/2008, teve por objeto a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior. “Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas, em afronta a Constituição Federal”, afirmou. 

Com base no entendimento do relator, a Turma negou provimento às apelações.

Processo nº 0047278-56.2010.4.01.3500/GO

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

PF investiga denúncias envolvendo servidores do Ministério da Agricultura

Agência Brasil     -     30/08/2017

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (30) a 2ª fase da Operação Lucas - chamada Operação Vegas -, com o objetivo de investigar denúncias de corrupção envolvendo servidores do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, frigoríficos e empresas de laticínios.

A operação conta com a participação de 115 policiais, que cumprem 51 mandados judiciais em Tocantins (nos municípios de Araguaína, Nova Olinda e Gurupi), no Maranhão e em Minas Gerais.

Esta etapa da Operação Lucas teve início após o recebimento de denúncias de que frigoríficos e empresas de laticínios foram favorecidas em processos administrativos, de forma a atrasar tramitações ou a anular multas.

Entre os 51 mandados judiciais que estão sendo cumpridos, há uma prisão preventiva e dez prisões temporárias. Há ainda 12 mandados de condução coercitiva e 28 mandados de busca e apreensão. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva e ativa.

De acordo com nota divulgada pela PF, o nome da operação faz alusão a um diálogo interceptado pelos policiais, no qual um investigado diz que “tudo que se passa em Vegas, fica em Vegas”.

Para falar sobre a operação, a Polícia Federal concede entrevista coletiva, às 10h, em Araguaína (TO).

Proposta de reestruturação de carreiras do funcionalismo deve ficar para setembro

Valor Econômico     -     30/08/2017

Brasília - O governo federal ainda deve levar entre duas ou três semanas para concluir a proposta de reestruturação das carreiras do funcionalismo público. Essa foi uma medida "estruturante" anunciada pela equipe econômica para reduzir gastos no mesmo dia em que foi divulgado o aumento da meta de déficit primário do setor público para R$ 159 bilhões para 2017 e 2018. A alteração da meta ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Como essa iniciativa tem impacto esperado apenas a partir de 2019, as mudanças não precisão ser encaminhadas até hoje [quarta-feira]. "Só as medidas que afetam o orçamento de 2018 serão encaminhadas até quarta ", disse uma fonte da equipe econômica ao Valor. Se essa mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, a economia projetada para 2019 é de R$ 1,2 bilhão e, em cinco anos, chegaria a R$ 18,6 bilhões. A equipe econômica pretende com a reestruturação das carreiras do funcionalismo público aumentar de 13 para 30 os níveis de progressão exigidos do servidor para que se atinja o pico da carreira.

Pelo diagnóstico feito pelo Ministério do Planejamento, muitos servidores chegam aos níveis mais altos da carreira com 15, 10 ou até 6 anos de serviço. Além disso, o governo federal quer reduzir a discrepância em relação aos salários pagos pela iniciativa privada. Em média, a União paga três vezes mais que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio. Nos próximos dez anos, 39% dos servidores se aposentarão, o que exige, na avaliação do Ministério do Planejamento, uma reestruturação das carreiras. Com as mudanças, a equipe econômica espera gastar até 70% menos com a contratação de novos servidores federais. Hoje, a equipe econômica vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para postergar, por um ano, o reajuste dos servidores públicos federais, assim como para aumentar a alíquota de contribuição previdenciária para essa categoria de 11% para 14% para quem recebe acima do teto de remuneração do INSS, que é de R$ 5.531,31.

Somente o congelamento por 12 meses dos salários do servidores vai gerar economia de R$ 5,1 bilhões em 2018. Já á elevação da alíquota de contribuição previdenciária deve render R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos. No caso do estabelecimento de um teto remuneratório para todos os Poderes e entes federados, o governo vai apoiar o projeto de lei que já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara. Atualmente, o teto de remuneração é de R$ 33,7 mil. A economia anualizada da medida seria de R$ 725 milhões apenas considerando a União.

O valor poderá ser elevado com a implementação em outros Poderes. Dentro do governo chegou a se discutir a possibilidade de endereçar a matéria por proposta de emenda constitucional (PEC) para dar mais força para que o Judiciário e Legislativo sejam enquadrados e também para a inclusão dos benefícios indenizatórios no cálculo do teto de remuneração. Mas essa alternativa acabou sendo descartada.

Por Edna Simão

Candidato não pode ser excluído de concurso público antes do trânsito em julgado de condenação

BSPF     -     29/08/2017

Candidato não pode ser eliminado de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para confirmar sentença que determinou o retorno do autor da ação ao processo seletivo para a contratação de temporários promovido pelo Exército Brasileiro.

Na apelação, a União argumenta que o impetrante foi excluído do processo seletivo por não satisfazer requisitos expressos no edital, quais sejam, a apresentação de certificação negativa, a exigências de bons antecedentes e idoneidade moral. Ainda de acordo com a União, o crime ao qual o impetrante foi denunciado tem estrita relação com função militar antes exercida por ele, “sendo razoável que para reingressar na carreira militar se exija prévia conduta ilibada”.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria da Penha Fontenele, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso público com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A magistrada ainda ponderou que o processo contra o impetrante ainda se encontra em fase instrutória. “Ressalte-se, ademais, que, nos autos em apreço, não há qualquer informação indicando que o impetrante tenha sido condenado por sentença com trânsito em julgado, não havendo, por isso, falar-se em fato que o desabone”, concluiu. A decisão foi unânime.

Processo nº 0033365-92.2015.4.01.3900

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Deve ser mantido o regime jurídico originário de empregado público anistiado que retornou ao serviço público

BSPF     -     29/08/2017

Os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, e que não ingressaram mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários. Nesses termos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso apresentado por anistiada requerendo correção do regime jurídico celetista, ao qual está vinculada, para o regime jurídico único regido pela Lei nº 8.112/90, bem como indenização por danos morais sofridos em razão da demora em seu retorno ao serviço.

Para o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a sentença não merece reparos. Isso porque, de acordo com a Lei nº 8.878/94, nos casos de anistia o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação.

“Jurisprudência perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal entende que os empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94, por não implementarem o requisito constitucional de investidura mediante concurso público, não fazem jus à admissão no serviço público como estatutários, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei nº 8.112/90 e 19 do ADCT, por não se tratar de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional”, esclareceu o magistrado.

O relator ainda explicou que, “no caso em apreço, não há que se falar em aplicabilidade do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) posto que a parte autora não pertence ao quadro de servidores contemplado naquele dispositivo”. Sobre o pedido de danos morais, o magistrado asseverou que também não assiste razão à parte demandante, uma vez que os efeitos financeiros do ato devem ser assegurados a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração, de qualquer espécie, em caráter retroativo. A decisão foi unânime.

Processo nº 0018198-51.2013.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Produtividade abre guerra entre servidores e Congresso

Blog do Vicente - 29/08/201

A produtividade e a eficiência do servidor, exigências primordiais para medir o retorno ao cidadão, provocam polêmica no Congresso e a Esplanada dos Ministérios. Projeto (PLS 116/2017), que trata da perda do cargo público por insuficiência de desempenho do funcionário estável, é o foco de acirrado debate entre lideranças sindicais e o relator, senador Lasier Martins (PSD/RS). “Não é propriamente para criar problemas ao estável. É para corrigir funcionários deficientes, insuficientes, relapsos e negligentes”, explicou o parlamentar.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), não descarta a importância da avaliação do funcionalismo público, porém, considera o texto em tramitação no Congresso “muito ruim” e...

Leia a íntegra em Produtividade abre guerra entre servidores e Congresso 

Gastos com Previdência podem chegar a 82% do Orçamento até 2024, diz relator

Agência Senado     -     29/08/2017

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (29) que os gastos previdenciários podem saltar dos atuais 55% para 82% do Orçamento Geral da União até 2024, descontado o pagamento dos juros da dívida. Maia participou de audiência pública na CPI da Previdência e defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que já passou por uma comissão especial de deputados e aguarda votação no Plenário da Câmara.

– Em 2024, 82% de todo o orçamento primário seria destinado à Previdência, sobrando apenas 18% para todas as demais despesas do país: educação, saúde, segurança, investimento, salário dos servidores e por aí vai. Essa escalada destruirá muito em breve qualquer possibilidade de funcionamento razoável dos serviços públicos – afirmou Arthur Maia.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou a reforma proposta pelo Poder Executivo. Ele disse que, antes de sugerir mudanças nas regras atuais, o governo deveria cobrar as dívidas das empresas e do setor público com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O calote é estimado em R$ 500 bilhões.

– Por que os empresários dos ramos de frigoríficos, transportes, indústria e escolas particulares não estão pagando à Previdência? Prefeituras e estados também ficam empurrando com a barriga para não pagar a Previdência. Aí, o pobre coitado do assalariado, do servidor público, do aposentado é penalizado - disse o senador.

O deputado Arthur Maia rebateu. De acordo com o relator da reforma na Câmara, mesmo que fosse paga, a dívida não seria suficiente para cobrir o deficit da Previdência.

– Desses R$ 500 bilhões que são devidos, é possível apurar apenas R$ 200 bilhões. O restante é de empresas que não existem mais. Se esses R$ 200 bilhões fossem pagos hoje, daria para custear a Previdência em agosto, setembro e outubro. Apenas três meses. O governo vai gastar R$ 800 bilhões com a Previdência em 2017. Portanto, essa questão da dívida não serve de resposta ao problema – afirmou.

Servidores públicos

Arthur Maia classificou como “uma distorção” o fato de os servidores públicos receberem salários “muito acima” da média nacional. Ele entende que os funcionários dos três Poderes sejam submetidos às mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada. E sugeriu que estados e municípios adotem um regime que já vale para servidores federais admitidos a partir de 2013, que têm a aposentadoria limitada ao teto do INSS.

– Os estados estão quebrados. É necessária uma reforma que obrigue estados e municípios a entrar na mesma regra do governo federal. Além disso, tem que aumentar a idade. Não é justo que um trabalhador do campo, que trabalha todo dia de sol a sol, se aposente aos 60 anos, e o funcionário público, no gabinete com ar condicionado, se aposente aos 57 anos. Essas mudanças têm que ser colocadas – disse.

O senador Hélio José discordou. Ele explicou que as mudanças adotadas a partir de 2013 vão resolver o deficit no regime especial dos servidores públicos “ao longo dos próximos anos”. O relator da CPI da Previdência disse ainda que, se o governo insistir nas mudanças, será derrotado no Senado.

– A reforma só pode abranger quem vai entrar no mercado de trabalho, e não quem está para trás. Essa reforma não foi discutida com a sociedade e chega abruptamente. Menos da metade da bancada do PMDB apoia essa reforma da Previdência - disse o senador.

Mudanças no relatório

O deputado Arthur Maia expôs aos senadores as principais mudanças aprovadas pela comissão especial. A idade mínima para a aposentadoria passa a ser de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.

A proposta original do governo estabelecia a aposentadoria do trabalhador rural com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Os deputados mantiveram os atuais 15 anos de contribuição, com 60 anos de idade para homens e 57 anos para mulheres.

O texto do governo não previa aposentadorias especiais. A comissão da Câmara concedeu o benefício aos policiais aos 55 anos e aos professores aos 60 anos.

O Palácio do Planalto queria proibir o acúmulo de aposentadorias e pensões. A Câmara cedeu para permitir o pagamento conjunto até o limite de dois salários mínimos. A medida alcança 65% dos beneficiários do Regime Geral de Previdência.

A proposta original acabava ainda com a vinculação entre o salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada. A comissão especial manteve a paridade.

Audiências públicas

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), confirmou para o dia 14 de setembro uma audiência pública da comissão na Assembleia Legislativa de São Paulo, sobre os grandes devedores do INSS.

No dia 21 de setembro, os senadores têm audiência pública em Brasília. Foram convidados representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Receita Federal.

Na primeira semana de outubro, ocorre a última audiência pública da CPI. Foram convidados os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. A comissão encerra os trabalhos no dia 6 de novembro.

Decano suspende efeitos de decisão que negou registro de aposentadoria a servidor com quintos

BSPF     -     29/08/2017

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 35078, para suspender a eficácia de deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em questão, havia decisão judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor público o direito de incorporar à sua remuneração a vantagem pecuniária denominada “quintos/décimos”.

Em sua decisão, o decano do STF afirmou que a autoridade da coisa julgada não pode ser transgredida por ninguém, muito menos por órgãos do Poder Público, como o TCU. “Impressiona-me, ao menos para efeito de formulação de um juízo de caráter estritamente delibatório, a constatação de que já se passaram mais de quatro anos, oito meses e 23 dias entre o trânsito em julgado da decisão que assegurou ao ora impetrante o direito à incorporação e a deliberação do TCU ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria”, salientou.

Segundo observou o ministro, no caso em questão, já nem mesmo caberia ação rescisória porque já transcorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973 (que estava vigente à época em que se consumou o transcurso do prazo), tratando-se portanto de “coisa soberanamente julgada”, absolutamente insuscetível de desconstituição.

O ministro Celso de Mello destacou que o ato que desrespeita a autoridade da coisa julgada, além de ofender direito fundamental da pessoa (o impetrante, no caso) cuja situação jurídica está protegida pelo “manto inviolável da coisa julgada”, também transgride o princípio basilar que decorre do Estado de Direito e que encontra suporte legitimador na supremacia da ordem constitucional, em face da interconexão que há entre a coisa julgada material e o Estado Democrático de Direito.

Repercussão geral

O decano enfatizou que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário do STF julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 638115, concluindo pela impossibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Ocorre, no entanto, que estão pendentes de julgamento novos embargos de declaração de diversas entidades de classe representativas dos interesses de servidores públicos civis, que pedem a concessão de efeitos modificativos ao julgado. Segundo o decano, a interposição desses embargos faz com que, ao menos em tese, seja processualmente viável a reforma da decisão.

“Presente esse contexto, e ao menos enquanto não analisados os recursos interpostos nos autos do RE 638115, entendo revelar-se prudente aguardar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprecie, em caráter definitivo, a situação jurídica dos servidores públicos sujeitos à eficácia do julgamento do apelo extremo precedentemente mencionado”, destacou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Cármen Lúcia abre contracheque de ministros e servidores do STF

Brasil 247     -     28/08/2017

Supremo Tribunal Federal (STF) está detalhando, em sua página na internet, os pagamentos de salários e outros benefícios de seus ministros e servidores; as licenças-prêmio pagas em dinheiro já passaram a estar disponíveis no portal; o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas; medida atende à decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do CNJ, de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) está detalhando, em sua página na internet, os pagamentos de salários e outros benefícios de seus ministros e servidores.

As licenças-prêmio pagas em dinheiro já passaram a estar disponíveis no portal. O detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas.

A medida atende à decisão da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo.

A determinação da ministra foi tomada no dia 18 de agosto e serve para 'dar mais eficácia' à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF na sessão de 22 de maio de 2012 e à Resolução 528, de 3 de junho de 2014.

Cármen considerou a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, de 2011, para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pelo Supremo.

Ela determinou o aprimoramento na exposição dos dados sobre pagamentos de servidores, especificando o subsídio e as demais parcelas, fixas ou variáveis, ainda que realizadas uma única vez.

As informações são do jornal Estado de S. Paulo.