Capacitação E Desenvolvimento De Servidores Públicos

 Sexta-Feira, Setembro 13, 2019

BSPF     -     13/09/2019

Economia regulamenta critérios para a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas

Instrução Normativa detalha procedimentos e critérios para ações que impactam cerca de 620 mil servidores

Os critérios para a implantação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) – um conjunto de instrumentos e ações que impactam cerca de 620 mil servidores federais – foram definidos pelo Ministério da Economia (ME), nesta quinta-feira (12/9).

A Instrução Normativa nº 201, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME), detalha os procedimentos a serem seguidos pelos técnicos dos órgãos federais em relação às ações de desenvolvimento dos servidores nas competências necessárias à busca da excelência na administração pública. O objetivo é tornar o processo mais justo, transparente e com foco no planejamento. A PNDP foi atualizada no final de agosto pelo Decreto nº 9.991/2019.

Entre as mudanças está o estabelecimento de processo seletivo para pós-graduações stricto sensu. “Este novo critério foi definido para ampliar as oportunidades de acesso dos servidores às ações de desenvolvimento, de forma mais clara e equânime”, explica a diretora do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas (Desen), Flavia Goulart.

Outro novo critério importante é a transparência das informações. Todas as ações e os custos da qualificação dos servidores devem ser divulgadas pelos órgãos em seus portais na internet.

E, anualmente, os órgãos deverão elaborar um Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), em que será registrado a necessidade de desenvolvimento dos servidores que devem ser relacionadas com as estratégias dos órgãos. Com isso, se pretende garantir a utilização racional dos recursos públicos.

“É importante que os órgãos consultem os servidores e as unidades onde eles estão lotados antes de preencherem o PDP, de forma a manter a fidedignidade do processo”, complementa a diretora. Em 2019, excepcionalmente, o prazo para o envio deste plano é 15 de outubro.

Afastamentos

Os afastamentos de servidores para as ações de desenvolvimento não mudaram com a nova PNDP, uma vez que estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990.

Alguns critérios de concessão, no entanto, foram atualizados pela SGP/ME como, por exemplo, o Treinamento Regularmente Instituído. Conforme a IN, esses afastamentos devem ter um intervalo de, no mínimo, 60 dias para um novo afastamento.

A norma prevê o mesmo período de intervalo também para a Licença Capacitação, quando houver parcelamento em até seis vezes. Vale destacar, também, que as ações de desenvolvimento, que justificam o afastamento, devem ser incluídas no PDP.

Fonte: Ministério da Economia

Governo Federal Deve Publicar Pensões De Servidores Inativos, Decide TCU

 Sexta-Feira, Setembro 13, 2019

BSPF     -     13/09/2019

Viola o princípio da publicidade não divulgar informações sobre as despesas públicas com servidores inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal.

Com esse entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal publique os valores pagos em pensões para servidores inativos e pensionistas dentro de 60 dias.

A decisão, desta quarta-feira (11/9), acolhe denúncia da agência de dados Fiquem Sabendo. A empresa alegou que o governo restringiu a divulgação dos valores por erro de interpretação da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a agência, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia) indicou que divulgaria as informações sobre remuneração e subsídio recebidos "apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa".

O processo pedia ainda a nulidade do Decreto 8.777/2016, que delimitou quais dados de interesse público que deveriam ser prioritariamente publicados em formato aberto, no prazo de 180 dias.

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou que o fato da divulgação dos dados sobre pensionistas não ter sido priorizada no Decreto, no prazo determinado, "não significa que tais informações não possam ser divulgadas ao cidadão".

"Não há impedimento legal à publicação dessas informações. Ademais, os Poderes Legislativo, Judiciário, o TCU, o MPU e diversos executivos estaduais, em consonância com a LAI, já divulgam, ao cidadão, dados individualizados sobre os aposentados e pensionistas, por meio de seus sítios na internet", afirmou o ministro.

Segundo o ministro, estima-se que, de 2011 a 2016, as despesas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões. "O volume de recursos é suficiente para demonstrar a importância de se implementar a transparência ativa dessas informações", disse.

Por Fernanda Valente - repórter da revista Consultor Jurídico

Fonte: Consultor Jurídico

Servidor Da Sucam Intoxicado Por DDT Poderá Ter Plano De Saúde

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

Agência Câmara Notícias     -     12/09/2019

A Proposta de Emenda à Constituição 101/19 obriga o governo federal a custear plano de saúde a servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, determina ainda que o plano de saúde será concedido ao cônjuge e aos dependentes do servidor enquanto vivo. A proposta é de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

O DDT era utilizado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela. Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, sem material de proteção adequado.

O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxidade. A substância deixou de ser usada no combate a endemias em 1998. A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil pela Lei 11.936/09.

A compensação para os servidores da Sucam já foi discutida na Câmara dos Deputados em outras legislaturas. O deputado Nazif defendeu que o assunto seja analisado novamente após a constatação da alta mortalidade em faixa etária precoce dos ex-agentes da Sucam.

Segundo ele, dados levantados nos estados do Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia mostram que os óbitos ocorreram antes dos 60 anos. O pior caso é o do Pará, onde a faixa etária dos servidores falecidos é de apenas 56,7 anos. Além disso, dos que convivem com os efeitos da intoxicação, a maioria está sem assistência médica e tratamento especializado.

“Os fatos, por si só, justificam ser imperioso que o Estado conceda a esse grupo de trabalhadores o benefício pleiteado, e que possam gozar dignamente da vida, após uma importante missão da proteção de saúde do povo brasileiro”, disse Nazif.

Tramitação

A PEC 101/2019 será analisada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que fará o exame de admissibilidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

TCU Decide Que Governo Terá De Divulgar Pensões De Servidores Inativos

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

BSPF     -     12/09/2019

O governo federal tem 60 dias para divulgar os valores pagos a cada 1 dos seus servidores aposentados, pensionistas e demais inativos –o que inclui militares da reserva. A decisão foi tomada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nesta 4ª feira (11.set.2019), após uma denúncia feita pelo portal Fiquem Sabendo. Com a decisão, passam a ser alvo de publicidade não só inativos, como também aqueles que recebem pensão de seus parentes. As informações são do portal Fique Sabendo. 

Leia aqui a íntegra da decisão.

A agência vinha tentando há meses ter acesso aos dados por meio de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação ao então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia). Entretanto, a pasta restringiu a divulgação de informações sobre remuneração e subsídio recebidos “apenas para os servidores públicos que estivessem na ativa” e que “não possuía posicionamento jurídico efetivo quanto à questão da publicação dessas informações para inativos”.

O portal afirma que, entre 2011 e 2016, as despesas realizadas com servidores aposentados, na reserva, reformados e instituidores de pensão atingiram R$ 494,6 bilhões.

Na decisão, o TCU entendeu que “tendo em vista o alto volume de recursos dispendidos em aposentadorias e pensões, interpretação equivocada do que dispõe a LAI acarreta o não atendimento, em sua completude, da política de transparência ativa na gestão do Poder Executivo Federal”.

O TCU determinou ainda a abertura dos dados ao Ministério da Economia, e que “se ainda não o fez, que adote medidas, no prazo de 60 dias, com vistas à divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal, bem como dos aposentados que passaram à inatividade em data anterior a novembro de 2016, em observância ao princípio da publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI), 7º do Decreto 7.724/2012, 1º, incisos II e V, e 8º do Decreto 8.777/2016″.

Fonte: Poder 360

Número De Contratações De Servidores Públicos É O Menor Em 12 Anos

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

Metrópoles     -     12/09/2019

Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP)

O número de servidores federais contratados no governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é o menor desde 2007. Nos oito primeiros meses do ano, o funcionalismo público incorporou 40.541 pessoas. Há 12 anos, foram 31.196. Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP), plataforma do Ministério da Economia.

A tendência de menos contratações é uma das políticas de austeridade do governo para reduzir gastos e “desinchar” a máquina pública. A equipe do ministro Paulo Guedes, por exemplo, já descartou novos concursos em 2020.

A desaceleração tem ocorrido desde 2017, primeiro ano da gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Na época, 60.560 servidores foram incorporados aos quadros do governo federal, entre ministérios e autarquias. Em 2018, o índice caiu quase 6%, quando foram admitidos pouco mais de 57 mil pessoas. Em 2017, foram 60.560.

As admissões de 2019 estão concentradas nos ministérios da Educação, chefiado por Abraham Weintraub, e Saúde, liderado por Luiz Henrique Mandetta. Eles contrataram 19,2 mil e 14,8 mil servidores, respectivamente. Juntas, as pastas centralizam quase 84% das contratações.

A lista é composta, ainda, pelos ministérios da Economia (3 mil), do Meio Ambiente (1,9 mil), da Cidadania (566), da Agropecuária, Pecuária e Abastecimento (324) e do Desenvolvimento Regional (160).

No período, 17% das contratações foram para o Distrito Federal. A capital recebeu 7.029 servidores. As pastas mais contempladas foram as da Saúde (4,8 mil), da Educação (584) e da Economia (405).

Concursados vs processo seletivo

As contratações por meio de concursos públicos estão menores que as por processos seletivos. Cerca de 33,4 mil servidores foram incorporados aos quadros do funcionalismo público por processo seletivo (82,6%). As admissões por certames somam 7 mil (17,4%).

No DF, a tendência é a mesma. Na capital, os processos seletivos são responsáveis por 93,5% das contratações (6,5 mil). Os concursos representam 6,5% (457).

Série histórica

A série histórica mostra que desde 1995, ano da primeira divulgação dos dados, os anos com mais contratações foram 2010 e 2014, respectivamente. No final do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram contratados 74.581 servidores. Já na gestão da ex-chefe do Palácio do Planalto Dilma Rousseff (PT) foram...

Leia a íntegra em Número de contratações de servidores públicos é o menor em 12 anos

Servidora Garante Prorrogação De Licença-Maternidade Devido À Internação De Bebê Prematuro

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

BSPF     -     12/09/2019

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma servidora pública federal para a prorrogação da licença-gestante.

Na hipótese, a requerente alega que após o nascimento prematuro de vinte e sete semanas e dois dias de gestação foram necessários cuidados médicos especiais desde o nascimento até recebimento da alta, totalizando oitenta e quatro dias em internação hospitalar, o que impediu a convivência de mãe e filho em período tão importante nesse estágio inicial da vida.

Consta nos autos, que a licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem estar.

O apelante, em suas razões, argumenta não existir previsão legal para se prorrogar a licença-maternidade para além de seis meses.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destaca que o art. 207, § 2º, da nº Lei 8.112/90, determina no caso de nascimento prematuro que o distanciamento só teria início a partir do parto. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.

Ressalta a magistrada, em seu voto, “quanto aos servidores públicos federais, a Seção V, da Lei nº 8.112/1990, que trata da Licença à Gestante, da Licença-Adotante e da Licença-Paternidade, dispõe que será concedida licença à servidora gestante por 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, manteve a sentença recorrida.

Processo: 0069874-67.2015.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Saiba O Que Muda Para Os Órgãos Na Política Nacional De Desenvolvimento De Pessoas

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

BSPF     -     12/09/2019

Nova Instrução Normativa determina elaboração de plano com as necessidades de desenvolvimento dos servidores

O Ministério da Economia (ME) detalhou os critérios e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos para implantar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP). A Instrução Normativa nº 201, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12/9), estabelece prazos, condições e orienta os mais de 200 órgãos do Executivo Federal nesta fase de transição.

Uma das novidades é a elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP). Anualmente, os órgãos terão de registrar nesse documento as necessidades de desenvolvimento de seus servidores.

A elaboração, monitoramento e a avaliação do PDP serão realizados via sistema online, no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). Em 2019, os prazos são diferentes e o plano terá de ser entregue até o dia 15 de outubro.

Internamente, os gestores terão de definir e divulgar também qual será a metodologia utilizada para o levantamento das necessidades de qualificação e garantir que a oferta das ações aconteça de forma equânime a todos os servidores.

Além disso, terão de preparar o processo seletivo para a concessão de afastamento para pós-graduação stricto sensu. Todas estas ações devem ser transparentes e com ampla divulgação.

Análise da SGP

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) analisará todos os PDPs e divulgará, em fevereiro de 2020, uma manifestação dando orientação sobre os planos.

Neste documento, estarão as listas de ações transversais de desenvolvimento que serão promovidas pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e demais escolas de governo.

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Reforma Da Previdência: Relator Vai Retirar Trechos Questionados, Indica Davi

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

Agência Senado     -     12/09/2019

Duas mudanças que vêm sendo questionadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019) serão retiradas do texto e inseridas na chamada PEC paralela (PEC 133/2019). Foi o que indicou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta quinta-feira (12).

Para Davi, a solução apresentada pelo relator e pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet, é o caminho mais prudente para evitar futuros questionamentos e evitar atrasos na votação da reforma.

— Pelo que o senador Tasso e a senadora Simone me informaram ontem, eles vão retirar e colocar na PEC paralela, para proteção. Acho que é razoável. Apesar de ter sido aprovado por unanimidade como emenda na CCJ, há uma dúvida, e se há uma dúvida, acho que o caminho que o relator adotou foi o melhor. Foi prudencial — disse Davi.

No entendimento tanto do relator quanto da presidente da CCJ, as mudanças feitas na comissão em relação ao texto que veio da Câmara não alteram o mérito. Tasso acolheu emendas supressivas (que retiram partes do texto) e de redação (que não alteram a essência da proposta) para evitar que o texto retornasse à análise dos deputados. Mas parlamentares e alguns consultores do Congresso consideram que as retiradas mudam, sim, o mérito, e exigiram nova análise da Câmara.

Uma das emendas que têm sido alvo de questionamentos dá autonomia a estados e municípios para adotarem alíquotas extraordinárias de contribuição de seus servidores para cobrir eventuais deficits em seus regimes próprios de Previdência. No parecer, Tasso retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária.

Outra mudança refere-se à inclusão de trabalhadores informais na reforma. Na redação, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade”. A medida permite que trabalhadores informais contribuam com a Previdência Social com alíquotas favorecidas.

PEC paralela

Solução para incorporar mudanças na reforma da Previdência sem mexer na essência do texto principal já aprovado pelos deputados, a PEC paralela deve ter sua votação concluída em até 15 dias após a votação da PEC 6/2019, como prevê acordo firmado por lideranças.

O presidente do Senado disse que foi procurado por alguns senadores para dar um prazo maior para votação da PEC paralela (entre 35 e 45 dias), mas, para ele, a expansão do prazo inviabilizaria a votação da proposta pela Câmara neste ano.

— Se a gente perder mais 15 ou 20 dias, pode ser que a gente não consiga o nosso intuito, que é fazer com que essa matéria seja deliberada na Câmara — disse Davi.

Congresso

Davi Alcolumbre disse ainda que ainda não há previsão sobre uma nova sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais. O presidente negou que a demora para a convocação de sessão conjunta tenha relação com o Veto à gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões. A medida foi incluída pelo Congresso na MP que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/2018), mas acabou vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente do Senado destacou que uma sessão agora pode atrapalhar o andamento da reforma da Previdência e de outras matérias importantes.

— Não tem nada a ver com o veto das bagagens. Posso perder o prazo da tramitação da reforma aqui, assim como matérias importantes. Não quero atrapalhar. Estamos sem previsão — disse Davi, que informou que vai conversar com líderes da Câmara e do Senado para encontrar uma data.

Reforma tributária

O presidente do Senado voltou a afirmar que a exoneração de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal não deve atrapalhar as discussões acerca da reforma tributária.

— A reforma tributária é uma reforma do Brasil. O próximo interlocutor que ficar no lugar do doutor Cintra vai ter que dialogar com o Congresso — assinalou.

Outra pauta importante, segundo Davi, é o avanço do pacto federativo. O senador destacou que está em análise na CCJ uma proposta para rever o dispositivo da Lei Kandir que impede os estados de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos e serviços.

— Esse é um dos compromissos do governo com o pacto federativo — apontou.

Entidades Cobram Carreira De Estado Em Debate Sobre O Médicos Pelo Brasil

 Quinta-Feira, Setembro 12, 2019

BSPF     -     12/09/2019

Defesa da criação da carreira médica de Estado e opiniões divididas sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) marcaram debate promovido nesta quarta-feira (11) pela comissão mista que analisa a medida provisória do Médicos pelo Brasil (MP 890/2019), programa criado em substituição ao Mais Médicos. Criada pela MP, a agência será responsável pelas regras gerais do novo programa e deverá se encarregar da contratação dos profissionais.

As maiores críticas à Adaps vieram do presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Heleno Corrêa, que associou a “agencialização” da administração pública a uma ameaça aos direitos sociais conquistados na Constituição de 1988. Ele condenou as ações do governo federal que promovem o esvaziamento dos conselhos sociais, transferindo suas atribuições para agências onde “o usuário não tem vez”. Na avaliação de Corrêa, a medida provisória mantém a tendência contrária à democracia participativa direta.

— De um lado, se criminaliza a gestão, de outro, se agencializa o Estado — resumiu, cobrando maior presença do Conselho Nacional de Saúde.

Heleno Corrêa defendeu a carreira médica de Estado e a importância de fundações tradicionais como a Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que, afirmou, reduzem a necessidade de criação de novas instituições que farão “mais do mesmo”.

CLT

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Lincoln Lopes Ferreira, lembrou que a carreira médica de Estado é uma importante aspiração da categoria, mas ressalvou que, sem equipamentos e condições de trabalho, o profissional não passará de um “espectador angustiado”. Ele defendeu o atendimento de saúde como política “de Estado, e não de governo” e criticou os aspectos políticos que invadem continuamente questões técnicas na ciência médica.

— A pessoa dedica seus melhores anos na formação e não tem como exercer aquilo que aprendeu. [Não sabe] se terá condições de trabalho e até se vai receber. Por isso, faltam médicos — disse.

Para Ferreira, o programa Médicos pelo Brasil representa oportunidade aos “jovens colegas”, ainda que não através da carreira clássica que esperavam. Ele afirmou que não existe solução fácil para os médicos diante da complexidade do país.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Carlos Fernando da Silva, reconheceu os avanços do Médicos Pelo Brasil em relação aos Mais Médicos, mas opinou que o regime de contratação dos profissionais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é carreira e não garante a fixação dos profissionais em seus postos. Segundo estatística que citou, os médicos contratados por organizações sociais permanecem somente cinco anos em suas funções e a proposição da MP, na opinião dele, poderia ser melhorada nesse aspecto.

— O médico não necessita somente da parte financeira. Não é o salário somente que vai fixar os médicos nos rincões — afirmou.

O representante da Fenam ainda citou questões políticas locais que se sobrepõem à competência técnica e levam ao afastamento dos médicos por desentendimentos com autoridades municipais. Segundo ele, a contratação através de uma fundação, em vez de uma agência, permitiria um controle maior sobre o programa.

Defesa

O diretor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Lucas Wollmann, defendeu a Adaps. Ele ressaltou que o Médicos pelo Brasil terá a mesma dotação orçamentária do Mais Médicos e que a agência consumirá 0,3 % destes recursos — parcela inferior à taxa de administração de qualquer organização, conforme declarou.

Wollmann disse que o programa oferece perspectivas aos médicos, que terão progressão de carreira clara e salário atrativo, com possibilidade de adicionais de desempenho. Ele acrescentou que o Médicos pelo Brasil favorece o melhor uso do dinheiro público quando aumenta a possibilidade de os municípios fixarem os profissionais.

O representante do Ministério da Saúde também declarou apoio à realização, duas vezes por ano, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida). E defendeu a regra do Médicos pelo Brasil de só aceitar profissionais com diplomas devidamente revalidados. Para ele, isso remove restrições impostas pelos municípios para exercício de certas atividades.

— Liberdade profissional no Brasil para exercício de medicina, só através de diploma emitido por instituição brasileira ou através de revalidação de diploma estrangeiro — declarou.

Fonte: Agência Senado

Empresa Questiona Regras Do Clube De Descontos Da União No TCU

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

Jornal Extra     -     11/09/2019

A empresa Markt Club, especializada em clube de vantagens, entrou com um pedido de impugnação do edital que pretende criar um clube de desconto da União. O chamamento público foi aberto no dia 22 de agosto, pelo Ministério da Economia, para credenciar empresas interessadas em participar do processo e desenvolver o projeto. A pasta, inclusive, prorrogou o prazo (de 11 de setembro para 3 de outubro) para a adesão das instituições.

O pedido foi enviado para o Tribunal de Contas da União (TCU), que informou que o documento está sob análise do relator, o ministro Bruno Dantas.

Uma das alegações da empresa é que o edital não tem regras claras sobre a segurança dos dados dos servidores, e que o governo federal já deveria ter adequado o edital às regras previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma vai entrar em vigor no ano que vem e determina que todos os dados pessoais só poderão ser coletados mediante o consentimento do usuário, no caso do clube, os servidores e os pensionistas.

Corroborando com a opinão da empresa de clube de vantagens, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) entrou com um pedido de suspensão do edital junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). No documento, a entidade questiona a falta de regras no edital sobre a destruição dos dados pessoais dos servidores, caso a empresa seja descredenciada do clube.

A PGR respondeu que o documento da federação ainda não consta do sistema. "Ao chegar, os fatos serão analisados e encaminhados à unidade do Ministério Público com atribuição para atuar", informou por meio de nota.

O Ministério da Economia respondeu, também por meio de nota, que o edital determina que não poderão ser solicitadas à administração pública quaisquer informações pessoais dos servidores participantes do clube. Em entrevista concedida ao EXTRA no último dia 7, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, explicou que quem vai passar os dados pessoais será o próprio servidor ou pensionista, se desejar obter os benefícios.

"Tanto a administração pública federal quanto as pessoas jurídicas de direito privado se submetem à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre a eliminação dos dados pessoais após o término de seu tratamento", afirmou a nota da assessoria.

De acordo com um dos sócios da Markt Club, Roberto Camilo, é impossível o clube de desconto ser executado da forma prevista no edital, sem que o ministério conceda informações. Para ele, a contratação de uma empresa para gerir esses dados pode colocar em risco os servidores.

— É o governo chancelando um sistema passível de fraude. O que me causa estranhamento é que outros órgãos públicos já lançaram chamamentos para clube de vantagens, mas são eles que controlam o sistema de convênios, e não uma outra empresa — explicou.

Competitividade

A empresa também alegou que o projeto acaba com a competitividade porque estimula a concentração do mercado em poucas instituições que atenderiam aos pré-requisitos de habilitação listados no edital e "restringe de maneira brutal o número de participantes do certame, permitindo que só grandes empresas desse...

Leia a íntegra em Empresa questiona regras do clube de descontos da União no TCU

Começa Hoje O Treinamento Dos Certificadores Do Enem

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

Agência Brasil     -     11/09/2019

Brasilia - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) começa hoje (11) a capacitar 60 mil candidatos a certificadores do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Somente serão aprovados e poderão atuar no exame aqueles que tiverem pelo menos 70% de aproveitamento no treinamento.

Os certificadores serão responsáveis por verificar os procedimentos de aplicação do Enem, como a chegada e a abertura dos malotes com provas e a distribuição do exame para os candidatos. Todo o trabalho é feito por meio de um aplicativo. Pela ferramenta, são enviados, por exemplo, relatórios e alertas.

O curso de capacitação, que tem a duração de 30 horas, é feito pela internet, por plataforma desenvolvida em parceria com o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora.

A turma-piloto é composta por mil profissionais. Ainda no mês de setembro, outras duas turmas também serão capacitadas, uma com 29 mil e outra com 30 mil pessoas. As capacitações estarão concluídas até o início de outubro.

Puderam se candidatar para exercer o papel de certificadores servidores públicos federais e professores das redes públicas de ensino estaduais e municipais. Aqueles que forem aprovados, receberão de R$ 342, sendo R$ 28,50 por hora de trabalho.

O Enem 2019 será realizado nos dias 3 e 10 de novembro, em 1.727 municípios brasileiros. Mais de 5 milhões de pessoas farão o exame, em 14 mil locais de aplicação de provas.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem para se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferece vagas em instituições públicas de ensino superior. Os estudantes podem ainda concorrer a bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e ser beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

"Por Que É Difícil Mudar Regras De Aposentadoria Para Servidores Antigos E Para O INSS Não?"

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

BSPF     -     11/09/2019

"A reforma da Previdência, que está pronta para votação em primeiro turno no plenário do Senado, reduziu a distância entre as regras de aposentadoria para servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada. Mas há alguns benefícios para os funcionários públicos mais antigos, como o direito à integralidade (receber o último salário como aposentadoria) e à paridade (ter reajuste igual ao pessoal da ativa), que continuam valendo e a reforma não propôs mudanças. Por que isso acontece?

A advogada especialista em Direito Previdenciário Melissa Folmann explica que os servidores que ingressaram até 2003 já passaram por reformas, em especial a da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, que estabeleceu que somente funcionários públicos que ingressaram depois de 2003 é que perdem o direito à integralidade e à paridade.

“A reforma de 1998, que foi aprovada e virou a emenda [constitucional] 20, tentou tirar integralidade e paridade do servidor e não conseguiu. Já a reforma de 2003, [que virou a emenda constitucional 41] conseguiu, mas só para quem ingressou no serviço público até 2003”, explica Melissa."

"“Então, na PEC 06 [a reforma da Previdência do governo Bolsonaro], eles tiveram que salvaguardar aqueles que ainda estão no sistema e entraram até 2003. Porque eles já foram atingidos por uma emenda constitucional. Se mudasse, ia criar regra sobre regra”, completa.

O governo só pôde mexer, no caso dos servidores federais que entraram até 2003, na idade mínima e nos requisitos necessários para que eles possam se aposentar com integralidade e paridade.

Pelo projeto, que está em tramitação no Senado, os servidores até 2003 continuarão a ter direito à integralidade e paridade, desde que cumpram pedágio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar e completem, no mínimo, 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Além disso, terão de ter, no mínimo 20 anos de tempo de serviço e cinco no último cargo.

Caso eles não cumpram o pedágio, terão de atingir certa soma de idade e tempo de contribuição, ter no mínimo 65 anos (homens) ou 62 anos (mulher), além de 20 anos de tempo de serviço e cinco no último cargo, para garantir integralidade e paridade.

Melissa diz que, caso o governo tivesse proposto acabar com a integralidade e com a paridade, estaria mexendo no que o direito chama de “direito expectado”, algo que já foi conquistado e está previsto na doutrina e na jurisprudência, e que haveria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF)."

"Ela lembra que o inciso terceiro, parágrafo 40, da Constituição Federal, determina que “para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”.

E por que INSS não mantém direitos antigos?

Uma pergunta que fica é por que a reforma para o regime geral (INSS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada, não preservou regras antigas e acabou mexendo em diversos pontos, como instituir idade mínima e mudar o cálculo do benefício.

A explicação, segundo Melissa, está no fato de o regime geral nunca ter passado por uma grande reforma do sistema de aposentadorias. “A emenda 20 [de 1998] trouxe idade mínima para servidor se aposentar, mas apenas algumas mudanças para o regime geral. Os servidores passaram por sete grandes reformas desde 1988, e o regime geral não passou por nenhuma grande reforma.”

A procuradora Zélia Luiza Pierdoná, professora de Direito Previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que, no caso do regime geral, a obrigação do governo era propor para quem já está no mercado regras de transição, para evitar uma ruptura muito grande. Isso aconteceu: são, ao todo, cinco opções de transição para trabalhador da iniciativa privada.

E o direito adquirido?

Zélia ressalta que é preciso deixar claro que o direito adquirido existe somente quando uma pessoa já cumpriu os requisitos para a aposentadoria. Nesse caso, a pessoa tem direito a se aposentar pelas regras antigas e a reforma não pode lhe atingir. “Direito adquirido é para quem preencheu todos os requisitos, tanto no regime próprio [servidores] e geral. E uma vez adquirido, a pessoa pode pedir [a aposentadoria] quando quiser.”

Já os trabalhadores que ainda precisam preencher os requisitos para se aposentar, a reforma pode sim atingi-los, desde que proponha regras de transição."

Fonte: Gazeta do Povo

STF Decide Que Não Deve Analisar Questões De Reajuste De Servidores

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

BSPF     -     11/09/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não deve analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos.

O argumento é que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (igualdade). Com a decisão, os ministros reafirmam a jurisprudência (conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores) em relação ao tema.

Fonte: Anasps Online

Comissão Mista Aprova MP Que Mantém Servidores Na Defensoria Pública Da União

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

Agência Senado     -     11/09/2019

Foi aprovado nesta quarta-feira (11), em comissão mista, relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS) favorável à medida provisória que garantiu a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo (MP 888/2019).

Com a aprovação do relatório, a comissão mista, presidida pelo deputado federal Paulão (PT-AL), encerra suas atividades. Como o relator acatou emenda redacional, a medida segue agora para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, na forma de projeto de lei de conversão (PLV).

Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

Defesa para quem precisa

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O texto aprovado também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio” da entidade.

Lasier Martins afirmou que o Parlamento está “salvando uma atividade que presta serviços humanitários magníficos” às pessoas que não têm condições de pagar advogados. O deputado Paulão também destacou a importância da aprovação da MP para preservar o trabalho social da Defensoria em benefício da população hipossuficiente. Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) ressaltaram que a DPU tem servidores dedicados que atendem a população mais carente e vulnerável.

Comissão Analisa Relatório De MP Que Mantém Servidores Na Defensoria Pública Da União

 Quarta-Feira, Setembro 11, 2019

Agência Câmara Notícias     -     11/09/2019

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 888/19 reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS). A MP possibilita à Defensoria Pública da União (DPU) manter os 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem a sua força de trabalho.

O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo País que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328/16, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal.

A reunião da comissão mista, presidida pelo deputado Paulão (PT-AL), ocorrerá às 15 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.