Tramitação Eletrônica De Processos Entre Órgãos Já Está Presente Em 41 Instituições

 Sábado, Fevereiro 15, 2020

BSPF     -     15/02/2020

Possibilidade de envio de documentos avulsos e de arquivos acima de 50 megabytes passa a valer nesta sexta-feira (14/2)

Com mais de 70 mil tramitações realizadas em 2019, o Barramento de Serviços do PENjá reduz custos e tempo de tramitação de 41 instituições públicas. Trata-se de uma infraestrutura centralizada que permite que um órgão envie processos ou documentos administrativos digitais para outro de maneira segura e com confiabilidade de entrega.

A partir desta sexta-feira (14/2), o sistema irá oferecer novidades: o envio de documentos avulsos, de documentos contendo mais de um componente digital (como vídeos e imagens) e de arquivos acima de 50 megabytes. A versão com as novas funcionalidades está disponível no Portal do Software Público.

O Barramento PEN (Processo Eletrônico Nacional) é uma das ações do Ministério da Economia (ME) para auxiliar os órgãos a atenderem ao Decreto n° 8.539/2015 e ao TransformaGov. O Ministério da Educação (MEC), um dos órgãos mais esperados a aderir ao Barramento, devido ao volume de tramitações, recentemente passou a utilizar a ferramenta. A medida irá impactar na redução do tempo de tramitação entre o órgão e as Instituições de Ensino Superior do país.

Para o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert, o envio de um processo ou documento que antes dependia do serviço de postagem e do deslocamento de um servidor, além de gerar gastos para a administração pública, passou a ser realizado de forma automática e segura. “O objetivo é que seja tão prático quanto tramitar um processo para outra área do mesmo órgão”, afirmou Heckert.

Quem pode aderir

A adesão ao Barramento de Serviços do PEN é permitida para instituições da administração pública, direta e indireta, de qualquer poder da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, ainda que as organizações públicas sejam usuárias de diferentes softwares de processo eletrônico.

“A meta é que, até o final de 2020, todos os órgãos da Administração Pública Federal possam tramitar os processos administrativos na forma eletrônica”, disse Heckert. As instituições interessadas em aderir podem acessar a página do PEN.

“A reforma do Estado brasileiro é um processo contínuo e esta iniciativa é mais um passo para tornar o Brasil digital. São toneladas de papéis a menos, proporcionando mais eficiência, transparência e economia dos recursos públicos”, afirmou o secretário de Gestão.

Mais sobre o PEN

O PEN é uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos.

O objetivo da medida é ampliar a melhoria no desempenho dos processos do setor público, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência, satisfação do usuário e redução de custos. Além do Barramento, o PEN é composto pelas seguintes ações: o Sistema Eletrônico de Informações(SEI), Aplicativo SEI, o Protocolo Integrado e o Número Único de Protocolo(NUP).

Fonte: Ministério da Economia

Avaliação De Lideranças: Subordinado Não Terá Que Se Identificar Para Dar Nota À Chefia

 Sábado, Fevereiro 15, 2020

Jornal Extra     -     15/02/2020

O “Programa Piloto de Desempenho de Lideranças", do Ministério da Economia, terá a avaliação feita em três níveis: pelo superior imediato do funcionário, a autoavaliação e pelo subordinado. Este último terá um peso menor na decisão.

No entanto, o secretário de Gestão e Desempenho, Wagner Lenhart, garantiu que é uma oportunidade que até então não existia na administração pública. Na avaliação, a pessoa não vai se identificar, como uma forma de garantir a opinião sincera sobre o desempenho de seu superior.

—Ainda que a nota dele seja menor, vai ser uma oportunidade para apontar onde seu líder vai bem e onde vai mal.

Os servidores e funcionários do alto escalão da administração pública federal vão passar a ser avaliados a partir de 7 de abril pelo programa, que será coordenado pela Secretaria de Gestão e Desempenho. O teste do programa vai começar pela própria pasta, com a avaliação de 95 funcionários.

Lenhart, contou que até então, os cargos mais altos não passavam por algum tipo de avaliação de seu trabalho.

— Nós que estamos numa função de liderança temos que dar o exemplo para os demais funcionários. A partir do momento que começa a gente faz a avaliação de desempenho de cima, começa a dar resultados eficientes, pesquisas feitas na iniciativa privada mostram isso.

O projeto piloto vai durar seis meses e ao final, a secretaria pretende divulgar os resultados para os demais ministérios. Segundo o cronograma da pasta, em outubro os resultados da avaliação estarão prontos. A ideia é torná-los públicos em novembro.

O programa recebeu críticas de entidades que representam os servidores, que avaliaram que os cargos a serem analisados são, muitas vezes, frutos de indicações políticas. O secretário disse que as metas deverão ser alcançadas por todos, independente do...

Leia a íntegra em Avaliação de lideranças: subordinado não terá que se identificar para dar nota à chefia

Maia Quer Votar A Reforma Administrativa Ainda No Primeiro Semestre

 Sexta-Feira, Fevereiro 14, 2020

Agência Câmara Notícias     -     14/02/2020

Bolsonaro afirmou que pode encaminhar a proposta do governo sobre o tema na semana que vem

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende aprovar a reforma administrativa ainda no primeiro semestre. Para ele, o objetivo da proposta é aprimorar a eficiência do setor público e oferecer serviços de qualidade aos brasileiros.

Em vídeo publicado pelas redes sociais, Maia disse ainda que aguarda o envio pelo Executivo do texto sobre a reforma. "Para que a gente possa garantir nos próximos 10 a 15 anos um estado que sirva ao cidadão com melhor qualidade”, afirmou o presidente.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro disse a jornalistas que pretende encaminhar ao Congresso a proposta do governo de reforma administrativa na semana que vem. Ele garantiu que os direitos dos atuais servidores não serão alterados, inclusive o da estabilidade.

Ato Nacional em Brasília dos trabalhadores da extinta Sucam, que manusearam o pesticida DDT, no combate as endemias país a fora.

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Ato Nacional em Brasília  dos trabalhadores da extinta Sucam, que manusearam o pesticida DDT, no combate as endemias país a fora.

Auxiliares De Guedes No Ministério Recebem Supersalários

 Sexta-Feira, Fevereiro 14, 2020

Congresso em Foco     -     14/02/2020

O ministro da economia, Paulo Guedes, recebe auxílio de mais de R$ 8 mil mensais, somando os R$ 7.733, de auxílio moradia e R$ 458 de auxílio-alimentação. Além dos benefícios, ele recebe salário de R$ 30,9 mil por mês. O montante total é pago pelos cofres públicos. As informações são da Folha de São Paulo. O ministro recebe também passagens áreas, pagas pelo governo, para ir de Brasília ao Rio de Janeiro, onde possui residência fixa.

Outra reportagem, publicada no UOL, mostra que um grupo de servidores do Ministério da Economia ganhou quase R$ 1 milhão com gratificações, os chamados jetons, em 2019. As verbas extras se somaram aos salários. Com isso, a maioria deles recebeu acima do teto constitucional, hoje em torno de R$ 39 mil, chegando a R$ 54 mil em um mês. São os chamados supersalários.

O contracheque do secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, por exemplo, foi de R$ 54 mil brutos em dezembro passado e de R$ 46 mil em outubro. Em média, os jetons turbinaram em 29% os holerites dos servidores, muitos dos quais no entorno do ministro Paulo Guedes.

Os benefícios recebidos por Guedes e assessores vão na linha oposta à pregada pelo ministro, de que é preciso cortar os gastos públicos.

A assessoria dele disse ao UOL que a participação de servidores nos conselhos é importante e as indicações de funcionários para ocuparem os conselhos "são feitas com critérios estritamente técnicos" e "rigorosos". A pasta disse que a remuneração é legal.

Guedes se tornou alvo de críticas de servidores públicos após compará-los a parasitas, que estariam matando o governo, ou "hospedeiro", nas suas palavras. Segundo o ministro, são gastos 90% da receita com o funcionalismo público. Nesta semana, ao minimizar a alta do dólar, disse que com o câmbio baixo até empregada estava indo para a Disney. "Era uma festa danada", declarou.

O governo pretende enviar uma proposta de reforma administrativa na próxima semana, conforme disse o presidente Jair Bolsonaro, na saída do Palácio do Alvorada, nessa quinta-feira (13). O projeto tem como propósito, entre outras mudanças, acabar com a...

Leia a íntegra em Auxiliares de Guedes no ministério recebem supersalários

Governo Digital: Serviço De Computação Em Nuvem Do Governo Federal Já Tem Adesão De 23 Órgãos

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Tecnologia permite acelerar a transformação digital, além de ser mais barata para o Estado

O serviço de computação em nuvem (cloud, em inglês) do governo federal, também chamado de Nuvem Gov.Br, já conta com a adesão de 23 órgãos da Administração Pública. Entre os que vão oferecer novos sistemas e serviços de forma online na plataforma digital estão, por exemplo, os ministérios da Economia, da Saúde, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e a Controladoria-Geral da União (CGU), além de órgãos de outros Poderes, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A primeira rodada de adesão, iniciada ano passado, previa utilização no montante de até R$ 60 milhões pelos órgãos federais. Deste total, R$ 55 milhões já foram contratados. A adoção de nuvem tem o objetivo de otimizar os serviços de infraestrutura dos órgãos públicos, com o mínimo de esforço de gerenciamento ou de interação com o provedor de serviços, garantida a segurança das informações.

O modelo evita, também, aumento de custos nos mais de 130 centros de processamento de dados que existem hoje na administração federal. “Nossa estratégia é não expandir mais esse volume de datacenters, principalmente pelos custos de manutenção e ineficiência de alocação”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. “Assim, a diretriz é mover serviços para a nuvem. Ela é mais escalável e, também, mais barata.”

Treinamento

As equipes dos mais de 20 órgãos que aderiram ao primeiro contrato da Nuvem Gov.Br já estão em treinamento para uso da plataforma. A intenção é que os primeiros sistemas e serviços sejam oferecidos a partir de março.

“Quando você utiliza serviços em nuvem você desonera a ponta, ou seja, evita que órgãos tenham que contratar outros tipos de infraestrutura, como servidores e máquinas virtuais”, esclarece o diretor do Departamento de Operações Compartilhadas, Merched Oliveira.​

Fonte: Ministério da Economia

Governo Lança Programa De Avaliação De Desempenho Do Alto Escalão

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Portaria do Ministério da Economia inicia projeto piloto que vai medir o desempenho e produtividade de detentores de cargos de liderança na Administração Federal

O Ministério da Economia inicia no próximo dia 7 de abril a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos em Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, 5, 6 e de Natureza Especial na Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG). A fase piloto do programa foi lançada nesta quinta-feira (13/2), com a publicação da Portaria nº 52, de 11 de fevereiro de 2020, no Diário Oficial da União. Nessa primeira fase, serão avaliadas 95 pessoas, entre secretários especiais, secretários, diretores, coordenadores-gerais e gerentes de projeto da SEDGG.

É a primeira vez que servidores no alto escalão do Ministério da Economia serão avaliados. Hoje passam por avaliação apenas os que ocupam cargos inferiores. “Queremos promover uma mudança na cultura organizacional. As pessoas que ocupam cargos de liderança também devem ser avaliadas. Elas devem servir de exemplo para os subordinados. Nosso objetivo é tornar a Administração Pública mais eficiente”, explica o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart.

Outro objetivo do programa é a valorização da gestão de desempenho no setor público. A ideia é desenvolver um sistema de incentivos para que as avaliações sejam efetivas e tenham resultados reais. O programa piloto prevê a avaliação dos servidores durante seis meses, a contar do dia 7 de abril. Posteriormente, deverá ser estendido a todos os demais órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Avaliação

A avaliação de desempenho inclui metas individuais (80% do resultado) e fatores de competência (20%). Serão considerados autodesenvolvimento, produtividade, relacionamento interpessoal, liderança, compromisso com resultados, adaptabilidade e inovação. O servidor será avaliado por seu superior imediato e por subordinados, quando existirem, desde que sejam ocupantes de cargos em comissão de DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de níveis 4, 5 e 6. Está prevista, também a autoavaliação.

Aos servidores que não atingirem 50% do resultado esperado será oferecido um plano de capacitação para melhorar seu desempenho. No entanto, o desempenho insuficiente não implicará a exoneração da função de confiança ou do cargo em comissão. Da mesma forma, o bom resultado não garante a manutenção no cargo ocupado.

Fonte: Ministério da Economia

Servidor: Em Março, MEC Contratará Quase Mil Militares Da Reserva

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Metrópoles     -     13/02/2020

O Ministério da Defesa abriu um chamamento para militares reformados da Aeronáutica

Começam em março as primeiras contratações do Ministério da Educação (MEC) de militares da reserva para atuarem em escolas cívico-militares. Ao todo, serão 972 “reincorporados” aos quadros do governo federal. Alguns serão das Forças Armadas e outros das corporações estaduais.

Para a implantação do sistema de educação, o governo federal estima desembolsar R$ 28 milhões anuais, sendo que 52% do valor total destinado ao projeto será apenas para custear a folha de pagamento.

Em média, cada militar custará aos cofres públicos R$ 28,8 mil por ano, isso sem levar em consideração a remuneração que é paga pela reserva. Serão contratados até 18 militares para cada uma das 54 escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), sendo 16 praças e 2 oficiais.

Apesar do aumento de gasto, o MEC afirma que as instituições custarão menos, por exemplo, que escolas mantidas pelo Exército, que têm gastos maiores do que unidades de ensino da rede pública regular.

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma iniciativa do Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da instituição de ensino e o...

Leia a íntegra em Servidor: em março, MEC contratará quase mil militares da reserva

Advocacia-Geral Evita Pagamento Indevido De R$ 153 Milhões A Apenas 232 Servidores

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou uma economia aos cofres públicos de R$ 153 milhões ao obter decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região na Paraíba (TRT/13ª Região), que declarou ser incabível a incorporação do índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, aos salários de 232 servidores representados em ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento na Paraíba (SINDECON/PB).

Uma decisão da Justiça do Trabalho chegou a obrigar a União a fazer o pagamento da incorporação, mas a administração pública suspendeu o pagamento do reajuste de 84,32% por orientação da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB). A unidade da AGU entendeu que, com a alteração do regime dos servidores, que eram celetistas e passaram a ser estatutários, houve reestruturação das carreiras e aumento considerável dos vencimentos, os quais passaram a incorporar as vantagens decorrentes de planos anteriores – de tal modo que seria indevida a incorporação do índice ao salário dos servidores.

No entanto, o SINDECON/PB interpôs novo recurso, o qual foi provido pelo pleno do TRT/13ª Região. Neste acórdão, o TRT/13ª Região afastou a limitação do pagamento dos 84,32% ao período celetista e determinou a reimplantação da rubrica respectiva nos contracheques dos servidores, com o consequente pagamento retroativo a 1990 por precatório, soma que, atualizada, causaria prejuízos de R$ 153 milhões aos cofres públicos, além do retorno de despesa mensal de R$ 250 mil.

Mas a AGU recorreu mais uma vez e, por maioria, o Pleno do TRT/13ª Região, revendo seu posicionamento, acolheu o recurso e declarou, por fim, que a incorporação do índice é incabível. Seguindo o entendimento da Advocacia-Geral, o tribunal também voltou a limitar o pagamento ao período em que os servidores ainda eram celetistas.

Prejuízo evitado

O advogado da União Rodrigo Montenegro de Oliveira destaca a importância da decisão favorável. “Essa vitória extremamente importante representa o empenho dos advogados da União na defesa do patrimônio público. Tivemos um pronunciamento definitivo na segunda instância, evitando um prejuízo de centenas de milhões de reais se considerados o retroativo pendente de pagamento e as parcelas vincendas”, ressalta.

O procurador-chefe da PU/PB, Petrov Ferreira Baltar Filho, conta como a atuação da AGU não se limitou a elaborar petições. “Foram realizados despachos com os desembargadores em mais de uma oportunidade, sustentações e esclarecimentos orais nas sessões de julgamento. A economia de R$ 153 milhões obtida nesse único processo é suficiente para arcar com os subsídios de todos os 11 advogados da União da PU/PB por 38 anos”, compara.

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Governo Lança Programa De Avaliação De Servidor

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Correio Braziliense     -     13/02/2020

Governo lança programa de avaliação dos cargos de alto escalão

Portaria do Ministério da Economia estabelece regras para acompanhar o desempenho dos funcionários que ocupam cargos de alto escalão na administração federal. Projeto-piloto começa em abril. Objetivo é aumentar eficiência da máquina pública

O Ministério da Economia publica nesta quinta-feira (13/2) portaria de projeto-piloto no qual estabelece regras para a avaliação de desempenho de funcionários que ocupam cargos de alto escalão na Esplanada dos Ministérios. Passarão pelo crivo servidores com funções comissionadas (DAS-4, 5 e 6), secretários e secretários especiais. Para a primeira etapa, foram selecionados 95 integrantes da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

O projeto durará seis meses e começará em 7 de abril. Depois desse período, e de ajustadas todas as regras, o processo de avaliação será replicado por todos os ministérios. Segundo Wagner Lenhart, secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, a medida é extremante oportuna, pois será a primeira vez que ocupantes de cargos de chefia passarão por algum tipo de análise. Hoje, a avaliação de desempenho está concentrada nos servidores de cargos inferiores.

“As pessoas que ocupam cargos de liderança também devem ser avaliadas. É fundamental para que possam ser cobradas”, diz Lenhart. Isso é importante, também, para se definir metas e gratificações. “Trata-se de uma mudança de cultura organizacional. Os critérios de desempenho têm de valer para todos” assinala. No entender dele, as chefias devem servir de exemplo para os subordinados, de forma que a máquina pública se torne mais eficiente e atenda melhor as demandas da sociedade.

Produtividade

Lenhart acredita que os resultados serão positivos. “E fará justiça, pois obrigará todos a cumprirem metas e a apresentarem resultados”, frisa. Pelo que foi definido no projeto-piloto, aqueles que não cumprirem pelo menos 50% dos seis pontos definidos como prioritários para a avaliação terão que passar por um processo de requalificação. Não está previsto, no programa, perdas de funções ou de gratificações. A ideia é de que todos tenham a oportunidade de se aprimorarem.

Os critérios para medir a competência são: alto desenvolvimento, produtividade, liderança, relacionamento interpessoal, compromissos com resultados e adaptabilidade e inovação. Todos os avaliados terão metas individuais. Eles serão analisados pelo chefe imediato e pelos subordinados. “Nosso grande objetivo com esse processo é a profissionalização da gestão pública”, destaca o secretário. A população reclama muito dos serviços que recebem em troca dos impostos que pagam.

A maior eficiência da máquina pública se tornou um compromisso do Ministério da Economia. Não por acaso, muitos dos serviços estão sendo digitalizados, para reduzir a burocracia e permitir que os cidadãos tenham acesso mais rápido ao que desejam. Mas de nada adiantará digitalizar o governo se não houver compromisso e eficiência por parte dos servidores. “Por isso, a avaliação é fundamental”, afirma Lenhart. Todos precisam cumprir metas e serem cobrados.

Cara nova

A avaliação de desempenho vem antes da reforma administrativa prometida pelo governo. E faz parte de um conjunto de medida para mudar a...

Leia a íntegra em Governo lança programa de avaliação dos cargos de alto escalão

Frentes Parlamentares Têm Visões Opostas Sobre Reforma Administrativa

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

BSPF     -     13/02/2020

Com apoio das centrais sindicais, Frente Parlamentar do Serviço Público alerta para tentativa de desmonte do Estado; enquanto a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende valorização do servidor que faz um bom trabalho

Um ato político pela valorização do serviço público foi realizado na Câmara nesta quarta-feira (12) pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com apoio das principais centrais sindicais.

Lideranças sindicais e partidárias de esquerda e alguns senadores que compõem a frente fizeram discursos de repúdio à fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, que usou o termo "parasitas" para se referir a servidores públicos em evento no Rio de Janeiro, e também contra a reforma administrativa e a política econômica do governo Bolsonaro.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) considera o momento propício para uma reação dos servidores contra a reforma administrativa e o desmonte do Estado. "O servidor público foi colocado em xeque na sua história. Agora é a sua dignidade, é a sua história que está em jogo", destacou.

Reforma Administrativa

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa reuniu-se também nesta quarta-feira para discutir o assunto. O grupo é favorável a um Estado mais enxuto e eficiente. Para o coordenador do grupo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a defesa do serviço público e da reforma administrativa não são incompatíveis. "A reforma administrativa tem que acontecer até para valorizar o servidor público que exerce um bom trabalho e que quer ser reconhecido pela população", ponderou.

De acordo com Mitraud, a frente favorável à reforma administrativa conta com cerca de 200 parlamentares apoiadores entre deputados e senadores.

Lógica privatista

Em seminário promovido pela Frente do Serviço Público, dois economistas e um sociólogo se opuseram ao que chamam de lógica privatista do governo.

O economista José Celso Cardoso Junior criticou a abertura a experiências privadas em substituição ao Estado com a privatização das estatais e das políticas públicas, sem que a sociedade tenha percepção delas. De acordo com o economista, outra estratégia é buscar reduzir a força dos servidores por meio da desqualificação pública, nas falas de altas autoridades de governo.

O sociólogo Felix Lopes apresentou dados que contradizem a afirmação do governo sobre excesso de servidores e altos. Segundo Lopes, o número de servidores é pequeno proporcionalmente à população do País. Quanto aos salários, na esfera municipal, por exemplo, o sociólogo afirmou que o salário médio, de R$ 2 mil, não está muito acima da iniciativa privada. Além disso, o aumento da remuneração acompanhou a maior escolaridade dos servidores públicos nos últimos anos, completou Felix Lopes.

Plano Mais Brasil

O economista Paulo Kliass, que também participou do seminário, afirmou que a eventual aprovação das três propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram o Plano Mais Brasil antecipam na prática as medidas reforma administrativa, como redução de jornada e redução proporcional da remuneração de servidores. "A PEC 186 reduz a jornada em 25% e teria uma redução compulsória unilateral dos salários, isto é, sem consultar os servidores", criticou.

As centrais sindicais presentes ao evento lançaram um indicativo de greve para o próximo dia 18 de março contra possíveis perdas de direitos com a reforma administrativa.

Fonte: Agência Câmara Notícias

A Reforma Da Previdência E O Rompimento Do Vínculo De Emprego Com Estatais

 Quinta-Feira, Fevereiro 13, 2020

Consultor Jurídico     -     13/02/2020

A Emenda Constitucional 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, procedeu inúmeras alterações no cenário jurídico nacional. Uma delas foi o acréscimo do parágrafo 14 ao artigo 37 da Constituição, estabelecendo que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

Eis aqui uma alteração que não restringe os seus efeitos apenas aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos, pois também alcança os empregados públicos das empresas estatais. Acerca desse particular, têm sido veiculadas na mídia notícias de que o Banco do Brasil e a Petrobras irão considerar rescindidos os contratos de trabalho dos empregados públicos que venham a requerer aposentadoria após a vigência da Reforma da Previdência, ou seja, a partir de 13 de novembro de 2019.

Em relação aos servidores estatutários, o referido parágrafo 14 apenas explicitou o efeito jurídico que a aposentadoria acarreta no vínculo administrativo dos detentores de cargo efetivo, que é a vacância do cargo público, conforme se extrai do artigo 33, VII, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). Porém, no que tange aos detentores de emprego público, cujo vínculo jurídico laboral é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o parágrafo 14 institui a aposentadoria como uma nova causa de rompimento do vínculo trabalhista entre o empregado público e a empresa estatal.

Oportuno consignar que o artigo 453, parágrafo 2º, da CLT, preconiza que a concessão do benefício de aposentadoria acarreta a extinção do vínculo empregatício. Ocorre que, em junho de 2007, ao julgar a ADI 1.721, sob a relatoria do ministro Ayres Britto, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, sob o argumento de que “a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego”.

Devemos considerar, dessa forma, que o entendimento jurisprudencial que o STF vinha adotando era no sentido de que a concessão de uma aposentadoria espontânea não teria o efeito de extinguir o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da Reforma da Previdência, tal entendimento tende a sofrer alteração no que diz respeito aos empregados públicos regidos pela CLT, cuja aposentação passará a acarretar a extinção do vínculo jurídico-trabalhista com a respectiva empresa estatal.

Questão controversa diz respeito aos efeitos que uma aposentadoria involuntária, notadamente nos casos de incapacidade permanente (invalidez), pode acarretar no contrato de trabalho de um empregado público. Isso porque, nos termos do artigo 475 da CLT, “o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício”. Com efeito, durante o prazo de manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez o empregador não poderá exercer o seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho.

Eis aqui uma regra a ser observada nos casos de empregados de empresas privadas, pois tratando-se de empresas públicas, o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição não fez qualquer distinção se a aposentadoria que acarretará o rompimento do vínculo jurídico com a administração pública será de...

Leia a íntegra em A Reforma da Previdência e o rompimento do vínculo de emprego com estatais

CDH Aprova Cotas Para Pessoas Com Deficiência Em Cargos Comissionados

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Órgãos públicos compostos por mais de cem servidores poderão ter cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados ou funções de confiança. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 300/2017, aprovado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Atualmente, o Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112, de 1990) já prevê cotas para pessoas com deficiência de até 20% das vagas oferecidas em concurso, para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O projeto estende essas cotas para cargos em comissão (sem necessidade de concurso) e funções de confiança (chefias). Órgãos com composição entre 100 e 200 servidores terão cota de 2%. Entre 201 a 500 servidores, de 3%; entre 501 a mil servidores, de 4%; e de mais de mil servidores, de 5%.

O autor, senador Romário (Podemos-RJ), afirma na justificativa que o projeto “concretiza e torna efetivas as diretrizes para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, de forma competitiva e em igualdade de oportunidades”, já estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão.

A relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi favorável. Para ela, “a medida, tanto quanto justa, é importante, pois repercute para além das fronteiras dos órgãos e entidades públicos para alcançar a sociedade, que poderá observar pessoas com deficiência tomando decisões valiosas, que alcançarão o grande público e tornarão evidente a falta de fundamentos e de razoabilidade dos preconceitos contra elas”, argumentou no relatório.

Fonte: Agência Senado

Em Diferenças Remuneratórias Pagas Com Atraso Por Via Administrativa Devem Incidir Correção Monetária E Juros De Mora

 Quarta-Feira, Fevereiro 12, 2020

BSPF     -     12/02/2020

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo no órgão, com atraso.

Em primeira instância, o juiz reconheceu o pedido do autor e condenou a autarquia a efetuar o pagamento com correção monetária e juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias, além de o ressarcimento das custas processuais e do pagamento dos honorários de advogado.

A União recorreu alegando a preliminar de prescrição do fundo de direito. E em seguida, pediu a reforma da sentença com relação aos honorários de advogado, para que eles fossem reduzidos para R$ 1.000,00.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, rejeitou o pedido da União e afirmou, em seu voto, que, conforme prescrito na Súmula 19/TRF 1ª Região, “o pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido”.

Desse modo, o Colegiado, acompanhando o voto relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0003762-02.2009.4.01.3700

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

A luta para fazer justiça dos contaminados da Ex Sucam

Enquanto a Justiça comum e a do Trabalho empurram uma para a outra a competência sobre decisão se os trabalhadores destruídos pelo DDT sejam indenizados, muitos continuam perdendo as forças e outros tantos já morreram. Não há mais dúvida de que os que atuavam em Rondônia, na antiga Sucam, no combate à malária, foram contaminados pelo veneno. O Sindicato dos Federais do Estado, o competente Sindsef, presidido pelo atual vice governador Daniel Pereira (em fevereiro tem nova eleição), teve que recorrer à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o descaso das autoridades, que até hoje jamais deram qualquer tipo de apoio; não indenizaram os doentes ou as famílias dos mortos, vítimas das doenças causadas pelo agrotóxico. O contágio e a destruição do organismo humano com o DDT e outros pesticidas, ignorados até agora pelo governo brasileiro e pelo Judiciário, pode ser assunto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao destacar que “a denúncia visa que o Governo seja responsabilizado a arcar com as despesas do tratamento de saúde dos servidores e familiares intoxicados e a indenizá-los por danos morais”, Daniel Pereira deixa claro que a iniciativa inédita do Sindsef se tornou o único caminho para que, finalmente, se faça Justiça a tantas vítimas dos pesticidas utilizados pela Sucam durante décadas, em Rondônia e que tantos danos causou aos seus servidores.

O DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano), é uma das substâncias sintéticas mais utilizadas no século 20. Surgiu na Segunda Guerra, para prevenção de tifo em soldados, que o utilizavam na pele para combate a piolhos. Posteriormente foi usado na agropecuária, no Brasil e no mundo, como pesticida, por cerca de 30 anos, também no combate à malária. O DDT atua sobre o sistema nervoso central, resultando em alterações de comportamento, distúrbios sensoriais, do equilíbrio, da atividade da musculatura involuntária e depressão dos centros vitais, particularmente da respiração. Foi isso que aconteceu com dezenas e dezenas de ex funcionários da Sucam em todo o país e principalmente em Rondônia. Até hoje, as vítimas não foram indenizadas e nem suas famílias. O Sindsef está lutando para que, finalmente, a Justiça seja feita.

Saiba Quem É O Assessor Que Veta Nomeações No Planalto Desde O Governo Temer

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

Diário do Poder     -     02/01/2020

Abel Leite é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo federal

A atuação do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Fernando Ramos, ganhou um ingrediente adicional: seu assessor Abel Leite, que está nas funções desde o governo Michel Temer, tem um poder maior do que indica o cargo de secretário parlamentar. Ele é o encarregado de uma certa “análise abstrata” de indicados para cargos no governo Bolsonaro. É da caneta dele que sai o veto a muitas nomeações. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Abel Leite tem a missão de vasculhar a vida pregressa de indicados a cargos públicos para que o presidente não cometa “erros”.

É Leite quem evita a nomeação de petistas notórios para cargos de confiança, como já aconteceu, ou de enrolados em investigações.

Foi Carlos Marun (MDB), ex-ministro de Governo de Michel Temer, quem levou Abel Leite para o Planalto. O chefe foi embora, ele ficou.

Em 2020, Reformas Administrativa E Tributária Serão Apostas Do Governo

 Quinta-Feira, Janeiro 02, 2020

R7     -      02/01/2020

Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas

Após um ano em que a reforma da previdência foi o grande destaque no Congresso Nacional, onde tramitou por nove meses, o governo deverá focar suas atenções para a aprovação das reformas administrativa e tributária no Legislativo em 2020. A intenção é dar continuidade ao processo de ajuste das contas públicas introduzindo novas regras sobre os impostos e reduzindo os custos do funcionalismo público.

As duas reformas foram citadas como prioridades pelo presidente Jair Bolsonaro em diversas oportunidades, como quando da aprovação da reforma da Previdência no final de outubro. Na ocasião, ele disse acreditar que a reforma administrativa seria a “menos difícil” de ser aprovada.

O governo pretende reduzir a discrepância existente entre os vencimentos dos servidores e a iniciativa privada. Um estudo do Banco Mundial divulgado em 2019 mostrou que os servidores federais ganham 67% mais em média que pessoas que atuam em empresas nas mesmas funções. 

A proposta que pode ser enviada ao Congresso no começo do ano deve contar regras como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho e prazos mais amplos para progressões nas carreiras. Ainda não é possível saber se alguma regra poderá afetar pessoas que estão na ativa ou se serão apenas para as que passarem em concursos no futuro.

Já a reforma tributária vai unir os impostos federais e simplificar o sistema de cobrança, o que poderá trazer mais pessoas para a formalidade e aumentar a arrecadação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram um acordo entre as Casas e o governo para a apresentação de uma proposta única de reforma tributária, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O acordo foi selado depois que diferentes propostas começaram a tramitar na Casa. Foi constituída uma comissão mista para formar um texto de consenso que atenda aos anseios do governo. 

Pacto federativo

Prevendo que ambas reformas renderão debates duros no Congresso e processos desgastantes, o governo preferiu deixar para apresentar os dois textos no começo de 2020. O Congresso volta a funcionar com todos os integrantes a partir de 3 de fevereiro.

No final de 2019, a gestão Jair Bolsonaro enviou ao Senado três projetos que também fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas e concorrerão com as reformas administrativa e tributária nas atenções do Executivo e Legislativo. São eles:

- PEC Mais Brasil, também chamada de “PEC do Pacto Federativo, reorganiza o estado brasileiro, devendo mudar despesas obrigatórias, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo. Poderá eliminar municípios com menos de 5 mil habitantes.

- PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

- PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos em razão das mudanças propostas. Ele afirma que as propostas significam a "transformação do estado brasileiro". "É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios", afirmou.