Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Governo Federal Expulsa 435 Funcionários Públicos Nos Primeiros Nove Meses Do Ano


Jornal Extra     -     05/11/2018

Nos três trimestres deste ano, 435 funcionários públicos foram expulsos de órgãos e autarquias do governo federal, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU), a maioria por corrupção (64% do total). O número total superou toda a série história iniciada em 2003, considerando o período de janeiro a setembro. No ano passado, por exemplo, foram 355 desligamentos. Em 2018, portanto, a alta foi de 28,4% em relação a 2017. Até então, o recorde tinha sido em 2015 (415 punições) nos primeiros nove meses do ano.


Ao todo, já houve este ano 361 demissões de servidores efetivos, 54 cassações de aposentadorias e 20 destituições de cargos comissionados. Os dados, porém, não incluem os empregados de empresas como Petrobras, Correios e Caixa Econômica Federal.


Segundo a CGU, atos relacionados à corrupção foram responsáveis por 279 expulsões. Já abandono de função, falta de assiduidade ou acumulação ilícita de cargos motivaram 116 desligamentos. Houve ainda afastamentos por negligência e a participação em gerência ou administração de sociedade privada.


Desde 2003, mais de sete mil expulsos


Ainda de acordo com o órgão, desde 2003, foram expulsos 7.149 funcionários federais. Desse universo total, foram 5.956 demissões; 603 cassações de aposentadorias e 590 afastamentos de funções comissionadas. O maior número de punições aconteceu no Rio (1.279 casos), no Distrito Federal (844) e em São Paulo (801).


As áreas mais prejudicadas foram o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que absorveu o INSS, o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Pública, que assumiu órgãos relacionados ao combate à criminalidade que eram vinculados ao Ministério da Justiça.


Considerando-se o número de penalidades aplicadas a cada grupo de mil trabalhadores, os estados com maior número de expulsões, nos últimos cinco anos, foram Amazonas (10,3), Mato Grosso (8,2) e São Paulo (8,9).

O Dilema Do Servidor Público: Aderir Ou Não Aderir Ao Funpresp



G1     -     05/11/2018

Ao ser recebido por um funcionário público que ocupa cargo de segundo escalão na área econômica, e que participou e ainda participa ativamente das discussões sobre reforma da Previdência, me surpreendi com a dúvida que expressou sobre se irá ou não migrar para a Funpresp, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.


O dilema é basicamente o seguinte: se não migrar para a Funpresp, o servidor continua contribuindo com 11% e mantém o direito à aposentaria integral. Se migrar, a contribuição cai para 7,5% ou 8,%.


Mas nesse caso o servidor perde o direito à aposentadoria integral. O valor do benefício vai depender dos rendimentos do que for aplicado na Funpresp.


A dúvida do economista do serviço público federal nem é relativa apenas à incerteza quanto ao valor final da aposentadoria, caso venha migrar para a previdência complementar.


"O risco é dois dois lados", afirma. E explica: "Essa contribuição de funcionários antigos não tem como ficar em 11%. Em breve qualquer governo vai aumentar isso para 14% ou mais".


Aumentar a contribuição é uma forma indireta de reduzir o valor final da aposentadoria. "Nesse contexto de forte aumento da contribuição, que será inevitável, a Funpresp pode ser interessante", afirma.


Para ele, o déficit da previdência dos servidores públicos é insustentável ao longo do tempo.


E conclui: "se você acredita que o governo não tem como garantir o pagamento da aposentadoria integral no futuro, apesar da lei garantir, a decisão correta é mudar para a Funpresp".


A decisão, como se vê, não é fácil nem para o mais qualificado economista do serviço público federal.


O dilema afeta a todos os servidores. O que explica as sucessivas prorrogações de prazo para adesão. A última foi por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente da República em exercício, Dias Toffoli, no dia 25 de setembro, que prorrogou o prazo por mais 180 dias.


Tem a opção de aderir os funcionários que ingressaram na carreira até 4 de fevereiro de 2013.


Por João Borges

segunda-feira, 5 de novembro de 2018

Funcionalismo Pode Pagar 22% De Alíquota Previdenciária Com Nova Reforma


O Dia     -     04/11/2018


Texto estudado por equipe de Bolsonaro prevê alta de contribuição básica e criação de alíquota suplementar


Rio - O funcionalismo público federal não ficou de fora da Reforma da Previdência proposta pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga junto com o economista Paulo Tafner e estudada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Pelo projeto, a contribuição previdenciária dos servidores poderá chegar a 22%. Atualmente, a alíquota aplicada sobre os salários das categorias é de 11%. Se o texto passar no Congresso, provocará efeito cascata nos estados e municípios.


A proposta diz que a alíquota previdenciária básica dos servidores poderá aumentar se houver necessidade "para a garantia do equilíbrio atuarial". Além disso, autoriza a criação de uma suplementar. Isso desde que a taxa extraordinária somada à básica (de 11%) não ultrapasse 22% sobre a totalidade dos vencimentos dos funcionários ativos, aposentados e pensionistas.


Advogado do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Felipe Veríssimo apontou esse como um dos itens mais importantes. "Hoje em dia, essa alíquota é fixa, de no mínimo 11%, conforme praticado aos servidores federais, sendo que aos inativos e pensionistas o desconto incide apenas sobre os valores que suprem o teto do Regime Geral de Previdência, no valor de R$ 5.645,80".


Tafner disse que a cobrança de contribuição suplementar deve ser cogitada para garantir pagamentos dos benefícios previdenciários. Questionado pela Coluna se não seria "onerar" demais o funcionalismo, ele respondeu: "Do contrário, vai onerar demais a sociedade. Nos casos em que há déficit, é compartilhar o custo do sistema entre o servidor e a sociedade. É como no fundo de pensão, quando desequilibra cria-se uma suplementar".


O economista acrescentou que a proposta prevê também a redução de alíquota de contribuição básica. Segundo Tafner, isso seria possível em casos de equilíbrio previdenciário nos municípios, por exemplo. "É um projeto que visa a dar sustentabilidade (ao sistema de previdência) não só dos servidores, mas de todos, incluindo Forças Armadas", ressaltou.


Idade mínima para todos


A proposta estabelece 65 anos como idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. "Lei complementar fixará regra de transição no espaço de dez anos. A lei deverá dispor sobre tempo mínimo de contribuição para a concessão dos benefícios", explicou Veríssimo.


O texto também prevê idade mínima de 55 anos para os policiais civis e agentes penitenciários hoje, eles precisam de tempo de contribuição de 30 anos.


Categorias prometem reagir


O governo Temer já fez em 2017 a tentativa de elevar a contribuição previdenciária dos servidores, mas houve reação. Ações foram propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski vetou os efeitos da medida provisória.


Agora, as categorias também não pretendem dar trégua. "Nós atuamos com força para barrar a PEC 287/2016, pois trazia imensos prejuízos para todos os trabalhadores. E o modelo que o governo eleito quer implementar é ainda pior. Nunca nos furtamos ao diálogo, mas se a opção for, de novo, encaminhar projeto de maneira unilateral, vamos trabalhar para impedir a aprovação", declarou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.


Por Paloma Savedra

Salários Majestosos


BSPF     -     04/11/2018


Jair Bolsonaro (PSL) e assessores já disseram ser preciso reformar a Previdência dos militares, tanto quanto a dos civis. É bom correr. Uma espiada na folha de salário de setembro do STM revela que de 29 ministros aposentados, 21 receberam valores entre R$ 113.351,19 a R$ 306.644,92. Só quatro pessoas tiveram benefício da ordem de R$ 22 mil líquidos, montante que se paga a ministros ativos ou aposentados do STF. Não resta dúvida de que a Previdência é generosa para quem saiu das Forças Armadas. Procurada, a assessoria de comunicação do tribunal não retornou até o fechamento dessa edição.


Por Ricardo Boechat


Fonte: ISTOÉ

Cargos De Comissão Destinados À Servidores De Carreira


BSPF     -     03/11/2018

Apenas 598 servidores do INSS têm DAS


A falta de normas e critérios para que servidores ocupem cargos de confiança e chefia pode mudar. Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10896/18, do Executivo, que destina para os servidores de carreiras do governo, no mínimo, 50% dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de níveis 1 a 4, e 60% dos níveis 5 e 6.


A fatia ocupada pelos comissionados no total de servidores da ativa surpreende e apresenta aumento nos últimos anos. E o motivo? A velocidade na criação deste tipo de cargo foi maior que o aumento do total de servidores das administrações diretas.


Segundo informações divulgadas pelo Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os diversos órgãos possuem 11.550 mil cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).


No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 598 servidores possuem funções comissionadas. Em 2012 (último governo), o INSS possuía 701 servidores nessas condições (355 do sexo feminino e 346 do sexo masculino). Em relação as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) o número chega a surpreender, pois são 1.556 funcionários.


Apesar dessa evolução, o quantitativo de servidores efetivos da autarquia não é satisfatório. O abuso nas indicações se torna prejudicial à Administração Direta. Com o INSS não é diferente. Enquanto os cargos de “chefia” são ocupados, a estrutura de atendimento se torna mais “enxuta”. As salas de atendimento estão sempre lotadas, existe demora, filas e até mesmo servidores prestes a se aposentar.


No entanto, a notícia mais aguardada que é o concurso público, parece não ter uma resposta concreta, a promessa deve demorar para sair do papel. Somente no ano passado (no mês de junho) a União precisou desembolsar o montante de R$ 65,7 mi para pagar a fatura dos DAS. 



Por Estado


Dados solicitados pela Anasps ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também apontam um aumento nesses números. Segundo a pesquisa Perfil dos Estados Brasileiros 2017, a Região Nordeste é a que mais possui servidores em cargos de comissão (199.202); seguido pela região Sudeste (127 219); Centro-Oeste (61.776); Norte (57.665) e Sul (49.707).


O Estado de São Paulo liderou o ranking com o maior número de servidores em cargos de comissão, totalizando 3.971 comissionados; seguido do Rio de Janeiro (3.621); e Minas Gerais (1.738). 



Entenda o que é


DAS- são cargos de livre nomeação (cargos de confiança) e podem ser preenchidos por servidores públicos de carreira (da ativa e inativos) ou por pessoas sem vínculo funcional com a administração federal.


O projeto em tramitação que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é semelhante ao decreto 5.497/05 que estabeleceu os limites mínimos de participação dos servidores públicos nos cargos da DAS.


Por Byanca Guariz


Fonte: Anasps Online

Pressão Internacional Fez Bolsonaro Recuar De Fusão Da Agricultura E Meio Ambiente


O Dia     -     03/11/2018

Ele recebeu reports internacionais de que as ONGs WWF, Greenpeace e governos de países nórdicos, além da Alemanha - que banca programa bilionário na Amazônia -, preparam forte contra-ofensiva


O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), vai recuar sobre a fusão dos ministérios da Agricultura com Meio Ambiente. Recebeu reports internacionais de que as ONGs WWF, Greenpeace e governos de países nórdicos, além da Alemanha - que banca programa bilionário na Amazônia -, preparam forte contra-ofensiva. Ele não quer desgaste - para não citar crise internacional - logo ao entrar no gabinete.


Lista agro


Bolsonaro analisa extensa lista de nomes para o comando da Agricultura. Um deles é o do presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antonio Nabhan Garcia.


Mas...


A rivalidade é polarizada entre os deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Tereza Cristina (DEM-MS). Um dos dois terá o cargo, com o desafio de ampliar o agronegócio sem desmatamentos. A conferir.


Desafio


O desafio político atual de Bolsonaro é evitar um racha na maior e mais poderosa bancada em seu governo. Perder um dos lados é alto risco para a governabilidade.


Por Leandro Mazzini (Coluna Esplanada)

Bolsonaro Vai Demitir Petistas Em Cargos De Confiança


BSPF     -     03/11/2018

Segundo o Radar da Veja, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já tem a sua disposição uma lista com petistas que hoje ocupam cargos de confiança no governo federal. Serão todos cortados.



O governo Bolsonaro iniciará a transição na semana que vem, nomeando 50 assessores responsáveis pela mudança de governo, que será liderada pelo deputado federal e futuro ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM-RS).


Segundo o atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), Bolsonaro terá ao todo 10 mil cargos de livre nomeação no governo federal. A equipe de Bolsonaro, por sua vez, discute o corte de pelo menos 20% dos cargos.


Até agora, 5 ministros já foram confirmados na gestão Bolsonaro: Onyx Lorenzoni para a Casa Civil, Paulo Guedes para a Fazenda, Sergio Moro para a Justiça e Segurança Pública, Marcos Pontes para Ciências e Tecnologia e General Heleno para defesa. O governo deverá ter entre 15 e 17 ministérios no total.


Fonte: Notícias Tudo Aqui

STF Faz Novo Pedido Para Que Congresso Se Manifeste Sobre MP Que Adia Reajustes


Jornal Extra     -     02/11/2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, na última terça-feira, cobrar do Congresso Nacional uma posição a respeito da Medida Provisória (MP) que adiou as parcelas de aumentos remuneratórios previstos para janeiro de 2019 a diversas carreiras do Executivo federal.


O Judiciário aguarda uma explicação quanto à legalidade da MP editada este ano pelo presidente Michel Temer, que tem conteúdo semelhante à medida arquivada pelo Congresso no 1º semestre.


Pedido vale para todas as ações que tratam do tema


A posição de Lewandowski vale para todas as ações que tratam sobre o adiamento das parcelas remuneratórias dos servidores. Mais de uma dúzia de questionamentos foi levada ao Supremo por associações de classe e partidos políticos. Em 2017, o STF barrou medida provisória assinada por Temer que previa a mesma suspensão imposta atualmente.

Cotado Para Equipe De Bolsonaro, Alexandre Ywata Foi Nomeado Para A Funpresp


BSPF     -     02/11/2018

Nome praticamente certo para a equipe econômica de Jair Bolsonaro, o economista Alexandre Ywata foi nomeado, em 16 de outubro último, entre o primeiro e o segundo turno das eleições, assessor especial da Funpresp-Exe, o fundo de pensão dos servidores federais.


Ywata, que é funcionário de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), está ocupando o cargo comissionado de gerente de cadastro da Funpresp. Ele é apontado como um técnico muito conceituado, dizem integrantes do governo. 



Outro cotado para a equipe de Bolsonaro é Afonso Sachsida, substituto de Ywata no Ipea. Os dois são muito ligados e devem ser anunciados para a equipe de transição nos próximos dias, segundo assessores do presidente eleito. 



A amigos, Ywata diz que está trabalhando normalmente, e que, até agora, nenhum convite formal da equipe de Bolsonaro chegou até ele. Mas o nome dele é apontado como certo no time comandado pelo economista Paulo Guedes, que será um superministro da Economia.


Fonte: Blog do Vicente

Estabilidade Do Servidor Público Em Risco


BSPF     -     02/11/2018

O texto pode ir a sanção presidencial em breve


Troca de governo e muitas novidades pela frente parecem não agradar e promete mexer com os ânimos dos servidores públicos. Pode ir à sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998 que na prática acaba com a estabilidade no serviço público para quem for avaliado com baixo desempenho em suas atividades. A proposição que tramita no Congresso desde o governo Fernando Henrique estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios. Pelo texto a avaliação periódica seria realizada pelo chefe imediato de cada servidor, ocorrendo a cada seis meses.


Para maiores esclarecimentos a Anasps, foi conversar com Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Análise Parlamentar (Diap), sobre os benefícios e malefícios que esse sistema pode provocar, bem como os recursos que entidades representativas dos servidores podem adotar para tentar contornar a situação.


De acordo com Antônio Queiroz, o único governo que deixou a pauta de lado foi o PT, e destacou que o governo de Michel Temer vem sofrendo uma pressão do próximo governo (Jair Bolsonaro) para que a medida possa ser aprovada ainda em 2019. Na avaliação do diretor, o PLP é injusto e retira direitos já conquistados pelos trabalhadores. “Sem dúvida nenhuma um critério subjetivo dessa natureza traz muito malefício ao servidor. Porque tira do servidor a autonomia, e ele deixa de ser servidor do Estado e passa a ser servidor de governo”, disse. E completou dizendo: “Portanto, aqueles que não se adequarem as diretrizes ou orientações governamentais, passam a correr o risco de perder o seu emprego”, afirma.


Não há muito o que se fazer, pois não existem mais instrumentos Legislativos para trabalhar – como a apresentação de uma nova emenda. Por isso, o especialista destaca que é preciso que as entidades façam muita “pressão” para que o projeto não vire lei. “É necessário convencer as lideranças partidárias e o presidente da Câmara para não pautar a matéria”, argumentou.


Queiroz alerta que as entidades de classe que representam os servidores devem ficar “de olhos abertos” para a não aprovação. “Ficar atento, conversar com os parlamentares, com a equipe de transição do novo governo para mostrar que esse projeto não atende nem aos servidores, e nem a administração pública. E se tiver que fixar algum critério para efeito de avaliação, que essa avaliação se dê no aspecto pecuniário e não na independência do servidor”, ressaltou. 



Demissão


A proposição é considerada mais um ataque contra o serviço público, determina ainda que o servidor público só poderá ser demitido se tiver nota menor que 3, de zero a dez, em mais de uma avaliação seguida em critérios objetivos como assiduidade e compromisso. Se for mal avaliado, ele tem meios de melhorar a avaliação em até 3 anos. 



Fatores de avaliação


Entre os fatores avaliativos fixos estão a produtividade e qualidade, sendo associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período, que são: inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. 



Quantos funcionários públicos existem no país?


Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Continua (Pnad) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no trimestre encerrado em setembro de 2018, revela que cerca de 11,7 milhões de brasileiros estão empregados no setor público.


Fonte: Anasps Congresso

Garantia De Data-Base Aos Servidores Públicos


BSPF     -     02/11/2018
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (MDB/MA), concedeu vista da matéria ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG). O projeto deverá voltar à pauta da CCJ em breve.


O relator do projeto na Comissão é o senador Hélio José (PROS/DF), que apresentou parecer pela aprovação do projeto. E após a análise da CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.


O Projeto de Lei do Senado 228/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Fonte: Anasps Congresso

Servidor Com Cargo Acumulável Não Se Submete Ao Teto Remuneratório


Consultor Jurídico      -     02/11/2018


O teto remuneratório (R$ 33.763) previsto na Constituição Federal deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que deixasse de abater o teto sobre o somatório dos valores pagos a um professor.


A autor da ação também é aposentado no cargo de analista em Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O somatório das duas rendas totaliza mais de R$ 50 mil, o que levava o servidor a ter um desconto mensal de R$ 4.935,28.


O caso chegou ao TRF-4 após decisão da Justiça Federal de Santa Maria que julgou a ação procedente. A UFSM recorreu pedindo a reforma da sentença, sob alegação de legalidade do ato praticado e a improcedência do pedido do professor.


Ao julgar o caso, o relator, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, frisou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. Ele foi seguido por unanimidade pelos demais membros da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Rejeitado Projeto Que Torna Obrigatório O Uso De Lâmpadas LED Em Órgãos Públicos


Agência Câmara Notícias     -     01/11/2018

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto que pretende tornar obrigatória a utilização de lâmpadas de LED na iluminação de prédios públicos federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2623/15, do deputado Rômulo Gouveia (PB), que morreu em maio último.


A rejeição ao texto foi pedida pelo relator, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.


“A eventual aprovação da proposta ensejaria aumento de despesa da União decorrente da obrigação de adaptar, no prazo de cinco anos, o sistema de iluminação das instalações físicas dos órgãos públicos federais”, destacou o relator. “No entanto, não traz estimativa dessas novas despesas nem indica compensação financeira para a União.”

Governo Vai Cobrar Pelo Acesso Ao Diário Oficial Da União Pela Manhã


Agência Brasil     -     01/11/2018


Brasília - Portaria publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União (DOU) prevê cobrança pelo acesso matutino do público em geral ao conteúdo da publicação, onde são divulgados os atos do governo, como leis sancionadas, normas e decretos. O acesso ao DOU, veiculado todos os dias no portal da Imprensa Nacional na internet, atualmente é gratuito. A partir da norma, o acesso às edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h às 23h59min, diariamente.


De acordo com a portaria, o governo vai passar a cobrar pelo acesso às edições completas do DOU em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional, o acesso ao conteúdo das edições do DOU em formato aberto, o serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado e o acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário


A portaria publicada hoje informa que “os termos e os preços cobráveis pelos serviços descritos no art. 5º serão regulamentados em até 180 dias após a data de publicação desta Portaria”.

Decisão Sobre Reajuste Do Funcionalismo Fica Para O Ano Que Vem


Correio Braziliense     -     01/11/2018

MP que adia aumento do funcionalismo para 2020 é prorrogada por 60 dias. Antes da votação da matéria, presidentes do Senado e da Câmara querem ouvir equipe econômica que assumirá no ano que vem. Economia com a medida pode chegar a R$ 6,9 bilhões


O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), prorrogou por mais 60 dias os efeitos da Medida Provisória (MP) 849, de 31 de agosto de 2018, que cancela ou adia para 2020 os reajustes salariais de grande parte de servidores civis federais previstos para 2019. A decisão já foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro. Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, a medida trará economia de R$ 6,9 bilhões no próximo ano. A proposta aguarda votação em comissão.


Para o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, nesses 60 dias, os presidentes da Câmara e do Senado deverão ouvir o deputado Onyx Lorenzoni — futuro ministro da Casa Civil — e a equipe econômica que assumirá no ano que vem, a respeito da proposta. “Aparentemente, há intenção por parte do presidente eleito de propor alterações na MP em tramitação no Congresso, embora esses ajustes ainda não tenham sido anunciados”, afirmou. De acordo com o especialista, o valor de R$ 6,9 bilhões é relevante e corresponde praticamente à soma dos orçamentos da Cultura (R$ 2,7 bilhões) e do Meio Ambiente (R$ 3,8 bilhões).


“A meta fiscal prevista para 2019 é de um deficit de R$ 139 bilhões. Caso o Judiciário tenha de decidir sobre a concessão ou não do aumento dos servidores em 2019, ficará em uma situação constrangedora, pois os próprios ministros do STF reivindicam aumento de vencimentos”, reforçou Castello Branco. Newton Rosa, economista-chefe da SulAmérica Investimentos, acredita que, mesmo sendo de praxe a prorrogação por mais 60 dias, o calendário favorável acabou por fazer uma sinalização importante para o mercado. “É uma medida de austeridade fiscal. Postergar o gasto fixo com a folha de pagamento alivia a pressão, facilita atingir a meta fiscal e ajuda o próximo governo a ganhar tempo para concretizar as reformas, principalmente a da Previdência”.


Gota d’água


Roberto Piscitelli, especialista em contas públicas do Senado Federal, entende que a economia de R$ 6,9 bilhões é relevante, mas poderia também ser feita em outras contas. “A previsão para 2019 é de renúncias fiscais de R$ 306 bilhões. Somadas as desonerações, o gasto vai chegar a R$ 400 bilhões. Os R$ 6,9 bilhões são 2% do montante. Uma gota d’água no oceano, que vai afetar a vida de milhares de pessoas e ainda pode causar greves e paralisações. Creio que, em 2020, a pressão será muito maior e o gasto também. Nenhuma categoria vai se conformar com a perda do poder de compra nos 12 meses de 2019”, disse Piscitelli.


No entender de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), o resultado será diferente. Marques acha que a MP 849, que recebeu mais de 120 emendas e provocou ações judiciais de nove instituições representativas dos servidores, terá o mesmo destino da MP 805/2017. “Vai caducar ou, antes disso, o STF se manifestará contra. O Supremo não pode ficar mudando jurisprudência de acordo com o governo que entra ou que sai”, destacou. O Fonacate está fazendo um trabalho de conscientização dos parlamentares, inclusive os do PSL de Jair Bolsonaro.


Apesar de ter enviado ao Congresso a MP adiando o reajuste, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, incluiu na Lei Orçamentária de 2019 a previsão das despesas com os aumentos acordados em 2016, para evitar desgaste, caso a MP não seja aprovada. Segundo analistas do mercado, a partir do ano que vem, o funcionalismo tem de se preparar para ir perdendo aos poucos todos os ganhos salariais conquistados até agora. O aperto nas contas públicas no novo governo deve ser grande e as Convenções 151 e 159, da Organização Internacional do Trabalho (que trata das relações de trabalho no serviço público, da liberdade sindical e determina correção anual da inflação), deverá ser totalmente ignorada, disseram os especialistas.


Por Vera Batista

quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Nova ADI Questiona MP Que Adiou Reajuste De Servidores Federais


BSPF     -     31/10/2018

A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6026 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste salarial dos professores federais que estava prevista para 2019.


Na ação, a entidade de classe afirma que a suspensão dos reajustes dos docentes federais, prevista nos artigos 26, 31 e 32 da MP 849/2018, viola a garantia constitucional do direito adquirido, pois embora ainda não concretizada a nova tabela de remuneração fixada em lei (Lei 12.772/2012 combinada com a Lei 13.325/2016 e Leis 11.784/2008 e 12.800/2013), porque está condicionada à efetivação dos seus efeitos financeiros, o direito se incorporou ao patrimônio do docente federal (da ativa ou aposentado), bem como de seu pensionista, e não podem ser alterados por norma posterior.


A entidade também argumenta que em 2017 foi editada a MP 805/2017 com basicamente o mesmo objeto da MP 849/2018, cuja eficácia foi suspensa pelo ministro Ricardo Lewandowski, e que a previsão afronta ainda os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. A Proifes – Federação pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados e, no mérito, requer que sejam declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF. Por prevenção, a ADI foi distribuída ao ministro Lewandowski.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Teto Remuneratório De Professor Com Cargos Acumulados Não Pode Ser Aplicado Sobre O Somatório Dos Rendimentos


BSPF     -     31/10/2018

A aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição Federal deve ser realizada isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. A decisão, tomada pela 4ª Turma em 17 de outubro, confirmou sentença de primeira instância que determinou à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que deixasse de abater o teto sobre o somatório dos valores.


A ação foi movida por um professor da instituição que é aposentado no cargo de analista em Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O somatório das duas rendas totaliza mais de R$ 50 mil, o que levava o servidor a ter um desconto mensal de R$ 4.935,28.


Ele ajuizou ação na Justiça Federal de Santa Maria e o pedido foi julgado procedente. A UFSM recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença.


O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, frisou em seu voto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável, caso dos autos, em que o autor acumula cargos de professor.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

Para Hélio José, Servidores Sofrem Campanha Injusta


Jornal do Senado     -     31/10/2018


Hélio José (Pros-DF) homenageou os servidores públicos pela passagem do seu dia, no domingo. Para ele, apesar da importância desses trabalhadores, há uma campanha injusta para responsabilizá-los por parte dos males do Brasil, em especial a crise da Previdência.


— Aproveito o Dia do Servidor Público, que se comemorou no dia 28, para rogar aos ungidos pelo povo, em especial aquele que envergará a faixa presidencial, que declare o fim da guerra e das hostilidades injustas contra os servidores públicos brasileiros.

Legítima A Acumulação De Proventos Civis E Militares Quando A Aposentadoria Ocorreu Antes Da EC 20/98


BSPF     -     31/10/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região considerou possível a acumulação dos proventos de aposentadoria como agente administrativo do Ministério do Exército com aqueles provenientes do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI), atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pois ambas foram obtidas pela autora antes da Emenda Constitucional (EC) nº. 20/98.


Conta dos autos que a impetrante é titular de dois proventos por inatividade deferidos pela União, sendo o primeiro concedido em 05/02/1981, como militar, e o segundo beneficio concedido em 04/04/1994, referente a cargo ocupado na ABIN, após ingresso no cargo em 09/01/1981.


Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que negou a cumulação das aposentadorias seguindo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) proferida no Acórdão n. 658/2003-TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal a percepção de duas aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis na inatividade, determinando a suspensão de pagamento dos proventos em casos iguais.


Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca, destacou que “a Emenda Constitucional n. 20/98, em seu art. 11, dispôs que a vedação de acumulação de cargos prevista no art. 37, § 10 da Constituição Federal não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação dessa Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal”.


O magistrado considerou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra-se legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC de 1998.


Processo nº 0024533-38.2003.4.01.3400/DF


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1